mora legislativa
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Seguridade social. Aposentadoria especial. CF/88, art. 40, § 4º. Mora legislativa da União. CF/88, art. 24, §§ 3º e 4º.

«A mora legislativa, quanto à disciplina das aposentadorias especiais, CF/88, art. 40, § 4º, concentra-se na União, tocando a ela a primazia em assim dispor (CF/88, art. 24, § 1º), submetendo-se a competência supervieniente dos Estados à Lei posterior (§§ 3º e 4º, art. 24, CF/88), o que evidencia estarem tais unidades federadas submissas, no ponto, ao que vier a ser estabelecido por aquela. Reconhecendo o Supremo Tribunal Federal mora legislativa da União, ao conceder vários mandados de injunção em relação a servidores estaduais, bem se infere não estar a falta centrada na conduta do Estado do Rio Grande do Sul.... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Enunciado Administrativo 3/STJ. Mora legislativa. Indevida inovação recursal. Agravo interno não provido.

1 - O fundamento trazido ao agravo constitui verdadeira inovação recursal inviável em razão da ocorrência da preclusão consumativa. ... (Continua)

3 - STF Agravo regimental em mandado de injunção. Superação da mora legislativa. Perda do objeto.

«1. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a edição do diploma reclamado pela Constituição leva à perda de objeto do mandado de injunção. ... (Continua)

4 - STF Direito constitucional. Agravo interno em recurso extraordinário. Implantação do regime de subsídio. Aposentados. Mora legislativa. Mandado de injunção. Ofensa indireta.

«1 - A matéria controvertida está restrita ao âmbito infraconstitucional. ... (Continua)

5 - STF Seguridade social. Aposentadoria especial. Servidor público. CF/88, art. 40, § 41. Inexistência de Lei complementar. Mora legislativa. Precedentes do plenário.

«O pronunciamento do Tribunal de origem está em dissonância com a jurisprudência do Supremo. Enquanto não editada a norma reguladora do direito assegurado constitucionalmente, o critério a ser levado em conta é o da Lei 8.213/91, mais precisamente o definido no artigo 57.... (Continua)

6 - STF Seguridade social. Aposentadoria especial. Servidor público. CF/88, art. 40, § 4º. Inexistência de Lei complementar. Mora legislativa. Precedentes do plenário.

«O pronunciamento do Tribunal de origem está em harmonia com a jurisprudência do Supremo. Enquanto não editada a norma reguladora do direito assegurado constitucionalmente, o critério a ser levado em conta é o da Lei 8.213/91, mais precisamente o definido no artigo 57. Adotam-se os parâmetros previstos para os trabalhadores em geral.... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Processual civil. Indenização por mora legislativa. Acórdão assentado em fundamento exclusivamente constitucional. Inviabilidade de apreciação da divergência jurisprudencial.

1 - A Corte de origem decidiu a controvérsia sob enfoque exclusivamente constitucional, motivo pelo qual não se mostra possível a revisão do julgado na via do apelo nobre, destinada à uniformização da interpretação do direito federal.... (Continua)

8 - STF Seguridade social. Aposentadoria especial. Servidor público. CF/88, art. 40, § 4º. Inexistência de Lei complementar. Mora legislativa. Precedentes do plenário.

«O pronunciamento de origem está em harmonia com a jurisprudência do Supremo. Enquanto não editada a norma reguladora do direito assegurado constitucionalmente, o critério a ser levado em conta é o da Lei 8.213/91, mais precisamente o definido no artigo 57 dela constante. Mandados de Injunção 721-7/DF, de minha relatoria, 788/DF e 795/DF, relatados pelos ministro Ayres Britto e Cármen Lúcia, respectivamente.... (Continua)

9 - STF Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo e constitucional. Revisão geral anual. Mora legislativa. Indenização.

«1. Repercussão geral do tema reconhecida no Recurso Extraordinário 565.089. ... (Continua)

10 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Previdenciário. Servidor público. Aposentadoria especial. Mora legislativa reconhecida. Aplicação, por analogia, do Lei 8.213/1991, art. 57. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

11 - STF Seguridade social. Aposentadoria especial. Servidor público. CF/88, art. 40, § 4º. Inexistência de Lei complementar. Ante a mora legislativa, cumpre observar o disposto no Lei 8.213/1991, art. 57. Súmula Vinculante 33/STF.

12 - STF Seguridade social. Aposentadoria especial. Servidor público. CF/88, art. 40, § 4º. Inexistência de Lei complementar. Ante a mora legislativa, cumpre observar o disposto no Lei 8.213/1991, art. 57. Súmula Vinculante 33/STF.

13 - STF Seguridade social. Aposentadoria especial. Servidor público. CF/88, art. 40, § 4º. Inexistência de Lei complementar. Ante a mora legislativa, cumpre observar o disposto no Lei 8.213/1991, art. 57. Súmula Vinculante 33/STF.

14 - TJSP Mandado de injunção. Município de Presidente Prudente. Sindicato autor de ação injuncional para implemento de valorização de profissionais da educação. Inexistência de mora legislativa e dos pressupostos da ação constitucional. Ordem de injunção denegada

15 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Servidor público. Aposentadoria especial. Mora legislativa reconhecida. Aplicação, por analogia, do Lei 8.213/1991, art. 57. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

16 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Servidor público. Aposentadoria especial. Mora legislativa reconhecida. Aplicação, por analogia, do Lei 8.213/1991, art. 57. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

17 - TJSP Extinção do processo. Ação direta de inconstitucionalidade por omissão. Pleito de declaração de mora legislativa. Inexistência de leis que estabeleçam percentual de cargos comissionados a serem preenchidos por servidores efetivos dos Poderes Executivo e Legislativo do Município. Superveniência de normas suprindo a lacuna legislativa. Perda do interesse de agir. Extinção da ação, sem resolução do mérito.

18 - STF Mandado de injunção. Seguridade social. Administrativo. Servidor público. Atividades exercidas em condições de risco ou insalubres. Aposentadoria especial. Ausência de lei complementar. Mora legislativa. Regime Geral da Previdência Social. CF/88, art. 40, § 4º. Lei 8.213/1991, art. 57. CF/88, art. 5º, LXXI.

«1. Ante a prolongada mora legislativa, no tocante à edição da lei complementar reclamada pela parte final do § 4º do CF/88, art. 40, impõe-se ao caso a aplicação das normas correlatas previstas no Lei 8.213/1991, art. 57, em sede de processo administrativo. 2. Precedente: MI 721, da relatoria do Ministro Marco Aurélio. 3. Mandado de injunção deferido nesses termos.... (Continua)

19 - STF Seguridade social. Aposentadoria especial. Servidor público. CF/88, art. 40, § 4º. Inexistência de Lei complementar. Ante a mora legislativa, cumpre observar o disposto no Lei 8.213/1991, art. 57. Verbete vinculante 33 da Súmula do supremo.

20 - STF Seguridade social. Aposentadoria especial. Servidor público. CF/88, art. 40, § 4º. Inexistência de Lei complementar. Ante a mora legislativa, cumpre observar o disposto no Lei 8.213/1991, art. 57. Verbete vinculante 33 da Súmula do supremo.

21 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Servidores públicos federais. Revisão geral anual. CF, Art. 37, X/88. Mora legislativa. Recurso que trata, no mérito, apenas do direito à indenização por danos decorrentes da referida mora. Matéria constitucional. Competência do STF. Precedentes.

1 - A questão referente ao direito dos servidores públicos federais à indenização pela omissão legislativa em efetivar a revisão geral anual dos seus vencimentos é de índole constitucional, de competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes.... (Continua)

22 - STF Agravo regimental em mandado de injunção. CF/88, art. 37, X. Anual da remuneração de servidores públicos. Lei 10.331/2001 e Lei 10.697/2003. Ausência de mora legislativa. Agravo regimental não provido.

«1. Impropriedade da via injuncional para questionar a efetividade da norma regulamentadora, estando ausente o pressuposto de admissibilidade do mandado de injunção com fundamento no CF/88, art. 37, X, tendo em vista a edição das Lei 10.331/2001 e 10.697/2003. ... (Continua)

23 - TJSP Mandado de injunção. Omissão legislativa. Postulação por servidor público de reconhecimento da mora legislativa para a contagem de tempo de serviço prestado em atividade insalubre. Admissibilidade. Questão já decidida por esta Corte, com efeito «erga omnes. Reconhecimento do direito a todos os servidores que comprovarem enquadramento na mesma situação jurídica. Benefício alcançado pelo impetrante. Desnecessidade de repetição do julgamento. Impetração prejudicada

24 - STF Agravo regimental em mandado de injunção. CF/88, art. 37, X. Revisão Geral Anual da remuneração de servidores públicos. Leis 10.331/01 e 10.697/03. Ausência de mora legislativa. Agravo regimental não provido.

«1 - Impropriedade da via injuncional para questionar a efetividade da norma regulamentadora, estando ausente o pressuposto de admissibilidade do mandado de injunção com fundamento no CF/88, art. 37, X, tendo em vista a edição das Lei 10.331/2001 e 10.697/2003. ... (Continua)

25 - TJSP Mandado de injunção. Omissão legislativa. Postulação por servidor público de reconhecimento da mora legislativa para a contagem de tempo de serviço prestado em atividade insalubre. Admissibilidade. Questão já decidida por esta Corte, com efeito «erga omnes. Reconhecimento do direito a todos os servidores que comprovarem enquadramento na mesma situação jurídica. Benefício alcançado pelo impetrante. Desnecessidade de repetição do julgamento. Impetração prejudicada.

26 - STF Agravo regimental em mandado de injunção. CF/88, art. 37, X. Revisão Geral Anual da remuneração de servidores públicos. Lei 10.331/2001 e Lei 10.697/2003. Ausência de mora legislativa. Agravo regimental não provido.

«1. Impropriedade da via injuncional para questionar a efetividade da norma regulamentadora, estando ausente o pressuposto de admissibilidade do mandado de injunção com fundamento no CF/88, art. 37, X, tendo em vista a edição das Lei 10.331/2001 e 10.697/2003. ... (Continua)

27 - STF Agravo regimental em mandado de injunção. CF/88, art. 37, X. Revisão Geral Anual da remuneração de servidores públicos. Lei 10.331/2001 e Lei 10.697/2003. Ausência de mora legislativa. Agravo regimental não provido.

«1. Impropriedade da via injuncional para questionar a efetividade da norma regulamentadora, estando ausente o pressuposto de admissibilidade do mandado de injunção com fundamento no CF/88, art. 37, X, tendo em vista a edição das Lei 10.331/2001 e 10.697/2003. ... (Continua)

28 - STF Agravo regimental em mandado de injunção. CF/88, art. 37, X. Revisão Geral Anual da remuneração de servidores públicos. Lei 10.331/2001 e Lei 10.697/2003. Ausência de mora legislativa. Agravo regimental não provido.

«1. Impropriedade da via injuncional para questionar a efetividade da norma regulamentadora, estando ausente o pressuposto de admissibilidade do mandado de injunção com fundamento no CF/88, art. 37, X, tendo em vista a edição das Lei 10.331/2001 e 10.697/2003. ... (Continua)

29 - STF Agravo regimental em mandado de injunção. CF/88, art. 37, X. Revisão Geral Anual da remuneração de servidores públicos. Lei 10.331/2001 e Lei 10.697/2003. Ausência de mora legislativa. Agravo regimental não provido.

«1. Impropriedade da via injuncional para questionar a efetividade da norma regulamentadora, estando ausente o pressuposto de admissibilidade do mandado de injunção com fundamento no CF/88, art. 37, X, tendo em vista a edição das Lei 10.331/2001 e 10.697/2003. ... (Continua)

30 - STF Agravo regimental em mandado de injunção. CF/88, art. 37, X. Revisão Geral Anual da remuneração de servidores públicos. Lei 10.331/2001 e Lei 10.697/2003. Ausência de mora legislativa. Agravo regimental não provido.

«1. Impropriedade da via injuncional para questionar a efetividade da norma regulamentadora, estando ausente o pressuposto de admissibilidade do mandado de injunção com fundamento no CF/88, art. 37, X, tendo em vista a edição das Lei 10.331/2001 e 10.697/2003. ... (Continua)

31 - STF Agravo regimental em mandado de injunção. CF/88, art. 37, X. Revisão Geral Anual da remuneração de servidores públicos. Lei 10.331/2001 e Lei 10.697/2003. Ausência de mora legislativa. Agravo regimental não provido.

«1 - Impropriedade da via injuncional para questionar a efetividade da norma regulamentadora, estando ausente o pressuposto de admissibilidade do mandado de injunção com fundamento no CF/88, art. 37, X, tendo em vista a edição das Lei 10.331/2001 e Lei 10.697/2003. ... (Continua)

32 - STF Mandado de injunção. ADCT/88, art. 8º, § 3º. Direito à reparação econômica aos cidadãos alcançados pelas portarias reservadas do ministério da aeronáutica. Mora legislativa do congresso nacional. CF/88, art. 5º, LXXI.

«1 - Na marcha do delineamento pretoriano do instituto do Mandado de Injunção, assentou este Supremo Tribunal que «a mera superação dos prazos constitucionalmente assinalados é bastante para qualificar, como omissão juridicamente relevante, a inércia estatal, apta a ensejar, como ordinário efeito consequencial, o reconhecimento, hic et nunc, de uma situação de inatividade inconstitucional. (MI 543, voto do Ministro Celso de Mello, in DJ 24/05/2002). Logo, desnecessária a renovação de notificação ao órgão legislativo que, no caso, não apenas incidiu objetivamente na omissão do dever de legislar, passados quase quatorze anos da promulgação da regra que lhe criava tal obrigação, mas que, também, já foi anteriormente cientificado por esta Corte, como resultado da decisão de outros mandados de injunção. ... (Continua)

33 - STJ Administrativo e servidor público. Revisão geral de vencimento. Mora legislativa. Direito à indenização. Omissão do tribunal de origem afastada. Fundamentos eminentemente constitucionais. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Aplicação.

«1. Não se há falar em ofensa aos artigos 458, II e 535, II, do CPC/1973, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

34 - STF Seguridade social. Agravo regimental no mandado de injunção. Aposentadoria especial. Ação julgada improcedente para declarar a mora legislativa e possibilitar que o pedido de aposentadoria especial seja analisado pela autoridade administrativa competente. Recurso não provido.

«1. O mandado de injunção possui natureza mandamental e volta-se à colmatagem de lacuna legislativa capaz de inviabilizar o gozo de direitos e liberdades constitucionalmente assegurados, bem como de prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania (CF/88, art. 5º, LXXI). ... (Continua)

35 - STF Seguridade social. Constitucional. Processual civil. Embargos de declaração em reclamação. Aposentadoria especial. Paradigma proferido em mandado de injunção. Alegada determinação de conversão de tempo especial. Inexistência. Mero reconhecimento da mora legislativa e ordem para aplicação da Lei 8.213/1991. Ausência de contradição. Embargos de declaração rejeitados.

36 - STF Embargos de declaração no mandado de injunção recebidos como agravo regimental. Ausência de demonstração de que a alegada mora legislativa inviabilizou, em concreto, o exercício de direito subjetivo do impetrante. Não conhecimento do writ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - Cabe ao impetrante demonstrar de modo concreto e específico a inviabilização, em decorrência de omissão legislativa, do exercício de direitos, liberdades ou prerrogativas assegurados pela Constituição. ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Indenização por mora legislativa. Litispendência configurada. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STF. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem não se pronunciou sobre as matérias versadas nos arts. 219, 284 e 285 do CPC, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberiam às partes recorrentes, nas razões do apelo especial, indicarem ofensa ao CPC, art. 535, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiram. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ («Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo.). ... (Continua)

38 - STF Seguridade social. Agravo regimental no mandado de injunção. Aposentadoria especial. Ação julgada procedente para declarar a mora legislativa e possibilitar que o pedido de aposentadoria especial fosse analisado pela autoridade administrativa competente. Recurso não provido.

«1. O mandado de injunção possui natureza mandamental e volta-se à colmatagem de lacuna legislativa capaz de inviabilizar o gozo de direitos e liberdades constitucionalmente assegurados, bem como de prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania (CF/88, art. 5º, LXXI). ... (Continua)

39 - TJSC Seguridade social. Constitucional. Administrativo. Mandado de injunção. Mora legislativa definidora das Lei s complementares que conferem direito à aposentadoria especial aos servidores públicos (CF/88, art. 40, § 4º). Legitimidade passiva exclusiva do presidente da república. Incompetência do Tribunal de Justiça para processar e julgar a causa. Extinção do processo.

«Tese - O Governador do Estado não tem legitimidade para responder mandado de injunção cujo objeto é a declaração do direito a aposentadoria especial de servidor público. ... (Continua)

40 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. CPC, art. 535. Ofensa. Não ocorrência. Servidores públicos. Ausência de revisão geral. Mora legislativa. Omissão do chefe do poder executivo. Lesão ao patrimônio dos servidores públicos. Indenização. Matéria constitucional.

1 - O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, inexistindo, no caso dos autos, omissões sobre as quais o Tribunal de origem devesse emitir pronunciamento em sede declaratória. ... (Continua)

41 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade por omissão. Município de Lorena. Matéria exclusivamente local. Ausência de norma legislativa municipal que estabeleça o percentual mínimo dos cargos em comissão a serem preenchidos por servidores públicos efetivos e de carreira. Configurada inconstitucionalidade em virtude de mora legislativa. Fixação do prazo de 180 (cento e oitenta) dias para o Poder Executivo e a Câmara Municipal locais suprirem a omissão. Persistindo a omissão legislativa, é desde logo fixado em 50% o percentual mínimo de cargos em comissão a serem preenchidos por servidores públicos efetivos. Precedentes do Órgão Especial. Ação julgada procedente, com determinação.

42 - TJSP Seguridade social. Servidor público municipal. Aposentadoria. Psicóloga. Entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da mora legislativa na regulamentação da aposentadoria especial dos servidores públicos. Determinada a aplicação integrativa da Lei 8213/91. Não preenchimento dos requisitos do artigo 57, da citada lei. Impossibilidade de concessão da aposentadoria especial. Improcedência mantida. Recurso não provido.

43 - STF Seguridade social. Direito previdenciário. Servidor público. Aposentadoria especial. Atividade exercida em condições de risco ou insalubres. Mora legislativa reconhecida. Aplicação do Lei 8.213/1991, art. 57. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal, manifestada no julgamento de diversos mandados de injunção. Nesse sentido, constatada a mora legislativa, possibilita-se a aplicação da regra prevista no Lei 8.213/1991, art. 57 ao processo administrativo e a concessão de aposentadoria especial de servidores públicos. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Mandado de injunção. Mora legislativa. Analogia. Adicional noturno. Violação não configurada. Ausência de prequestionamento da matéria alegadamente violada. Direito local. Análise inviável. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de injunção objetivando o reconhecimento de mora legislativa e, consequentemente, que seja determinado o pagamento de adicional noturno, adotando-se, por analogia, o CLT, art. 73, § 2º. No Tribunal a quo, concedeu-se a ordem. ... (Continua)

45 - STF Seguridade social. Embargos de declaração no mandado de injunção. Decisão monocrática. Conversão em agravo regimental. Aposentadoria especial. Ação julgada parcialmente procedente para declarar a mora legislativa e possibilitar que o pedido de aposentadoria especial seja analisado pela autoridade administrativa competente. Recurso não provido.

«1. O mandado de injunção possui natureza mandamental e volta-se à colmatagem de lacuna legislativa capaz de inviabilizar o gozo de direitos e liberdades constitucionalmente assegurados, bem como de prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania (CF/88, art. 5º, inciso LXXI). ... (Continua)

46 - STF Seguridade social. Mandado de injunção. Aposentadoria especial. Servidor público portador de deficiência. Aplicação analógica da Lei complementar 142/2013. CF/88, art. 5º, LXXi. Configurada a mora legislativa, surge imperiosa a observância, por analogia, da Lei complementar 142/2013, bem como do Decreto regulamentador, como critério no exame dos pedidos de aposentadoria especial formulados por servidor público portador de deficiência.

47 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade de lei. Possibilidade jurídica do pedido. Ação direta de inconstitucionalidade por omissão. É desnecessária a previsão de prazo para o reconhecimento da mora legislativa, bastando que se tenha constatado o decurso de tempo razoável. Preliminar afastada ação direta de inconstitucionalidade de lei. Ação direta de inconstitucionalidade por omissão. Inexistência de Lei que disciplina a reserva de vagas para portadores de deficiência física no âmbito do Tribunal de Contas do estado. Art. 37, VIII, da CF e CE, art. 115, IX. Mandamento constitucional cujo atendimento não se submete à discricionariedade da administração. Regra que há de ser sopesada com os princípios da isonomia, da necessidade de concurso público e da proporcionalidade. Necessidade de regramento específico, em razão da autonomia administrativa e financeira de que goza a corte de contas. Fixação de prazo de 12 (doze) meses e estabelecimento da aplicabilidade da lce nº. 683/92, enquanto perdurar a mora legislativa. Omissão reconhecida. Ação procedente

48 - STJ Administrativo. Constitucional e processual civil. Impossibilidade jurídica do pedido. Não configuração. Servidor público federal. Reajuste geral anual de vencimentos. CF/88, art. 37, X. Não ocorrência. Mora legislativa. Indenização. CF/88, art. 37, § 6º. Impossibilidade de exame no recurso especial. Matéria exclusivamente constitucional competência do STF. Divergência não configurada.

«1. As violações a dispositivos constitucionais não podem ser objeto de recurso especial, tratando-se de matéria própria de apelo extraordinário para a Augusta Corte. ... (Continua)

49 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Revisão geral anual. Mora legislativa. Indenização. Ausência de prequestionamento das questões constitucionais invocadas. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Discussão sobre legitimidade do INSS. Questão infraconstitucional. Inexistência de ofensa direta à CF/88.

«1. As questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário não foram objeto de debate no acórdão recorrido. Óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

50 - STF Seguridade social. Direito previdenciário e processual civil. Ação ordinária. Servidor público. Aposentadoria especial. Atividade exercida em condições de risco ou insalubres. CF/88, art. 40, § 4º. Inexistência de Lei complementar. Mora legislativa reconhecida. Aplicação das normas do regime geral de previdência social. Lei 8.213/1991, art. 57. Acórdão recorrido publicado em 02.9.2013.

«O entendimento do Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que enquanto não editada lei reguladora do direito assegurado constitucionalmente, a omissão deverá ser suprida mediante a aplicação do Lei 8.213/1991, art. 57, que trata do plano de benefício dos trabalhadores vinculados ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS. Precedentes. ... (Continua)