nomeacao de perito
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOMEAÇÃO DE PERITO.

Insurgência em relação à decisão que manteve a nomeação de perito. Pretensão de nomeação de perito da área atuarial. Recurso não conhecido. Tema não abrangido pelo art. 1.015 do CPC. Inaplicabilidade do Tema 988/STJ. Precedentes desta Câmara. ... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOMEAÇÃO DE PERITO.

Insurgência quanto à nomeação de perito médico sem especialidade para o tema. Acolhimento. Perícia que deve ser realizada por profissional com adequada especialidade, a fim de dirimir todas as controvérsias específicas da lide. Aplicação do art. 465, CPC. Precedente da Câmara. Decisão reformada. ... (Continua)

3 - TJSP ERRO MÉDICO - IMPUGNAÇÃO A NOMEAÇÃO DE PERITO - AUSÊNCIA DE CABIMENTO DO RECURSO -

Agravante que contesta a nomeação de perito judicial, pugnando pela realização da diligência técnica pelo IMESC em razão da maior «imparcialidade - Ausência de cabimento do agravo de instrumento - Hipótese não prevista no rol do CPC, art. 1015 - Inaplicabilidade da teoria da taxatividade mitigada - Inadequação da nomeação de perito e eventual nulidade subsequente que, em regra, pode ser enfrentada em preliminar de apelação, nos termos do art. 1009, §1º, do CPC - Inexistência de circunstância do caso concreto que confira urgência à diligência pleiteada - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

4 - TJSP Perito. Suspeição. Ação acidentária. Nomeação de Perito Médico. Suspeição não configurada. Ética médica não violada. Exceção de suspeição rejeitada. Recurso desprovido.

5 - TJSP Prova. Perícia técnica contábil. Expurgos inflacionários. Ação civil pública. Liquidação de sentença. Conferência dos cálculos apresentados pelas partes. Nomeação de perito contábil. Desnecessidade. Ausência de justificação para nomeação de perito. Conferência do cálculo que pode ser realizada por contador judicial. Recurso desprovido.

6 - TJSP Agravo de instrumento - Usucapião - Justiça gratuita - Nomeação de perito - Decisão que determina a instrução da inicial com memorial descritivo e planta (ou croqui) do imóvel que se pretende usucapir, indeferindo a nomeação de perito para elaboração desses documentos - Irresignação do autor - Benefício da gratuidade da justiça que compreende a remuneração do perito - Memorial descritivo e planta permitem a individualização do imóvel e a identificação dos confinantes - A jurisprudência desta Corte têm reconhecido a possibilidade de nomeação do perito para elaboração desses documentos técnicos, garantindo o acesso à justiça - Decisão reformada - Agravo provido

7 - TJSP Agravo de Instrumento. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. INÍCIO DA SEGUNDA FASE. NOMEAÇÃO DE PERITO ESPECIALISTA NA ÁREA DE ENGENHARIA, IMPONDO O ÔNUS DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS AO BANCO RÉU. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. 1. O resultado infrutífero da audiência de conciliação, dá início à segunda fase do procedimento, admitindo-se a nomeação de perito judicial e a imposição do ônus de pagamento dos honorários periciais ao banco réu, tendo em vista as normas consumeristas. Todavia, diante das peculiaridades do caso, de rigor a nomeação de perito especialista na área contábil, de contadoria ou financeira. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

8 - TJSP Perito. Substituição. Ação de natureza acidentária. Nomeação de perito de confiança do juízo em substituição ao do IMESC. Admissibilidade. Possibilidade de indicação do perito pelo magistrado. Princípio da livre formação da convicção do julgador. Inexistência de obrigação de os juízes estaduais se valerem dos profissionais daquele órgão autárquico para a realização de perícias. Agravo de instrumento improvido.

9 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO MÉDICO. NOMEAÇÃO DE PERITO.

Agravo de Instrumento interposto pela Ré contra decisão que arbitrou honorários periciais em R$ 12.400,00. ... (Continua)

10 - TRT2 Penhora. Responsabilidade do executado. Agravo de petição. Nomeação de perito administrativo. Assim, por todo o processado nos autos, restando evidente que a executada tem-se esquivado do cumprimento da sentença e, comprovado que se mantém em atividade, a penhora de 30% do faturamento, com nomeação de perito para administração judicial é meio legítimo para prosseguimento da execução. Agravo de petição do exeqüente a que se dá provimento.

11 - TJSP Execução de título extrajudicial. Avaliação de imóvel. Designação de perito. Pedido para realização por meio de Oficial de Justiça. Pleito que deve ser acolhido. Inteligência do CPC, art. 870. Perito que deve ser nomeado quando evidenciada necessidade de conhecimentos técnicos. Imóveis que em tese se encontram em situações variadas de zelo/manutenção, o que não justifica a nomeação de perito. Decisão reformada. Recurso provido

12 - TJSP Prova. Perícia. Interposição contra a decisão que negou pedido para nomeação de perito para apuração de despesas e descrição detalhada da cirurgia reparadora. Cumprimento de sentença suspenso em razão de efeito concedido em agravo de instrumento. Inexistência de impedimento ao prosseguimento do incidente de liquidação de sentença por arbitramento quanto a sua parte ilíquida. Determinação do prosseguimento do incidente de liquidação de sentença por arbitramento com a nomeação de perito. Recurso provido para este fim.

13 - TJSP HONORÁRIOS DO PERITO -

Liquidação de sentença - Decisão singular que indeferiu pedido de isenção de pagamento de honorários periciais por beneficiário da gratuidade judiciária - Alegação que deve ser atribuído efeito retroativo à decisão de concessão da justiça gratuita, sob pena de violação dos princípios do acesso à Justiça, dignidade da pessoa humana, razoabilidade e proporcionalidade - Impertinência - Concessão dos benefícios da gratuidade judiciária que possui efeito ex nunc - Precedentes - Deferimento da gratuidade de justiça posterior à decisão que atribuiu aos litigantes o encargo relativo ao custeio dos honorários do perito não implica a dispensa de seu pagamento - Autor que não foi diligente ao requerer nomeação de perito para apuração de haveres em petição inicial sem apresentar pedido de assistência judiciária - Decisão mantida - Recurso não provido. ... (Continua)

14 - 2TACSP Parceria agrícola. Despejo. Prova pericial. Laudo técnico trazido aos autos pelo autor. Alegação de que a nomeação de perito pelo juízo é desnecessária. Decisão do juízo mantida. CPC/1973, art. 420.

«Ainda que se considere como útil e bem elaborado o trabalho juntado ao processo pelo autor, isso não significa que a nomeação de perito pelo juízo seja providência inútil e desnecessária, porque o documento trazido pela parte não foi produzido sob o crivo do contraditório. Correta, portanto, a atitude da juíza que nomeou um perito imparcial, da sua confiança.... (Continua)

15 - TJSP Prova. Perícia. Avaliação do imóvel penhorado. Necessidade de conhecimentos técnicos especializados. Nomeação de perito judicial. Indispensabilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 680. Recurso provido.

16 - TST Seguridade social. Nomeação de perito. Recálculo do benefício e da reserva previdenciária.

«Nos termos dos arts. 879, § 2º e 6º, da CLT e 145 do CPC/1973, a determinação da realização de cálculo por perito atuário se dará na fase de liquidação de sentença, momento oportuno para a insurgência em relação a eventuais equívocos nos cálculos. Recurso de revista não conhecido. ... (Continua)

17 - TJSP Perito. Salário. Ação monitória. Nomeação de perito contábil. Ônus de depositar os honorários periciais atribuído aos réus. Admissibilidade uma vez que a produção da prova foi por eles requerida. CPC/1973, art. 19 e CPC/1973, art. 33. Inaplicabilidade da denominada «teoria das cargas processuais dinâmicas, devendo prevalecer a regra de custeio prevista no CPC/1973. Recurso provido.

18 - TJSP Agravo de instrumento. INVENTÁRIO. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação apresentada pelos executados e manteve a nomeação de perito para avaliação de imóvel penhorado. Insurgência dos executados. Não acolhimento. Perito judicial que é engenheiro e comprovou sua habilitação para a realização da avaliação de imóveis. Ausência de justificativa para a alteração pretendida pelos recorrentes. Decisão mantida.

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - FASE DE CUMPRIMENTO DE JULGADO - NOMEAÇÃO DE PERITO - ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela FESP contra a r. decisão por meio da qual o D. Magistrado a quo, em fase de cumprimento de sentença, acolheu embargos declaratórios para estabelecer que os honorários periciais deverão ser pagos pela parte requerida, ora agravante, pois sucumbente na ação principal. ... (Continua)

20 - TJSP Perito. Substituição. Descabimento. Alegação, pela agravante, de parcialidade do «expert. Inocorrência. Nomeação de perito que é atribuição exclusiva do julgador. Avaliação e confiança são aspectos subjetivos do magistrado. Possibilidade, ademais, de o julgador formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, uma vez que não está adstrito ao laudo pericial. CPC/1973, art. 436. Necessidade de nova perícia tecnicamente não demonstrada. Recurso desprovido.

21 - TJSP Inventário. Inclusão de bens na partilha. Nomeação de perito judicial para avaliação. Honorários advocatícios sucumbenciais em embargos de declaração. Multa de reiteração de embargos de declaração opostos. CPC/2015, art. 630.

«Decisão que acolheu parcialmente novos embargos declaratórios de alguns herdeiros, revendo decisões anteriores de embargos de declaração, dentre outras, excluindo partilha de 50% (cinquenta por cento) de direitos decorrentes de uma ação judicial, condenando os embargantes em honorários advocatícios nos embargos declaratórios, condenando-os, também, na multa de embargos protelatórios, e determinando perícia de ofício para avaliação de plantação de eucaliptos do espólio. Irresignação dos herdeiros embargantes. ... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - FASE DE CUMPRIMENTO DE JULGADO - NOMEAÇÃO DE PERITO CONTÁBIL - ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela FESP contra a r. decisão por meio da qual o D. Magistrado a quo, em fase de cumprimento de julgado, nomeou perito contábil e impôs à executada, ora agravante, o ônus pelo adiantamento dos honorários periciais. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no recurso especial.. Execução. Nova avaliação do bem penhorado. Impossibilidade. Nomeação de perito avaliador. Desnecessidade. Avaliação feita por oficial de justiça. Possibilidade. Irresignação do agravante.

«1. O Superior Tribunal de Justiça perfilha entendimento no sentido de que que a nomeação de perito para avaliação de bem imóvel não se restringe às áreas de conhecimento de arquitetura, engenharia ou agronomia. Precedentes: AgRg no Ag 1382226/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Dje de 29/06/2012; REsp 130.790/RS, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 13/09/1999. ... (Continua)

24 - TJSP Execução por título judicial. Avaliação. Decisão que junto à fase executiva de ação ordinária, suspendeu a realização das praças designadas, bem como nomeou perito avaliador. Irresignação. Desacolhimento. Avaliação dos bens. Divergência expressiva entre os valores indicados pelo oficial de justiça e os apresentados nas estimativas extrajudiciais. Incumbe ao Magistrado a nomeação de perito avaliador quando houver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem. Recurso não provido.

25 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - FASE DE INSTRUÇÃO DO PROCESSO - NOMEAÇÃO DE PERITO JUDICIAL PARA A TRANSCRIÇÃO DE ÁUDIOS - INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL AO DEFERIMENTO DO REFERIDO REQUERIMENTO - NÃO CONHECIMENTO.

1. O r. pronunciamento jurisdicional, proferido na origem, que indeferiu o requerimento da parte autora, tendente à nomeação de perito judicial, para a transcrição de áudios, não pode ser atacado por meio do recurso de agravo de instrumento. 2. Inteligência do CPC/2015, art. 1.015. 3. A hipótese dos autos não autoriza, inclusive, a título argumentativo, a aplicação da jurisprudência recente do C. STJ, no sentido da mitigação da taxatividade expressa no CPC/2015, art. 1.015 (REsp 1.696.396; REsp 1.704.520; Rel. a I. Ministra Nancy Andrighi), com a fixação do Tema 988, em sede de Recursos Repetitivos. 4. Ausentes, no caso concreto, o caráter excepcional e o requisito de urgência, ante os efeitos eventualmente decorrentes da r. decisão ora impugnada. 5. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 6. Requerimento da parte autora, tendente à nomeação de perito judicial, para a transcrição de áudios, indeferido, em Primeiro Grau de Jurisdição. 7. Decisão, recorrida, ratificada. 8. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte autora, não conhecido... (Continua)

26 - TJSP Penhora. Incidência sobre bens imóveis e garagens. Avaliação. Nomeação de perito. Desnecessidade. Possibilidade da avaliação por oficial de justiça, através de diligência, nos termos do CPC/1973, art. 680. Precedentes desta Corte. Recurso provido.

27 - TJSP Contrato. Rescisão. Veículo automotor. Bem que, no período de garantia, apresentou ruídos incomuns. Decisão que determinou que tal vício fosse verificado por oficial de justiça. Descabimento. Nomeação de perito com formação técnica. Necessidade. Recurso provido.

28 - TJSP Sentença. Cumprimento. Impugnação. Excesso de execução. Nomeação de perito judicial para exame de cálculos apresentados pelo réu. Desnecessidade. Cálculos de natureza meramente aritmética. Avaliação pelo contador judicial. Suficiência. Recurso provido para cassar a decisão recorrida.

29 - TJMG Agravo de instrumento. Inventário. Sociedade limitada. Apuração de haveres. Discordância da avaliação. Nomeação de perito contábil. Previsão legal. Possibilidade. CPC/2015, art. 630.

«- O CPC/2015, art. 630, parágrafo único dispõe que «na hipótese prevista no art. 620, § 1º, o juiz nomeará perito para avaliação das quotas sociais ou apuração dos haveres. ... (Continua)

30 - TJSP Agravo de instrumento. Prova pericial. Nomeação de perito. Prazo para indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos. Ônus das partes, que dispensa a intimação específica. CPC/2015, art. 465.

«1 - Decisão que, nos autos de «ação inibitória cumulada com indenização ajuizada pela ora agravada, em fase de liquidação de sentença, indeferiu o pedido de abertura de prazo para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos pelas partes quanto à realização da perícia contábil. ... (Continua)

31 - STJ Administrativo. Desapropriação. Prova pericial. Perito judicial. Nível técnico. Admissibilidade. Decreto-lei 3.365/51, art. 14. CPC/1973, art. 145, § 1º.

«O Decreto-Lei 3.365/1941, art. 14, que rege as ações de desapropriação, não obsta a nomeação de perito de nível médio, sendo da livre escolha do juiz sua designação.... (Continua)

32 - TJSP Agravo de instrumento. Penhora sobre o faturamento. Nomeação de perito administrador. Insurgência quanto ao valor fixado a título de honorários periciais. Cabimento. Montante excessivo. Necessidade de observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes. Recurso parcialmente provido

33 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Nomeação de perito. Observância do contraditório. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Nomeação de perito médico auxiliar do juízo. Especialização. Substituição. Dissídio jurisprudencial. Ausência cotejo analítico. Incidência súmula 7/STJ.

1 - A transcrição de trechos dos julgados tidos como divergentes é insuficiente para a comprovação de dissídio pretoriano viabilizador do recurso especial.... (Continua)

35 - TJSP Perito. Salário. Demolitória cumulada com indenização por danos morais. Pedido da autora para nomeação de perito, com oferta de valor a título de honorários, montante com o qual concordou o perito. Obrigação à qual a autora vinculou-se espontaneamente, apesar de beneficiária da gratuidade judiciária, a fim de dar maior celeridade ao processo. Preclusão da prova pericial reconhecida, eis que não depositados os honorários do perito, embora tenha sido dada oportunidade à parte para fazê-lo. Ausência de prova pericial, essencial à solução da lide. Nulidade processual e cerceamento de defesa inocorrentes. Ação improcedente. Recurso desprovido.

36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título judicial. Avaliação de bem imóvel. Desnecessidade de nomeação de perito com conhecimentos especializados. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Não há como desconstituir a convicção estadual. A fim de se concluir pela necessidade de nomeação de perito com conhecimentos especializados para a avaliação do imóvel. Sem o prévio revolvimento do acervo fático probatório, providência vedada na via eleita, ante a previsão contida na Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido.

37 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução por título extrajudicial. Penhora de imóvel. Nomeação de perito para avaliação. Exequente que, instado a depositar os honorários periciais para a avaliação do imóvel penhorado, quedou-se inerte por oito anos. Ocorrência da prescrição intercorrente. Execução extinta. Recurso provido.

38 - TJSP Execução por título extrajudicial. Avaliação. Vaga de garagem penhorada. Ausência de discordância de valores entre as partes. Nomeação de perito. Desnecessidade. Execução da avaliação por oficial de justiça, com economia de tempo e de recursos financeiros. Possibilidade. Recurso provido.

39 - TJSP Prova. Perícia. Nomeação de perito. Avaliação de imóvel e respectivo valor locativo. Existência de dúvidas a respeito do valor indicado no contrato de locação. Determinação pelo magistrado. Cabimento. Incidência do CPC/1973, art. 130. Decisão mantida. Recurso não provido.

40 - TJSP Sentença. Nulidade. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Erro médico. Complicações durante o parto e posterior morte do bebê. Prova pericial. Necessidade. Alegação de que o perito nomeado não tem especialidade na área de ginecologia e obstetrícia como o caso requer. Perito especialista em gastroenterologia e medicina do trabalho que não se mostra competente para atuar no presente caso. Necessidade de nomeação de perito especialista na área e realização de novo laudo pericial. Reconhecimento. Sentença afastada, devendo o processo retomar seu curso. Recurso provido.

41 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Cumulação com cobrança de aluguéis. Execução provisória de sentença. Avaliação de bem imóvel penhorado. Nomeação de perito. Admissibilidade. Elevada complexidade técnica. Conhecimentos especializados que não podem ser exigidos do oficial de justiça. Decisão mantida. Recurso não provido.

42 - TJSP AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. BENS PENHORADOS. CONSTATAÇÃO E REAVALIAÇÃO DOS BENS EFETUADAS POR OFICIAL DE JUSTIÇA. PLEITO DE NOMEAÇÃO DE PERITO AVALIADOR.

Em que pese à possibilidade de impugnação à avaliação do Oficial de Justiça, a executada não trouxe aos autos documento algum a afastar os valores dos bens apontados no mandado de constatação e reavaliação, afirmando apenas que «o valor atribuído aos bens está com valores inferiores ao seu real valor de mercado, não sendo suficiente essa alegação para afastar documento presumidamente veraz, ressaltando que sequer houve a indicação pela executada dos valores que entende corretos. ... (Continua)

43 - TJSP Agravo regimental. Decisão que não conheceu o agravo de instrumento interposto. Nomeação de perito judicial. Hipótese que não se enquadra no rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015. Inadequação da via eleita. Manutenção da decisão. Recurso improvid

44 - TJSP Sentença. Cumprimento. Impugnação. Insurgência contra decisão que, em execução de sentença, rejeitou impugnação aos cálculos apresentados pelo credor e indeferiu requerimento de nomeação de perito contábil. Acolhimento. Hipótese que recomenda aplicação analógica do disposto no CPC/1973, art. 284. Decisão reformada. Vício sanável. Recurso provido.

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE ACOLHEU MANIFESTAÇÃO DO EXECUTADO, NOMEOU PERITO PARA ADMINISTRAÇÃO DA PENHORA E A LIMITOU A 30% DO FATURAMENTO LÍQUIDO. ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO À PENHORA, DESNECESSIDADE DA NOMEAÇÃO DE PERITO E LIMITAÇÃO DA PENHORA. DESCABIMENTO DA ANÁLISE DA IRRESIGANAÇÃO, POIS APESAR DE PROFERIR A DECISÃO, O JUÍZO RECONHECEU POSTERIORMENTE QUE O PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DO AGRAVANTE NÃO HAVIA ESCOADO, TENDO SUSPENDIDO O DECISUM E DETERMINADO SE AGUARDASSE TAL MANIFESTAÇÃO (FLS. 2725), QUE OCORREU POSTERIORMENTE (FLS. 2751/2762), ESTANDO PENDENTE DE ANÁLISE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA QUE NÃO SE ADMITE. NOMEAÇÃO DE PERITO PARA ADMINISTRAÇÃO DA PENHORA ESTÁ SENDO ANALISADA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2159713-40.2024.8.26.000. E AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, A MANIFESTAÇÃO DOS EXECUTADOS NÃO SE TRADUZ EM IMPUGNAÇÃO À PENHORA, MAS MERO PEDIDO DE SUA LIMITAÇÃO. ADEMAIS, A DECISÃO ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, TENDO DISPOSTO EXPRESSAMENTE QUE O PERCENTUAL SERÁ REVISTO E A MEDIDA PODERÁ SER EXTENDIDA A OUTRAS EMPRESAS. RECURSO NÃO CONHECIDO

46 - TJSP Prova. Perícia. Avaliação de imóvel penhorado. Desnecessidade de nomeação de perito. Trabalho de baixa complexidade, que não exige conhecimentos especializados. Recurso provido para determinar que a avaliação dos imóveis seja feita por oficial de justiça, nos termos do CPC/1973, art. 652, § 1º.

47 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora. Imóveis. Nomeação de perito para a avaliação. Trabalho que dispensa conhecimentos específicos e que pode ser facilmente realizado por oficial de justiça em observância ao disposto nos arts. 154, V e 870, do CPC. Recurso provido

48 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora. Imóveis. Nomeação de perito para a avaliação. Trabalho que dispensa conhecimentos específicos e que pode ser facilmente realizado por oficial de justiça em observância ao disposto nos arts. 154, V e 870, do CPC. Recurso provido

49 - TJSP Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Avaliação realização por oficial de justiça. Admissibilidade. Execução definitiva. Nomeação de perito para nova avaliação do bem constrito. Desnecessidade. Indicação de que o método utilizado corresponde à realidade do mercado imobiliário do município. Laudo bem elaborado. Recurso provido.

50 - TJSP Seguridade social. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Previdência privada complementar. Expurgos inflacionários sobre contribuições vertidas pelos participantes. Quantum debeatur. Nomeação de perito contábil. Insurgência. Alegada redundância em virtude de manifestação nos autos do contador judicial. Pretendida nomeação de perito atuarial. Lei Complementar 109/2001 e Decreto-lei 806/1939. Inaplicabilidade à hipótese dos autos. Decisão mantida. CPC/2015, art. 149.

«1. A Lei Complementar 109/2001, art. 18 apenas exige que o cálculo das reservas técnicas deve estar expresso em nota técnica atuarial, que nada mais é que o documento exclusivo de cada regime de previdência privada que deve conter, dentre os requisitos exigidos pela lei, os dados constantes do anexo da Portaria 403/2008. ... (Continua)