paradigmas
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Reclamação. Ato impugnado. Paradigmas. Identidade material. Ausência. Não havendo identidade material entre o ato impugnado e os paradigmas evocados, impõe-se a negativa de seguimento à reclamação.

2 - STF Reclamação. Ato impugnado. Paradigmas. Ausência de identidade material. Não havendo identidade material entre o ato impugnado e os paradigmas evocados, impõe-se a negativa de seguimento à reclamação.

3 - STF Reclamação. Ato impugnado. Paradigmas. Ausência de identidade material. Não havendo identidade material entre o ato impugnado e os paradigmas evocados, impõe-se a negativa de seguimento à reclamação.

4 - STF Reclamação. Ato impugnado. Paradigmas. Ausência de identidade material.

«Não havendo identidade material entre o ato impugnado e os paradigmas evocados, impõe-se a negativa de seguimento à reclamação.... (Continua)

5 - STF Reclamação. Ato impugnado. Paradigmas. Ausência de identidade material.

«Não havendo identidade material entre o ato impugnado e os paradigmas evocados, impõe-se a negativa de seguimento à reclamação.... (Continua)

6 - STF Reclamação. Ato impugnado. Paradigmas. Ausência de identidade material.

«Não havendo identidade material entre o ato impugnado e os paradigmas evocados, impõe-se a negativa de seguimento à reclamação.... (Continua)

7 - STF Reclamação. Ato impugnado. Paradigmas. Ausência de identidade material.

«Não havendo identidade material entre o ato impugnado e os paradigmas evocados, impõe-se a negativa de seguimento à reclamação.... (Continua)

8 - STF Reclamação. Ato impugnado. Paradigmas. Ausência de identidade material.

«Não havendo identidade material entre o ato impugnado e os paradigmas evocados, impõe-se a negativa de seguimento à reclamação.... (Continua)

9 - STF Reclamação. Ato impugnado. Paradigmas. Ausência de identidade material.

«Não havendo identidade material entre o ato impugnado e os paradigmas evocados, impõe-se a negativa de seguimento à reclamação.... (Continua)

10 - STF Reclamação. Ato impugnado. Paradigmas. Ausência de identidade material.

«Não havendo identidade material entre o ato impugnado e os paradigmas evocados, impõe-se a negativa de seguimento à reclamação.... (Continua)

11 - STF Reclamação. Ato impugnado. Paradigmas. Ausência de identidade material.

«Não havendo identidade material entre o ato impugnado e os paradigmas evocados, impõe-se a negativa de seguimento à reclamação.... (Continua)

12 - STF Reclamação. Ato impugnado. Paradigmas. Ausência de identidade material.

«Não havendo identidade material entre o ato impugnado e os paradigmas evocados, impõe-se a negativa de seguimento à reclamação.... (Continua)

13 - STF Reclamação. Ato impugnado. Paradigmas. Ausência de identidade material.

«Não havendo identidade material entre o ato impugnado e os paradigmas evocados, impõe-se a negativa de seguimento à reclamação.... (Continua)

14 - TST Diferenças salariais. Vantagens obtidas por paradigmas. Equiparação em cadeia.

«O Regional deixou assentado que os reclamados não demonstraram a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos à equiparação salarial, daí porque seriam devidas as diferenças salariais, nos moldes da Súmula 6/TST, VI. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno. Embargos de divergência. Indeferimento liminar. Súmula 315/STJ. Decisão. Acórdãos de outros tribunais e arestos proferidos em mandado de segurança como paradigmas. Inadmissível. Juntada. Paradigmas. Ausência. Dissídio não comprovado. Agravo interno desprovido.

1 - Na esteira da jurisprudência desta Corte Especial, não se admite a interposição de embargos de divergência quando não tiver sido apreciado o mérito do recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 315/STJ. ... (Continua)

16 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Pressupostos recursais. Ausência. Paradigmas. Acórdãos em mandado de segurança e habeas corpus. Inadmissibilidade. Prequestionamento. Não configurado. Ausência. Similitude fática. Cópia. Acórdãos. Paradigmas. Recurso desprovido.

«1 - caso em exame, o juízo de admissibilidade realizado decisão agravada limitou-se aos paradigmas indicados nos itens 7, 8, 9 e 10 dos embargos de divergência, os quais correspondem à sexta, sétima, oitava e nona divergência, respectivamente, tendo em vista a competência afeta à Corte Especial. ... (Continua)

17 - STJ Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Paradigmas do mesmo Tribunal. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 541. Súmula 13/STJ.

«O dissídio apoiado em paradigmas do mesmo Tribunal não é permitido, a teor da Súmula 13/STJ.... (Continua)

18 - TST AGRAVO EM EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. PRESTAÇÃO SIMULTÂNEA DE SERVIÇOS A VÁRIOS TOMADORES. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ARESTOS PARADIGMAS FORMALMENTE INVÁLIDOS . SÚMULA 337/TST. ÔNUS DA PROVA QUANTO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE TESE NO ACÓRDÃO DA TURMA. INESPECIFICIDADE DOS ARESTOS PARADIGMAS. SÚMULA 296/TST, I.

1. A Turma deu provimento ao recurso de revista interposto pelo reclamante para reconhecer a responsabilidade da embargante pelos créditos trabalhistas do autor, ao fundamento de que a prestação simultânea de serviços a múltiplas tomadoras não teria o condão de afastar a responsabilização de cada um. Afirmou, ainda, que a arguição deduzida pela ora embargante, atinente à negativa de prestação dos serviços em favor, não fora examinada pela Corte de origem e, portanto, não comportava apreciação no âmbito da Turma. 2. Quanto ao primeiro aspecto - possibilidade de responsabilização de múltiplas tomadoras em razão de prestação simultânea de serviços -, os arestos alçados a paradigmas pela embargante revelam-se formalmente inválidos, porquanto desacompanhados da indicação da fonte oficial de publicação ou repositório autorizado de publicação, bem como não consta certidão ou cópia autenticada integral dos acórdãos paradigmas com o recurso, desatendendo, assim, o quanto disposto na Súmula 337, I, «a, e IV, «c, do TST. Precedentes desta Subseção. 3. No pertinente ao segundo aspecto - negativa da própria prestação de serviços -, evidencia-se a ausência de tese no acórdão da Turma acerca da matéria suscitada nos embargos, o que torna inviável a análise da especificidade dos arestos paradigmas, à luz da Súmula 296/TST, I. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

19 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Acórdão embargado que não analisa o mérito, e os paradigmas ultrapassam a barreira de conhecimento. Não cabimento. Atualidade e contemporaneidade dos paradigmas. Rejulgamento do recurso especial. Impossibilidade.

1 - A jurisprudência pacífica desta corte é no sentido de que são incabíveis embargos de divergência quando o acórdão embargado não ultrapassa a barreira de admissibilidade recursal e o paradigma conhece do mérito e o analisa. Precedentes. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Ausência. Similitude entre o acórdão e os paradigmas. Inexistência.

«1 - A falta de similitude entre os arestos confrontados inviabiliza o conhecimento do recurso especial pela alínea «c. ... (Continua)

21 - TRT4 Isonomia salarial. Reajuste obtido judicialmente pelos paradigmas. Fundação pública.

«A obtenção de reajuste salarial pela via judicial, em decisão com efeito inter partes, não tem o condão de alterar a matriz salarial do empregador de forma a permitir que todos os empregados que não foram beneficiados com a decisão também obtenham o reajuste com fundamento na isonomia salarial. [...]... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Paradigmas originários de turmas da mesma seção e de seção diversa. Cisão de julgamento. Primazia da Corte Especial. Posterior remessa à seção competente em relação aos paradigmas remanescentes. Inteligência do art. 266 do RISTJ. Técnica de conhecimento. Revisão. Inviabilidade.

«1. A divergência que autoriza o manejo de embargos de divergência é a que tem sede no título jurídico da questão, constituindo-se o fato, como julgado nas instâncias ordinárias, na sua identidade essencial e no elemento comum dos acórdãos em divergência. ... (Continua)

23 - STJ Embargos de divergência. Processual civil. Acórdãos paradigmas emanados das segunda, quarta e quinta turmas do STJ. Competência da Primeira Seção para exame da divergência entre julgados das primeira e segunda turmas. Em relação aos paradigmas das quarta e quinta turmas. Ausência de similitude fática. Embargos de divergência não conhecidos.

«1. Nos termos do art. 266, caput, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, compete à Primeira Seção a análise de eventual divergência entre o acórdão embargado proferido pela Primeira Turma e os acórdãos apontados como paradigmas emanados da Segunda Turma - RMS 15.691/RJ e RMS 19.269/MG. ... (Continua)

24 - STJ Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Decisões monocráticas como paradigmas. Impossibilidade. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«3. Decisões monocráticas não constituem paradigmas para fins de demonstração de dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 266 do RISTJ.... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Recurso especial. Honorários. Paradigmas. Ausência de similitude. Não conhecimento.

1 - Processo em que se discute contrato de distribuição de honorários em caso de eventual êxito em causa captada pelo autor para o escritório réu. ... (Continua)

26 - TST Recurso de revista. Dissídio de jurisprudência. Paradigmas oriundos do mesmo tribunal prolator da decisão. Inadmissibilidade. CLT, art. 896, «a.

«Paradigmas jurisprudenciais oriundos do mesmo Tribunal prolator da decisão recorrida ou que não abordam toda a matéria não se prestam para o efeito da alínea «a do CLT, art. 896.... (Continua)

27 - STJ Recurso especial. Base fática. Acórdãos paradigmas. Necessidade de identidade. CF/88, art. 105, III, «c. CPC/1973, art. 541.

«Para se conhecer do recurso especial, pela letra «c do permissivo constitucional, é imperioso que a base fática do acórdão recorrido se identifique com aquela na qual se basearam os paradigmas.... (Continua)

28 - STJ Agravos internos nos embargos de divergência. Processual civil. Segundo recurso contra a mesma decisão. Inadmissibilidade. Servidor público civil. Paradigmas de turmas que não mais possuem competência para apreciação da matéria (Súmula 158/STJ). Paradigmas de ações constitucionais. Não cabimento. Primeiro agravo não provido. Segundo agravo não conhecido.

«1 - Os paradigmas apresentados pelo embargante, na petição de embargos de divergência, são das Quinta e Sexta Turmas. No entanto, tais órgãos não mais possuem competência para julgamento de matéria relativa a servidores públicos civis e militares, como a tratada no caso dos autos. Portanto, incide, no caso em apreço, a Súmula 158/STJ: «Não se presta a justificar embargos de divergência o dissídio com acórdão de Turma ou Seção que não mais tenha competência para a matéria neles versada. ... (Continua)

29 - STJ Agravos internos nos embargos de divergência. Processual civil. Segundo recurso contra a mesma decisão. Inadmissibilidade. Servidor público civil. Paradigmas de turmas que não mais possuem competência para apreciação da matéria (Súmula 158/STJ). Paradigmas de ações constitucionais. Não cabimento. Primeiro agravo não provido. Segundo agravo não conhecido.

«1 - Os paradigmas apresentados pelo embargante, na petição de embargos de divergência, são das Quinta e Sexta Turmas. No entanto, tais órgãos não mais possuem competência para julgamento de matéria relativa a servidores públicos civis e militares, como a tratada no caso dos autos. Portanto, incide, no caso em apreço, a Súmula 158/STJ: «Não se presta a justificar embargos de divergência o dissídio com acórdão de Turma ou Seção que não mais tenha competência para a matéria neles versada. ... (Continua)

30 - TST Honorários advocatícios. Arestos paradigmas sem fonte de publicação.

«1. A fim de merecer enquadramento no permissivo do CLT, art. 894, II, com a nova redação conferida pela Lei 11.496/2007, os embargos devem demonstrar a existência de divergência jurisprudencial entre decisões proferidas por Turmas desta Corte superior, ou destas com julgados da Seção de Dissídios Individuais. 2. Inviável, de outro lado, o conhecimento do apelo, por divergência jurisprudencial, quando os arestos trazidos a cotejo não indicam a respectiva fonte de publicação, circunstância que atrai o óbice da Súmula 337, I, a, do TST. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Acórdãos paradigmas e embargado. Similitude fática. Ausência.

«1 - É inviável o processamento dos embargos de divergência quando ausente, entre os acórdãos embargado e paradigmas, a necessária similitude fática. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Acórdãos paradigmas e embargado. Cotejo analítico. Ausência. Inovação recursal. Impossibilidade.

1. O STJ firmou o entendimento de que, para a configuração da divergência jurisprudencial necessária à interposição de embargos de divergência, «devem o acórdão embargado e o aresto paradigma possuir similitude fática e jurídica, conforme exigido pelo art. 266, § 1º c/c o art. 255, § 2º, do RISTJ» (EDcl nos EAREsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro JORGE MUSSI, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/06/2016, DJe 29/06/2016). ... (Continua)

33 - STJ Seguridade social. Agravo regimental nos embargos de divergência. Auxílio cesta-alimentação. Complementação de aposentadoria. Previdência privada. Natureza indenizatória. Divergência jurisprudencial. Paradigmas. Mera transcrição de ementas. Acórdão de recurso especial representativo de controvérsia. Inviabilidade. Súmula 284/STF. Paradigmas que trataram de questão diferente. Ausência de similitude fático-jurídica entre os arestos comparados.

«1. O recurso foi redigido de forma a que houvesse meramente a transcrição de ementas e de trechos de votos dos paradigmas, o que não se presta, contudo, à demonstração dos elementos fáticos e jurídicos de cada uma das demandas, a fim de permitir o confronto analítico entre elas e o caso concreto julgado pelo acórdão embargado. Sem prejuízo disso, nota-se, em determinado trecho da petição recursal supostamente dedicado a esse cotejo, que os embargantes providenciaram simplesmente um quadro comparativo em que, de um lado, colocam os votos dos paradigmas e, de outro, o prolatado no REsp 1.207.071/RJ. Pesa considerar, contudo, que se os embargos de divergência destinam-se à demonstração da discrepância interpretativa entre o acórdão embargado e outros julgados paradigmáticos, o cotejo analítico há de ser feito entre estes e o caso concreto e não com relação a recurso especial representativo de controvérsia apenas porque a jurisprudência aí firmada fora, como dito, estendida à demanda dos ora embargantes, toda essa configuração da irresignação recursal autorizando a incidência do óbice previsto na Súmula 284/STF. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo nos embargos de divergência. Similitude fática entre acórdãos paradigmas e embargado. Ausência.. Os embargos de divergência não são conhecidos quando o embargante não demonstra a similitude fática entre o acórdão embargado e os julgados paradigmas, nos termos do disposto nos arts. 266, § 1º, c/c 255, § 2º, doRISTJ.

Agravo nos embargos de divergência não provido.... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de semelhança fática entre o acórdão embargado e os paradigmas da segunda e da quarta turmas. Incompetência da Corte Especial para julgar o mérito das questões enfrentadas no acórdão embargado, da sexta turma, e nos paradigmas da quinta turma.

1 - Ausência de similitude fática entre o acórdão embargado e os paradigmas da SEGUNDA e da QUARTA TURMAS. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Paradigmas. Decisões monocráticas. Comprovação da divergência. Ausência.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que decisões monocráticas não podem ser consideradas como paradigmas para fins de embargos de divergência.... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no recurso especial. Decisão que determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para que permaneça suspenso o recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas. Decisão destituída de caráter decisório. Irrecorribilidade. Inexistência de prejuízo. Distinção (distinguishing) entre o caso concreto e os precedentes apontados como paradigmas. Inocorrência. Agravo interno desprovido.

... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Juízo de admissibilidade. Indeferimento liminar. Imprestabilidade. Paradigmas do Supremo Tribunal Federal. Falta de cotejo analítico. Paradigmas do STJ. Minuta de agravo interno. Ausência de refutação dos fundamentos da decisão monocrática. Desatendimento do ônus da dialeticidade.

«1. A teor do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, cumpre ao recorrente, na petição de agravo interno, impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

39 - TST Recurso de embargos. Acórdão publicado posteriormente à vigência da Lei 11.496/2007. Adicional de transferência. Arestos paradigmas inespecíficos.

«Não se conhece de recurso de embargos quando os arestos paradigmas colacionados são inespecíficos, pois tratam de particularidades não evidenciadas na decisão recorrida, atraindo o óbice da Súmula 296/TST. ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno. Embargos de divergência. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Não juntada de cópias dos acórdãos paradigmas. Vício substancial.

1 - Ausente a juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas (relatório, voto, ementa/acórdão e certidão de julgamento), não foi cumprida regra técnica para conhecimento do recurso, o que constitui vício substancial insanável. Precedentes.... (Continua)

41 - TST MULTA CONVENCIONAL E PISO SALARIAL DIFERENCIADO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. ARESTOS PARADIGMAS INSERVÍVEIS PORQUE ORIUNDOS DE TRT'S.

«De acordo com o CLT, art. 894, II, a divergência jurisprudencial autorizadora do conhecimento dos embargos deve ocorrer entre Turmas desta Corte ou entre Turmas e esta SBDI-1. No caso, os paradigmas transcritos pela embargante, em relação à multa convencional e ao piso salarial diferenciado, são oriundos de TRT, hipótese não contemplada no mencionado dispositivo legal. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Paradigmas originários de seção não mais competente para julgamento da matéria. Aplicação da Súmula 158/STJ. Pretensão de troca dos paradigmas. Invocação do enunciado administrativo 6/STJ. Embargos de divergência protocolados na vigência do CPC, de 1973

«1. O Enunciado Administrativo 6/STJ autoriza conceder oportunidade à parte para sanar vício estritamente formal e não considerado grave constante apenas dos recursos interpostos já sob a égide do CPC/2015. ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de juntada dos acórdãos paradigmas. Vício insanável.

1 - Configura pressuposto indispensável para a comprovação da divergência jurisprudencial a adoção pela parte recorrente, na petição dos embargos de divergência, de uma das seguintes providências, quanto aos paradigmas indicados: (I) a juntada de certidões; (II) apresentação de cópias do inteiro teor dos acórdãos apontados; (III) a citação do repositório oficial, autorizado ou credenciado nos quais eles se achem publicados, inclusive em mídia eletrônica; e (IV) a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com a indicação da respectiva fonte na Internet. Precedentes. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Inteiro teor dos acórdãos paradigmas. Requisito essencial à admissão dos embargos. Agravo interno não provido.

1 - A não admissão dos embargos de divergência por decisão da Presidência do STJ está fundamentada na ausência de inteiro teor dos julgados paradigmas. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Inteiro teor dos acórdãos paradigmas. Requisito essencial à admissão dos embargos. Agravo interno não provido.

1 - A não admissão dos embargos de divergência por decisão da Presidência do STJ está fundamentada na ausência de inteiro teor dos julgados paradigmas. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de similitude fática entre os acórdãos paradigmas e o aresto recorrido. Agravo desprovido. 1. Não se verifica a apontada divergência jurisprudencial entre os acórdãos paradigmas e o aresto recorrido, tendo em vista a inexistência de similitude fática entre os casos confrontados. 2. Agravo interno desprovido.

47 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Alínea c. Necessidade de cotejo analítico entre paradigmas e decisão impugnada.

«1. A simples transcrição de trechos de votos e de ementas apontados como paradigmas não é suficiente para dar cumprimento às exigências previstas nos arts. 541 do Código de Processo Civil. CPC/1973 e 255 do RISTJ. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Acórdãos paradigmas e embargado. Dissídio jurisprudencial. Demonstração. Ausência. Inovação recursal. Impossibilidade.

1 - O STJ firmou o entendimento de que, para a configuração da divergência jurisprudencial necessária à interposição de embargos de divergência, «devem o acórdão embargado e o aresto paradigma possuir similitude fática e jurídica, conforme exigido pelo art. 266, § 1º c/c o art. 255, § 2º, do RISTJ» (EDcl nos EAREsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro JORGE MUSSI, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/06/2016, DJe 29/06/2016). ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno. Embargos de divergência. Indeferimento liminar. Juntada. Paradigmas. Ausência. Dissídio não comprovado. Agravo interno desprovido.

1 - Este Sodalício, interpretando o § 4º do CPC/2015, art. 1.043 e o art. 266, § 4º, do RISTJ, firmou a compreensão de que configura pressuposto indispensável para a comprovação da alegada divergência jurisprudencial a adoção pela parte recorrente, na petição dos embargos de divergência, das seguintes providências, quanto aos paradigmas indicados: (a) a juntada de certidões; (b) apresentação de cópias do inteiro teor dos acórdãos apontados; (c) a citação do repositório oficial, autorizado ou credenciado nos quais eles se achem publicados, inclusive em mídia eletrônica; e (d) a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com a indicação da respectiva fonte na Internet. ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno. Embargos de divergência. Indeferimento liminar. Juntada. Paradigmas. Ausência. Dissídio não comprovado. Agravo interno desprovido.

1 - Este Sodalício, interpretando o § 4º do CPC/2015, art. 1.043 e o art. 266, § 4º, do RISTJ, firmou a compreensão de que configura pressuposto indispensável para a comprovação da alegada divergência jurisprudencial a adoção pela parte recorrente, na petição dos embargos de divergência, de uma das seguintes providências, quanto aos paradigmas indicados: (a) a juntada de certidões; (b) apresentação de cópias do inteiro teor dos acórdãos apontados; (c) a citação do repositório oficial, autorizado ou credenciado nos quais eles se achem publicados, inclusive em mídia eletrônica; e (d) a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com a indicação da respectiva fonte na Internet. ... (Continua)