parecer
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP INÉPCIA DA APELAÇÃO.

Apelação da autora que atacou os fundamentos da sentença, com expresso pedido de reforma. Observância ao disposto no art. 1.010, I a III, do CPC. Presentes os pressupostos legais. Preliminar afastada. ... (Continua)

2 - TJSP Agravo em execução. Progressão ao regime semiaberto concedida. Livramento condicional indeferido, por falta do requisito de natureza subjetiva. Alegada ausência de fundamentação idônea da decisão, quanto a tanto. Inocorrência. Decisório suficientemente justificado, ante a não demonstração do requisito subjetivo para a concessão da benesse. Dados que efetivamente interferem na conclusão. Réu reincidente em crime doloso, com longa pena a cumprir, pela prática de delitos graves, gravíssimos. Parecer contrário da Comissão Técnica de Classificação, após elaboração de exame criminológico. Histórico carcerário desfavorável, ademais, com o registro da prática de faltas disciplinares de natureza grave. Ausência de comprovação do mérito do preso. Manutenção da decisão. Agravo improvido

3 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA.

Alegação de omissão e contradição no v. Acórdão que reconhece a preclusão da produção de prova pericial pelos embargados, mas dá provimento ao recurso para anular a decisão atacada e determinar a intimação das partes para juntada de avaliação da empresa por estimativa particular, concedendo-se prazo comum de dez dias para se manifestarem sobre os pareceres técnicos apresentados. Vícios não configurados. Conforme bem constou do julgado, o que se reconheceu no agravo de instrumento 2181372-76.2022.8.26.0000 foi a preclusão da produção de prova pericial, o que evidentemente não retira dos embargados o direito ao contraditório sobre o parecer técnico unilateralmente produzido pelo embargante. ... (Continua)

4 - TJSP Saúde. Prótese. Pedido de fornecimento pelo estado de específico produto. Inadmissibilidade. Parecer contrário da perícia judicial realizada (pp. 166/174), que apenas atestou a necessidade de troca por nova, e não pelo específico produto perseguido. Prótese genérica já fornecida pelo Sistema Único de Saúde, para mera substituição. Ausência de comprovação de que não atende às necessidades. Improcedência da ação. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995. Recurso não provido, marcada verba honorária em 20% sobre o valor da causa, suspensa a executividade conforme assistência judiciária deferida.

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Vícios de construção. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Ilegitimidade passiva e aplicabilidade do CDC - Não conhecimento - Questões que já foram rechaçadas pelo aresto desta Colenda Câmara, quando do julgamento, por votação unânime, do Agravo de Instrumento 2305567-02.2023.8.26.0000. Cerceamento de defesa - Manifestação do perito sobre parecer do assistente técnico - Desnecessidade - Laudo pericial bem fundamentado e conclusivo pelas falhas construtivas - Desnecessidade de novos esclarecimentos do perito - Juiz que é o destinatário das provas, a ele cabendo decidir pela sua necessidade e pertinência. Valor dos danos materiais adequadamente apurado. Índice «BID que espelha «Benefícios e Despesas Indiretas e corresponde a elemento orçamentário auxiliar no cálculo do preço da obra. Dano moral configurado - Frustração pela não fruição adequada do imóvel adquirido, cujos vícios estruturais foram constatados por laudo pericial. Dano moral caracterizado. Quantum bem arbitrado por unidade habitacional. Sentença mantida. RECURSOS DEPROVIDOS.... (Continua)

6 - TJSP Ação de obrigação de fazer c/c danos materiais. Plano de saúde de autogestão. Observância da Súmula 608/STJ. Autora que sofre de «Neoplasia Maligna de Ovário". Negativa de cobertura ao custeio do exame «PET- CT Oncológico, sob a justificativa de não constar no rol da ANS. Relatório médico que afirma a necessidade de realização da investigação, com urgência. Adequação do tratamento que compete ao médico. Ré, por seu turno, que não indica a existência de exame diverso, apto a diagnosticar a patologia apresentada pela Autora. Observância ao item 2 do julgamento realizado pelo STJ, em sua Segunda Seção, na análise do EREsp 1.889.704. Recusa injustificada. Precedentes do STJ. Parecer do NatJus (págs. 260/265) favorável, no caso em tela. Reembolso de despesa particular, corretamente determinado. Sentença de parcial procedência mantida. Honorários sucumbenciais majorados para 20% do valor da causa. Recurso não provido

7 - TJSP Direito do Consumidor. Agravo Interno em Recurso Especial. Plano de saúde. Paciente pós-cirurgia bariátrica. Dever de cobertura de cirurgia plástica reparadora ou funcional. Decisão em consonância com o tema 1069 do E. STJ. Desprovimento.

8 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECURSO DA DEFESA - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU REMIÇÃO POR LEITURA - ACOLHIMENTO -

Sentenciado que realizou leitura de obra literária e apresentou a respectiva resenha, tendo estas sido submetidas à análise por comissão de validação, que deu parecer favorável. Aplicação das disposições da Portaria Conjunta 276/2012, do Departamento Penitenciário Nacional e do Conselho da Justiça Federal, e da Resolução 391/2021, a qual sucedeu a revogada Recomendação 44/2013 do CNJ, bem como das prescrições da LEP, art. 126, admitindo-se, in casu, interpretação extensiva in «bonam partem". Decisão agravada que não se encontra em consonância com posição firmada pelo STJ e precedentes do TJSP, devendo ser reformada. Recurso provido... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO.

Registro Civil. Alegação de que a r. sentença foi proferida com erros de digitação singelos, mas que podem inviabilizar a obtenção da cidadania italiana pelos Apelantes. Revisão gráfica detida que constatou erros singelos de digitação nos itens «III e V da parte dispositiva da r. sentença, que restam reparados. Parecer da Procuradoria de Justiça Cível. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

10 - TJSP Direito do Consumidor. Agravo Interno em Recurso Especial. Plano de saúde. Paciente pós-cirurgia bariátrica. Dever de cobertura de cirurgia plástica reparadora ou funcional. Decisão em consonância com o tema 1069 do E. STJ. Desprovimento.

11 - TJSP Direito do Consumidor. Agravo Interno em Recurso Especial. Plano de saúde. Paciente pós-cirurgia bariátrica. Dever de cobertura de cirurgia plástica reparadora ou funcional. Decisão em consonância com o tema 1069 do E. STJ. Desprovimento.

12 - TJSP Direito do Consumidor. Agravo Interno em Recurso Especial. Plano de saúde. Paciente pós-cirurgia bariátrica. Dever de cobertura de cirurgia plástica reparadora ou funcional. Decisão em consonância com o tema 1069 do E. STJ. Desprovimento.

13 - TJSP Direito do Consumidor. Agravo Interno em Recurso Especial. Plano de saúde. Paciente pós-cirurgia bariátrica. Dever de cobertura de cirurgia plástica reparadora ou funcional. Decisão em consonância com o tema 1069 do E. STJ. Desprovimento.

14 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E ASSOCIATIVO. EXCLUSÃO DE ASSOCIADA DEPENDENTE FAMILIAR. SUCESSÃO E DIREITOS ESTATUTÁRIOS.

Recurso interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de exclusão de associada dependente familiar. A sentença reconheceu a legitimidade da recorrida, neta do associado titular falecido, para manter-se na condição de associada dependente familiar. Correção de ofício do valor da causa não sujeita à preclusão por tratar-se de matéria de ordem pública (CPC, art. 292, § 3º). Cerceamento de defesa. Indeferimento de prova oral sobre a condição de associado de antecessor, devidamente fundamentado pela suficiência probatória. Nulidade da deliberação do Conselho Deliberativo. Inexistência de irregularidade, uma vez que a manutenção da condição de dependente não exige parecer da Comissão de Sindicância, conforme disposição estatutária. Direito de sucessão. Estatuto vigente à época do falecimento permite a transmissão da condição de associado dependente familiar a netos e descendentes, respeitados os requisitos formais. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

15 - TJSP Apelação. Mandado de Segurança. Município de São Paulo. ISS. Sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Pleito de exclusão dos honorários sucumbenciais da incidência do ISS. Ausência de interesse de agir. Inexistência de lançamento ou ação fiscal contra a impetrante. Parecer em Solução de Consulta que não produz efeitos perante terceiros. Contexto fático em que não há «justo receio para a impetração preventiva, nos termos da Lei 12.016/2009, art. 1º. Descabimento da intervenção judicial anterior ao lançamento ou, ao menos, ao início de ação fiscal específica contra o contribuinte. Incumbe ao Fisco, nos termos do CTN, art. 142, definir a matéria tributável e constituir o respectivo crédito, podendo o Estado-juiz ser acionado para apreciar sua validade. Diversamente, não é dado ao contribuinte, antecipadamente, buscar um pronunciamento judicial a respeito de quais verbas integram, ou não, a base de cálculo de um tributo. Hipótese na qual haveria violação aos princípios da separação dos poderes e da inércia da jurisdição. Sentença mantida. Recurso não provido

16 - TJSP PLANO DE SAÚDE -

Autora portadora de neoplasia maligna do cólon - Recusa do custeio de exame Foundation One Biópsia - Sentença que condenou a ré a custear o tratamento da autora, e ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 - Irresignação da requerida - Parcial acolhimento - Recusa da ré fundada na ausência de cobertura contratual, e de previsão no rol da ANS e nas diretrizes por ela estabelecidas - Alegação de taxatividade do rol da ANS - Recusa indevida - Contrato regido pelo CDC - Expressa indicação médica para a realização do exame - Inteligência da súmula 102 deste E. Tribunal - Escolha do tratamento que compete ao médico que atende o paciente, e não ao plano de saúde - Recente alteração legislativa, que acrescentou os §§ 12 e 13 aa Lei 9.656/98, art. 10, estabelecendo a obrigatoriedade de autorização de tratamentos e procedimentos, ainda que não incluídos no rol da ANS, quando exista comprovada eficácia - Parecer favorável do NatJus - Dever de custeio pela ré que restou caracterizado - Dano moral não configurado - Existência de efetiva controvérsia sobre o cabimento ou não do custeio do exame, tanto que o C. STJ anulou o primeiro acórdão, determinando a realização de instrução - Deferimento da liminar no início do processo que assegurou o tratamento da paciente - Dano moral afastado - Recurso parcialmente provido... (Continua)

17 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RETIFICAÇÃO DE CÁLCULO DE PENA PARA PROGRESSÃO DE REGIME. PARCIAL PROVIMENTO.

Trata-se de agravo em execução penal interposto por Jose Cicero dos Santos Silva, visando a retificação do cálculo de liquidação de penas para fins de progressão de regime, em face de decisão que indeferiu o pedido. ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LAUDO PERICIAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPOSTA A PARTE DOS QUESITOS. ESCLARECIMENTOS POR PARTE DO PERITO JUDICIAL QUE SE FAZEM NECESSÁRIOS. RECURSO PROVIDO. 1.

Considerando a natureza da demanda, uma vez produzida a prova pericial e conferida às partes a oportunidade para manifestação, evidentemente, se espera que todos os pontos se encontrem esclarecidos, sem a necessidade de qualquer complementação, de modo a possibilitar o encerramento da atividade desenvolvida de forma completa e satisfatória. 2. Ora, para que a finalidade seja atingida, existe imposição legal, no sentido de determinar ao perito o esclarecimento de ponto a respeito do qual haja divergência ou dúvida das partes ou do assistente técnico e constante no parecer por ele apresentado (CPC/2015, art. 477, § 2º, I e II)... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL E PROGRESSÃO DE REGIME -

Acusado reincidente, que resgata pena pela prática de crime violento e figura hedionda, possui registro de falta disciplinar de natureza grave em seu prontuário e, realizado exame criminológico, o parecer foi desfavorável aos seus interesses - - Prognóstico negativo, evidenciando a não assimilação da terapêutica penal, sendo temerária, agora, a concessão das benesses perseguidas em favor do recorrente - Decisão Incensurável - Recurso desprovido.... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO -

Decisão que determinou que os inventariantes, herdeiros e interessados se manifestassem sobre o parecer da Fazenda Estadual e suspendeu, por ora, o cumprimento da decisão de fls. 966/967 - Indeferimento do efeito ativo - Pedido da agravante de desistência do recurso - Homologação - Recurso prejudicado... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

Indeferimento da petição inicial e extinção da liquidação de sentença. Pleito de reforma, para executar multa cominatória e indenização por danos morais. Sentença proferida na ação civil pública 0736634-81.2020.8.07.0001, que tramitou na 5ª Vara Cível de Brasília/DF. Título executivo que impõe obrigação de fazer ao Serasa, para que «se abstenha de comercializar dados pessoais dos titulares por meio dos produtos denominados Lista Online e Prospecção de Clientes, sob pena de imposição de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, conforme legislação legal". Multa cominatória. Decisão liminar que determinou ao Serasa o cumprimento da obrigação de não-fazer confirmada, sob pena de multa de R$ 5000,00 por ato de venda. Impossibilidade de se individualizar a obrigação estipulada em benefício dos consumidores. Produtos que, se de fato em comercialização, contêm lista de nomes de inúmeros consumidores, de modo que a execução individual implicaria na multiplicidade de outras repetidas, idênticas, amparadas no mesmo ato de venda. Danos morais. Título executivo sem condenação de natureza indenizatória. Inexistência de prejuízo a liquidar ou executar. Outrossim, parecer do MPDF, nos autos da ação civil pública, no qual reconhece o adimplemento da obrigação. Recurso não provido... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Vícios construtivos - Autora que ajuizou a demanda visando o ressarcimento de danos materiais e morais decorrentes de vícios construtivos constatados em imóvel adquirido pelo Programa Minha Casa Minha Vida, executado pelo réu - Sentença de procedência em parte para condenar o réu ao pagamento da importância de R$ 9.159,89 relativos a reparos realizados no imóvel - Legitimidade passiva do Banco do Brasil, que não atuou como mero agente financeiro, mas como representante do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) - Expressa previsão contratual - Impossibilidade de denunciação da lide, ante a natureza consumerista da relação jurídica firmada - Ausente hipótese de litisconsórcio passivo necessário - Autora que comprovou os danos constatados no imóvel através de parecer técnico, que estimou os valores necessários para os respectivos reparos e que não foi objeto de irresignação específica - Banco réu que não apresentou contraprova, além de quedar-se inerte quanto à produção de provas - Acolhimento do parecer técnico apresentado - Ressarcimento dos danos materiais apurados mantida - Danos morais não demonstrados - Impossibilidade de se presumir violação a direitos da personalidade do mero inadimplemento contratual - Caso concreto no qual os vícios não são de elevada monta e não ensejaram prejuízos à salubridade do imóvel - Recursos desprovidos... (Continua)

23 - TJSP PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Autora portadora de oclusão de artérias dos membros inferiores - Indicação médica para realização de procedimentos cirúrgicos com a utilização de materiais específicos - Recusa de autorização e custeio fundada em parecer de junta médica - Sentença de procedência, condenando as rés a custear a cirurgia da autora, com uso dos materiais indicados pelo médico assistente - Insurgência da ré - Desacolhimento - Recusa indevida - Expressa indicação médica para realização dos procedimentos cirúrgicos com os materiais solicitados - Relatório médico do profissional que acompanha a paciente que deve prevalecer - Inteligência da súmula 102 deste E. Tribunal - Laudo pericial que, ademais, concluiu pela necessidade e adequação do procedimento prescrito à autora, bem como dos materiais a ele inerentes - Dever de custeio integral pela ré que restou caracterizado- Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME PERICIAL. INUTILIDADE DA DILIGÊNCIA. PRINCÍPIOS DA LIVRE ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS E DA CONVICÇÃO MOTIVADA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE LABORAL COM AS PATOLOGIAS EM COLUNA VERTEBRAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO FUNCIONAL. INAPLICABILIDADE DO TEMA 416/STJ AO CASO CONCRETO. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL, NÃO INFIRMADO POR PARECER DE ASSISTENTE TÉCNICO. REQUISITOS LEGAIS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.

Preliminar. Pedido autoral de anulação da sentença ou conversão do julgamento em diligência para complementação da prova e realização de nova perícia médica por profissional especialista. Cerceamento de defesa não configurado. Diligência descabida, porquanto basta que o perito seja profissional médico, detentor de conhecimento técnico para cumprimento do encargo, não sendo necessária, no caso em concreto, especialização em área singularizada da medicina. Além disso, há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência da incapacidade laboral e do nexo causal. Prova pericial não impugnada cientificamente por meio de parecer técnico divergente. Arguição rejeitada. ... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. FRATURA DO TORNOZELO. INCAPACIDADE LABORATIVA CATEGORICAMENTE AFASTADA. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PROVA PERICIAL, NÃO INFIRMADA POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 416/STJ AO CASO CONCRETO. REQUISITOS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. DESNECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA MÉDICA. PRINCÍPIOS DA LIVRE ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS E DA CONVICÇÃO MOTIVADA. SENTENÇA MANTIDA. RESSALVA QUANTO À DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA, PARA FINS DE REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. APELO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

Recurso do autor. Fratura do tornozelo esquerdo. Atividades habituais de ajudante de motorista. Incapacidade laborativa afastada. Teor conclusivo cabal do laudo pericial, não impugnado cientificamente por assistente técnico. Inaplicabilidade do Tema 416/STJ à espécie, porquanto não verificada redução da capacidade funcional. Requisitos legais à concessão do benefício não preenchidos. Descabimento de repetição da perícia médica. Inutilidade da diligência. Princípios da livre admissibilidade das provas e convicção motivada. ... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. ACIDENTE TÍPICO. 1. RECURSO DA AUTORA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. OBSERVÂNCIA DO TEMA 416/STJ. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA REJEITADO. TRABALHO TÉCNICO CONCLUSIVO, FUNDADO EM ANÁLISE CLÍNICA E DOCUMENTAL, NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. PROVA NÃO IMPUGNADA CIENTIFICAMENTE POR MEIO DE PARECER TÉCNICO DIVERGENTE. BENEFÍCIO INDEVIDO. 2. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. DESPESA A CARGO DA FAZENDA ESTADUAL. PRETENSÃO QUE PODERÁ SER EXERCIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO POR ESTA E. CÂMARA ESPECIALIZADA.

Apelo da segurada. Concessão de Auxílio-Acidente. Incapacidade laborativa afastada. Prova pericial contundente negando a existência de incapacidade laborativa ou maior esforço na realização das atividades laborais da parte segurada. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Pedido subsidiário de reabertura da instrução processual para realização de nova perícia médica. Desnecessidade. Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laboral. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo. Prerrogativa do julgador em determinar as providências necessárias ao esclarecimento da controvérsia. Prova técnica não impugnada cientificamente por meio de parecer técnico divergente. Arguições rejeitadas. 2. Reembolso de honorários periciais adiantados no processo (Tema 1.044/STJ). Despesa a cargo da Fazenda Estadual, em razão da sucumbência da parte segurada, cuja pretensão poderá ser exercida pela autarquia federal nos próprios autos, em face do Estado-membro, em observância do CPC, art. 95, além dos princípios da confiança e segurança jurídica (Tema 889/STJ). 3. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, com observação da possibilidade de reembolso dos honorários periciais adiantados pelo INSS nos próprios autos. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO, com observação... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DO INSS. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÕES NOS OMBROS. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA. NEXO CONCAUSAL COMPROVADO. TEOR CONCLUSIVO CABAL DO LAUDO PERICIAL, NÃO INFIRMADO POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO. REQUISITOS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO PREENCHIDOS. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO ALTERADA PARA A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TEMA 862/STJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA. OBSERVÂNCIA DO FUTURO JULGAMENTO DO TEMA 1.157/STJ. RECURSO DO INSS E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS.  1.Recurso do INSS. Sentença concessiva de auxílio-acidente. Atividades habituais de metalúrgico. Lesões nos ombros. Incapacidade laborativa parcial e permanente verificada. Nexo concausal estabelecido. Lesões degenerativas agravadas pela natureza braçal das atividades habituais. Jurisprudência desta Egrégia 17ª Câmara de Direito Público. Requisitos à concessão de auxílio-acidente preenchidos. ... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. INAPLICABILIDADE DO TEMA 416/STJ AO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO FUNCIONAL NO MEMBRO AFETADO. JULGADOS DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA POR ESPECIALISTA REJEITADO. BASTA QUE O PERITO SEJA PROFISSIONAL MÉDICO, DETENTOR DE CONHECIMENTO TÉCNICO PARA CUMPRIMENTO DO ENCARGO, NÃO SENDO NECESSÁRIA, NO CASO EM CONCRETO, ESPECIALIZAÇÃO EM ÁREA SINGULARIZADA DA MEDICINA. PROVA NÃO IMPUGNADA CIENTIFICAMENTE POR MEIO DE PARECER TÉCNICO DIVERGENTE. REQUISITOS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. OBSERVÂNCIA DA ISENÇÃO LEGAL DO LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO. APELO DESPROVIDO,

com observação. ... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. OBSERVÂNCIA DO TEMA 416/STJ. BENEFÍCIO INDEVIDO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA REJEITADO. TRABALHO TÉCNICO CONCLUSIVO, FUNDADO EM ANÁLISE CLÍNICA E DOCUMENTAL, NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. PROVA NÃO IMPUGNADA CIENTIFICAMENTE POR MEIO DE PARECER TÉCNICO DIVERGENTE. BENEFÍCIO INDEVIDO.

Recurso da autora. Acidente de trabalho típico. Fratura no tornozelo esquerdo. Atividades habituais de empregado doméstico. Incapacidade laborativa categoricamente afastada. Teor conclusivo da perícia médica judicial, não impugnado cientificamente por assistente técnico. Inaplicabilidade do Tema 416/STJ à espécie dos autos. Requisitos legais à concessão do benefício não preenchidos. 2. Pedido subsidiário de reabertura da instrução processual para realização de nova perícia médica. Desnecessidade. Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laboral. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. Prerrogativa do julgador em determinar as providências necessárias ao esclarecimento da controvérsia. Prova técnica não impugnada cientificamente por meio de parecer técnico divergente. Arguições rejeitadas.  ... (Continua)

30 - TJSP HABEAS CORPUS.

Inconformismo com a determinação de exame criminológico para aferição do mérito do paciente à progressão de regime com fundamento na Lei 14.843/24. Exame criminológico realizado e laudo juntado aos autos, com parecer favorável da comissão técnica, sobrevindo, ainda, manifestação favorável do Ministério Público quanto à concessão do benefício pretendido. Autos que aguardam decisão judicial. Perda do objeto. Ordem prejudicada. Extinção do processo sem resolução de mérito... (Continua)

31 - TJSP Direito do Consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Empréstimo pessoal consignado. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais. Contratação por meio eletrônico. Indispensável a produção da prova pericial tecnológica. Conversão do julgamento em diligência.

32 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÕES NO ACÓRDÃO - ERRO MATERIAL - PARECER MINISTERIAL

e CONCLUSÃO DO JULGADO - NECESSIDADE DE CORREÇÃO - EMBARGOS ACOLHIDOS. Embargos de Declaração opostos pelo Ministério Público para correção de contradições no acórdão. Parecer da Procuradoria de Justiça que postulou o não provimento do recurso defensivo, mas o acórdão consignou, erroneamente, que a Procuradoria teria «pugnado pelo provimento do recurso ministerial". Além disso, houve contradição entre a afirmação de que «o recurso comporta provimento e a conclusão que negou provimento ao recurso defensivo. Embargos acolhidos para correção do erro material, sem repercussão ou alteração do mérito da decisão... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO -

Ausência de atos de efetiva subtração - Delito patrimonial não comprovado pela prova testemunhal colhida - Imagens acostadas que potencializam a versão do acusado - Ônus probatório do qual o parquet não se desincumbiu, como bem ponderado pela Douta Procuradoria de Justiça em seu parecer - Dúvida instalada - Invocação do secular in dubio pro reo - Recurso desprovido... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Remição de pena. Indeferimento do acréscimo legal de 1/3 aos dias remidos. Fatos que se enquadraram na LEP, art. 126, § 5º. Parecer da PGJ nesse sentido. ... (Continua)

35 - TJSP Apelação - Testamento - Ação anulatória de testamento particular - Sentença de improcedência - Recurso do autor -

36 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO. EVENTO TÍPICO. LESÃO NO QUINTO DEDO DA MÃO ESQUERDA. PROCEDÊNCIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. LAUDO PERICIAL OBJETIVO E CONCLUSIVO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA. NEXO CAUSAL RECONHECIDO. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDOS.

Caso em exame ... (Continua)

37 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO. EVENTO TÍPICO. LESÃO NA MÃO ESQUERDA. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. LAUDO MÉDICO-PERICIAL CLARO, OBJETIVO E CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

38 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO. EVENTO TÍPICO. LESÃO DA MÃO DIREITA. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. DESNECESSIDADE DE REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA. LAUDO MÉDICO-PERICIAL CLARO, OBJETIVO E CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

39 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Ação acidentária proposta por trabalhador, comprador de profissão, que alega ter sofrido acidente típico no exercício de suas atividades, resultando em lesão na perna direita, com redução de sua capacidade laborativa. Requer a concessão de benefício acidentário, e, subsidiariamente, nova perícia médica. O pedido foi julgado improcedente em primeiro grau, com base na perícia judicial que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa. ... (Continua)

40 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO. ACIDENTE IN ITINERE. LESÃO NO BRAÇO ESQUERDO. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA. NEXO CAUSAL RECONHECIDO. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. SENTENÇA MODIFICADA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

41 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO. EVENTO TÍPICO. LESÃO NA PERNA ESQUERDA. PROCEDÊNCIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EVIDENCIADO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES À SEGURA ANÁLISE DO MÉRITO. LAUDO PERICIAL OBJETIVO E CONCLUSIVO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA. NEXO CAUSAL RECONHECIDO. BENEFÍCIO E ABONO ANUAL DEVIDOS. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA, JUROS DE MORA E ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA MODIFICADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDOS.

Caso em exame ... (Continua)

42 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Afastada a preliminar de não conhecimento, por se tratar de hipótese prevista no par.único do CPC, art. 1015. Decisão agravada que homologou o laudo de avaliação do imóvel penhorado. Insurgência do Executado. Não acolhimento. Perícia judicial, consistente na avaliação do imóvel, que foi realizada de acordo com as exigências técnicas. Método adotado pelo expert que não foi confrontado de forma adequada. Executado que apenas pretende supervalorizar o imóvel, porém sem dados concretos amparados por parecer técnico divergente, de forma a macular o trabalho do perito judicial. Decisão mantida. Recurso não provido

43 - TJSP Furto de energia elétrica- Recurso da empresa Enel, visando a condenação de coadministradora de imóvel urbano no qual se constatou desvio de energia elétrica e furto estimado em mais de vinte e sete mil reais- Responsabilidade da apelada não demonstrada na prova testemunhal- Imóvel originariamente gerido pelo falecido marido da recorrida- Evidência documental neste sentido- Parecer da Douta Procuradoria de Justiça contrário ao provimento do apelo- Sentença absolutória calcada no CPP, art. 386, V mantida pelos próprios fundamentos- Recurso da Assistente da Acusação conhecido e não provido.

44 - TJSP REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Acolhidas, na íntegra, as conclusões do laudo pericial, declarando a liquidação do título judicial e fixando a condenação no montante de R$ 900.000,00 para março/2024, atualizado monetariamente até o efetivo pagamento e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Ausência de intimação da realização da perícia, nos termos dos CPC/2015, art. 466 e CPC/2015 art. 474. Nulidade relativa. Prejuízo não demonstrado. Impugnação ao laudo pericial sem que a executada apresentasse parecer técnico desqualificando as conclusões a que chegou o expert do juízo, em especial no tocante à adoção do método comparativo de mercado para apuração do valor da área invadida. Decisão mantida. ... (Continua)

45 - TJSP Apelação. Plano de Saúde. Obrigação de Fazer. Recurso da requerida. Negativa de cobertura a item solicitado pelo médico que atende o autor para a realização do procedimento. Negativa de cobertura. Descabimento. Existência de indicação médica que aponta que a realização do procedimento de que necessita o apelado demanda o fornecimento dos materiais pleiteados, em razão da anatomia do paciente. Parecer de junta médica composta por médicos indicados pela operadora que reconhece que a técnica pretendida pelo autor é menos invasiva. Negativa de cobertura que se fundamenta principalmente na ausência de cobertura contratual, que se revela abusiva. Recurso do autor. Danos morais. Não configuração. Recusa da operadora fundamentada em divergência de entendimentos quanto à cobertura dos procedimentos. Mero descumprimento contratual, sem violação aos seus direitos da personalidade, que não enseja a configuração dos danos morais indenizáveis. Sucumbência. Atribuição exclusivamente à requerida. Impossibilidade. Autor que decaiu integralmente do pedido relativo à indenização por danos morais. Recursos impróvidos. Sentença mantida

46 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA

(Art. 299, parágrafo único, CP). Sentença absolutória. Irresignação da acusação. Parecer da PGJ pela absolvição. Pagamento por registro de escritura efetuado em 15/02/2013, com emissão de recibo para tal data, porém, protocolo efetivado apenas em 04/07/2013. Atipicidade da conduta. Ausência de dolo. Irregularidade no registro que não configurara ilegalidade punível criminalmente. Sentença absolutória mantida. Recurso não provido.... (Continua)

47 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Data-Base. Preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo. Agravo regimental desprovido.

1 - Não se verifica a existência de constrangimento ilegal apto a ensejar a concessão da ordem, uma vez que o entendimento a que chegou o Tribunal de origem, no que se refere ao marco inicial para concessão de progressão de regime, está em consonância com o entendimento desta Corte Superior de que «a data-base para verificação da implementação dos requisitos objetivo e subjetivo, previstos na Lei 7.210/1984, art. 112, deverá ser definida de forma casuística, fixando-se como termo inicial o momento em que preenchido o último requisito pendente, seja ele o objetivo ou o subjetivo (HC 358.566/RS, relator o Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 21/10/2016).... (Continua)

48 - STJ Reconsideração recebida como agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Orcrim. Armas. Receptação. Interceptações telefônicas. Prazo superior a 30 dias. Transcrição por investigador de polícia. Legalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A decisão de interceptação telefônica está devidamente fundamentada na indispensabilidade de tal diligência, por se tratar de agente comandante do tráfico de drogas na região em operação e em que já foram apreendidas grandes quantidades de entorpecentes e armas em posse de corréus, bem como na significativa evolução patrimonial injustificada.... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Armazenamento e distribuição de pornográfica infantil na internet. Competência. Aplicação da teoria do juízo aparente. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Insuficiência.

1 - « O princípio do juiz natural deve ser examinado com cautela na fase investigativa, especialmente nas hipóteses em que não se mostram ainda definidas as imputações, os agentes envolvidos e a respectiva competência. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Prorrogação da medida de segurança da internação pelo tribunal coator. Motivos idôneos. Laudo psiquiátrico concluiu pela periculosidade ainda presente, embora tenha recomendado a desinternação progressiva. Laudo não vincula o juiz. Recurso improvido. 1- [...] IV. No que se refere à apontada desnecessidade de internação hospitalar; in casu, embora conste do laudo pericial ser possível o acompanhamento do agravante pelo centro de atenção psicossocial (caps) ou outro dispositivo de acompanhamento ambulatorial; tenho que a colocação do agravante em hospital de custódia se encontra devidamente justificada levando em consideração o melhor interesse do réu, todavia sem se descuidar da gravidade concreta da conduta e da periculosidade do agravante; havendo que ressaltar que a existência do laudo pericial não vincula o magistrado.[...] (agrg no hc 811.973/pe, relator Ministro messod azulay neto, quinta turma, julgado em 27/11/2023, d je de 1/12/2023.) 2- [...] 3. A jurisprudência consolidada por esta corte superior de justiça se orienta no sentido de que alguns aspectos negativos do parecer criminológico são suficientes para o indeferimento da progressão de regime. [...] (agrg no hc 804.894/ms, relator Ministro reynaldo soares da fonseca, quinta turma, julgado em 11/4/2023, DJE de 14/4/2023.) 3- No caso, no parecer psiquiátrico forense do núcleo de perícias criminológicas, de 13/11/2023, constou expressamente que o internado tem drogadicção e transtorno inespecífico de personalidade, além de indicar expressamente na conclusão que ele tem uma impulsividade que o mantém vulnerável, bem como periculosidade. Portanto, embora o laudo tenha apresentado fatores positivos como arrependimento e bem- Estar geral, consta na conclusão que o executado assumiu sua conduta delitiva atribuindo o fato à sua mania de perseguição, estando a periculosidade ainda presente. 4- Agravo regimental não provido.