operacao bancaria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE OPERAÇÃO BANCÁRIA. LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS PROCEDIDOS DE FORMA VOLUNTÁRIA PELO CLIENTE BANCÁRIO. DECISÃO RECORRIDA QUE DETERMINOU SEU LEVANTAMENTO PELO CONSUMIDOR. BANCO AGRAVANTE QUE AFIRMA A EXISTÊNCIA DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, ALMEJANDO QUE O LEVANTAMENTO OCORRA A SEU FAVOR. DEMANDA REVISIONAL QUE POSSUI NATUREZA DUPLICE E AUTORIZA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PERSEGUIR SEU CRÉDITO REMANESCENTE NOS PRÓPRIOS AUTOS.

Não se mostra razoável autorizar o levantamento dos valores, que o próprio consumidor reconheceu como incontroverso, ou seja, que seria, ainda que naquele montante, devidos para pagamento da operação bancária, Em se tratando de valores vinculados à demanda revisional de operação bancária, com improcedência do pedido do consumidor, em que restou caracterizado o seu inadimplemento, forçoso é reconhecer que o levantamento dos valores ocorra em favor do seu respectivo credor, que já suportou com efeitos da inadimplência contratual. Precedentes deste E. TJSP e do C. STJ. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Comprovação. Agendamento de operação bancária. Inviabilidade. Precedentes. Súmula 187/STJ. Decisão mantida.

«1. O comprovante de agendamento de operação bancária é insuficiente para demonstrar o recolhimento do preparo. Precedentes do STJ. ... (Continua)

3 - TJSP PRESTAÇÃO SERVIÇOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO EM NOME DA AUTORA. FRAUDE NA OPERAÇÃO BANCÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. SÚMULA 479/STJ. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. APONTAMENTO EM CADASTRO RESTRITIVO INDEVIDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Ementa: PRESTAÇÃO SERVIÇOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO EM NOME DA AUTORA. FRAUDE NA OPERAÇÃO BANCÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. SÚMULA 479/STJ. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. APONTAMENTO EM CADASTRO RESTRITIVO INDEVIDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

4 - STJ Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Bem de família. Imóvel penhorado. Garantia a operação bancária assumida por pessoa jurídica. Ausência de demonstração da destinação do bem em prol da entidade familiar. Reexame de matéria de fato. Enunciado 7 da Súmula do STJ. Incidência.

«1. Não se admite a renúncia à proteção conferida ao bem de família quando caracterizado que a garantia prestada à pessoa jurídica em operação bancária não promoveu benefício em prol da pessoa física garantidora. ... (Continua)

5 - TJSP OPERAÇÃO BANCÁRIA - Pretensão de inexigibilidade de débito - Inscrição indevida no SCR - Procedência em parte do pedido - Inconformismo - Manutenção - Cabe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis - Incidência da Súmula 548 do E. STJ - indenização por danos morais - Configuração - valor arbitrado se encontra em patamar Ementa: OPERAÇÃO BANCÁRIA - Pretensão de inexigibilidade de débito - Inscrição indevida no SCR - Procedência em parte do pedido - Inconformismo - Manutenção - Cabe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis - Incidência da Súmula 548 do E. STJ - indenização por danos morais - Configuração - valor arbitrado se encontra em patamar razoável, apto a reparar a lesão sofrida pelo consumidor - Recurso improvido.

6 - TJSP E M E N T A «Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c reparação de danos morais - fraude em operação bancária - ambulante - fortuito interno, inerente à atividade do fornecedor, que não afasta a responsabilidade objetiva do banco - inexistência de fato de terceiro ou culpa exclusiva da vítima - aplicação da Súmula 479/CSTJ ao caso - transações bancárias são inexigíveis, sendo Ementa: E M E N T A «Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c reparação de danos morais - fraude em operação bancária - ambulante - fortuito interno, inerente à atividade do fornecedor, que não afasta a responsabilidade objetiva do banco - inexistência de fato de terceiro ou culpa exclusiva da vítima - aplicação da Súmula 479/CSTJ ao caso - transações bancárias são inexigíveis, sendo de rigor a declaração de inexigibilidade dos débitos - Recurso do réu improvido.

7 - TJSP E M E N T A «AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - fraude em operação bancária - fortuito interno, inerente à atividade do fornecedor, que não afasta a responsabilidade objetiva do banco - inexistência de fato de terceiro ou culpa exclusiva da vítima - aplicação da Súmula 479/CSTJ ao caso - transações bancárias são inexigíveis, sendo de rigor a manutenção da r. sentença Ementa: E M E N T A «AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - fraude em operação bancária - fortuito interno, inerente à atividade do fornecedor, que não afasta a responsabilidade objetiva do banco - inexistência de fato de terceiro ou culpa exclusiva da vítima - aplicação da Súmula 479/CSTJ ao caso - transações bancárias são inexigíveis, sendo de rigor a manutenção da r. sentença proferida- Recurso do réu improvido.

8 - TJSP Direito do Consumidor. Operação bancária não reconhecida. Valores expressivos (R$ 8.100,00), manifestamente incompatíveis com o histórico de movimentação do correntista. Circunstância que deveria ter acionado o sistema de segurança da instituição financeira, ainda que a operação tenha sido autorizada por senha. Falha na prestação de serviço reconhecida. Restituição, contudo, que não deve ocorrer Ementa: Direito do Consumidor. Operação bancária não reconhecida. Valores expressivos (R$ 8.100,00), manifestamente incompatíveis com o histórico de movimentação do correntista. Circunstância que deveria ter acionado o sistema de segurança da instituição financeira, ainda que a operação tenha sido autorizada por senha. Falha na prestação de serviço reconhecida. Restituição, contudo, que não deve ocorrer em dobro, pois não houve cobrança indevida, mas sim subtração ilícita de valores por terceiro. Inaplicabilidade do art. 42, parágrafo único, do CDC. Valor dos danos morais acima do usualmente fixado por esta Turma Recursal. Montante reduzido para R$ 3.000,00. Recurso parcialmente provido.

9 - TJSP E M E N T A «Ação ordinária c/c pedidos de tutela de urgência e de reparação de danos materiais - fraude em operação bancária - fortuito interno, inerente à atividade do fornecedor, que não afasta a responsabilidade objetiva da instituição financeira - inexistência de fato de terceiro ou culpa exclusiva da vítima - aplicação da Súmula 479/CSTJ ao caso - transações bancárias são Ementa: E M E N T A «Ação ordinária c/c pedidos de tutela de urgência e de reparação de danos materiais - fraude em operação bancária - fortuito interno, inerente à atividade do fornecedor, que não afasta a responsabilidade objetiva da instituição financeira - inexistência de fato de terceiro ou culpa exclusiva da vítima - aplicação da Súmula 479/CSTJ ao caso - transações bancárias são inexigíveis, sendo de rigor a declaração de inexigibilidade dos valores indevidamente cobrados - danos materiais bem fixados - Recurso do réu improvido.

10 - TJSP E M E N T A «Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de fazer e pedidos de indenização por danos morais e tutela de urgência - fraude em operação bancária - fortuito interno, inerente à atividade do fornecedor, que não afasta a responsabilidade objetiva do banco - inexistência de fato de terceiro ou culpa exclusiva da vítima - aplicação da Súmula 479/CSTJ ao caso - Ementa: E M E N T A «Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de fazer e pedidos de indenização por danos morais e tutela de urgência - fraude em operação bancária - fortuito interno, inerente à atividade do fornecedor, que não afasta a responsabilidade objetiva do banco - inexistência de fato de terceiro ou culpa exclusiva da vítima - aplicação da Súmula 479/CSTJ ao caso - transações bancárias são inexigíveis, sendo de rigor a manutenção da r. sentença proferida- Recurso do réu improvido.

11 - TJSP Contrato. Bancário. Abertura de crédito em conta corrente (cheque especial). Ação revisional cumulada com repetição de indébito. Alegação de capitalização de juros. Impossibilidade. Inexistência de capitalização nesse tipo de operação bancária. Improcedência da demanda. Recurso provido.

12 - TJSP Contrato bancário. Revisional de contrato de abertura de crédito em conta corrente. Inaplicabilidade do CDC ao caso, por se tratar de operação bancária efetuada com o escopo de incrementar a atividade comercial do autor. Sentença mantida. Recurso negado.

13 - TJSP Contrato. Financiamento de bem móvel. Ação revisional. Capitalização de juros. Inexistência de cobrança nesse tipo de operação bancária. Taxa de emissão de carnê (TEC). Ilegalidade da cobrança. Repetição do indébito. Possibilidade de devolução na forma simples. Sucumbência invertida. Recurso parcialmente provido.

14 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO - RECURSO DA RÉ - CONSUMIDOR QUE AFIRMA TER ENCERRADO A CONTA CORRENTE - SUBSISTÊNCIA DE DÉBITO ANTERIOR - OPERAÇÃO BANCÁRIA NÃO DEMONSTRADA - INEXIGIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

15 - TJSP Concordata. Preventiva. Efeitos. Pretensão de liberação de valores retidos na conta-corrente para a liquidação de dívida decorrente de operação bancária, diante da concessão do pedido. Descabimento. Legalidade das retenções realizadas até a data do deferimento da concordata. Artigo 147 da Lei de Falências vigente na ocasião. Decisão mantida. Recurso não provido.

16 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. OPERAÇÃO BANCÁRIA.

Transferência via PIX não reconhecida pela autora. Regularidade da operação não comprovada pelo requerido. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraudes ocorridas no âmbito de sua atuação. Incidência da Súmula 479 do C. STJ. Débito inexigível. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

17 - STJ Família. Civil e processual. Embargos de declaração em face de decisão em recurso especial. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Medida cautelar. Perda de objeto. Verba honorária. Manutenção. Bem de família. Imóvel penhorado. Garantia a operação bancária assumida por pessoa jurídica. Coisa julgada. Embargos de devedor opostos por terceiro. Impossibilidade.

«1. O julgamento do mérito do recurso especial, que surte efeitos imediatos, causa a perda de objeto da medida cautelar que a ele atribuía efeito suspensivo. ... (Continua)

18 - TJSP OPERAÇÃO BANCÁRIA - Pretensão de inexigibilidade da dívida indevida em cartão de crédito - Procedência em parte - Inconformismo - Manutenção - Fraude caracterizada - Relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Incidência do art. 6 o. VI e VIII, do CDC - Incidência da Súmula 479/STJ - Jurisprudência do E. TJSP - Recurso improvido.

19 - TJSP OPERAÇÃO BANCÁRIA - Pretensão de inexigibilidade das transações bancárias indevidas - Procedência em parte do pedido - Inconformismo - Manutenção - Fraude caracterizada - Relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Incidência do art. 6 o. VI e VIII, do CDC - Incidência da Súmula 479/STJ - Jurisprudência do E. TJSP - Recurso improvido.

20 - TJSP Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Requisitos. Pedido indeferido somente na sentença. Reiteração da concessão em grau de apelação. Ausência de prova a comprovar a hipossuficiência. Vulto da operação bancária objeto da ação. Preparo da apelação realizado em valor expressivo, fazendo presumir não se tratarem os apelantes de pessoas pobres, para fins legais. Indeferimento mantido. Recurso, nesse tópico, improvido.

21 - TJSP Apelação sumaríssima. Contrato. Cartão de crédito bancário. Parcelamento do saldo devedor, com pagamento de juros ao estabelecimento bancário integrante do organismo emissor. Possibilidade. Operação bancária caracterizada. Súmula nº. 283 do STJ. Cláusula-mandato. Ilegalidade. Ausência. Cobrança de juros superiores a 12% ao ano. Admissibilidade. Súmula nº. 596 do pretório excelso. Preliminar rejeitada. Recurso improvido.

22 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. Caso concreto que não demonstra a existência de portabilidade de operação financeira, mas sim cessão de carteira entre instituições financeiras. Operação bancária que não gerou prejuízo ao cliente bancário. Sentença de improcedência mantida. Precedentes deste E. TJSP. Recurso não provido.

23 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - Reparação por danos materiais - Banco - Operação bancária não autorizada pelo autor - Alto valor que destoa do padrão de comportamento do consumidor - Falha na prestação de serviço - Desnecessária a realização de perícia - Responsabilidade objetiva decorrente do risco da atividade - Sentença mantida - Recurso não provido.

24 - TJSP DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS.

Réu que não comprova a regularidade da operação bancária vinculada ao nome do autor e que gerou apontamento juntou ao Sistema de Informações Banco Central (Sisbacen - SCR). Dano moral caracterizado. Quantificação mantida. Precedentes deste E. TJSP e do C. STJ. Recurso do réu não provido... (Continua)

25 - TJSP Direito do Consumidor. Operação bancária não reconhecida pela correntista. Preliminares de cerceamento de defesa e necessidade de perícia afastadas. Provas irrelevantes para o julgamento da causa. Fato que se pretendia comprovar (segurança do sistema de cartão de débito com senha) é incontroverso, ainda que não altere o resultado da demanda. Responsabilidade da instituição financeira que não Ementa: Direito do Consumidor. Operação bancária não reconhecida pela correntista. Preliminares de cerceamento de defesa e necessidade de perícia afastadas. Provas irrelevantes para o julgamento da causa. Fato que se pretendia comprovar (segurança do sistema de cartão de débito com senha) é incontroverso, ainda que não altere o resultado da demanda. Responsabilidade da instituição financeira que não decorre da ausência de segurança do sistema de senha, mas sim da autorização de transação manifestamente fora do padrão de consumo da autora e típica de fraude. Fato que deveria ter acionado o sistema de segurança do cartão para bloquear a operação até a confirmação de autenticidade. Circunstâncias do caso concreto que demonstram que a cobrança foi injustificável, a autorizar a restituição em dobro. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.

26 - TJSP CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL. Alegação de fraude em operação bancária realizada em valor elevado, induzida a autora ao erro, por falha de segurança do Banco do Brasil, com valor transferido beneficiando corré pessoa física que mantinha conta hospedada junto ao corréu Itaú Unibanco. Sentença de parcial procedência dos pedidos, determinada a restituição do valor Ementa: CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL. Alegação de fraude em operação bancária realizada em valor elevado, induzida a autora ao erro, por falha de segurança do Banco do Brasil, com valor transferido beneficiando corré pessoa física que mantinha conta hospedada junto ao corréu Itaú Unibanco. Sentença de parcial procedência dos pedidos, determinada a restituição do valor desviado da autora, definindo-se condenação solidária de todos os corréus. RECURSO INOMINADO DO ITAÚ UNIBANCO. Insurgência que se revela infundada. Não comprovação por parte do corréu recorrente, do atendimento de exigências e requisitos para qualificação do titular da conta, claramente utilizada para fins fraudulentos. Situação de culpa exclusiva da vítima ou mesmo de fortuito externo não caracterizadas (art. 14, CDC e Súmula 479, STJ). Correta a ordem de ressarcimento com condenação solidária dos corréus. RECURSO INOMINADO DO ITAÚ UNIBANCO NÃO PROVIDO.

27 - TJSP TARIFA. Serviços bancários. Cédula de crédito bancário. Cobrança de tarifa de avaliação de bem e de registro de contrato. Abusividade reconhecida, pois destinam-se ao custeio dos serviços inerentes à operação bancária, devendo ser suportadas pela própria instituição financeira. Tarifa de cadastro que, entretanto, pode ser cobrada no início do relacionamento entre consumidor e instituição financeira. Recurso parcialmente provido.

28 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos bancários. Parte que apresenta cópia do contrato de financiamento, com correspondência no boleto das prestações, portanto já dispondo de elementos mais do que suficientes para verificação da regularidade, ou não, da operação bancária realizada. Desnecessidade de via autêntica para eventual ingresso de ação revisional. Ausência de legítimo interesse de agir. Processo extinto. Recurso improvido.

29 - TJSP DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS.

Autor que afirma a quitação do débito. Réu que não comprova a regularidade da operação bancária vinculada ao nome do autor e que gerou apontamento juntou ao Sistema de Informações Banco Central (Sisbacen - SCR). Dano moral caracterizado. Precedentes deste E. TJSP e do C. STJ. Recurso parcialmente provido... (Continua)

30 - TJSP DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO.

Parte autora que nega a celebração da operação bancária e deixa de comparecer a ato processual para fins de colheita da sua assinatura, frustrando a produção de prova grafotécnica. Litigância de má-fé mantida e que não se sujeita aos efeitos da gratuidade judiciária, ratificada. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

31 - TJSP Prova. Produção. Perícia. Dano Moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviços Bancários. Empréstimo eletrônico em conta corrente, não efetuado ou permitido pelo autor. Alegação do banco-réu de cerceamento de defesa, pois não realizada perícia e tomado o depoimento do autor. Desacolhimento. Concessão ao réu de duas oportunidades para apresentar provas. Ônus, todavia, da prova de operação bancária segura, que dele não se desincumbiu. Preliminar rejeitada.

32 - TJSP Contrato. Bancário. Ação revisional. Tarifa de cadastro e tarifa de cobrança. Abusividade, ainda que contratualmente prevista. Destinam-se ao custeio de serviços ínsitos à operação bancária e devem, portanto, ser suportados pela instituição financeira. Afinal, é abusiva a cobrança de taxas que não representam prestação de serviço ao cliente, servindo apenas como estratagema para redução de riscos da atividade do fornecedor. Recurso parcialmente provido.

33 - TJSP Contrato. Bancário. Financiamento de veículo. Cobrança de juros capitalizados, expressamente previstos. Possibilidade. Incidência de tarifa de avaliação de bem destinada ao custeio de serviços ínsitos à operação bancária. Abusividade. Custos de cadastro cobrados no início do relacionamento entre consumidor e instituição financeira. Possibilidade. Cobrança de IOF prevista. Validade. Repetição do indébito em dobro por cobranças indevidas porém estipuladas contratualmente, inadmissível. Recurso parcialmente provido.

34 - TJSP APELAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - Pretensão do banco de reforma da r.sentença para reconhecer a regularidade da contratação - Descabimento - Hipótese em que, em se tratando de uma relação de consumo, cabia ao banco réu demonstrar a regularidade da operação bancária impugnada - Ausência de prova da regularidade da contratação com relação ao contrato questionado na petição inicial - RECURSO DESPROVIDO NESTA PARTE.

35 - TJSP Contrato bancário. Revisional. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Cerceamento de defesa não caracterizado. Perícia contábil pretendida que restaria inócua no presente caso. Inexistência de capitalização de juros nesse tipo de operação bancária. Instituições financeiras que não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios. Tarifas abusivas. Inocorrência. Ausência de especificação dos encargos. Decisão bem fundamentada. Ratificação nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Sentença mantida. Recurso desprovido.

36 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Negativação do nome da autora perante os órgãos de proteção ao crédito. Operação bancária. Inexistência de prova segura de quitação do débito que originou a negativação. Ônus da prova que incumbia à autora. CPC/1973, art. 333, I. Regular negativação de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito até que se prove em contrário. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Recurso provido para julgar improcedente a ação.

37 - TJRS Contrato de compra e venda de colheitadeira usada. Transferência de financiamento.

«A transferência do financiamento perante o agente financeiro só é possível com a sua anuência, atendidas as exigências que normalmente envolvem este tipo de operação bancária (cadastro), não sendo, por obvio, uma consequência imediata decorrente da venda de máquina. A aprovação prévia do cadastro de quem pretenda assumir dívida bancária, antes da assinatura do contrato particular de compra e venda do equipamento era medida que se impunha.... (Continua)

38 - STJ Família. Agravo regimental. Recurso especial. Execução. Embargos. Cédula de crédito comercial hipotecária. Garantia de terceiro interveniente. Penhora de imóvel. Bem de família. Lei 8.009/90. Matéria de ordem pública. Renúncia. Inadmissibilidade.

«1. A garantia prestada à pessoa jurídica não implica renúncia à proteção conferida ao bem de família se não demonstrado que a operação bancária promoveu benefício em prol de pessoa física garantidora. ... (Continua)

39 - STJ Tributário. ISS. «Factoring. Faturização. Natureza jurídica. Compra e venda de direito de crédito. Operação bancária. Não incidência do ISS. Decreto-lei 406/68, art. 8º. Lei Complementar 56/87, Lista 48.

«A atividade de «factoring figura na lista de serviços anexa à Lei Complementar 56/87, sendo tributada como o ISS e identificada como atividade comercial mista e atípica. A intermediação financeira de recursos, dentre as quais a aquisição de direitos creditórios, é operação tipicamente bancária, nada tendo a ver com a atividade de «factoring. Não-incidência do ISS por não figurar a atividade específica na lista dos serviços.... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Prova pericial grafotécnica produzida e que reconheceu a ocorrência de fraude na operação bancária questionada no curso da demanda. Situação fática que é corriqueira na praxe bancária, ou seja, em que se celebra, sem qualquer cautela, operação financeira que determina descontos indevidos em benefício previdenciário, sendo após verificada a irregularidade por prova pericial ou pela própria instituição financeira. Danos morais caracterizado. Quantificação mantida. Recurso não provido... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido indenizatório. Sentença de procedência em parte. Inconformismo das duas partes. Operação bancária fraudulenta evidenciada pela ausência de demonstração pelo réu da regularidade da contratação. Assinatura impugnada pelo consumidor. Autenticidade não provada pelo réu, ônus que lhe cabia (CPC, art. 429, II). Reconhecimento de nulidade do contrato. Danos morais não configurados. Sentença mantida. Recurso do autor não provido e não conhecido o da casa bancária... (Continua)

42 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE «CESSÃO FIDUCIÁRIA DE SAQUE ANIVERSÁRIO FGTS". REVELIA. Operação bancária por meio digital. Autor que reconheceu a contratação de um empréstimo, mas em termos diferentes do que se concretizou. Recorrido que comprovou documentalmente que solicitou ao preposto do recorrente alteração do Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE «CESSÃO FIDUCIÁRIA DE SAQUE ANIVERSÁRIO FGTS". REVELIA. Operação bancária por meio digital. Autor que reconheceu a contratação de um empréstimo, mas em termos diferentes do que se concretizou. Recorrido que comprovou documentalmente que solicitou ao preposto do recorrente alteração do número de parcelas do empréstimo e que este se comprometeu a efetuar a alteração. Verossimilhança das alegações do autor. Incontroversa a solicitação da alteração do número de parcelas do empréstimo ao preposto do réu. Conduta permissiva deste que criou justa expectativa da parte autora.  Vício de consentimento. Descumprimento contratual evidenciado, visto que a ré responde pelos atos de seu preposto. Ausência de excludentes de responsabilidade do réu. Falha na prestação do serviço financeiro evidenciada. Abusividade configurada. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços financeiros, nos moldes do CDC, art. 14, por se tratar de risco da atividade explorada. Revisão do contrato bem determinada. Ausência de danos morais a indenizar. Fatos que não excedem o mero dissabor ou aborrecimento do cotidiano. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido".

43 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Lançamentos em conta corrente que retroagem vinte anos. Ausência de autorização escrita do correntista para cada lançamento contábil. Motivo insuficiente para caracterizar a irregularidade ou a inexistência da operação bancária. Exame da totalidade das provas dos autos. Contas prestadas pelo banco e julgadas boas. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

44 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Recurso ordinário interposto na vigência do CPC, de 1973. Custas processuais. Comprovante de agendamento de pagamento

«1. A apresentação de mero comprovante de «agendamento de pagamento desserve ao fim de comprovar o efetivo recolhimento das custas processuais, porquanto a operação bancária, no caso de agendamento, depende de confirmação futura, que não se presume realizada sem a devida chancela da instituição bancária. Precedentes. ... (Continua)

45 - TJSP Operação bancária fraudulenta - invasão da conta em decorrência de vírus enviado por e-mail por terceiro fraudador - verossimilhança das alegações - provas dos autos que são suficientes para comprovar a fraude - desnecessidade de perícia - operação em disparidade com o perfil do correntista, sem qualquer análise de segurança por parte do banco digital - fortuito interno - ressarcimento devido - razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática - sentença mantida - recurso improvido

46 - TJSP DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Operação bancária celebrada de forma indevida em que não restou demonstrado seu consentimento expresso para fins de contratação que lhe foi imposta pelo banco apelante. Declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável realizado sem o devido esclarecimento e consentimento da parte autora. Danos morais caracterizados e majorados. Repetição em dobro do indébito mantida. Recurso do réu não provido. Recurso adesivo do autor provido... (Continua)

47 - TJSP Prestação de contas. Primeira fase. Contrato Bancário. Interesse processual do cliente do banco evidenciada. Obrigação do banco na prestação de contas reconhecida. Todo aquele que exerce função de administrar bens, negócios ou interesses de outrem deve prestar contas, quando exigidas, devendo, para tanto, apresentar informações, de forma pormenorizada, com todos os componentes de crédito e débito que provierem da relação jurídica, apontando o resultado aritmético do saldo credor ou devedor. Apresentação na forma mercantil. CPC/1973, art. 917. Extratos da operação bancária não suprem a exigência de prestar contas. Recurso não provido.

48 - TJSP Tutela antecipada. Liminar. Sustação da cobrança dos encargos bancários que venham a incidir sobre operação bancária realizada pela da autora, sob pena de multa diária. Validade. Presença dos pressupostos legais. Cabimento da determinação da multa em caso de descumprimento da ordem judicial. Manutenção do valor da sanção, considerada a questão discutida nos autos, o caráter intimidatório e as condições das partes. Ausência de postulação da autora de exclusão do seu nome dos órgãos de proteção ao crédito, não podendo este recurso ser conhecido, nessa parte. Recurso desprovido, na parte conhecida.

49 - TJSP APELAÇÃO DOS AUTORES E DA RÉ - AÇÃO DE REGRESSO -

Instituição financeira condenada em lide anterior a ressarcir valores subtraídos de seu correntista, vítima do golpe da «troca de cartões - Alegação de falha na prestação dos serviços da ré PagSeguro - Relação entre as partes que não é de consumo - Inexistência de nexo causal entre o ilícito praticado por fraudador e eventual conduta da ré no âmbito da mera intermediação da operação bancária - RECURSO DOS AUTORES DESPROVIDO E RECURSO DA RÉ PROVIDO... (Continua)

50 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Duplicatas. Títulos sem lastro, recebidos por endosso translativo, em razão de operação bancária de desconto de duplicatas. Confirmação pela empresa sacada de que os títulos foram irregularmente emitidos. Instituição bancária que agiu de forma culposa pelo fato de não conferir a regularidade do saque dos títulos de crédito. Danos morais, na modalidade «in re ipsa que não necessitam de provas do prejuízo. Responsabilidade solidária tanto do banco apelante, bem como da empresa corré que emitiu irregularmente a cambial. Pedido de indenização deferido, reduzido, todavia, o valor arbitrado, aplicada a pena de litigância de má-fé ao banco apelante. Recurso parcialmente provido.