obras
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Instituição de taxa de gerenciamento de projetos e obras. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Lei 11.403/1994, art. 11, § 2º. Taxa de gerenciamento de projetos, de obras e de supervisão de obras. Relevância da arguição. Norma inconstitucional. Utilização de base de cálculo própria de impostos. Precedentes. Incidente conhecido e, no mérito, acolhido

2 - TST Responsabilidade subsidiária. Contrato de empreitada. Dono da obra. Impossibilidade. Construção civil. Realização de diversas obras. Exercício das funções de servente de obras.

«1. Nos termos da nova redação conferida pelo Tribunal Pleno desta Corte superior à Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-I,. diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora-. 2. Diante da conclusão do Tribunal Regional, no sentido de que o reclamante trabalhou diretamente na execução de diversas obras, na função de servente, conclui-se que o segundo reclamado se enquadra no conceito de dono da obra. 3. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

3 - TJMG Administrativo. Licitação. Obras. Atraso. Culpa do Município não caracterizada.

«Não caracteriza culpa do Município contratante o atraso no início da execução das obras, por suposta responsabilidade na realização de frente de serviço, se não há comprovação do condicionamento do objeto do trabalho a tais obras de infra-estrutura.... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Licitação. Sistema de registro de preço. Compras serviços e obras. Limitações. Legalidade do decreto muninicipal que exclui as obras. Lei 8.666/93, art. 15, § 3º. Decreto 3.931/2001. e 4.343/2002.

«O regime de licitações por registro de preços foi ampliado pelos Decretos Regulamentadores 3.931/2001 e 4.342/2002, sendo extensivo não só a compras mas a serviços e obras. Embora auto-aplicável, o Lei 8.666/1993, art. 15 pode sofrer limitações por regulamento estadual ou municipal, como previsto no § 3º. Sociedade de economia mista que, na ausência de norma própria, submete-se aos limites municipais, se não contrariarem eles a Lei de Licitações. Legalidade do Decreto 17.914/93, do Município de São Paulo, que afastou a incidência do registro de preço para a execução de obras.... (Continua)

5 - TJMG Adin. Publicidade de obras públicas. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 5.577/2012 do município de varginha. Publicidade de obras públicas. Vício formal. Princípio da independência e harmonia entre os poderes. Violação

«- V.v.(BL): CONSTITUCIONAL - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Lei 5.577/2012 DO MUNICÍPIO DE VARGINHA - PUBLICIDADE DE OBRAS PÚBLICAS - JUSTIFICATIVA DE INÍCIO E PARALISAÇÃO DAS OBRAS - ALEGAÇÃO DE VÍCIO FORMAL - MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PODER EXECUTIVO - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA E HARMONIA ENTRE OS PODERES - INEXISTÊNCIA - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Condomínio. Assembleia. Aprovação de obras. Natureza das obras. Fundamentação. Deficiência. Súmula 284/STF. Conjunto fático probatório. Revolvimento. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

7 - STJ Família. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Direitos autorais. Cobrança. Exibição de obras pelos próprios autores. Cabimento. Prova da filiação e necessidade de indicação das obras executadas. Desnecessidade. Precedentes.

«1 - Conforme posicionamento sedimentado nesta Corte Superior, o cachê recebido por artista em show ao vivo não representa valor devido a título de direitos autorais, ainda que as músicas apresentadas sejam de sua autoria. Precedentes. ... (Continua)

8 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Condomínio. Área comum. Alteração de fachada. Obras realizadas sem autorização assemblear. Contrariedade às disposições legais, da Convenção Coletiva e da Assembléia. Desfazimento das obras realizadas. Cabimento. Recurso desprovido.

9 - TJSP Contrato. Empreitada. Inadimplemento contratual. Laudo pericial claro e bem fundamentado, cujas conclusões merecem integral acolhimento. Atraso na entrega das obras por culpa da ré. Cancelamento unilateral de parte das obras contratadas. Cabimento das multas previstas contratualmente. Continuidade das obras por período superior ao inicialmente previsto que gerou à autora custos que devem ser ressarcidos pela requerida. Ação julgada procedente. Recursos improvidos.

10 - STJ Recurso especial. Direitos autorais. ECAd. Sonorização em veículos de transporte coletivo (ônibus). Transmissão de obras autorais. Uso de obras autorais em atividade empresária. Finalidade lucrativa. Local de frequência coletiva.

1 - A execução via rádio de obras intelectuais com a sonorização de transportes coletivos pressupõe intuito de lucro, fomentando a atividade empresarial, mesmo que indiretamente, não estando albergada por qualquer das exceções contidas na Lei 9.610/1998, art. 46. ... (Continua)

11 - STJ Família. Civil e processual. Agravo interno em recurso especial. Direitos autorais. Cobrança. Exibição de obras pelos próprios autores. Cabimento. Prova da filiação e necessidade de indicação das obras executadas. Desnecessidade. Precedentes.

«1 - Conforme posicionamento sedimentado nesta Corte Superior, o cachê recebido por artista em show ao vivo não representa valor devido a título de direitos autorais, ainda que as músicas apresentadas sejam de sua autoria. Precedentes. ... (Continua)

12 - TJSP Obrigação de fazer. Obras para contenção de barranco. Risco de deslizamento constatado em perícia. Dilação do prazo para início das obras. Tema recursal único. Pretensão desarrazoada em face dos iminentes riscos. Recurso desprovido

13 - STJ Administrativo. Obras emergenciais. Contrato com a administração pública. Declaração de nulidade. Enriquecimento sem causa. Direito à indenização pelas obras realizadas. Caso do autódromo de interlagos. Decreto-Lei 2.300/86, art. 49, parágrafo único. Lei 8.666/93, art. 59.

«A eventual declaração de nulidade do contrato administrativo não tem o condão de exonerar a Administração Pública do dever de indenizar as obras já realizadas, desde que (1º) tenha ela, Administração, auferido vantagens do fato e (2º) que a irregularidade não seja imputável ao contratado. Reconhecido nos autos que as obras foram não apenas orientadas, acompanhadas e incentivadas pelo município, como também resultaram no seu interesse exclusivo, não há como negar o direito à indenização pleiteada.... (Continua)

14 - TJSC Recurso do município. Nulidade do Decreto expropriatório. Retrocessão. Desfazimento das obras. Retorno ao status quo ante. Finalidade pública alcançada. Reforma da sentença para declarar a validade do Decreto e manter as obras concluídas.

«Tendo o imóvel desapropriado atingido escopo público, ainda que fosse diverso daquele estabelecido no decreto expropriatório, deve a área permanecer em domínio municipal. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Representação em assembleia condominial. Regularidade nos termos do CCB/2002, art. 654, § 1º. Súmula 7/STJ. Aprovação de realização de obras úteis. Inexistência de incompatibilidade entre as obras apontadas no edital de convocação e as obras discutidas e aprovadas em assembleia. Prova oral indeferida. Desnecessidade. Inexistência de cerceamento de defesa. Livre convencimento motivado. Reexame de provas. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a preferência do magistrado por esta ou por aquela prova está inserida no âmbito do seu livre convencimento motivado. Isso, porque vigora no direito processual pátrio o sistema de persuasão racional adotado no Código de Processo Civil, cabendo ao magistrado autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios não estiver convencido da verdade dos fatos, tendo em vista que é ao juiz que cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção. ... (Continua)

16 - TJMG Outorga de exploração de recursos hídricos. Agravo de instrumento. Barragem. Exploração de recursos hídricos por meio de instrumento de outorga. Obras necessárias à segurança do barreamento. Realização por terceiro. Impossibilidade. Determinação para que as obras sejam efetivadas pelo detentor da outorga

«- A outorga constitui instrumento pelo qual o Poder Público autoriza o particular a explorar, controladamente, recursos hídricos, mediante estabelecimento prévio de termos e condições, acarretando responsabilidades ao usuário. ... (Continua)

17 - TJSP Responsabilidade civil. Dano no imóvel. Execução de obras para abertura de canal coletor de esgoto. Realização de prova pericial. Ausência do nexo de causalidade entre as avarias surgidas no imóvel da autora da ação indenizatória e as obras realizadas. Reparação indevida. Recurso não provido.

18 - TJSP Violação de direito autoral. Descaracterização. Condenação com base no CP, art. 184, § 2º. Materialidade delitiva não demonstrada. Ausência de referência nominal às obras e a seus autores ou conexos a esses. Impossibilidade de identificação das obras contrafeitas e das eventuais vítimas. Absolvição necessária. Recurso provido.

19 - TJSP Responsabilidade civil. Construção. Obras de reforma em imóvel. Constatação de defeitos através de perícia técnica. Danos definidos suficientemente. Reparação devida. Não configuração de danos morais. Existência de solidariedade entre os diversos executores das obras. Exclusão de responsabilidade da arquiteta bem reconhecida. Recursos não providos.

20 - STJ Agravo interno no recurso especial. Loteamento. Obras de infra-estrutura. Custos. Promitentes-compradores. Repasse possibilidade. Divergência jurisprudencial. Ação civil pública anterior. Execução das obras. Determinação ao promitente-vendedor. Divergência. Semelhança fática. Ausência. Reexame. Súmula 7/STJ. Fundamento. Impugnação. Súmula 283/STF. Não provimento.

«1 - Em que pese não haver óbice ao repasse dos custos de infra-estrutura aos promitentes-compradores dos lotes, as circunstâncias destes terem sido comercializados irregularmente e de haver ação civil pública determinando ao promitente-vendedor a execução das obras não estão presentes no paradigma invocado, o que também não foi impugnado pelo recorrente. ... (Continua)

21 - STJ Administrativo. Licitação. Contrato administrativo. Nulidade. Pagamento pelas obras realizadas. Necessidade. Lei 8.666/93, art. 59, parágrafo único.

«A existência de nulidade contratual, em face da alteração de contrato, que no mesmo campo de atuação, ou seja, obras em vias públicas, modifica o objeto originalmente pactuado, não mitiga a necessidade de pagamento pelas obras efetivamente realizadas. A devolução da diferença havida entre o valor da obra licitada e da obra realizada, daria causa ao enriquecimento ilícito da administração, porquanto restaria serviços realizados sem a devida contraprestação financeira, máxime, ao se frisar que o recorrente não deu causa à nulidade.... (Continua)

22 - 2TACSP Locação Comercial. Obras imprescindíveis para o integral aproveitamento do imóvel. Desnecessidade de autorização expresso do locador.

«Se o Imóvel não se afigura desde logo aparelhado e adequado inteiramente à finalidade para a qual foi destinado, lícito é ao locatário realizar nele as obras estritamente necessárias ao seu integral aproveitamento, sendo prescindível a autorização expressa do senhorio.... (Continua)

23 - STJ Tombamento. Obrigação de realizar obras de conservação. Poder Público. Proprietário.

«O proprietário é obrigado a conservar e reparar o bem tombado. Somente quando ele não dispuser de recursos para isso é que este encargo passa a ser do poder público.... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. OBRAS DO METRÔ PARA EXPANSÃO DE LINHA DO MONOTRILHO ENTRE AS ESTAÇÕES JARDIM COLONIAL E JACU PÊSSEGO (LINHA 15 - PRATA). LAUDO PERICIAL DEFINITIVO. ACORDO EXTRAJUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VALORES REFERENTES A OBRAS DE READEQUAÇÃO PARA IMISSÃO DA POSSE.

Pretensão da ora agravante, expropriada, de anulação do laudo pericial definitivo confeccionado na origem. Alegação de inobservância dos ditames legais presentes no rito da ação de desapropriação. Pretensão, ainda, da homologação de acordo firmado extrajudicialmente com o Metrô, permitindo o levantamento de valores depositados na origem para o fim de realização de obras de readequação no imóvel que será expropriado, com o intuito de viabilizar a imissão na posse. ... (Continua)

25 - STJ Direito autoral. Utilização de obras musicais para promover exposição agropecuária.

«A menção a lucro, constante do Lei 5.988/1973, art. 73, não era de ser interpretada estritamente. A expressão haveria de entender-se de modo amplo de maneira a abranger qualquer tipo de proveito, ainda que sem significação econômica.... (Continua)

26 - STJ Recurso especial. Responsabilidade do município. Loteamento. Obras de infra-estrutura. Lei 6.766/1979, art. 40. Exegese.

«- O Lei 6.766/1979, art. 40 confere ao município a faculdade de promover a realização de obras de infra-estrutura em loteamento, sob seu o critério de oportunidade e conveniência. ... (Continua)

27 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato de transporte público. Metrô. Acidente ocorrido nas proximidades da estação, cujas obras estavam terminando. Inexistência de relação de consumo entre a vítima e a empresa que realizava as obras junto ao Metrô. Irrelevância. Vítima considera consumidora por equiparação. Reconhecimento. Lei 8078/1990, art. 17. Recurso improvido.

28 - TJSP Responsabilidade civil. Construção. Comprovação da culpa da construtora pelos defeitos encontrados nas obras. Justificada rescisão dos contratos pela autora. Responsabilidade da ré pelos problemas técnicos apresentados e pelo atraso na entrega das obras. Ação de rescisão contratual c.c. Indenização por perdas e danos julgada procedente. Recurso da ré improvido.

29 - TJSP Parcelamento de solo urbano. Entrega de efetiva do terreno não se confunde com prazo para término de obras de infra estrutura. Prorrogação das obras prevista expressamente em contrato e em conformidade com a Lei 6.766/1979 (parcelamento de solo urbano). Recurso provido para afastar condenação em lucros cessantes.

30 - TRT3 Progressão funcional. Condição. Possibilidade. Progressão funcional por titulação acadêmica. Exigência de publicação de obras científicas. Possibilidade.

«Não se vislumbra abuso na disposição do Plano de Cargos e Carreiras que condiciona o avanço funcional por titulação acadêmica à publicação de obras científicas. Isso porque a condição não se sujeita ao puro arbítrio da reclamada. Ao revés, atende a critério de mérito.... (Continua)

31 - TJMG Direito autoral. Obras musicais. Utilização em carnaval patrocinado pelo Poder Público. Valor. Pagamento. Obrigação do Município. Lei 5.988/73

«A utilização de obras musicais em carnaval patrocinado pelo Município torna obrigatório o pagamento dos correspondentes direitos autorais, por garantia legal, insculpida na Lei 5.988/73. ... (Continua)

32 - STJ Civil. Ineficácia de obras em loteamento. Ato de terceiro. Exceção do contrato não cumprido. Inocorrência.

«1. A ineficácia de obras realizadas em loteamento quanto ao sistema de coleta de águas pluviais e de esgoto, decorrente de ato de terceiro, não configura a exceção do contrato não cumprido, mas apenas execução insuficiente ou incompleta, sem autorizar o promitente comprador a retardar o adimplemento de sua obrigação, suspendendo o pagamento das prestações avençadas. ... (Continua)

33 - TJSP Ação civil pública. Requisitos. Concessão de uso de bem público, a título gratuito, a entidade de direito privado sem a prévia realização do procedimento licitatório. Ilegalidade. Ausência. Inúmeras obras de cunho social realizadas pela beneficiada. Obras que valorizam o imóvel e o entorno. Interesse público verificado. Ação improcedente. Recurso provido.

34 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Contrato de empreitada. Obras em imóvel. Obrigação de resultado. Má execução dos serviços comprovada pela perícia (Código Civil, artigo 615). Indenização devida. Próprio laudo pericial constatou que parte das obras foram realizadas de acordo com as normas técnicas. Redução do montante indenizatório. Possibilidade. Recurso parcialmente provido.

35 - STJ Processual civil. Administrativo. Execução contratual. Inexecução de obras por empresa contratada por município por licitação. Obrigação de fazer de retomada das obras. Recuperação judicial. Astreintes. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ordinária de obrigação de fazer objetivando que as empresas, subsidiária ou solidariamente, reiniciem as obras paralisadas sob pena de multa, bem como, de modo subsidiário, medida de arresto até o limite do valor das obras mediante desconsideração da personalidade jurídica com determinação de bloqueio, via sistema Bacen Jud, das operações que impliquem liberação de valores de propriedade dos demandados mantidos a qualquer título em instituições financeiras, sem, contudo, dispensar eventual expedição de oficio para anotação de indisponibilidade na matrícula dos imóveis dos demandados e para anotação de impedimento de transferência de veículos em nomes dos réus como também a necessidade de substituição da metodologia de construção com a liberação dos recursos necessários à ... (Continua)

36 - TJSP LOTEAMENTO CLANDESTINO. EMBARGO A OBRAS EMERGENCIAIS. DESCUMPRIMENTO DA AUTORIZAÇÃO PARA A INTERVENÇÃO.

37 - STJ Correção monetária. Ilícito contratual. Contrato de obras e serviços públicos. Atraso no pagamento.

«A demora no pagamento do preço avençado constitui ilícito contratual, sendo devida a correção monetária desde o vencimento da obrigação. Precedentes.... (Continua)

38 - STJ Recurso e especial. Ação civil pública que visa à conclusão de procedimento licitatório relativo a obras de reparação e reforma de rodovia e ao início de tais obras. Existência de procedimento licitatório em curso por ocasião do ajuizamento da ação não afasta o interesse de agir. Processual civil. Condições da ação. Interesse de agir (arts. 3º e 295, III, do CPC/1973).

«1. Trata-se de Ação Civil Pública, proposta pelo Ministério, que visa concluir o procedimento licitatório relativo às obras de reparação e reforma de trecho de Rodovia Estadual SP e ao inicio da execução de tais obras, ante a precariedade e má conservação da rodovia, com prejuízo para o tráfego e risco para a vida das pessoas, e a omissão do Poder Público quanto à conclusão de tais obras. ... (Continua)

39 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Prefeito municipal que se utiliza de valores repassados pelo estado para pagamento de vencimentos. Quantia restituída. Cronogramas de obras cumprido. Conduta compatível com o interesse público. Ausência de dolo ou culpa. Utilização de verba repassada para obras de infraestrutura urbana para o pagamento de vencimentos de servidores em greve. Permissibilidade. Quantia posteriormente restituída. Ausência de prejuízo ao cronograma de obras. Ausência de má-fé do administrador. Para a caracterização do ato de improbidade administrativa faz-se necessária a má-fé do administrador. Sentença reformada. Improcedência da demanda. Recurso provido.

40 - STJ Contrato de obras públicas. Atraso no pagamento. Correção. Legitimidade da cobrança. Precedentes.

«O atraso no pagamento do preço ajustado constitui ilícito contratual, sendo devida a correção monetária. Entendimento predominante desta Corte, que não discrepa da orientação traçada pelo Egrégio STF, com o qual coincide o acórdão recorrido.... (Continua)

41 - TRT2 Relação de emprego. Empreitada. Pequenas obras em residência. Vínculo não caracterizado. CLT, art. 3º.

«A realidade da relação é no sentido de ser trabalho autônomo. Informal e sem vínculo empregatício. ... (Continua)

42 - TST Adicional de insalubridade. Servente de obras. Contato com cimento e cal. Súmula 448/TST, I.

«A jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido de que o contato ou a manipulação do cimento, no exercício da função desempenhada pelo Reclamante (auxiliar de serviços gerais e auxiliar de obras), não está inserida entre as atividades e operações classificadas como insalubres no Anexo 13 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, não ensejando, portanto, o pagamento do adicional de insalubridade. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto.... (Continua)

43 - TJSP Sociedade em conta de participação - Ação cominatória e indenizatória - Pretensão dos autores na condenação da requerida ao pagamento de multa contratual e perdas e danos - Decreto de parcial procedência - Insurgência da requerida - Aquisição de quota pelos autores, assumida a condição de sócios participantes conforme «Instrumento Particular de Constituição de Sociedade em Conta de Participação, destinado à implantação de um loteamento urbano - Atraso na conclusão das obras não verificado - Obras complementares (tais como as relativas a muros, portaria e sede social) não compreendidas entre as obras de infraestrutura - Decreto de improcedência - Recurso provido

44 - STM Crime militar. Participação ilícita. Fiscalização de obras. CPM, art. 310. CPPM, art. 439, «a.

«I - Preliminares suscitadas pela Defesa rejeitadas, por unanimidade. ... (Continua)

45 - TJSP Despejo. Bem imóvel residencial. Realização de obras determinadas pela prefeitura. Ausência, entretanto, de especificação das obras que pretende efetivar. Inexistência, ainda, de pressão por parte do órgão municipal no sentido da obrigatoriedade de desocupar o imóvel, diante de urgência. Fatos constitutivos do direito do autor, portanto, não comprovados. Ação improcedente. Recurso não provido.

46 - STJ Direito autoral. Recurso especial. ECAd. Execução pública de obras musicais. Pagamento de remuneração autoral. Atividade não lucrativa. Irrelevância.

«1- Ação declaratória de inexigibilidade de pagamento de direitos autorais ajuizada em 11/11/2009. Recurso especial concluso ao Gabinete em 22/11/2013. ... (Continua)

47 - TJMG Direito autoral. Obras musicais. Cobrança. ECAD. Ampla liberdade de associação. CF/88, art. 5º, XVII e XX.

«A CF/88 assegurou, de forma ampla, a liberdade de associação. Os titulares de direitos autorais podem associar-se para defesa de seus direitos sobre as obras intelectuais criadas, promovendo a cobrança dos respectivos direitos patrimoniais, sem qualquer intervenção estatal para autorização de funcionamento, bem como de qualquer fiscalização. O sistema de organização e funcionamento das associações de titulares de direitos autorais não pode, em nenhuma hipótese, sofrer qualquer tipo de controle do Estado, podendo os criadores exercer diretamente seus direitos.... (Continua)

48 - TJSP Responsabilidade civil. Compromisso de venda e compra. Aquisição de terreno em loteamento residencial. Atraso na conclusão das obras de infraestrutura. Hipótese em que os danos materiais decorrentes da não utilização do clube que integra as obras inacabadas pela ré não são devidos porquanto englobados na indenização por lucros cessantes. Recurso adesivo do autor não provido.

49 - STJ Administrativo. Loteamento. Regularização. Lei 6.766/1979, art. 40. Estatuto da cidade. Dever municipal. Limitação às obras essenciais.

«1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul contra o Município de Soledade visando à regularização de loteamento urbano a fim de adequá-lo à legislação nacional, estadual e municipal, com a realização de obras de infraestrutura e a reparação do dano ambiental existente. ... (Continua)

50 - TJSP Contrato administrativo. Equilíbrio econômico-financeiro. Obras de urbanização de favelas. Despesas e prejuízos decorrentes de prorrogação do prazo ajustado. Indenização. Descabimento. As alterações foram objeto de aditivos contratuais, firmados em comum acordo pelas partes. Na medida em que as partes aditaram o contrato, restabeleceu-se o equilíbrio econômico-financeiro, adequando-se os preços aos acréscimos e reduções das obras, aceitando a apelante, sem ressalvas, a prorrogação do prazo contratual e as modificações das obras. Outrossim, o reajustamento foi feito de acordo com o previsto no contrato assinado entre as partes. Prejuízos não comprovados. Improcedência da ação mantida. Recurso desprovido.