1 - TRT2 Jornada de trabalho. Intervalo intrajornada. Suspensão do contrato de trabalho. Inocorrência. Orientação Jurisprudencial 307/TST-SDI-I. Orientação Jurisprudencial 354/TST-SDI-I. CLT, art. 71 e CLT, art. 471, e ss.
«Inocorre a suspensão do contrato de trabalho no período do repouso alimentar, na medida em que não configurada quaisquer das hipóteses dos arts. 471 a 476 da CLT. Por isto, devida a remuneração do período, na forma das Orientação Jurisprudencial 307/TST-SDI-I e Orientação Jurisprudencial 354/TST-SDI-I.... ()
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2 - TST Servidor público. SERPRO. Desvio de função. Diversidade de regimes. Concurso público. Diferenças salariais indevidas. Precedentes do TST. CF/88, arts. 37, II e XIII. Orientação Jurisprudencial 125/TST-SDI-I. Orientação Jurisprudencial 297/TST-SDI-I. Orientação Jurisprudencial 383/TST-SDI-I. Súmula 363/TST.
«1. A Constituição Federal, a par de exigir a aprovação em concurso público para a investidura em cargo ou emprego público (CF/88 art. 37, II), veda a vinculação ou equiparação de vencimentos no âmbito do serviço público (CF/88, art. 37, XIII). Por sua vez, a jurisprudência do TST admite o pagamento de diferenças salariais por desvio de função, quando não se puder reenquadrar o empregado no setor privado (Orientação Jurisprudencial 125/TST-SDI-I), mas veda qualquer equiparação salarial no setor público (Orientação Jurisprudencial 297/TST-SDI-I). ... ()
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3 - TST 4. «intervalo intrajornada (violação ao CLT, art. 71, § 1º, contrariedade a Orientação Jurisprudencial 307/TST-sdi-I, e divergência jurisprudencial).
«A constatação de que o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a Súmula 437/TST VI, e Orientação Jurisprudencial 380, da SDI-I, todas/TST, obsta o conhecimento do apelo. Recurso de revista não conhecido.... ()
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4 - TST Recurso de revista. Embargos. Trabalhador rural. Prescrição. Rurícola. Orientação Jurisprudencial 244/TST-SDI-I. Orientação Jurisprudencial 417/TST-SDI-I. Emenda Constitucional 28/2000. CF/88, art. 7º, XXIX. CLT, art. 11 e CLT, art. 894, II.
«O acórdão embargado está conforme à Orientação Jurisprudencial 417/TST-SDI-I. Inteligência do CLT, art. 894, II, parte final. Diferenças salariais. Redução da carga horária. Turnos ininterruptos de revezamento. Divisor 180. A Orientação Jurisprudencial 244/TST-SDI-I é inespecífica à hipótese dos autos.... ()
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5 - TST Litispendência e coisa julgada. Não configuração. 3. Prescrição da pretensão ao reconhecimento do direito às promoções horizontais e às diferenças salariais decorrentes de seu deferimento. Prescrição quinquenal parcial. Súmula 452/TST. 4. Appa. Remessa necessária. Orientação Jurisprudencial 13/sdi-i/TST. 5. Appa. Forma de execução. Precatório. Orientação Jurisprudencial 87/TST-SDI-i/TST. 6. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Pagamento integral. Súmula 437/TST. 7. Intervalo intrajornada. Natureza jurídica. 8. Intervalo interjornada. Orientação Jurisprudencial 355/sdi-i/TST. 9. Adicional noturno. Base de cálculo das horas extras noturnas. Orientação Jurisprudencial 97/sdi-i/TST.
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6 - TST Recurso de revista. Empreitada. Dono da obra. Responsabilidade subsidiária. Matéria de fatos e provas. Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I. Orientação Jurisprudencial 336/TST-SDI-I. Súmula 126/TST. CLT, art. 896, § 4º.
«A decisão regional, que reconheceu a sujeição da reclamada à responsabilidade subsidiária, está em harmonia com a parte final da Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I desta Corte. Afinal, ainda que não se destinem os imóveis à venda – como atuaria uma incorporadora – não se pode ignorar que os imóveis construídos com a força de trabalho do reclamante destinavam-se à locação, em prol da recorrente. Ademais, observa-se a intenção da recorrente de impor nova análise ao conjunto probatório dos autos, pretensão que esbarra no óbice da Súmula 126/TST. Aplicação do § 4º do CLT, art. 896, e da Súmula 333/TST e da Orientação Jurisprudencial 336/TST-SDI-I, ambas desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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7 - TRT2 Sindicato. Enquadramento sindical. Atividade preponderante. Orientação Jurisprudencial 23/TST-SDC.
«Em termos de enquadramento sindical, há de prevalecer a regra da atividade preponderante, inclusive à luz da Orientação Jurisprudencial 23 da SDC pertencente ao Colendo TST.... ()
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8 - TST Horas extras e intervalo intrajornada. Validade dos cartões de ponto. Matéria fática (alegação de violação aos arts. 7º, XIII e XXII, da CF/88, 71 da CLT, contrariedade à Orientação Jurisprudencial da SDI-1/TST 307, à Orientação Jurisprudencial da SDI-1/TST 354 e à Orientação Jurisprudencial da SDI-1/TST 355).
«Não demonstrada violação à literalidade de preceito constitucional, de dispositivo de Lei ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas «a e «c do CLT, art. 896. Recurso de revista não conhecido.... ()
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9 - TST Adicional de transferência. Definitividade. Indevido. Orientação Jurisprudencial 113 da SDI-1
«O Eg. TRT decidiu em sintonia com a Orientação Jurisprudencial 113 da SBDI-1.... ()
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10 - TST Trabalhador rural. Rurícola. Jornada de trabalho. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Natureza jurídica salarial. Reflexos. Orientação Jurisprudencial 354/TST-SDI-I. Orientação Jurisprudencial 381/TST-SDI-I. CLT, art. 71, «caput e § 4º. Decreto 73.626/1974. Lei 5.889/1973.
«A decisão regional de manter a condenação ao pagamento apenas do período remanescente do intervalo intrajornada parcialmente concedido afronta o disposto no CLT, art. 71, «caput e § 4º e diverge do entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 381/TST-SDI-I, segundo a qual «a não concessão total ou parcial do intervalo mínimo intrajornada de uma hora ao trabalhador rural, fixado no Decreto 73.626, de 12/02/1974, que regulamentou a Lei 5.889, de 08/06/1973, acarreta o pagamento do período total, acrescido do respectivo adicional, por aplicação subsidiária do CLT, art. 71, § 4º. Por outro lado, nos termos da Orientação Jurisprudencial 354/TST-SDI-I, a referida parcela possui natureza salarial, repercutindo no cálculo de outras parcelas. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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11 - TST Adicional de transferência. Definitividade. Indevido. Orientação Jurisprudencial 113 da SDI-1
«A Eg. Corte de origem decidiu contrariamente à Orientação Jurisprudencial 113 da SBDI-1.... ()
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12 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Appa. Remessa ex officio (orientação jurisprudencial 13 da SDI-1 do TST). Incompetência da justiça do trabalho. Lei estadual 10.219/92. Regime jurídico único (CLT, art. 896, § 4.º e Súmula 333/TST). Horas extras. Turnos ininterruptos de revezamento (orientação jurisprudencial 360 do TST). Horas extras. Reflexos. Limitação da condenação ao pagamento apenas do adicional (divergência jurisprudencial não configurada). Horas extras. Reflexos no repouso semanal remunerado (Súmula 172/TST). Intervalos interjornadas e intrajornada (Súmula 437, I e III, e Orientação Jurisprudencial 355 da SDI-1 do TST). Hora extra noturna e adicional noturno. Cumulatividade (orientação jurisprudencial 97 da SDI-1 do TST). Horas extras. Base de cálculo. Integração do adicional de risco e do adicional por tempo de serviço (violação legal e divergência jurisprudencial não configuradas). Horas extras habituais. Supressão. Indenização (Súmula 291/TST). Adicional por tempo de serviço. Alteração na forma de pagamento. Impossibilidade. Diferenças (violação legal e divergência jurisprudencial não configuradas). Horas extras. Abatimento. Critério mensal X critério global (divergência jurisprudencial não configurada). Appa. Forma de execução (orientação jurisprudencial 87 da SDI-1 do TST). Promoções. Plano único de cargos e salários (violação legal não configurada). Adicional por tempo de serviço. Condenação em parcelas vincendas. Possibilidade (CLT, art. 896, § 4.º e Súmula 333/TST).
«Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no CLT, art. 896. Agravo de instrumento não provido.... ()
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13 - TST Adicional de risco. Porto privativo. Orientação Jurisprudencial 402 desta subseção.
«A Orientação Jurisprudencial 402/TST-SDI-I registra o entendimento de que o direito ao adicional de risco previsto no Lei 4.860/1965, art. 14 é exclusivo dos empregados que operam em porto organizado. Logo, não se estende àqueles que trabalham em instalação portuária de uso privativo, dentro ou fora da área do porto, porque sujeitos ao regime celetista. Afigura-se inviável a admissibilidade do recurso de embargos interposto contra decisão de Turma proferida em consonância com a Orientação Jurisprudencial 402/TST-SDI-I. Recurso de revista não conhecido.... ()
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14 - TST Recurso de revista. Recurso de embargos. Fundamentação. Apelo desfundamentado. Dissídio de jurisprudência. Ausência de indicação de divergência jurisprudencial, contrariedade ou má aplicação de súmula ou orientação jurisprudencial. CLT, art. 894, II.
«1. Publicado o acórdão embargado e interpostos os embargos na vigência do CLT, art. 894, II, com a redação conferida pela Lei 11.496/2007, descabe cogitar do seguimento do apelo com fulcro na indicação de afronta a disposição de lei ou da Constituição Federal, porquanto o seu trânsito somente se viabiliza de decisões de Turmas que divergirem entre si, ou das decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais, salvo se a decisão recorrida estiver em consonância com súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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15 - TST Juros de mora. Orientação Jurisprudencial 382/TST-sdi.
«Em relação à inaplicabilidade da taxa de juros prevista no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, quando a Fazenda Pública figura como responsável subsidiária, verifica-se que a função uniformizadora do Tribunal Superior do Trabalho já foi cumprida na pacificação da controvérsia com a edição da Orientação Jurisprudencial 382/SDI-I. ... ()
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16 - TST Juros de mora. Orientação Jurisprudencial 382/TST-sdi.
«Em relação à inaplicabilidade da taxa de juros prevista no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, quando a Fazenda Pública figura como responsável subsidiária, verifica-se que a função uniformizadora do Tribunal Superior do Trabalho já foi cumprida na pacificação da controvérsia com a edição da Orientação Jurisprudencial 382/SDI-I. ... ()
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17 - TST Juros de mora. Orientação Jurisprudencial 382/TST-sdi.
«Em relação à inaplicabilidade da taxa de juros prevista no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, quando a Fazenda Pública figura como responsável subsidiária, verifica-se que a função uniformizadora do Tribunal Superior do Trabalho já foi cumprida na pacificação da controvérsia com a edição da Orientação Jurisprudencial 382/SDI-I. ... ()
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18 - TST Horas extras. Turno ininterrupto de revezamento (contrariedade à Súmula 337, e Orientação Jurisprudencial 360, da SDI-1 desta corte, e divergência jurisprudencial).
«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 360, da SBDI-1 desta Corte, «Faz jus à jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da CF/1988 o trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos, ainda que em dois turnos de trabalho, que compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno, pois submetido à alternância de horário prejudicial à saúde, sendo irrelevante que a atividade da empresa se desenvolva de forma ininterrupta.-. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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19 - TRT3 Responsabilidade subsidiária. Dono da obra. Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I. Súmula 331/TST.
«Ao dono da obra se aplica a tese contida na Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I (e não a Súmula 331/TST).... ()
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20 - TST Repouso semanal remunerado. Reflexos indevidos. Orientação Jurisprudencial 394/TST-SDI-i.
«Dispõe a Orientação Jurisprudencial 394/TST-SDI-I que a «majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de bis in idem . Desse modo, o Tribunal Regional, ao reformar a sentença para determinar a integração ao salário das diferenças de repouso semanal remunerado em razão das horas extras com reflexos legais, proferiu acórdão contrário à Orientação Jurisprudencial 394/TST-SDI-I. ... ()
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21 - TST Agravo de instrumento. Prescrição. Orientação Jurisprudencial 375 da c. SDI-1
«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 375 da C. SBDI-1, a concessão do auxílio doença não impede a fluência da prescrição quinquenal. ... ()
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22 - TST Intervalo interjornadas. Orientação Jurisprudencial 355/TST-sdi-I.
«Conforme o entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial 355/TST-SDI-I, «o desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto na CLT, art. 66 acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º da CLT, art. 71 e na Súmula 110/TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional. Recurso de revista não conhecido no tema.... ()
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23 - TST Juros de mora. Orientação Jurisprudencial 382/TST-sdi-i.
«Não se aplica à Fazenda Pública o percentual de juros previsto no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, quando, na qualidade de tomadora dos serviços, figura como responsável subsidiária pelos efeitos da condenação imposta (Orientação Jurisprudencial 382/TST-SDI-I). Recurso de revista não conhecido, no particular.... ()
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24 - TST Juros de mora. Orientação Jurisprudencial 382/TST-sdi-i.
«Não se aplica à Fazenda Pública o percentual de juros previsto no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, quando, na qualidade de tomadora dos serviços, figura como responsável subsidiária pelos efeitos da condenação imposta (Orientação Jurisprudencial 382/TST-SDI-I). Recurso de revista não conhecido, no particular.... ()
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25 - STJ Ação rescisória. Orientação jurisprudencial. Mudança posterior. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 485.
«Adotada na decisão rescindenda entendimento, relativo à interpretação de texto legal, que, ao tempo em que proferida, era acolhido pela maioria dos órgãos judicantes do País, inclusive pelo STF, inadmissível se afigura desconstituir tal decisão, em sede de rescisória, pela só circunstância de, posteriormente, haver-se firmado orientação jurisprudencial em sentido diverso.... ()
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26 - TST Repouso semanal remunerado. Reflexos indevidos. Orientação Jurisprudencial 394da SDI-I/TST.
«Dispõe a Orientação Jurisprudencial 394/TST-SDI-I que a «majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de bis in idem . Desse modo, o Tribunal Regional, ao determinar a repercussão do RSR, majorado pelas horas extras deferidas, sobre as férias acrescidas de 1/3, 13º salários, FGTS e indenização de 40%, proferiu acórdão contrário à Orientação Jurisprudencial 394/TST-SDI-I. ... ()
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27 - TST Repouso semanal remunerado. Reflexos indevidos. Orientação Jurisprudencial 394/TST-SDI-i.
«Dispõe a Orientação Jurisprudencial 394/TST-SDI-I que a «majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de bis in idem . Desse modo, o Tribunal Regional, ao reformar a sentença para determinar a repercussão do RSR majorado pelas horas extras sobre as férias acrescidas de 1/3, 13º salários e FGTS acrescido de 40%, proferiu acórdão contrário à Orientação Jurisprudencial 394/TST-SDI-I. ... ()
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28 - TST Repouso semanal remunerado. Reflexos indevidos. Orientação Jurisprudencial 394/TST-SDI-i.
«Dispõe a Orientação Jurisprudencial 394/TST-SDI-I que a «majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de bis in idem . Desse modo, o Tribunal Regional, ao manter a sentença em que determinada a repercussão do RSR majorado pelas horas extras sobre as férias acrescidas de 1/3, 13º salários e FGTS acrescido de 40%, proferiu acórdão contrário à Orientação Jurisprudencial 394/TST-SDI-I. ... ()
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29 - TRT2 Prova documental. Autenticação de documentos. Orientação Jurisprudencial 36/TST-SDI-I. CLT, art. 830.
«Embora o CLT, art. 830 formalmente exija a autenticação dos documentos juntados, o C. TST já mitigou essa rigidez normativa através da Orientação Jurisprudencial 36/TST-SDI-I.... ()
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30 - TST Recurso de revista. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Recurso fundado apenas em divergência jurisprudencial. Orientação Jurisprudencial 115/TST-sdi-i.
«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 115/TST-SDI-I, «O conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do CLT,CPC/1973, art. 832, art. 458 ou do art. 93, IX, da CF/1988-. Não havendo a indicação de qualquer dos dispositivos mencionados, é inviável o processamento do apelo. Ademais, a alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional foi formulada pela Reclamada de forma genérica, não cabendo ao julgador fazer o confronto entre as possíveis razões e o julgado recorrido para buscar, em nome da parte, os pontos que restaram omissos. Recurso de revista não conhecido, no aspecto.... ()
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31 - TRT2 Ação civil pública. Mandado de segurança. Cabimento contra liminar. Orientação Jurisprudencial 58/TST-SDI-II.
«Contra o deferimento de medida liminar em ação civil pública cabível é o mandado de segurança (Orientação Jurisprudencial 58/TST-SDI-II).... ()
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32 - TST I. Agravo de instrumento em recurso de revista da reclamada. Pdv. Adesão. Efeitos (orientação jurisprudencial 270/TST-sdi-i). Devolução/compensação dos valores recebidos pela adesão ao pdv (orientação jurisprudencial 356/TST-sdi-i).
«Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no CLT, art. 896. ... ()
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33 - TST Juros de mora. Orientação Jurisprudencial 382/TST-sdi-i.
«Em relação à inaplicabilidade da taxa de juros prevista no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, quando a Fazenda Pública figura como responsável subsidiária, verifica-se que a função uniformizadora do Tribunal Superior do Trabalho já foi cumprida na pacificação da controvérsia com a edição da Orientação Jurisprudencial 382 da SDI-I. ... ()
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34 - TST Seguro-desemprego. Não fornecimento de guia. Indenização devida. Orientação Jurisprudencial 211/TST-SDI-I.
«A SDI, já consubstanciou o entendimento, mediante a Orientação Jurisprudencial 211, de que «o não-fornecimento pelo empregador da guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego dá origem ao direito à indenização.... ()
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35 - TST Recurso de revista. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Aposentadoria espontânea. Efeitos. Multa de 40% do FGTS. Dissídio de jurisprudência. Divergência jurisprudencial. Não configurada. Arestos inespecíficos. Orientação Jurisprudencial 177/TST-SDI-I. Orientação Jurisprudencial 361/TST-SDI-I. Súmula 296/TST, I. CLT, arts. 453, § 2º, 894 e 896. ADCT da CF/88, art. 10, I. Lei 8.026/1990.
«Ao deixar de aplicar a diretriz jurisprudencial recomendada na Orientação Jurisprudencial 361/TST-SDI-I, a Turma afirmou categoricamente que «não restou configurada a permanência na prestação dos serviços ao empregador após a jubilação. Concluiu que a «hipótese é de afastamento por aposentadoria sem continuidade na prestação de serviço. Nada disse sobre a manifestação de vontade do obreiro quando do seu desligamento do banco, de modo que os arestos paradigmas são inespecíficos nos termos da Súmula 296/TST, I, pois tratam da hipótese em que o vínculo empregatício continuou após a aposentadoria voluntária. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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36 - TST Recurso de revista. Fundamentação. Nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional. CLT, art. 894. Orientação Jurisprudencial 118/TST-SDI-I. Orientação Jurisprudencial 115/TST-SDI-I. CLT, art. 832 e CLT, art. 896. CPC/1973, art. 458. CF/88, art. 93, IX.
«Não constatada a apontada ausência de fundamentação do julgado, afasta-se a ofensa aos arts. 93, IX, da CF/88, 832 da CLT e 458 do CPC/1973. Em relação aos demais dispositivos de lei e da Constituição Federal, apontados como violados, e no tocante aos arestos trazidos a confronto, aplica-se o disposto na Orientação Jurisprudencial 115/TST-SDI-I como óbice ao conhecimento do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido.... ()
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37 - TST Prescrição. Desvio de função. Reenquadramento. Orientação Jurisprudencial 144/TST-SDI.
«A Seção Especializada em Dissídios Individuais do TST editou a Orientação Jurisprudencial 144/TST-SDI segundo a qual, quando se tratar de pedido de reenquadramento com base em desvio de função, a prescrição aplicável é a total, conforme disposto no Enunciado 294/TST. Assim, estando a decisão de acordo com a jurisprudência da Seção Especializada em Dissídios Individuais do TST, incide à espécie o contido no Enunciado 333/TST.... ()
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38 - TST Repouso semanal remunerado. Reflexos indevidos. Orientação Jurisprudencial 394 da SDI-I/TST.
«Dispõe a Orientação Jurisprudencial 394/TST-SDI-I que a «majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de bis in idem . Desse modo, o Tribunal Regional, ao manter a sentença em que determinada a repercussão do RSR majorado pelas horas extras sobre aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salários e FGTS acrescido de 40%, proferiu acórdão contrário à Orientação Jurisprudencial 394/TST-SDI-I. ... ()
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39 - TST Repouso semanal remunerado. Reflexos indevidos. Orientação Jurisprudencial 394 da SDI-I/TST.
«Dispõe a Orientação Jurisprudencial 394/TST-SDI-I que a «majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de bis in idem . Desse modo, o Tribunal Regional, ao manter a sentença em que determinada a repercussão do RSR majorado pelas horas extras sobre as férias acrescidas de 1/3, 13º salários e FGTS acrescido de 40%, proferiu acórdão contrário à Orientação Jurisprudencial 394/TST-SDI-I. ... ()
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40 - TST Juros de mora. Fazenda Pública. Responsabilidade subsidiária. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Inaplicabilidade (alegação de violação do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, contrariedade à Orientação Jurisprudencial 7/TST-pleno e divergência jurisprudencial).
«A Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei 9.494, de 10.09.1997 (Orientação Jurisprudencial 382/TST-SDI-I). Recurso de revista não conhecido.... ()
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41 - TST Horas extras. Integração ao repouso semanal remunerado. Reflexos em outras verbas. (alegação de violação ao Lei 605/1949, art. 7º, contrariedade à Orientação Jurisprudencial 394/TST-sdi-I e divergência jurisprudencial).
«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 394, /TST-SDI-I, «A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de ' bis in idem' «. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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42 - TST Honorários advocatícios. Sucumbência (contrariedade à sumula 219 e à Orientação Jurisprudencial 305,/sdi-i.desta corte, e divergência jurisprudencial).
«A ausência de prequestionamento da matéria obsta o conhecimento do apelo, atraindo a incidência da Súmula 297/TST. Recurso de revista não conhecido.... ()
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43 - TST Auxílio alimentação. Extensão aos inativos (violação aos arts. 5º, XXXVI, e 173, § 1º, II, da CF/88 e 468, da CLT, contrariedade à Orientação Jurisprudencial transitória 51,/sdi-i.desta corte, e divergência jurisprudencial).
«Nos termos da Orientação Jurisprudencial Transitória 51,/SDI-I.desta Corte, «A determinação de supressão do pagamento de auxílio-alimentação aos aposentados e pensionistas da Caixa Econômica Federal, oriunda do Ministério da Fazenda, não atinge aqueles ex-empregados que já percebiam o benefício. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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44 - TST Recurso de revista. Intervalo interjornada. CLT, art. 66. Orientação Jurisprudencial 355/TST-SDI-i.
«Decisão recorrida em dissonância da Orientação Jurisprudencial 355/TST-SDI-I desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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45 - TRT2 Prescrição. Ação coletiva. Efeitos. Orientação Jurisprudencial 359/TST-SDI-I.
«A interrupção da prescrição na ação coletiva produz efeitos na ação individual ajuizada pelo lesado. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial 359/TST-SDI-I «OJ 359. Substituição processual. Sindicato. Legitimidade. Prescrição. Interrupção. (DJ 14/03/2008) A ação movida por sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição, ainda que tenha sido considerado parte ilegítima 'ad causam'.... ()
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46 - TST Alteração contratual. Jornada de trabalho. Orientação Jurisprudencial 308 da SDI-I do TST.
«Estando o acórdão turmário em harmonia com a diretriz da Orientação Jurisprudencial 308 da SDI-1, no sentido de que -o retorno do servidor público (administração direta, autárquica e fundacional) à jornada inicialmente contratada não se insere nas vedações do CLT, art. 468, sendo a sua jornada definida em lei e no contrato de trabalho firmado entre as partes-, a divergência jurisprudencial acostada nos presentes embargos não serve ao fim colimado, porque superada, consoante preconizam o inciso II do art. 894 consolidado e a Orientação Jurisprudencial 336 desta Subseção. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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47 - TST Adicional de transferência. Caráter provisório do deslocamento. Orientação Jurisprudencial 113/TST-sdi-I. Provimento.
«A jurisprudência deste Tribunal Superior restringe o direito à percepção do adicional de transferência às hipóteses em que a transferência dá-se de forma provisória (Orientação Jurisprudencial 113/TST-SDI-I). ... ()
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48 - TST Complementação de aposentadoria. Horas extras. Integração (violação ao art. 114 do cc; contrariedade a Orientação Jurisprudencial 18 da SDI-I do TST e por divergência jurisprudencial)
«O acórdão regional guarda consonância com a nova redação conferida ao item I da Orientação Jurisprudencial 18 da SBDI-1 desta Corte Superior de seguinte teor: "O valor das horas extras integra a remuneração do empregado para o cálculo da complementação de aposentadoria, desde que sobre ele incida a contribuição à Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, observado o respectivo regulamento no tocante à integração". Incidência da Súmula 333/TST c/c CLT, art. 896, §4º. ... ()
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49 - TST Insalubridade. Adicional. Base de cálculo. Salário mínimo. Vinculação. Orientação Jurisprudencial 2/TST-SDI-I. Orientação Jurisprudencial 2/TST-SDI-II. Enunciado 228/TST. CLT, art. 192 (constitucionalidade). CF/88, art. 7º, IV.
«O entendimento esposado na Orientação Jurisprudencial 2/TST-SBDI-I e na Orientação Jurisprudencial 2/TST-SBDI-II, acompanhando o Enunciado 228/TST, estabelece que o adicional de insalubridade tem como base de cálculo o salário mínimo, deixando suficientemente claro que a CF/88 recepcionou o estatuído no CLT, art. 192. Entretanto, em que pese a jurisprudência cediça desta Corte, verifica-se que o Supremo Tribunal Federal tem decidido reiteradamente, em casos similares, que a base de cálculo do adicional de insalubridade vinculada ao salário mínimo contraria o disposto no CF/88, art. 7º, IV. ... ()
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50 - TRT3 Empreitada. Responsabilidade. Dono da obra. Município. Obras de infraestrutura. Orientação Jurisprudencial 191/-tst-sdi-i. Não aplicação.
«Não se aplica a Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I quando o Município tem a obrigação estatal de oferecer à população obra de infraestrutura e contrata empreiteira para a sua execução. Isto porque, referida Orientação Jurisprudencial somente é aplicável às hipóteses em que o dono da obra esporadicamente se dedica à construção civil e não àquele que tem a construção civil inserida em suas atividades institucionais.... ()
