motoboy
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP GOLPE DO MOTOBOY E RESPONSABILIDADE OBJETIVA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS E OUTROS AGREGADOS NO VOTO DO RELATOR EMENTA: GOLPE DO MOTOBOY E RESPONSABILIDADE OBJETIVA - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS

2 - TRT2 Salário. Remuneração. Tarefeiro. Motoboy. CLT, art. 457.

«O ajuste de remuneração por entrega é incompatível com a pretensão de pagamento do tempo em que o empregado aguarda a designação de trabalho. ... (Continua)

3 - TRT4 Relação de emprego. Reconhecimento. Motoboy.

«Reclamada que confirma a prestação de serviços e atrai para si o ônus probatório quanto à alegada autonomia. Encargo de que não se desincumbe a contento. Prova oral que, ademais, demonstra preenchidos os requisitos do vínculo empregatício.... (Continua)

4 - TRT2 Relação de emprego. Vínculo empregatício. Motoboy. Empresa de entregas. Engajamento. CLT, art. 3º.

«É empregado, e não autônomo, o motoboy que exerce seus misteres em empresa que explora o ramo de serviços de transporte e entrega de documentos através de moto-mensageiros. Por se tratar de atividade-fim, resta presumido o engajamento do reclamante à estrutura e objetivos encetados pela empresa, com a conseqüente subordinação jurídica, que constituem elementos marcantes da relação de emprego. Presentes os elementos da pessoalidade, continuidade, onerosidade e subordinação, na realização de atividade afeta aos fins do empreendimento econômico, é de se prestigiar a decisão de origem que reconheceu o vínculo empregatício do entregador motorizado.... (Continua)

5 - TRT3 Motoboy substituto. Trabalho autônomo.

«O contexto fático e probatório delineado nos autos convalida o depoimento da testemunha indicada pela empresa de que havia motoqueiros fixos, devidamente contratados pela recorrente, e que respondiam pelos serviços de entrega, sendo que, em face de suas faltas/ausências (férias e folgas semanais), a empregadora lançava mão dos serviços de outras pessoas como forma de substituí-los. Esses motoboys substitutos trabalhavam eventualmente, como é o caso do reclamante, típico trabalhador autônomo que poderia mandar outro em seu lugar ou recusar entregas quando estivesse prestando serviços para outras empresas, já que, muitas vezes, não havia compatibilidade de horários.... (Continua)

6 - TRT2 Relação de emprego. Motoboy. Empresa de entregas. Engajamento. Vínculo empregatício reconhecido. CLT, art. 3º.

«É empregado, e não autônomo, o motoboy que exerce seus misteres em empresa que explora o ramo de serviços de transporte e entrega de documentos através de moto-mensageiros. Por se tratar de atividade-fim, resta presumido o engajamento do reclamante à estrutura e objetivos encetados pela empresa, com a conseqüente subordinação jurídica, que constituem elementos marcantes da relação de emprego. Presentes os elementos da pessoalidade, continuidade, onerosidade e subordinação, na realização de atividade afeta aos fins do empreendimento econômico, é de se prestigiar a decisão de origem que reconheceu o vínculo empregatício do entregador motorizado.... (Continua)

7 - TRT4 Vínculo de emprego. Motoboy.

«Atividades desempenhadas pelo demandante em favor da empresa reclamada indispensáveis ao empreendimento econômico, não havendo como afastar os requisitos da subordinação, não eventualidade e pessoalidade, tratando-se o reclamante de pessoa fundamental no exercício das tarefas relativas à telentrega dos produtos comercializados pela reclamada. Incontroversa, ademais, a onerosidade da prestação dos serviços, sendo contraprestado o labor por meio de recibos de pagamento a autônomo (RPA), os quais eram preenchidos de acordo com as determinações repassadas pela própria ré. Presente, pois, a totalidade dos requisitos estabelecidos em lei, impondo-se a manutenção da sentença, a qual reconheceu a existência de vínculo de emprego entre o autor e a empresa reclamada. Apelo negado. [...]... (Continua)

8 - TJSP Recurso Inominado - «golpe do motoboy - golpistas que telefonaram para a recorrida, passando-se por empregados do recorrente e pedindo a entrega do cartão bancário ao «motoboy - prática de atos muito incomuns imputadas ao banco, que deveriam ter sido considerados pelo recorrido - falta de cautela do recorrido - sentença de procedência - recurso provido.

9 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DO MOTOBOY. Uso do cartão de crédito para pagamento de compra realizada no aplicativo de entrega de refeições (Burguer King). Ausência de vício do serviço da instituição financeira. Motoboy vinculado ao aplicativo de entregas. Produto adquirido diretamente da plataforma da recorrida. Vício do serviço demonstrado. Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DO MOTOBOY. Uso do cartão de crédito para pagamento de compra realizada no aplicativo de entrega de refeições (Burguer King). Ausência de vício do serviço da instituição financeira. Motoboy vinculado ao aplicativo de entregas. Produto adquirido diretamente da plataforma da recorrida. Vício do serviço demonstrado. Responsabilidade objetiva. Ausência de pretensão material com relação a esta recorrente. Inexistência de dano moral. Recurso desprovido.

10 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - GOLPE DO FALSO MOTOBOY -

Uso de maquininha de cartão - Valor da operação que não corresponde ao pretendido - Transação destoa do perfil de consumo da consumidora - Recorrente não provou a inexistência do defeito (art. 14, §3º, I, do CDC) nem a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro art. 14, §3º, II, do CDC) - Falha na prestação de serviços bancários - Ausente conduta contrária à boa-fé objetiva, declaração de inexigibilidade mantida. ... (Continua)

11 - TRT3 Relação de emprego. Motoboy. Não caracterização.

«Em se tratando da relação jurídica de emprego, é imprescindível a conjugação dos fatores: pessoalidade do prestador de serviços; trabalho não eventual; onerosidade da prestação e subordinação jurídica. Portanto, apenas o somatório destes requisitos é que representará o fato constitutivo complexo do vínculo de emprego, que deve ser provado por quem invoca o direito. No caso concreto, os serviços prestados pelo autor como motociclista/entregador mais se aproximam da relação autônoma do que da empregatícia, razão pela qual não há que se reconhecer o vínculo de emprego entre as partes litigantes.... (Continua)

12 - TRT2 Relação de emprego. Cooperativa. Motoboy. Vínculo de emprego. Súmula 331/TST, IV. CLT, arts. 3º e 442, parágrafo único.

«Simples adesão formal do trabalhador à cooperativa não tem o condão de ensejar a existência de relação jurídica distinta da empregatícia. O serviço de motoboy prestado através de uma cooperativa à reclamada, de forma permanente e subordinada, enseja fraude à lei, tornando a cooperativa mera empresa intermediadora de mão de obra.... (Continua)

13 - TJSP BANCÁRIO. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DO MOTOBOY.

Sentença de procedência. ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO - BANCÁRIO - DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - GOLPE DO MOTOBOY - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - ACOLHIMENTO - FORTUITO INTERNO - 1.

Responsabilidade objetiva do fornecedor em reparar o prejuízo por fraude bancária conhecida como golpe do motoboy, que resultou em compras indevidas no cartão de crédito - Inobservância do dever da instituição bancária em implementar mecanismos que obstem movimentações suspeitas - Caso em que realizadas duas transações, em curtíssimo espaço de tempo, em valores fora do perfil do consumidor - Evidente falha no sistema de segurança do banco - Caracterizado defeito na prestação de serviços - Fortuito interno em relação a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias - Súmula 479, STJ - 2. Danos materiais reconhecidos - Devida a restituição dos valores transferidos - 3. Danos morais configurados - Fatos que superam o mero aborrecimento - Indenização fixada em R$5.000,00 - Razoabilidade e proporcionalidade diante do caso concreto, considerada a dinâmica dos fatos e os valores envolvidos no golpe - Sentença reformada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

15 - TRT3 Relação de emprego. Motoboy. Motociclista. Entregador. Vínculo de emprego.

«Admitida, pela reclamada, a prestação de serviços em período anterior ao registro da CTPS, todavia sob forma distinta daquela preconizada pelo CLT, art. 3º, é dela o ônus acerca da prova respectiva, ou seja, de que o labor se desenvolveu de forma autônoma e esporádica. Contudo, não se desonerando do seu encargo processual e emergindo do contexto probatório produzido no feito que o labor se desenvolveu nas mesmas condições em ambos os períodos, não há como se afastar o reconhecimento de vínculo de emprego também no período sem registro admitido pela ré. Recurso do autor parcialmente provido.... (Continua)

16 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Transporte de mercadorias e valores. Responsabilidade da ré que contratou «motoboy para entrega e retirada de mercadorias. «Motoboy que atua como preposta da ré. Fato de as mercadorias e valores terem sido desviados e não entregues à autora não isenta a ré de sua REsponsabilidade. Art. 749 e 750 do Código Civil. Indenização devida. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

17 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - APLICATIVO «UBER FLASH - CONTRATAÇÃO DE MOTOBOY, ATRAVÉS DA RÉ, PARA O TRANSPORTE DE NOTEBOOK DO ENDEREÇO DE TRABALHO DA AUTORA PARA A SUA RESIDÊNCIA - APROPRIAÇÃO INDÉBITA DO PRODUTO PELO MOTOBOY - ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO - AUSÊNCIA DE Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - APLICATIVO «UBER FLASH - CONTRATAÇÃO DE MOTOBOY, ATRAVÉS DA RÉ, PARA O TRANSPORTE DE NOTEBOOK DO ENDEREÇO DE TRABALHO DA AUTORA PARA A SUA RESIDÊNCIA - APROPRIAÇÃO INDÉBITA DO PRODUTO PELO MOTOBOY - ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE A SER SANADA - PRETENSÃO FORMULADA QUE NA VERDADE VISA A REFORMA DO JULGADO, NÃO SE PRESTANDO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A TAL FINALIDADE - INDICAÇÃO EXPRESSA DOS FUNDAMENTOS QUE ENSEJARAM O PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO - EMBARGOS REJEITADOS.

18 - TRT2 Relação de emprego. Vínculo empregatício. Motoboy. Ônus da prova. CPC/1973, art. 333, II. CLT, art. 3º e CLT, art. 818.

«É empregado, e não, autônomo, o motoboy que realiza serviços rotineiros de entrega, de forma pessoal, contínua, subordinada e onerosa, atendendo necessidade e objetivos econômicos da empresa. In casu, milita em favor do recorrido, a insatisfação pela ré do ônus da prova que se invertera (CPC, art. 333, II), em vista da alegação em defesa, de fato modificativo e impeditivo (autonomia). Presentes os elementos tipificadores do liame de emprego, e considerando a confissão do preposto de que o autor recebia remuneração mensal e chegou a ser incluído no plano de saúde da empresa, é de se prestigiar a decisão de origem que reconheceu o vínculo empregatício.... (Continua)

19 - TJSP GOLPE DO MOTOBOY E RESPONSABILIDADE OBJETIVA - SENTENÇA dDE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS E OUTROS AGREGADOS NO VOTO DO RELATOR

20 - TRT2 Relação de emprego. Cooperativa. Motoboy. Entrega de pizzas para Pizzaria. Inexistência de vínculo de emprego. CLT, arts. 3º, 9º e 442.

«... O reclamante, motoboy, pretende o reconhecimento do vínculo de emprego com a pizzaria, para a qual realizava entregas de pizzas, sendo que cooperativa, segundo alega, era mera condição para a prestação de serviços. A exegese do CLT, art. 442 não afasta o vínculo de emprego em toda e qualquer hipótese. É que nenhuma interpretação pode consagrar a fraude, sob pena de chocar-se com o restante do ordenamento jurídico que anatematiza o abuso de direito e tutela a dignidade do trabalho humano. Daí o necessário cotejo sistemático do malsinado art. 442 e o restante do ordenamento trabalhista, especialmente com o disposto no art. 9º, CLT, que diz ser nulo de pleno direito o ato praticado com intuito de fraudar ou desvirtuar a aplicação da legislação trabalhista. Todavia, no caso dos autos, o conjunto probatório não revela intermediação de mão de obra e trabalho cooperado como mero disfarce de relação empregatícia.... (Continua)

21 - TJSP CONSUMO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. FRAUDE. GOLPE DO MOTOBOY. Condenação do banco depositário no ressarcimento dos danos materiais Recurso inominado da instituição financeira.  Aplicação no caso do Enunciado 13 do TJSP - No «golpe do motoboy, em caso de fortuito interno, a instituição financeira responde pela indenização por danos materiais quando evidenciada a falha na prestação de serviços, falha Ementa: CONSUMO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. FRAUDE. GOLPE DO MOTOBOY. Condenação do banco depositário no ressarcimento dos danos materiais Recurso inominado da instituição financeira.  Aplicação no caso do Enunciado 13 do TJSP - No «golpe do motoboy, em caso de fortuito interno, a instituição financeira responde pela indenização por danos materiais quando evidenciada a falha na prestação de serviços, falha na segurança, bem como desrespeito ao perfil do correntista, aplicáveis as Súmulas 297 e 479, bem como a tese relativa ao tema repetitivo 466, todas do STJ. A instituição financeira responderá por dano moral quando provada a violação de direito de natureza subjetiva ou natureza imaterial. Transações impugnadas não condizentes com o perfil do correntista e realizadas em caixa eletrônico sem exigência de biometria. Sentença mantida. Recurso não provido.  V.U. 

22 - TST Acidente de trabalho. Motoboy. Fato de terceiro. Atividade de risco. Responsabilidade civil objetiva do empregador

«1. Configura-se a responsabilidade objetiva do empregado pelo acidente de trabalho, ainda que decorrente de fato de terceiro, quando o risco é inerente à própria atividade exercida pelo empregado, no caso, do motociclista em via pública a serviço do empregador. ... (Continua)

23 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - MOTOBOY - ACIDENTE TÍPICO - FRATURA DO MEMBRO INFERIOR DIREITO - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - BENEFÍCIO INDEVIDO.

Recurso do obreiro desprovido... (Continua)

24 - TJSP BANCÁRIO. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DO MOTOBOY. TRANSAÇÕES REALIZADAS PELOS GOLPISTAS.

Sentença de improcedência. ... (Continua)

25 - TJSP Ação indenizatória. «Golpe do motoboy". Autora que recebeu contato de supostos funcionários do réu noticiando compras fraudulentas, e foi orientada a entregar seu cartão ao motoboy. Realização de compras indevidas pelos criminosos, de posse do cartão. Sentença de procedência, para condenar o réu na devolução do valor das compras, e em indenização por danos morais (5 mil reais). Recurso da Ementa: Ação indenizatória. «Golpe do motoboy". Autora que recebeu contato de supostos funcionários do réu noticiando compras fraudulentas, e foi orientada a entregar seu cartão ao motoboy. Realização de compras indevidas pelos criminosos, de posse do cartão. Sentença de procedência, para condenar o réu na devolução do valor das compras, e em indenização por danos morais (5 mil reais). Recurso da Portoseg, batendo-se pela reforma da decisão. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, servindo esta súmula como Acórdão (Lei 9.099/95, art. 46). A instituição financeira responde pelo fortuito interno, que no caso se verificou no momento em que os fraudadores tinham em mãos todos os dados da autora. Sucumbente, arcará o recorrente vencido com as custas e honorários de advogado, que arbitro em 15% sobre o valor atualizado da condenação.

26 - TRT3 Relação de emprego. Motoboy. Motociclista entregador. Assunção dos riscos do negócio. Vínculo de emprego inexistente.

«Diante do depoimento pessoal prestado pelo autor, o que se conclui é que as atividades que ele desenvolvia eram de sua única responsabilidade, porquanto o veículo utilizado e todos os custos operacionais envolvidos função de entrega de mercadorias eram de responsabilidade exclusiva do entregador. É de se notar, ademais, que o depoimento pessoal não evidencia qualquer traço de subordinação relação entabulada entre as partes, sendo certo que os riscos da atividade, repita-se, eram assumidos pelo próprio motociclista entregador. Assim, a prestação dos serviços caracterizava-se pela autonomia, inexistindo controle da jornada e submissão a ordens diretas da reclamada. Para a tomadora dos serviços interessava, tão somente, a entrega das mercadorias, pouco importando a dinâmica utilizada pelo reclamante para o cumprimento do objeto pactuado. Vínculo de emprego não reconhecido hipótese. Recurso desprovido.... (Continua)

27 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. «GOLPE DO MOTOBOY".

Utilização indevida de cartão magnético por terceiros fraudadores. Transações que fogem ao perfil do cliente e foram realizadas em sequência. Má prestação dos serviços bancários. Responsabilidade objetiva dos réus. Inteligência do art. 186 do Código Civil e CDC, art. 14 e, ainda, da Súmula 479/STJ. Débito inexigível. DANO MORAL. Inocorrência. Situação desagradável que, no entanto, não é apta a gerar dano indenizável. Sentença mantida. Apelações não providas... (Continua)

28 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE DO MOTOBOY. Autor alega que passou seu cartão na «maquinha do motoboy pelo valor de R$ 5,00, mas posteriormente tomou conhecimento de débito em sua conta bancária de R$ 7.999,99. Sentença que julgou procedente a ação e condenou o banco réu, ora recorrente, a restituir ao requerente o valor mencionado. Razões recursais que não trouxeram Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE DO MOTOBOY. Autor alega que passou seu cartão na «maquinha do motoboy pelo valor de R$ 5,00, mas posteriormente tomou conhecimento de débito em sua conta bancária de R$ 7.999,99. Sentença que julgou procedente a ação e condenou o banco réu, ora recorrente, a restituir ao requerente o valor mencionado. Razões recursais que não trouxeram nenhum elemento de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática. Demonstração segura da ocorrência do «golpe e da transação que fugia completamente ao perfil do correntista. Falha na segurança interna do banco. Fortuito interno. Súmula 479/STJ. Culpa da vítima não demonstrada. Culpa exclusiva de terceiro bem afastada, em face da falha na segurança da instituição financeira. Decisão de primeiro grau de jurisdição que deu justa e correta solução à causa e que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Lei 9099/1995, art. 46. RECURSO IMPROVIDO.

29 - TJSP Responsabilidade civil. Perdas e danos. Prestação de serviços. Entrega de documentos e mercadorias por meio de motoboy. Roubo da mercadoria. Caso fortuito. Risco assumido pela empresa-ré ao entregar joias para serem transportadas por motoboy sem informar o conteúdo da carga à empresa transportadora. Nexo de causalidade. Existência. Suspensão dos pagamentos e dos serviços até que a autora procedesse à inclusão do valor da mercadoria na indenização securitária, ocasionando desequilíbrio na empresa-autora. Prova existente. Coação configurada. Dano moral devido. Manutenção do valor fixado na sentença. Recursos não providos.

30 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Acidente de trânsito ocorrido, após a jornada laboral, no trajeto entre a empresa e residência do empregado. Inexistência de culpa da reclamada. Motoboy.

«No caso, restou inconteste que o acidente de trânsito sofrido pelo Reclamante não se verificou durante a jornada de trabalho ou no exercício das atividades laborais desenvolvidas, cumprindo destacar que, embora o Reclamante tenha afirmado que exercia a função de Motoboy, tal premissa não restou assentada no acórdão regional. Nesse contexto, em que o acidente de trânsito sofrido foi desvinculado das atividades laborais desenvolvidas, tendo ocorrido no trajeto entre a empresa e a residência do Obreiro, após a jornada laboral e por culpa de terceiro, a equiparação a acidente de trabalho se verifica apenas para fins previdenciários (Lei 8.213/1991, art. 21, IV, d), não se afigurando possível a condenação da Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

31 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c Indenização por dano moral. Sentença de improcedência. «Golpe do motoboy". Durante o pagamento, a maquininha falhou 2 vezes e o motoboy se evadiu do local levando consigo o cartão bancário da autora. Lançamentos na conta corrente e cartão de crédito, para o mesmo beneficiário. Transação destoante do perfil de consumo. Falha na prestação do serviço. Fortuito interno. Enunciado 13. Súmula 479/STJ. Responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos e serviços. Ausência de excludentes. Inexigibilidade dos débitos reconhecida. Dano moral configurado. Dado provimento ao recurso da autora

32 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. GOLPE DO FALSO MOTOBOY . FRAGILIZAÇÃO DA SEGURANÇA PELA PARTE AUTORA.

Sentença de parcial procedência - Condenação ao ressarcimento de R$ 26.936,73 pelos danos materiais debitados - Danos morais em R$ 2.000,00. ... (Continua)

33 - TJSP INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - Relação de consumo - Entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal acerca da aplicação do CDC às entidades financeiras - Natureza da atividade - Responsabilidade objetiva - GOLPE DO MOTOBOY - Fato incontroverso de que a consumidora recorrente foi vítima do denominado golpe do motoboy, entregando seus cartões a terceiros criminosos que, Ementa: INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - Relação de consumo - Entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal acerca da aplicação do CDC às entidades financeiras - Natureza da atividade - Responsabilidade objetiva - GOLPE DO MOTOBOY - Fato incontroverso de que a consumidora recorrente foi vítima do denominado golpe do motoboy, entregando seus cartões a terceiros criminosos que, realizaram diversas transações bancárias - Condenação das instituições financeiras à declaração a inexigibilidade dos valores, bem como à restituição dos valores efetivamente pagos pela consumidora - Insurgência recursal apenas no que tange aos danos morais - DANO MORAL - Situação vivenciada pela consumidora recorrente que foi apta a causar-lhe sensação de frustração e impotência - Sistema de segurança falho, por permitir a realização de diversas operações bancárias totalmente destoante de seu perfil financeiro - Situação agravada pelas consequências nocivas decorrentes da negativação indevida - Quantum indenizatório - Atenuação da desonra sofrida pelo lesado e desestímulo à entidade financeira - Notória capacidade econômico-financeira desta - Razoabilidade e proporcionalidade - Indenização fixada em R$5.000,00, suficiente e razoável, segundo os critérios de equidade e justiça estatuídos pela Lei 9.099/95, art. 6º - Sentença reformada em parte - Recurso provido.

34 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DO MOTOBOY. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. EXCESSIVA FALTA DE CAUTELA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por Nilce Hissae Sakurai em face de sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais e morais formulado contra o Banco do Brasil S/A, decorrente de fraude conhecida como «golpe do motoboy". A autora alegou que foi induzida a entregar seus cartões bancários a um motoboy e a realizar transferências bancárias a terceiros, sob o pretexto de movimentações suspeitas em sua conta. O pedido foi julgado improcedente em primeira instância, com base na culpa exclusiva da autora pela ocorrência do golpe. ... (Continua)

35 - TJSP Golpe do motoboy - culpa exclusiva da vítima - ausência de movimentação atípica - improcedência da ação corretamente decretada - manutenção da r.Sentença por seus próprios fundamentos - aplicação da Lei 9099/95, art. 46 - negado provimento ao recurso.

36 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO - GOLPE DO MOTOBOY - DESPESAS DISSONANTES DO PERFIL DE CONSUMO - RECLAMAÇÃO IMEDIATA E PRESENCIAL DO CONSUMIDOR QUANTO À DESPESA, ENQUANTO ELA AINDA ESTAVA PENDENTE - FORTUITO INTERNO E NEGLIGÊNCIA - INOCORRÊNCIA DE CULPA DO CONSUMIDOR - DANOS MORAIS -

Em demanda na qual reconhecida a prática do denominado golpe do motoboy, a sentença reconhece culpa concorrente - Inconformismo do consumidor - Acolhimento - Quadro fático em que não se divisa conduta culposa do consumidor, que fez uso regular do cartão para pagamento do frete cobrado pelo motoboy, em transação recusada pelo sistema do banco, seguindo-se a desistência do negócio - Inocorrência de visor quebrado ou substituição de cartão, mas de clonagem do cartão - Subsequentes tentativas de novas operações, em intervalos de segundos, que também foram recusadas pelo sistema, até que a terceira tentativa foi aceita, no valor de R$5.000,00, totalmente dissonante do perfil de consumo do consumidor, idoso que vive com um salário mínimo mensal - Imediato deslocamento do consumidor até loja física do Carrefour, onde o banco mantém atendimento, pare registro da reclamação, quando a transação fraudada ainda aparecia como pendente - Inércia do banco e posterior cobrança da despesa - Culpa exclusiva do fornecedor - Damnum in re ipsa - Valor indenizatório fixado com moderação em R$5.000,00, à luz da situação socioeconômica da consumidora e da rede de varejos - Sentença parcialmente reformada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

37 - TJSP Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Auxílio-doença. Motoboy. Sequelas nos membros inferiores oriundas de acidente típico. Incapacidade parcial e permanente. Nexo causal comprovado. Concessão de auxílio-acidente e abono anual. Adequação cabível. Recurso parcialmente provido.

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - VEROSSIMILHANÇA - VÍTIMA DO «GOLPE DO MOTOBOY - EXCLUSÃO DOS APONTAMENTOS EM NOME DA AGRAVANTE JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

39 - TJSP RECURSO INOMINADO. Bancário. Fraude. «Golpe do motoboy". Cartão de crédito. Compras não reconhecidas. Transações estranhas ao perfil da consumidora. Falha de segurança do sistema. Súmula STJ 479. Dano material. Sentença de parcial procedência que se mantém. Recurso desprovido.

40 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. FRAUDE. Pretensões declaratória de inexigibilidade do débito e de indenização por danos morais. Golpe do Motoboy. Entrega de cartão e senha pessoal pela recorrente a terceiro. Excludente de responsabilidade da instituição financeira. Culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. FRAUDE. Pretensões declaratória de inexigibilidade do débito e de indenização por danos morais. Golpe do Motoboy. Entrega de cartão e senha pessoal pela recorrente a terceiro. Excludente de responsabilidade da instituição financeira. Culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.

41 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. Transações indevidas em conta corrente, em desrespeito ao perfil de consumo. Golpe do motoboy. Dano material configurado. Especificidade do caso concreto, porém, a justificar o reconhecimento de culpa concorrente. Indevida a reparação por dano moral. Recursos improvidos.

42 - TJSP Recurso inominado. Golpe em cartão de débito «motoboy". Consumidor que entregou cartão a terceiro, acreditando ser funcionário do banco. Falha da instituição bancária na segurança e monitoramento das transações atípicas e fora do perfil do consumidor. Sentença mantida. Recurso improvido.

43 - TJSP RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO - TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS - FRAUDE - «GOLPE DO MOTOBOY - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO DECLARADA - DEVOLUÇÃO DOS VALORES DEBITADOS COM OS ACRÉSCIMOS LEGAIS - DANOS MORAIS INEXISTENTES - PARCIAL PROVIMENTO

44 - TJSP CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUTORA VÍTIMA DE GOLPE APLICADO ATRAVÉS DE LIGAÇÃO TELEFÔNICA DE SUPOSTO FUNCIONÁRIO DO BANCO RÉU. GOLPE DO MOTOBOY. TRANSAÇÕES FORA DO PERFIL. FRAUDE POR TERCEIROS. FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA DO BANCO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO Ementa: CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUTORA VÍTIMA DE GOLPE APLICADO ATRAVÉS DE LIGAÇÃO TELEFÔNICA DE SUPOSTO FUNCIONÁRIO DO BANCO RÉU. GOLPE DO MOTOBOY. TRANSAÇÕES FORA DO PERFIL. FRAUDE POR TERCEIROS. FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA DO BANCO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

45 - TRT3 Relação de emprego. Motoboy relação de emprego. Motoqueiro.

«Desde 1946, a Declaração da Filadélfia estabelece que o trabalho não é uma mercadoria. E a razão para dizer isso é ainda mais antiga. Remonta a Immanuel Kant, que identificou a dignidade como o valor atribuído aos homens, à semelhança do que ocorre com as coisas, que possuem um preço. Dessa forma, há muito, a filosofia e a ciência jurídica consolidaram o entendimento segundo o qual a dignidade da pessoa humana é um direito da personalidade, inalienável e indisponível. Com efeito, a dignidade da pessoa humana é o fundamento de todas as democracias modernas, inclusive a brasileira (CF/88, art. 10, III). Se há algo desatualizado, portanto, não é o Direito do Trabalho, nem a Justiça do Trabalho, porém os atos praticados com o objetivo de desvirtuar ou fraudar as normas de proteção ao trabalho, sob pena de nulidade, conforme CLT, art. 90. Data vênia, não é suficiente que o contrato estabeleça a prestação de serviços autônomos, para que, em um passe de mágica, a espécie contratual avençada esteja, previamente, caracterizada em todos os seus aspectos, cabendo ao intérprete a simples e automática chancela. No Direito do Trabalho, a forma nem sempre dat ese rei. Ao revés, com espeque no princípio da primazia da realidade, compete à Justiça do Trabalho verificar como se deu a prestação de serviços, confrontando-a com os elementos fático-jurídicos da relação de emprego, insculpidos no CLT, art. 30, independentemente do que avençaram as partes (CLT, art. 444). No particular, vale dizer, no que se refere à prova, quer sob a ótica do ônus, quer sob a ótica da análise dos fatos, a r. sentença se afigura correta. Tendo a Reclamada admitido a prestação de serviços, atraiu para si o ônus de provar a ausência da relação de emprego, nos termos do CLT, art. 818 e CPC/1973, art. 333, incumbência da qual não se desvencilhou. A prova dos autos revelou que o Autor realizava suas atividades de forma habitual, e com vistas a atender o objeto social da Ré, a saber, «a exploração do comércio varejista de drogas em geral, produtos farmacêuticos, cosméticos, artigos de perfumaria e de toucador [...]. Note-se que no próprio contrato firmado entre as partes, consta como seu objeto «a prestação de serviços externos para entregas domiciliares de pequenos volumes (produtos farmacêuticos e perfumaria em geral por atacado e varejo) [...], o que demonstra o intuito da Reclamada de atender, com a força de trabalho do Reclamante, o objetivo do seu empreendimento. Acrescente-se, ainda, que o preposto da Reclamada, em seu depoimento pessoal, admitiu que o Reclamante estava submetido às ordens dos empregados seus que exerciam a função de coordenadores de expedição, e aos quais o Reclamante se reportava para solucionar questões relativas à sua rota e pedidos. O preposto também admitiu que os motociclistas recebiam um código de identificação no sistema de vendas da Ré, e os pedidos dos clientes eram vinculados a esse código, para que a Reclamada pudesse identificar que o Reclamante era o responsável por determinadas entregas. ... (Continua)

46 - STJ processual civil. Recurso especial. Ação declaratória de inexibilidade de débito. Consumidor. Golpe do motoboy. Responsabilidade civil. Uso de cartão e senha. Dever de segurança. Falha na prestação de serviço.

1 - Ação declaratória de inexigibilidade de débito. ... (Continua)

47 - TJSP Contrato. Rescisão. Prestação de serviços de «motoboy. Indenizatória. Descumprimento contratual. Rompimento contratual abrupto. Autora que faz juz à remuneração referente ao mês que se segue à rescisão do contrato. Requerida que não observou o aviso prévio de 30 (trinta) dias previsto para tanto. Recurso não provido.

48 - TJSP RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. «GOLPE DO MOTOBOY". RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA INCOMUM DA CONSUMIDORA. CARTÃO QUE DEVERIA TER SIDO BLOQUEADO POR ALERTA DE FRAUDE APLICAÇÃO DA SÚMULA 479/STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO OBSERVANDO OS Ementa: RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. «GOLPE DO MOTOBOY". RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA INCOMUM DA CONSUMIDORA. CARTÃO QUE DEVERIA TER SIDO BLOQUEADO POR ALERTA DE FRAUDE APLICAÇÃO DA SÚMULA 479/STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO OBSERVANDO OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSOS IMPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

49 - TJSP APELAÇÃO. BANCO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. GOLPE DO MOTOBOY. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU NA SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE DESATENÇÃO COM O PERFIL DA CONSUMIDORA.

Parte autora que confirma ter entregue seu cartão a duas pessoas que se passavam como vendedores pela empresa MDK. ... (Continua)

50 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. - BANCO BRADESCO S.A - GOLPE DO MOTOBOY - FRAUDE - DÉBITOS INDEVIDOS NA CONTA CORRENTE DO CONSUMIDOR POR SEREM TOTALMENTE DIFERENTES DO PERFIL DO MESMO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFIGURADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - SENTENÇA PROCEDENTE EM PARTE - DANO MORAL NÃO RECONHECIDO - RECURSO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA SUSTENTANDO ILEGITIMIDADE DE Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. - BANCO BRADESCO S.A - GOLPE DO MOTOBOY - FRAUDE - DÉBITOS INDEVIDOS NA CONTA CORRENTE DO CONSUMIDOR POR SEREM TOTALMENTE DIFERENTES DO PERFIL DO MESMO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFIGURADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - SENTENÇA PROCEDENTE EM PARTE - DANO MORAL NÃO RECONHECIDO - RECURSO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA SUSTENTANDO ILEGITIMIDADE DE PARTE OU IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA - COM CONTRARRAZÕES - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS -