parcelas que se vencerem
Jurisprudência Selecionada

1 - 2TACSP Condomínio em edificação. Taxa. Ação de cobrança. Inclusão das parcelas que se vencerem no curso do processo. CPC/1973, art. 290.

«A sentença condenatório, nas ações de cobrança das despesas condominiais, abrange as cotas que se vencerem no curso do processo, em conformidade com o estabelecido no CPC/1973, art. 290. ... (Continua)

2 - TJSP Sentença. Cumprimento. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Considerando que as despesas condominiais têm caráter «propter rem e constituem obrigações em prestações periódicas, devem integrar a condenação todas as parcelas que se vencerem até a data do efetivo pagamento. Exegese do CPC/1973, art. 290. Recurso provido.

3 - TJSP Execução por título extrajudicial. Condomínio. Despesas condominiais. CPC/2015, art. 784, X. Pretensão de inclusão, no curso da demanda, das parcelas vincendas. Possibilidade. Inexistência de óbice legal à inclusão das parcelas que se vencerem no curso processual da execução. Inteligência dos artigos 323, 771 e 786 do CPC/2015. Visão instrumentalista do processo, alinhada à observância aos princípios da efetividade e da economia processual. Recurso provido.

4 - STJ Família. Alimentos. Prisão civil. Inexistência de pedido específico para pagamento das parcelas que se vencerem no curso da execução. Irrelevância. Decorrência da lei. Súmula 309/STJ. CPC/2015, art. 521, § 3º. CPC/2015, art. 528, § 7º. CF/88, art. 5º, LXVII. CPC/1973, art. 733. Lei 5.478/1968. CCB/2002, art. 1.694, e ss. CCB/1916, art. 396, e ss.

«4 - Na execução de alimentos, é irrelevante o fato de não ter havido pedido específico do credor para que sejam pagas as parcelas que se vencerem durante a tramitação dessa mesma execução sob pena de prisão, na medida em que se trata de uma decorrência lógica e óbvia da própria lei e que está evidentemente contida na dedução, em juízo, da pretensão executiva de natureza alimentar. ... (Continua)

5 - STJ Família. Alimentos. Prisão civil. Inexistência de pedido específico para pagamento das parcelas que se vencerem no curso da execução. Irrelevância. Decorrência da lei. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Súmula 309/STJ. CPC/2015, art. 521, § 3º. CPC/2015, art. 528, § 7º. CF/88, art. 5º, LXVII. CPC/1973, art. 733. Lei 5.478/1968. CCB/2002, art. 1.694, e ss. CCB/1916, art. 396, e ss.

«... Os propósitos recursais consistem em definir: se é ilegal a ordem de prisão baseada na quitação parcial da dívida e na necessidade de quitação de todas as parcelas vencidas e que se vencerem no curso da execução. ... (Continua)

6 - TJSP INTERESSE PROCESSUAL. Ação de cobrança. Despesas condominiais. Obrigações em prestações periódicas e de caráter «propter rem, devendo integrar a condenação todas as parcelas que se vencerem até a data do efetivo pagamento. Exegese do CPC/1973, art. 290, consentânea com a atual visão instrumentalista do processo, a qual tem a por finalidade a efetividade da prestação jurisdicional e a economia processual. A existência de sentença condenatória anterior impondo ao devedor o pagamento das cotas vencidas e as que se vencessem no curso da lide, dispensa nova ação de conhecimento. Extinção do feito, por falta de interesse de agir. Recurso provido.

7 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Retificação das contas apresentadas com a petição inicial. Descabimento, nos termos do CPC/1973, art. 264, «caput. Discussão, na possessória, do valor do saldo devedor em aberto. Inviabilidade. Reconhecimento do direito da arrendatária de emendar a mora nos termos daquilo que foi pedido pela autora na inicial, com o acréscimo das parcelas que se vencerem até a data do depósito, assim como dos encargos contratuais, custas processuais e honorários advocatícios. Necessidade. Recurso parcialmente provido para revogar a liminar de reintegração de posse e determinar a intimação da arrendatária para que proceda ao depósito pertinente à emenda da mora, sob pena de o bem arrendado vir a ser reintegrado na posse da empresa de arrendamento.

8 - TJRJ Agravo de instrumento. Título executivo extrajudicial. Cotas condominiais. Decisão agravada que, no bojo de execução de título executivo extrajudicial, determinou a emenda da inicial para que fossem excluídas as parcelas vincendas, sob pena de indeferimento da inicial. Agravo do exequente argumentando que a execução das parcelas vincendas está albergada em maciça jurisprudência e pelo CPC/2015.

«Possibilidade de execução, no bojo de execução lastreada por título executivo extrajudicial, das parcelas que se vencerem até o efetivo pagamento. Exegese do CPC/2015, art. 318, parágrafo único c/c CPC/2015, art. 323. Entendimento sufragado pela doutrina conforme o enunciado 86 da 1ª Jornada de Direito Processual Civil do CJF. Precedentes do STJ e deste TJ/RJ no mesmo sentido. ... (Continua)

9 - STJ Família. Recurso especial. Ação de cobrança de cotas condominiais. Sucessão. Abertura. CCB. CCB/1916. Descendentes. Existência. Cônjuge sobrevivente. Herdeira. Não configuração. Imóvel. Aquisição. Anterior ao casamento. Propriedade exclusiva do falecido. Meação. Inexistência. Parcelas vincendas devidas. Curso do processo. Final da relação obrigacional. CPC/1973, art. 557. Ofensa. Não caracterização.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

10 - TJPE Direito processual civil e CDC. Recurso de agravo em sede de recurso de agravo de instrumento. Alegada violação do CPC/1973, art. 557. Julgamento monocrático. Possibilidade. Matéria levada ao colegiado. Superação de eventuais nulidades. Precedentes. Na origem ação de consignação em pagamento. Possibilidade da via eleita. Alegação de cobranças superiores aos devidos e aumento abusivo das faturas enviadas. Deferimento da tutela antecipada em sede de 1º grau. Observância do disposto no CPC/1973, art. 273. Discussão de disposições contratuais que tratam de sinistralidade. Impossibilidade de apreciação em sede de agravo, sob pena de se incorrer em supressão de instância. Matéria que deverá ser investigada pelo juízo de piso na seara própria. Decisão monocrática mantida. Recurso de agravo improvido à unanimidade.

«1. MATÉRIA APRECIADA EM GRAU DE RECURSO- Manteve-se a decisão interlocutória que com lastro no CPC/1973, art. 273, I, a qual deferiu o pedido de antecipação de tutela para que o réu/agravante se abstenha de promover a inclusão do nome do autor/agravado nos cadastros dos órgãos de restrições ao crédito em razão da dívida discutida na lide e também de suspender a cobertura securitária de atendimentos médico-hospitalares aos associados e seus dependentes, até decisão ulterior do juízo, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais); Determinação de intimação da parte autora/agravante para depositar, em conta poupança judicial na agência do Banco do Brasil S/A, o valor que pretende consignar, devidamente atualizado, assim como as parcelas que se vencerem no decorrer da lide; determinação de citação da parte ré/agravante para que, com a máxima urgência, por mandado para no prazo de 15 (quinze) dias, levantar a importância depositada ou oferecer contestação ao pedido, sob pena da incidência dos efeitos da revelia (CPC, art. 893, I e II). ... (Continua)

11 - TJPE Civil e processual civil e CDC. Embargos de declaração no agravoe em sede de agravo de instrumento. Declaratórios que não apontam para qualquer vício no acórdão recorrido. Prequestionamento explícito. Desnecessidade. Acordão mantido. Na origem ação de consignação em pagamento. Possibilidade da via eleita. Alegação de cobranças superiores aos devidos e aumento abusivo das faturas enviadas. Deferimento da tutela antecipada em sede de 1º grau. Observância do disposto no CPC/1973, art. 273. Discussão de disposições contratuais que tratam de sinistralidade. Impossibilidade de apreciação em sede de agravo, sob pena de se incorrer em supressão de instãncia. Recurso que visa apenas rediscutir os fundamentos da decisão vergastada. Impossibilidade. Embargos rejeitados. Decisão unânime.

«1. É cediço que o êxito dos embargos de declaração, mesmo quando interpostos para fins de prequestionamento, necessita preencher alguma das hipóteses ensejadoras previstas no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 inexistentes na espécie. ... (Continua)

12 - STJ Honorários advocatícios. Verba honorária. Seguridade social. Previdência social. Ações previdenciárias. Considerações do Min. Jorge Scartezzini sobre o tema. Precedentes do STJ. Súmula 111/STJ. Lei 8.906/1994, art. 22. CPC/1973, art. 20.

«... No que se refere à verba honorária, determinou o Colendo Tribunal "a quo", sua incidência no percentual de 10% sobre o valor da condenação, incluídas as parcelas que se vencerem até a implantação do benefício. ... (Continua)

13 - STJ Previdenciário. Processual civil. Agravo em recurso especial. INSS. Complementação mensal de aposentadoria. Emprego de cargo equivalente da ativa. CPC/2015, art. 1.022. Omissão inexistente. Resp1.211.676/RN. Recurso repetitivo. Rffsa e subsidiárias. Complementação da aposentadoria. Responsabilidade da União. Valores pagos equivalentes aos devidos aos ferroviários da ativa. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Análise de Lei local. Súmula 280/STF.

I - Na origem, foi ajuizada ação ordinária, objetivando o pagamento de eventuais complementações mensais de aposentadoria da autora - correspondentes à diferença entre os proventos recebidos do INSS e a remuneração total percebida por empregado de cargo equivalente da ativa - em relação às parcelas que se vencerem no curso da lide. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Administrativo. Recebimento de remuneração. Assessor jurídico. Lei local. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Necessidade de reexame fático probatório. Não demonstração do dissídio jurisprudencial. Ofensa a direito local. Incidência dos enunciados das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando o pagamento de salário de R$ 4.941,88 (quatro mil novecentos e quarenta e um reais e oitenta e oito centavos), desde 10/3/2017, além das parcelas que se vencerem até o trânsito em julgado. Subsidiariamente, pugnou o pagamento do valor de R$ 5.748,00 (cinco mil setecentos e quarenta e oito reais), referente ao piso salarial dos advogados do Estado de São Paulo. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

15 - STJ processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não configurada. Rediscussão do julgado. Impossibilidade.

1 - O acórdão embargado, ao não prover o Agravo Interno, consignou: «3. No julgamento dos Aclaratórios, o acórdão recorrido consignou: «No caso, examinando a fundamentação constante no voto-condutor do acórdão embargado, não se verifica a existência de qualquer das hipóteses ensejadoras do presente recurso. Destaque-se que a contradição capaz de ensejar o provimento dos embargos declaratórios é aquela eventualmente existente dentro da própria manifestação da Turma, e não entre o acórdão impugnado e outras decisões judiciais ou a tese defendida pelas partes. (...) De outro lado, os elementos dos autos foram analisados, tendo a Turma entendido que (...) embora ainda encontre-se pendente de julgamento o agravo interposto naquela demanda, pela FUNASA, em face da decisão que não admitiu o pedido de uniformização de jurisprudência, não há qualquer insurgência quanto à prescrição quinquenal, havendo decisão em relação à qual não cabe mais recurso, na ação individual, sobre a mesma matéria tratada no título coletivo, tendo sido reconhecida a prescrição do direito dos demandantes em relação às diferenças do período anterior a 19/06/2013. Desse modo, não há interesse processual dos agravados em executar o título judicial que embasa o cumprimento de sentença originário, especialmente na parte que lhe foi desfavorável o título individual, especificamente com o reconhecimento da prescrição. Com efeito, a petição inicial da ação de conhecimento conta com pedido de condenação da parte ré ao pagamento das diferenças decorrentes do percentual da gratificação denominada GACEN, incidentes sobre os valores atrasados, a contar de junho de 2013, observando-se a prescrição quinquenal. Entretanto, embora exista a limitação do pedido formulado naquela demanda, a sentença prolatada naquele processo declarou expressamente a prescrição dos valores devidos anteriormente aos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação. De fato, o provimento jurisdicional veiculado naquela demanda foi de procedência do pedido, entretanto, o Juiz de Primeiro Grau estabeleceu em tópico específico que: O pedido formulado nos autos se refere a prestações de trato sucessivo, vencimentos devidos pela administração mês a mês, portanto, não há que se falar em prescrição do fundo de direito da ação, mas, tão somente, a prescrição das parcelas anteriores aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação (Súmula 85/STJ). (Processo 5007495- 59.2018.404.7201 - Evento 14). O dispositivo da referida sentença foi lavrado nos seguintes termos: Ante o exposto, extingo o processo com resolução do mérito (CPC, art. 487, I) e acolho o pedido para declarar o direito de a parte autora receber a gratificação GACEN no mesmo valor pago aos servidores ativos e, em consequência, condenar a ré ao pagamento das respectivas diferenças, respeitada a prescrição quinquenal, no montante de R$ 34.733,66 (trinta e quatro mil, setecentos e trinta e três reais e sessenta e seis centavos) remissivos a ago.2018, que deverá ser corrigido e acrescido de juros de mora até o efetivo pagamento nos termos da fundamentação, bem como ao pagamento das parcelas que se vencerem a partir da última competência apurada no cálculo da contadoriaaté a efetivação da obrigação de fazer, corrigidas pelos mesmos índices acima estipulados. (grifei) Desse modo, existe na ação ajuizada individualmente pela parte ora agravada, com a finalidade de ver reconhecido seu direito à GACEN, bem como de receber as diferenças daí decorrentes, sentença contra a qual não cabe mais a interposição de recurso s pelo demandante, na qual restou expressamente declarada a prescrição das parcelas anteriores a 19/06/2013. Assim, nada obstante a necessidade de observância do princípio da congruência e da adstrição do juiz ao pedido da parte autora, no caso concreto há decisão judicial contra a qual não cabe mais recurso reconhecendo a ocorrência da prescrição, em ação cujo objeto é idêntico ao da demanda coletiva. Registre-se que não é viável a desconstituição da referida sentença nos autos do cumprimento de sentença originário, sendo necessário à parte interessada buscar, se for o caso, a rescisão do julgado pela via processual adequada. Portanto, formou-se coisa julgada entre as partes, na ação individual, sobre a mesma matéria tratada no título coletivo, tendo sido reconhecida a prescrição do direito dos demandantes em relação às diferenças do período anterior a 19/06/2013, de modo que não há interesse processual dos agravados em executar o título judicial que embasa o cumprimento de sentença originário, especialmente na parte que lhe foi desfavorável o título individual, especificamente com o reconhecimento da prescrição. (...)". (fls. 158-160, e/STJ, grifos acrescidos). ... (Continua)

16 - STJ Processual civil e administrativo. Cumprimento de sentença. Ausência de interesse de agir. Ofensa ao CPC/2015, art. 489, CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Análise prejudicada pela falta de identidade entre paradigmas e fundamentação do acórdão recorrido.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que conheceu parcialmente do Recurso Especial, somente com relação à preliminar de violação do CPC/2015, art. 1.022, e, nessa parte, negou-lhe provimento. ... (Continua)