passagem aerea
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COBRANÇA INDEVIDA DE PASSAGEM AEREA. ILEGITIMIDADE PASSIVA.

Companhia aérea. Não ocorrência. Companhia aérea e agência de viagem que são partes legítimas para figurarem no polo passivo. Cadeia de fornecimento. Responsabilidade solidária. Sentença mantida. Apelação não provida... (Continua)

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. Autor adquiriu com milhas passagens aéreas de ida e volta do trajeto São Paulo a Vitória. A viagem de ida ocorreu normalmente mas, na volta, foi impedido de embarcar porque a companhia aérea informou que não havia nenhuma passagem em seu nome, Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. Autor adquiriu com milhas passagens aéreas de ida e volta do trajeto São Paulo a Vitória. A viagem de ida ocorreu normalmente mas, na volta, foi impedido de embarcar porque a companhia aérea informou que não havia nenhuma passagem em seu nome, possivelmente em razão da prática de «overbooking". Foi então obrigado a adquirir uma nova passagem gastando R$ 2.647,65. 2. É incontroverso que o autor adquiriu a passagem de volta mediante a utilização de milhas mas foi impedido de embarcar porque o seu bilhete foi indevidamente cancelado. Houve evidente falha na prestação dos serviços por ambas as requeridas, na medida em que atuaram conjuntamente na venda de uma passagem aérea mas cancelaram indevidamente o bilhete, sem nenhuma justificativa legítima e sem qualquer notificação ao consumidor. Há, assim, responsabilidade objetiva e solidária de ambas as requeridas. 3. Considerando que o autor comprovou que, em razão do cancelamento indevido, teve que adquirir uma nova passagem no valor de R$ 2.647,65, as requeridas devem ser condenadas solidariamente a pagar a ele tal valor a título de indenização por danos materiais. 4. O autor também faz jus ao recebimento de uma indenização por danos morais, pois a falha na prestação dos serviços lhe causou presumível angústia ao descobrir no aeroporto que a sua passagem aerea foi indevidamente cancelada. Também lhe causou perda de tempo produtivo ao ter que adquirir uma nova passagem aerea e ter que adotar medidas extrajudiciais e judiciais para buscar a reparação dos danos que lhe foram causados. Indenização fixada em R$ 5.000,00. 5. Sentença reformada. Recurso provido. lmbd

3 - TJMG Cancelamento de passagem aérea. Ação de indenização. Contrato de prestação de serviços. Emissão de passagem aérea. Cancelamento equivocado. Defeito na prestação do serviço. Vitima. Viagem de negócio frustrada. Danos morais presentes. Adequação do valor

«- Não há falar em ilegitimidade passiva se há comprovação de aquisição da passagem aérea e o equivocado cancelamento do bilhete em nome da parte autora, por parte da empresa apelante. ... (Continua)

4 - TJSP "PASSAGEM AÉREA - Cancelamento com antecedência em razão da impossibilidade de obtenção de visto.

5 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Cancelamento indevido de passagem aérea. Passageiro informado no momento do embarque. Aquisição de nova passagem para o mesmo voo. Repercussão do evento danoso. Inexistência. Mero dissabor incapaz de gerar direito ao recebimento de indenização. Recurso parcialmente provido.

6 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ANÁLISE DA LEGITIMIDADE PROCESSUAL BEM REALIZADA. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA PELA EMPRESA PRESTADORA DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO CANCELAMENTO. ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL - RECORRENTE QUE FOI IMPEDIDO DE ACOMPANHAR O ENTERRO DE SUA IRMÃ, EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DA PASSAGEM. ANÁLISE DA LEGITIMIDADE PROCESSUAL Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ANÁLISE DA LEGITIMIDADE PROCESSUAL BEM REALIZADA. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA PELA EMPRESA PRESTADORA DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO CANCELAMENTO. ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL - RECORRENTE QUE FOI IMPEDIDO DE ACOMPANHAR O ENTERRO DE SUA IRMÃ, EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DA PASSAGEM. ANÁLISE DA LEGITIMIDADE PROCESSUAL BEM REALIZADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIO FUNDAMENTOS.

7 - TRT2 Salário. Salário-utilidade. Aeronauta. Passagem aérea. Não caracterização na hipótese. CLT, art. 458.

«Em face das condicionantes e excludentes expressamente estabelecidas pela norma instituidora - passíveis de obstar a concessão do benefício - não se vislumbra caráter retributivo da parcela ou um plus salarial, de forma a mascarar o real salário percebido ou fixar-se englobadamente outras vantagens.... (Continua)

8 - TJSP PASSAGEM AÉREA - CANCELAMENTO - PANDEMIA - REEMBOLSO - POSSIBILIDADE - DANO MORAIS - EXISTÊNCIA NO CASO ESPECÍFICO DOS AUTOS - SENTENÇA MANTIDA.

9 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos materiais e morais. Transporte aéreo. Pagamento de passagem aérea com a utilização de cartões de crédito de terceiro. Impedimento de embarque sob a suspeita de fraude, que não resultou confirmada. Defeito na prestação de serviço que importou na obrigatoriedade do passageiro comprar nova passagem, sem necessidade, cujo valor não foi ressarcido pela companhia aérea. Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos materiais e morais. Transporte aéreo. Pagamento de passagem aérea com a utilização de cartões de crédito de terceiro. Impedimento de embarque sob a suspeita de fraude, que não resultou confirmada. Defeito na prestação de serviço que importou na obrigatoriedade do passageiro comprar nova passagem, sem necessidade, cujo valor não foi ressarcido pela companhia aérea. Danos materiais e morais configurados. Indenização fixada na sentença em cinco mil reais pelos danos morais, além do ressarcimento do valor correspondente à segunda passagem adquirida. Sentença mantida. Recurso ao qual se nega provimento.

10 - STJ Administrativo. Servidão de passagem aérea non aedipicandi. Lei 6.766/1979.

«1. A ação de servidão ocorreu em data anterior à lei de parcelamento do solo, quando já imitida a PETROBRÁS na posse do imóvel e acordado o valor da indenização, o que leva à não-aplicação da Lei 6.766/79. ... (Continua)

11 - TJSP RECURSO INOMINADO. PASSAGEM AÉREA. COMPRA EFETUADA E CANCELADA NO PRAZO LEGAL. RESTITUIÇÃO NÃO EFETUADA. DANOS MORAIS DEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO.

12 - TJSP CONSUMIDOR. PASSAGEM AÉREA.

Sentença que julga improcedente o pedido do autor reclamando indenização por danos morais. ... (Continua)

13 - TRT2 Salário. Salário-utilidade. Passagem aérea. Aeronauta. Contrato de trabalho. Cláusula benéfica. Hermenêutica. Interpretação restritiva. CCB/2002, art. 114. CLT, art. 457, § 2º.

«... sendo oportuno ressaltar que as cláusulas benéficas hão de ser interpretadas restritivamente, ex vi do CCB/2002, art. 114 e CLT, art. 457, § 2º. ... (Juíza Lilian Gonçalves).... (Continua)

14 - TJSP Venda de passagem aérea - Falha na prestação do serviço - Via crusis do consumidor configurada - Dano moral existente - Sentença mantida - Improvimento ao recurso.

15 - TJDF Consumidor. Civil e processo civil. Apelação cível. Ação de indenização. Relação de consumo. Passagem aérea. Cancelamento. Direito de arrependimento. Prazo de 07 dias. CDC, art. 49.

«1 - A responsabilidade civil no transporte aéreo em face do defeito do serviço regula-se pela Lei 8.078/1990, não sendo aplicável o disposto na Convenção de Varsóvia e suas posteriores alterações, nem o Código Brasileiro de Aeronáutica. Precedentes. ... (Continua)

16 - TJRJ Ação civil pública. Consumidor. Passagem aérea. Venda no balcão e pela internet. Retenção de 10%. CDC, art. 49. Lei 7.347/85, art. 1º, II.

«Venda de passagens aéreas fora do estabelecimento comercial, em especial pela Internet e por telefone. Desistência voluntária manifestada pelo consumidor. Alegada contrariedade ao disposto no Lei 8.078/1990, art. 49, que conferiria ao consumidor o prazo de sete dias para desistir do serviço contratado. Direito de arrependimento. Afastamento. Ausência de vulnerabilidade do consumidor. A situação do comprador de passagem aérea no estabelecimento comercial da transportadora é idêntica à do comprador do mesmo produto pela internet, pelo menos no que se refere ao conhecimento do que está sendo adquirido. Desta forma, se um ou outro consumidor desiste da viagem, por conveniência pessoal, não há porque conferir-se a apenas àquele que comprou o bilhete pela internet - e o fez até com mais comodidade e conforto - o direito ao reembolso integral. Retenção lícita por parte da companhia aérea de 10% (dez por cento) do valor da passagem.... (Continua)

17 - TJSP Consumidor - Contrato de transporte - Passagem aérea - Alteração de itinerário e horário - Dano moral configurado - montante que não merece redução - Recurso improvido, vencido parcialmente o Relator.

18 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Extravio de bagagem em voo nacional. Indenização devida. Valor arbitrado que equivale a aproximadamente cinco vezes a quantia paga pela passagem aérea. Condenação adequada. Recurso parcialmente provido.

19 - TJSP DANO MATERIAL - DEVOLUÇÃO VALOR PAGO POR PASSAGEM AÉREA - VOO CANCELADO DURANTE A PANDEMIA - DEVER DE REEMBOLSO - JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO VENCIMENTO DO PRAZO DE 12 MESES - SENTENÇA MANTIDA.

20 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Transporte aéreo de passageiros. Passagem aérea. Não demonstração, de modo preciso, da intenção dos recorridos em adquirir passagem aérea diversa da anteriormente eleita. Violação das regras suplementares ditadas pela Lei 8078/90. Inaplicabilidade da limitação tarifária prevista nos Tratados de Montreal e Varsóvia. Emissão de bilhetes que não especificam os destinos e não esclarecem os consumidores. Configuração como quebra da regra pertinente ao «direito de informação. Hipótese em que os consumidores foram parar em País outro que não aquele para o qual ajustaram contrato de transporte. Danos material e moral configurados, mantidos os valores indenizatórios arbitrados. Recurso desprovido.

21 - TJSP RECURSO INOMINADO. Ação de indenização por danos morais e materiais. Cancelamento de passagem aérea em razão da pandemia. Ausência de devolução do pagamento. Ilícito indenizável, não protegido pela Lei. Sentença mantida. Recurso improvido.

22 - TJSP Recurso inominado - passagem aérea - voo cancelado - não comprovação da devolução do valor - mensagem eletrônica da empresa de viagem que nada comprova - responsabilidade solidária da empresa de aviação - sentença mantida por seus próprios fundamentos

23 - TJSP consumidor- compra de passagem aérea - cancelamento/desistência do consumidor dias antes da viagem que leva à rescisão do contrato - previsão de multa e taxa contratual - inocorrência de dano moral - sentença reformada - recurso provido

24 - TJSP Ação de reparação por danos materiais e morais - Transporte aéreo internacional - Alteração do itinerário original - Compra de nova passagem aérea - Ressarcimento material e indenização de cunho moral - Revelia - Ausência de contestação pela empresa ré - Prazo de 15 dias - Recurso Inominado - Recorrente alega ausência de revelia - Enunciado 10 do FONAJE - Revelia caracterizada - Recurso Ementa: Ação de reparação por danos materiais e morais - Transporte aéreo internacional - Alteração do itinerário original - Compra de nova passagem aérea - Ressarcimento material e indenização de cunho moral - Revelia - Ausência de contestação pela empresa ré - Prazo de 15 dias - Recurso Inominado - Recorrente alega ausência de revelia - Enunciado 10 do FONAJE - Revelia caracterizada - Recurso improvido.

25 - TJSP Recurso inominado - Sentença condenou a ré Decolar a repetir o preço pago por passagem aérea - Recurso que ataca a sentença no capítulo da legitimidade passiva - Alegação de que se trata de mera intermediação e não de fornecimento de serviço de transporte aéreo - Precedente do STJ reconhecendo ilegitimidade da requerida a não ser se vendeu pacote turístico - Precedente Ementa: Recurso inominado - Sentença condenou a ré Decolar a repetir o preço pago por passagem aérea - Recurso que ataca a sentença no capítulo da legitimidade passiva - Alegação de que se trata de mera intermediação e não de fornecimento de serviço de transporte aéreo - Precedente do STJ reconhecendo ilegitimidade da requerida a não ser se vendeu pacote turístico - Precedente não vinculante - Locução dos arts. 7, parágrafo único e 18, do CDC, que permitem concluir ser a ré componente da cadeia de fornecimento, do que emerge sua responsabilidade, de forma solidária - Legitimidade passiva configurada - Argumento acerca de preenchimento de dados com erro que não é pertinente na espécie, pois se trata de remarcação de passagem aérea por contração de COVID um dia antes do embarque - Sentença mantida e recurso improvido.

26 - TJSP Recurso inominado - Compra de passagem aérea por intermédio da ré Decolar - Constatação, no momento do check in, que a ré não fez reserva do bilhete junto à companhia aérea - Recorrente Decolar que é parte legítima e deve responder pelos danos suportados pelo autor, pois a causa de pedir remota não diz respeito ao contrato de transporte, mas sim está atrelada à falha no serviço de venda de Ementa: Recurso inominado - Compra de passagem aérea por intermédio da ré Decolar - Constatação, no momento do check in, que a ré não fez reserva do bilhete junto à companhia aérea - Recorrente Decolar que é parte legítima e deve responder pelos danos suportados pelo autor, pois a causa de pedir remota não diz respeito ao contrato de transporte, mas sim está atrelada à falha no serviço de venda de passagem aérea - Impertinente o precedente jurisprudencial invocado - Dano material consistente no preço pago pelo autor para adquirir as passagens e realizar a viagem - Dano moral devido pelo dissabor experimentado - Reparação de R$ 3.000,00 que se mostra consentânea com o dano e com a capacidade econômica das partes - Recurso improvido e sentença mantida.

27 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cancelamento de passagem aérea. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Danos morais. Valor. Razoabilidade.

«1. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

28 - TJSP Consumidor - Transporte aéreo nacional  - Responsabilidade civil - Ação de indenização por danos materiais e morais - Compra de passagem aérea por intermédio de agencia de viagem Maxmilhas - Ilegitimidade de parte passiva da agencia de turismo afastada - Responsabilidade solidária - Pedido de reembolso de valor pago pelos bilhetes - Cancelamento de trecho de volta por não comparecimento ao Ementa: Consumidor - Transporte aéreo nacional  - Responsabilidade civil - Ação de indenização por danos materiais e morais - Compra de passagem aérea por intermédio de agencia de viagem Maxmilhas - Ilegitimidade de parte passiva da agencia de turismo afastada - Responsabilidade solidária - Pedido de reembolso de valor pago pelos bilhetes - Cancelamento de trecho de volta por não comparecimento ao trecho de ida (no-show) - Embora Resolução 400 da ANAC determine que as regras de não apresentação para o embarque (no-show), remarcação e reembolso, com suas eventuais multas devam ser veiculadas no momento da aquisição dos bilhetes, o cancelamento automático do trecho de volta do vôo é considerada prática abusiva pela jurisprudência do STJ - Devolução do valor pago na aquisição de nova passagem aérea - Dano moral configurado - Valor de R$ 2.000,00 que atende critérios de proporcionalidade e razoabilidade - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso inominado não provido

29 - TJSP Consumidor. Responsabilidade Civil. Cancelamento de voo. Compra de passagem aérea por intermediadora: Max Milhas. Responsabilidade solidária. Intermediador participa da cadeia de consumo. CDC, art. 7º, § 1º. CDC, art. 25.

«Necessidade de compra de outro voo pelo autor em virtude do cancelamento do trecho de volta e não realocação. Dano moral configurado. Valor da indenização por dano moral mantida para R$ 5.000,00. ... (Continua)

30 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. Cancelamento de voo. Impossibilidade de remarcação de passagem aérea. Responsabilidade objetiva. Prejuízos materiais e morais comprovados. Redução do valor da indenização moral. Sentença reformada. Recurso provido, em parte.

31 - TJSP Recurso inominado. Cancelamento de passagem aérea. Danos morais configurados. Responsabilidade da companhia aérea e da intermediadora, de forma solidária. Quantia arbitrada em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso não provido.

32 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - COMPRA DE PASSAGEM AÉREA - VOO INTERNACIONAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - GRATUIDADE INDEFERIDA - CONCESSÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO - CUSTAS RECURSAIS NÃO COMPROVADAS - FALTA DE PRESSUPOSTO RECURSAL - DESERÇÃO - APELO NÃO CONHECIDO

33 - TJSP RECURSO INOMINADO - PASSAGEM AÉREA - ALTERAÇÃO DO HORÁRIO DE VOO - DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS - CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM NOVO TESTE DE COVID E DO TRANSPORTE PARA O HOTEL DISPONIBILIZADO PELA COMPANHIR AÉREA - DANOS MORAIS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE FATOS A ENSEJAR DANOS MORAIS PELA REMARCAÇÃO DE VOO INTERNACIONAL - PRECEDENTES DO STJ - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO Ementa: RECURSO INOMINADO - PASSAGEM AÉREA - ALTERAÇÃO DO HORÁRIO DE VOO - DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS - CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM NOVO TESTE DE COVID E DO TRANSPORTE PARA O HOTEL DISPONIBILIZADO PELA COMPANHIR AÉREA - DANOS MORAIS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE FATOS A ENSEJAR DANOS MORAIS PELA REMARCAÇÃO DE VOO INTERNACIONAL - PRECEDENTES DO STJ - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SUFICIENTE AOS DANOS MORAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

34 - TJSP TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - Autor que adquiriu passagem aérea, junto à ré, com destino a Cuiabá - Comunicação de cancelamento do voo apenas 5h antes de sua ocorrência -- Reestruturação da malha aérea - Fortuito interno - Remarcação do voo - Ausência de assistência material - Danos morais existentes - Quantum reduzido para R$ 5.000,00, em atenção aos princípios da proporcionalidade e da Ementa: TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - Autor que adquiriu passagem aérea, junto à ré, com destino a Cuiabá - Comunicação de cancelamento do voo apenas 5h antes de sua ocorrência -- Reestruturação da malha aérea - Fortuito interno - Remarcação do voo - Ausência de assistência material - Danos morais existentes - Quantum reduzido para R$ 5.000,00, em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - Recurso provido em parte.

35 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Cancelamento de passagem aérea. Alegação de uso indevido de cartão de terceira pessoa. Irrelevância. Ausência de prova de emissão irregular do bilhete. Abalo moral caracterizado. Indenização devida. Redução do valor indenizatório fixado. Necessidade. Recurso provido em parte.

36 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Milhas. Aquisição de passagem. Voo. Cancelamento. Aquisição de outra passagem. Cobrança. Descabimento. Indenização. Dano moral. Quantum. Majoração. Dano material. Hospedagem. Apelação cível. Transporte aéreo de passageiro. Ação de indenização. Aquisição de milhas smiles. Cancelamento de vôo internacional. Cobrança em moeda pela emissão de nova passagem. Dano moral configurado. Ausência das excludentes do dever de indenizar. Má prestação do serviço demonstrada.

«Passagens adquiridas com milhas em razão do Programa Smiles da empresa aérea Gol. Cancelamento de vôo. Cobrança posterior pela emissão de nova passagem aérea. Responsabilidade objetiva do transportador. CDC, art. 14. Dano Moral. Caracterizado pelos transtornos causados aos passageiros decorrentes de cancelamento de vôo, a longa espera sem qualquer informação ou assistência, alegação inverídica de indisponibilidade de assentos, cobrança de taxas e pela emissão de novas passagens que antes haviam sido adquiridas com milhagem. Dano in re ipsa. Dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados causadores de ofensa moral à pessoa são presumidos, independendo, portanto, de prova. Dano Material: Condenação da ré ao pagamento das despesas referentes a acomodação em hotel. Quantum indenizatório. Quantum indenizatório majorado para adequá-lo aos parâmetros adotados pela Câmara para casos similares. Sucumbência redimensionada. RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO E IMPROVIDO O DAS REQUERIDAS.... (Continua)

37 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Passagem aérea cobrada em valor abusivo. Cobrança indevida. Inscrição do nome da autora nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Descabimento. Dano moral caracterizado. Majoração devida. Recurso do banco não provido e parcialmente provido o da autora.

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de divórcio. Partilha de bens. Despesas. Passagem aérea. Hospedagem. Liberalidade. Acervo fático probatório. Necessidade. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, para afastar o dano moral, demandaria a análise de circunstâncias fático probatórias dos autos, procedimento inviável em recurso especial devido à incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

39 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência para condenar a ré a pagar à autora o valor de R$49,00 referente ao reembolso do valor gasto com a passagem não utilizada; R$2.996,96 relativo ao valor gasto pela autora para aquisição de passagem aérea para realização da viagem; e R$1.000,00 a título de indenização por dano moral. Insurgência da ré. Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência para condenar a ré a pagar à autora o valor de R$49,00 referente ao reembolso do valor gasto com a passagem não utilizada; R$2.996,96 relativo ao valor gasto pela autora para aquisição de passagem aérea para realização da viagem; e R$1.000,00 a título de indenização por dano moral. Insurgência da ré. Transporte rodoviário. Sentença proferida que deve ser ratificada por seus próprios fundamentos, conforme Lei 9.099/1995, art. 46, considerando que as razões recursais não os infirmam. Legitimidade passiva da recorrente por se tratar de empresa intermediadora da viagem contratada, integrando assim a cadeia de fornecimento, do que decorre a sua responsabilidade perante a consumidora, sem prejuízo de eventual direito de regresso, em ação própria, em relação à empresa transportadora. Atraso no horário de partida que configura fortuito interno. Falha na prestação de serviços que obriga a fornecedora à devolução do valor pago pelo serviço que não foi prestado e pelo ressarcimento dos gastos em que a consumidora incorreu para realização da viagem com outra companhia - justificando-se no caso a compra de passagem aérea em razão de possuir a requerente outra viagem já agendada e que poderia restar prejudicada caso aguardasse a solução pela ré, a qual não forneceu imediata e efetiva solução, nem forneceu assistência, como se extrai de fl. 22. Dano moral configurado. Indenização arbitrada adequadamente. Recurso desprovido.

40 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMISSÃO DE BILHETE DE PASSAGEM AÉREA COM NOMES ERRADOS. DESCASO DA RÉ EM PROVIDENCIAR A ALTERAÇÃO, ACARRETANDO PERDA DA VIAGEM PELOS CONSUMIDORES. RECORRENTE QUE ATUOU COMO INTERMEDIADORA NA VENDA DE PASSAGENS AÉREAS, INTEGRANTE DA CADEIA DE FORNECEDORES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMISSÃO DE BILHETE DE PASSAGEM AÉREA COM NOMES ERRADOS. DESCASO DA RÉ EM PROVIDENCIAR A ALTERAÇÃO, ACARRETANDO PERDA DA VIAGEM PELOS CONSUMIDORES. RECORRENTE QUE ATUOU COMO INTERMEDIADORA NA VENDA DE PASSAGENS AÉREAS, INTEGRANTE DA CADEIA DE FORNECEDORES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

41 - TJSP AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR DE PASSAGEM AÉREA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -

Autor que veio a ser internado em razão de problema de saúde, tendo alta hospitalar três dias antes da data prevista para viagem internacional que faria, mas que somente veio a comunicar à companhia aérea que esteve impossibilitado de embarcar e a solicitar o reembolso das passagens que adquiriu dez dias após a data do voo de partida contratado, de forma a inviabilizar a restituição pela empresa aérea do respectivo valor pago pelo autor passageiro, conforme inteligência do art. 740 do Código Civil e art. 11 da Resolução 400/2016 da ANAC. Ausência de falha da companhia aérea ou de abalo moral experimentado pelo autor no episódio. Indenização por dano moral descabida. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido, com majoração de honorários advocatícios... (Continua)

42 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Assinatura de revista com a promessa de custeio de passagem aérea de ida e volta à Nova York sem custo ao leitor. Atendimento pelo consumidor dos requisitos da promoção. Descumprimento do ajuste pelas rés. Abado moral configurado. Indenização devida solidariamente. Recurso não provido.

43 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPOSSIBILIDADE UTILIZAÇÃO DE PASSAGEM AÉREA. TESTE POSITIVO COVID. CELEBRAÇÃO DE ACORDO COM UMA DAS RÉS EM RELAÇÃO AOS DANOS MATÉRIAS. PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO CONDENANDO A RÉ NO PAGAMENTO DANOS MORAIS. Relação de Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPOSSIBILIDADE UTILIZAÇÃO DE PASSAGEM AÉREA. TESTE POSITIVO COVID. CELEBRAÇÃO DE ACORDO COM UMA DAS RÉS EM RELAÇÃO AOS DANOS MATÉRIAS. PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO CONDENANDO A RÉ NO PAGAMENTO DANOS MORAIS. Relação de consumo. Responsabilidade solidária. A ré não apresentou qualquer fato impeditivo para pretensão da autora.

44 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Cancelamento de passagem aérea em razão da pandemia. Preço não restituído, apesar do pedido feito pela adquirente. Acertada a condenação para reembolso dos valores pagos. Danos morais, no entanto, não configurados. Consumidores que sempre souberam da impossibilidade de reembolso imediato. Demora no pagamento que implica desfalque financeiro, mas não leva à Ementa: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Cancelamento de passagem aérea em razão da pandemia. Preço não restituído, apesar do pedido feito pela adquirente. Acertada a condenação para reembolso dos valores pagos. Danos morais, no entanto, não configurados. Consumidores que sempre souberam da impossibilidade de reembolso imediato. Demora no pagamento que implica desfalque financeiro, mas não leva à caracterização de danos extrapatrimoniais. Inexistência de quebra do equilíbrio psicológico dos autores. Manutenção da sentença. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

45 - STJ Tributário. ICMS. Repetição de indébito. Passagem aérea. Ônus do encargo do tributo. Súmula 7/STJ. Ilegitimidade ativa ad causam.

«1. A Segunda Turma do STJ, no julgamento do REsp 1.164.574/MG, firmou entendimento de que o art. 166 é aplicável aos casos em que a empresa aérea postula restituição do ICMS incidente sobre a venda de passagens, devendo ser reconhecida a ilegitimidade da empresa quando não comprovado que esta arcou com o custo da exação, ou que, transferindo-o a terceiro, possuía autorização expressa para tanto. ... (Continua)

46 - STJ Tributário. ICMS. Repetição de indébito. Passagem aérea. Ônus do encargo do tributo. Súmula 7/STJ. Ilegitimidade ativa ad causam.

«1. A Segunda Turma do STJ, no julgamento do REsp 1.164.574/MG, firmou entendimento de que o art. 166 é aplicável aos casos em que a empresa aérea postula restituição do ICMS incidente sobre a venda de passagens, devendo ser reconhecida a ilegitimidade da empresa quando não comprovado que esta arcou com o custo da exação, ou que, transferindo-o a terceiro, possuía autorização expressa para tanto. ... (Continua)

47 - TJSP AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR DE PASSAGEM AÉREA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -

Ausente prova produzida nos autos de que a autora havia solicitado o reembolso das duas passagens aéreas que adquiriu e que veio a pedir o cancelamento antes de 24 horas da compra, razão pela qual a companhia aérea ré procedeu à restituição somente do valor da passagem em nome do noivo da autora, de forma que descabe a condenação da ré a tal obrigação de pagamento, que, contudo, veio a ocorrer posteriormente à prolação da r. sentença em virtude de requerimento da parte autora após referido marco. Inexistência de alguma falha de prestação de serviços da companhia aérea ré a comportar sua condenação ao pagamento de indenização por dano moral em favor da autora, tampouco se observando conduta processual da requerida que venha a ensejar multa por litigância de má-fé. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido, com majoração de honorários advocatícios... (Continua)

48 - TJPE Apelação. Consumidor. Transporte aéreo. Perda de voo. Cláusula que permite grande alteração dos horários de voo sem avisar aos passageiros coloca o consumidor em excessiva desvantagem. Abusividade configurada. Aplicação do CDC, art. 51, IV. Danos morais e materiais comprovados. Apelante condenada a custear outra passagem aérea e despesas decorrentes da perda do voo. Valor da primeira passagem não está sujeito a reembolso. Apelo parcialmente provido.

«Cláusula contratual que permite que a empresa aérea antecipe o horário do voo em mais de nove horas sem avisar os passageiros coloca o consumidor em excessiva desvantagem. Danos morais e materiais comprovados. A reparação dos danos materiais se dará com as despesas decorrentes da perda do voo, entretanto não se inclui o reembolso dos valores da primeira passagem para que não exista o risco de enriquecimento sem causa.... (Continua)

49 - TJSP JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. TUTELA URGÊNCIA. Diante da probabilidade do direito da parte autora, por conta da negativa de emissão da passagem aérea, na forma contratada, e do risco de dano irreparável, decorrente da proximidade da viagem, medida de rigor a imposição da obrigação de fazer. Recurso provido.

50 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte aéreo nacional. Ação de reparação de danos. Cancelamento de voo. Aquisição de nova passagem aérea somente no dia seguinte. Falha na prestação de serviço configurada. Demandante que faz jus à indenização por danos morais pleiteada, a qual independe de comprovação. Quantum arbitrado em R$ 5.000,00, que deve ser mantido, porque proporcional e razoável. Indenização Ementa: Responsabilidade civil. Transporte aéreo nacional. Ação de reparação de danos. Cancelamento de voo. Aquisição de nova passagem aérea somente no dia seguinte. Falha na prestação de serviço configurada. Demandante que faz jus à indenização por danos morais pleiteada, a qual independe de comprovação. Quantum arbitrado em R$ 5.000,00, que deve ser mantido, porque proporcional e razoável. Indenização material que deve ser mantida, ante a ausência de impugnação específica e comprovação documental. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO IMPROVIDO".