pessoas juridicas
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. REJEIÇÃO.

2 - TJRS Custas processuais. Pessoas jurídicas de direito público. Isenção.

«Isenção das pessoas jurídicas de direito público ao pagamento de custas e emolumentos, consoante a Lei Estadual 8.121/1985, art. 11, com a redação dada pela Lei Estadual 13.471/2010.... (Continua)

3 - STJ Tributário. Precatório estadual. Compensação. Pessoas jurídicas distintas. Impossibilidade.

«A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que não é possível a compensação entre dívidas originárias de tributos federais com precatórios estaduais, ante a inexistência de identidade entre devedor e credor, pessoas jurídicas manifestamente distintas. Agravo regimental desprovido.... (Continua)

4 - STJ Tributário. Compensação fiscal. Precatórios. Pessoas jurídicas distintas. Impossibilidade.

1 - Não é viável a compensação de débito fiscal com crédito de precatório de natureza distinta e entre pessoas jurídicas diversas - no caso, as autarquias estaduais Departamento de Estradas de Rodagem e Instituto Ambiental do Paraná, de um lado, e o Estado do Paraná, de outro. Precedentes.... (Continua)

5 - STJ Sindicato. Entidade sindical. Personalidade jurídica. Registro civil de pessoas jurídicas.

«A partir da vigência da CF/88, as entidades sindicais tornam-se pessoas jurídicas, desde de sua inscrição no Registro Civil de Pessoas Jurídicas. O denominado «registro de entidades sindicais mantido pelo Ministério do Trabalho é mero catálogo, sem qualquer conseqüência jurídica. Se alguma entidade foi registrada com ofensa ao preceito da unicidade sindical, cabe ao interessado buscar-lhe o cancelamento, nos termos da lei civil. A se pensar em Mandado de Segurança, o remédio deveria ser dirigido contra o ato do Oficial de Registro Civil. Jamais, contra simples inscrição cadastral efetuada pelo Ministro. Se o Registro é nulo, cabe ao interessado buscar seu cancelamento, nos termos da Lei Civil. Segurança denegada. Veja sobre o tema a Instr. Norm. 3 do Ministério do Trabalho (Boletim 49, p. 320).... (Continua)

6 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOAS JURÍDICAS -

Pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita formulado em recurso pelas apelantes - Possibilidade de concessão da gratuidade às pessoas jurídicas, desde que fique comprovada a sua impossibilidade de suportar os encargos do processo - Súmula 481/STJ - Impossibilidade financeira não demonstrada - Benefício indeferido - Concessão do prazo de 5 (cinco) dias para recolhimento das custas processuais, incluindo o preparo deste recurso, sob pena de não conhecimento das partes destes apelos referentes às demais pretensões recursais (art. 101, § 2º, do CPC/2015) - JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA TAL FIM... (Continua)

7 - STJ Tributário. Precatório do ipergs. Compensação. Pessoas jurídicas distintas. Impossibilidade.

«A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que não é possível a compensação entre créditos tributários de ICMS com precatórios do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - IPERGS, ante a inexistência de identidade entre devedor e credor, pessoas jurídicas distintas. Agravo regimental desprovido.... (Continua)

8 - STJ Tributário. Compensação fiscal. Precatórios. Pessoas jurídicas distintas. Impossibilidade. CTN, art. 170.

«1. A jurisprudência desta Corte mostra-se firme no sentido de que não é viável a compensação de débito fiscal com crédito de precatório de natureza distinta e entre pessoas jurídicas diversas – no caso, a autarquia estadual Departamento de Estradas de Rodagem, de um lado, o Estado do Paraná, de outro. ... (Continua)

9 - TJSP Justiça Gratuita. Pessoas jurídicas. Comprovação da crítica situação financeira. Pessoas físicas. Aplicação do § 3º do CPC, art. 99. Concessão da gratuidade. Recurso provido

10 - TJSP Gratuidade da justiça. Benefícios extensivos às pessoas jurídicas que, entretanto, devem provar a incapacidade de suportar as despesas com o processo. Insuficiência de recursos não demonstrada. Súmula 481/STJ que exige a comprovação da insuficiência de recursos para as pessoas jurídicas sem fins lucrativos. Indeferimento da gratuidade. Recurso desprovido

11 - STF Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Pessoas jurídicas de direito público e pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público. Ato omissivo do poder público: morte de presidiário por outro presidiário: Responsabilidade subjetiva: Culpa publicizada: «faute de service. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.

«A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público, responsabilidade objetiva, com base no risco administrativo, ocorre diante dos seguintes requisitos: a) do dano; b) da ação administrativa; c) e desde que haja nexo causal entre o dano e a ação administrativa. Essa responsabilidade objetiva, com base no risco administrativo, admite pesquisa em torno da culpa da vítima, para o fim de abrandar ou mesmo excluir a responsabilidade da pessoa jurídica de direito público ou da pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público. ... (Continua)

12 - STJ Tributário. Processual civil. Precatório estadual. Compensação com crédito tributário pessoas jurídicas distintas. Impossibilidade. Federal.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, impossível a compensação de precatórios estaduais com dívidas oriundas de tributos federais, ante a inexistência de identidade entre devedor e credor, pessoas jurídicas manifestamente distintas. Precedentes: AgRg no AREsp 94.667/BA, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 02/04/2012 e AgRg no AREsp 125.196/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 15/02/2013. ... (Continua)

13 - STJ Tributário. Processual civil. Precatório estadual. Compensação com crédito tributário pessoas jurídicas distintas. Impossibilidade. Federal.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, impossível a compensação de precatórios estaduais com dívidas oriundas de tributos federais, ante a inexistência de identidade entre devedor e credor, pessoas jurídicas manifestamente distintas. Precedentes: AgRg no AREsp 94.667/BA, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 02/04/2012 e AgRg no AREsp 125.196/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 15/02/2013. ... (Continua)

14 - STJ Tributário. Processual civil. Precatório estadual. Compensação com crédito tributário federal. Pessoas jurídicas distintas. Impossibilidade.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, impossível a compensação de precatórios estaduais com dívidas oriundas de tributos federais, ante a inexistência de identidade entre devedor e credor, pessoas jurídicas manifestamente distintas. Precedentes: AgRg no AREsp 94.667/BA, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 02/04/2012 e AgRg no AREsp 125.196/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 15/02/2013. ... (Continua)

15 - TJSP Suspensão do processo. Execução por título extrajudicial. Deferimento de recuperação judicial à pessoas jurídicas, inclusive firmas individuais tituladas pelas pessoas naturais coexecutadas. Pretensão à suspensão. Decisão que indefere a pretensão. Recuperação apenas deferida às pessoas jurídicas. Reconsideração, pedida por terceiros, e deferimento da suspensão. Inadmissibilidade. Reconsideração vedada ao próprio Juiz, na falta de fatos supervenientes, sobretudo requerida por estranhos à relação processual. Preclusão «pro iudicato. Violação aos arts. 6º e 471 do CPC/1973. Suspensão revogada. Recurso provido.

16 - TJMG Assistência judiciária. Pessoas jurídicas. Possibilidade mediante comprovação de hipossuficiência. CF/88, art. 5º, LXXIV. Lei 1.060/50, art. 4º.

«As pessoas jurídicas podem usufruir dos benefícios da gratuidade judiciária, desde que, ao teor do disposto no inciso LXXIV do CF/88, art. 5º, comprovem a sua ausência de recursos para estar em juízo. ... (Continua)

17 - STJ Tributário. Processual civil. Precatório estadual. Compensação com crédito tributário pessoas jurídicas distintas. Impossibilidade. Federal.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, impossível a compensação de precatórios estaduais com dívidas oriundas de tributos federais, ante a inexistência de identidade entre devedor e credor, pessoas jurídicas manifestamente distintas. Precedentes: AgRg no AREsp 94.667/BA, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 02/04/2012 e AgRg no AREsp 125.196/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 15/02/2013) ... (Continua)

18 - STJ Tributário. Processual civil. Precatório estadual. Compensação com crédito tributário federal. Pessoas jurídicas distintas. Impossibilidade.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, impossível a compensação de precatórios estaduais com dívidas oriundas de tributos federais, ante a inexistência de identidade entre devedor e credor, pessoas jurídicas manifestamente distintas. Precedentes: AgRg no AREsp 94.667/BA, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 02/04/2012 e AgRg no AREsp 125.196/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 15/02/2013) ... (Continua)

19 - STJ Tributário. Processual civil. Precatório estadual. Compensação com crédito tributário pessoas jurídicas distintas. Impossibilidade. Federal.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, impossível a compensação de precatórios estaduais com dívidas oriundas de tributos federais, ante a inexistência de identidade entre devedor e credor, pessoas jurídicas manifestamente distintas. Precedentes: AgRg no AREsp 94.667/BA, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 02/04/2012 e AgRg no AREsp 125.196/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 15/02/2013) ... (Continua)

20 - STJ Tributário. Precatório estadual. Compensação. Pessoas jurídicas distintas. Impossibilidade.

«A compensação supõe créditos e débitos de uma só pessoa, daí porque créditos resultantes de precatório expedido contra um Estado são inoponíveis à União. Agravo regimental desprovido.... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA TANTO ÀS PESSOAS JURÍDICAS, QUANTO ÀS PESSOAS FÍSICAS - INCONFORMISMO DOS EMBARGANTES - ALEGADA CONDIÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS INCOMPATÍVEL COM A FIGURA DAS PESSOAS JURÍDICAS AGRAVANTES - PROVAS DOS AUTOS QUE NÃO DEMONSTRAM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PESSOAS FÍSICAS QUE, INTIMADAS, NÃO APRESENTARAM QUALQUER DOCUMENTO CAPAZ DE COMPROVAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE GERA PRESUNÇÃO RELATIVA - AGRAVANTES QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO - PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DIFERIMENTO OU DE PARCELMANETO DAS CUSTAS NÃO CONHECIDO, POSTO QUE NÃO ENFRENTADOS PELO JUÍZO «A QUO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO - DECISÃO MANTIDA.

Recurso não provido na parte conhecida... (Continua)

22 - STJ Sindicato. Personalidade jurídica. Aquisição com o registro no Cartório de Títulos e Documentos e Registro Civil de Pessoas Jurídicas. CF/88, art. 8º, I.

«É pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o Sindicato adquire a sua personalidade jurídica com o registro em Cartório de Registro de Títulos e Documentos e Registro Civil das Pessoas Jurídicas.... (Continua)

23 - STF Tributário. Contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas. Lei 7.689/88, art. 8º.

«O Plenário desta Corte, ao julgar o RE 146.733, de que fui relator, decidiu, por unanimidade de votos, que a contribuição social, instituída pela Lei 7.689/1988 sobre o lucro das pessoas jurídicas, é constitucional, não podendo, porém, incidir sobre o lucro apurado no período-base encerrado em 31/12/88, dado o princípio constitucional da irretroatividade que foi violado por seu art. 8º, que determinou essa incidência, e que, por isso, foi tido como inconstitucional. Recurso extraordinário conhecido e provido em parte, para limitar a concessão da segurança à não-incidência da contribuição em causa sobre o lucro apurado no período-base encerrado em 31/12/88, dada, apenas, a inconstitucionalidade, declarada por esta Corte, do Lei 7.689/1988, art. 8º.... (Continua)

24 - TJSP Penhora. Incidência sobre maquinário, marcas e patentes de empresa. Admissibilidade. Impenhorabilidade, prevista no CPC/1973, art. 649, V. Inaplicabilidade às pessoas jurídicas, mas apenas às pessoas físicas. Possibilidade da constrição diante da analise do conjunto probatório. Recurso provido.

25 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Competência. Pessoas jurídicas de direito público. Impossibilidade de serem partes no juizado especial estadual. Lei 9.099/95, art. 8º. Lei 10.259/2001, art. 1º.

«A teor do Lei 9.099/1995, art. 8º (aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do Lei 10.259/2001, art. 1º), as pessoas jurídicas de direito público não podem ser partes em ação processada perante nos Juizados Especiais Estaduais.... (Continua)

26 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Precatório estadual. Compensação com crédito tributário federal. Pessoas jurídicas distintas. Impossibilidade. Agravo regimental da empresa desprovido.

«1. Esta Corte possui o entendimento de não ser possível a compensação entre dívidas oriundas de tributos federais com precatórios estaduais, ante a inexistência de identidade entre devedor e credor, pessoas jurídicas manifestamente distintas. ... (Continua)

27 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Precatório estadual. Compensação com crédito tributário federal. Pessoas jurídicas distintas. Impossibilidade. Agravo regimental da empresa desprovido.

«1. Esta Corte possui o entendimento de não ser possível a compensação entre dívidas oriundas de tributos federais com precatórios estaduais, ante a inexistência de identidade entre devedor e credor, pessoas jurídicas manifestamente distintas. ... (Continua)

28 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURÍDICAS (CNPJ) -

Baixa Indevida - Ato equivocado confessado pela JUCESP - Afronta à livre iniciativa e ao exercício da atividade econômica e empresarial - Violação a direito líquido e certo configurado - Sentença mantida. ... (Continua)

29 - STF A questão dos direitos e garantias constitucionais, notadamente aqueles de caráter procedimental, titularizados pelas pessoas jurídicas de direito público.

«- A imposição de restrições de ordem jurídica, pelo Estado, quer se concretize na esfera judicial, quer se realize no âmbito estritamente administrativo, supõe, para legitimar-se constitucionalmente, o efetivo respeito, pelo Poder Público, da garantia indisponível do «due process of law, assegurada, pela Constituição da República (art. 5º, LIV), à generalidade das pessoas, inclusive às próprias pessoas jurídicas de direito público, eis que o Estado, em tema de limitação ou supressão de direitos, não pode exercer a sua autoridade de maneira abusiva e arbitrária. Doutrina. Precedentes.... (Continua)

30 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração em agravo em recurso especial. Processual civil. Impenhorabilidade. CPC, art. 833, X. Pessoas jurídicas. Inaplicabilidade.

1 - A impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, X não alcança, em regra, as pessoas jurídicas.... (Continua)

31 - STF A questão dos direitos e garantias constitucionais, notadamente aqueles de caráter procedimental, titularizados pelas pessoas jurídicas de direito público.

«- A imposição de restrições de ordem jurídica, pelo Estado, quer se concretize na esfera judicial, quer se realize no âmbito estritamente administrativo (como sucede com a inclusão de devedores em cadastros públicos de inadimplentes), supõe, para legitimar-se constitucionalmente, o efetivo respeito, pelo Poder Público, da garantia indisponível do «due process of law, assegurada, pela Constituição da República (art. 5º, LIV), à generalidade das pessoas, inclusive às próprias pessoas jurídicas de direito público, eis que o Estado, em tema de limitação ou supressão de direitos, não pode exercer a sua autoridade de maneira abusiva e arbitrária. Doutrina. Precedentes.... (Continua)

32 - STF Administrativo. A questão dos direitos e garantias constitucionais, notadamente aqueles de caráter procedimental, titularizados pelas pessoas jurídicas de direito público.

«- A imposição de restrições de ordem jurídica, pelo Estado, quer se concretize na esfera judicial, quer se realize no âmbito estritamente administrativo, supõe, para legitimar-se constitucionalmente, o efetivo respeito, pelo Poder Público, da garantia indisponível do «due process of law, assegurada, pela Constituição da República (art. 5º, LIV), à generalidade das pessoas, inclusive às próprias pessoas jurídicas de direito público, eis que o Estado, em tema de limitação ou supressão de direitos, não pode exercer a sua autoridade de maneira abusiva e arbitrária. Doutrina. Precedentes.... (Continua)

33 - TJSP Propriedade industrial. Marca. Emprego comum da expressão «real. Afinidade entre os ramos de atuação. Demonstração de confusão de pessoas. Ausência. Risco de induzimento do consumidor não comprovado. Expressão utilizada, ademais, por diversas pessoas jurídicas de variados segmentos. Ação improcedente. Recurso não provido.

34 - TRT3 Vínculo de emprego. Contrato firmado entre duas pessoas jurídicas. Descaracterização.

«A simples pré-existência de pessoa jurídica, da qual é sócio o reclamante, não afasta a possibilidade de reconhecimento do vínculo de emprego entre as partes, devendo ser analisada, no caso concreto, a presença ou não dos requisitos da figura do empregado. Presentes tais requisitos, o reconhecimento da existência de verdadeira relação de emprego é medida que se impõe.... (Continua)

35 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Precatório estadual. Compensação com débitos oriundos de tributos federais. Pessoas jurídicas distintas. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Esta Corte pacificou seu entendimento no sentido de que não se pode compensar precatórios estaduais com dívidas oriundas de tributos federais, ante a inexistência de identidade entre devedor e credor, pessoas jurídicas manifestamente distintas. ... (Continua)

36 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Precatório estadual. Compensação com débitos oriundos de tributos federais. Pessoas jurídicas distintas. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Esta Corte pacificou seu entendimento no sentido de que não se pode compensar precatórios estaduais com dívidas oriundas de tributos federais, ante a inexistência de identidade entre devedor e credor, pessoas jurídicas manifestamente distintas. ... (Continua)

37 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Precatório estadual. Compensação com débitos oriundos de tributos federais. Pessoas jurídicas distintas. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Esta Corte pacificou seu entendimento no sentido de que não se pode compensar precatórios estaduais com dívidas oriundas de tributos federais, ante a inexistência de identidade entre devedor e credor, pessoas jurídicas manifestamente distintas. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no conflito negativo de competência. Ação de execução. Duplicatas mercantis. Contrato de distribuição. Relação jurídica entre pessoas jurídicas de direito privado. Competência da justiça comum.

«1. Compete à Justiça Comum Estadual o julgamento de ação de execução, tendo como causa o não pagamento de duplicatas mercantis, emitidas em razão de contrato de distribuição, envolvendo pessoas jurídicas de direito privado. ... (Continua)

39 - STF A questão dos direitos e garantias constitucionais, notadamente aqueles de caráter procedimental, titularizados pelas pessoas jurídicas de direito público.

«- A imposição de restrições de ordem jurídica, pelo Estado, quer se concretize na esfera judicial, quer se realize no âmbito estritamente administrativo (como sucede com a inclusão de supostos devedores em cadastros públicos de inadimplentes), supõe, para legitimar-se constitucionalmente, o efetivo respeito, pelo Poder Público, da garantia indisponível do «due process of law, assegurada, pela Constituição da República (art. 5º, LIV), à generalidade das pessoas, inclusive às próprias pessoas jurídicas de direito público, eis que o Estado, em tema de limitação ou supressão de direitos, não pode exercer a sua autoridade de maneira abusiva e arbitrária. Doutrina. Precedentes.... (Continua)

40 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Presença. Ausência de pagamento voluntário, inexistência de bens penhoráveis, inatividade da empresa devedora e participação societária de seus proprietários em outras pessoas jurídicas aparentemente ativas e lucrativas, encontrando-se em funcionamento, no endereço da sede social da executada, empresa pertencente aos sócios que atua no mesmo ramo de atividade. Inclusão dos sócios da executada no pólo passivo da ação, com eventual constrição dos seus patrimônios, inclusive as participações societárias que detêm sobre as referidas pessoas jurídicas. Admissibilidade. Descabimento, contudo, da pretendida inclusão daquelas empresas no polo passivo da execução. Fato de os sócios da devedora também serem sócios de outras pessoas jurídicas atuantes no mesmo ramo de atividade. Insuficiência para o reconhecimento da formação de grupo econômico. Recurso parcialmente provido.

41 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Insurgência contra r. decisão que acolheu a impugnação e determinou o levantamento do bloqueio de valores de titularidade das pessoas jurídicas não integrantes do polo passivo.

42 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer c/c dano moral em virtude de poluição sonora em rodovia - Demanda entre Pessoas Jurídicas de Direito Privado, sem qualquer interesse de pessoas jurídicas de Direito Público interno - Matéria controvertida que se insere na competência da Sessão de Direito Privado ou, caso assim não se entenda, na competência das Câmaras Reservadas aos Meio Ambiente - Não conhecimento do recurso, suscitado conflito de competência

43 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Precatório estadual. Compensação com débitos oriundos de tributos federais. Pessoas jurídicas distintas. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Esta Corte pacificou seu entendimento no sentido de que não se pode compensar precatórios estaduais com dívidas oriundas de tributos federais, ante a inexistência de identidade entre devedor e credor, pessoas jurídicas manifestamente distintas. Precedentes: AgRg no AREsp 337.800/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/09/2013, DJe 17/09/2013 e AgRg no AREsp 338.792/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/08/2013, DJe 20/08/2013. ... (Continua)

44 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Precatório estadual. Compensação com débitos oriundos de tributos federais. Pessoas jurídicas distintas. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Esta Corte pacificou seu entendimento no sentido de que não se pode compensar precatórios estaduais com dívidas oriundas de tributos federais, ante a inexistência de identidade entre devedor e credor, pessoas jurídicas manifestamente distintas. Precedentes: AgRg no AREsp 337.800/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/09/2013, DJe 17/09/2013 e AgRg no AREsp 338.792/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/08/2013, DJe 20/08/2013. ... (Continua)

45 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Precatório estadual. Compensação com débitos oriundos de tributos federais. Pessoas jurídicas distintas. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Esta Corte pacificou seu entendimento no sentido de que não se pode compensar precatórios estaduais com dívidas oriundas de tributos federais, ante a inexistência de identidade entre devedor e credor, pessoas jurídicas manifestamente distintas. Precedentes: AgRg no AREsp 337.800/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/09/2013, DJe 17/09/2013 e AgRg no AREsp 338.792/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/08/2013, DJe 20/08/2013. ... (Continua)

46 - TRT3 Empreitada. Responsabilidade. Dono da obra. Contrato de empreitada entre pessoas jurídicas responsabilidade do dono da obra. Oj 191/sdi-i/TST.

«No entendimento da d. Maioria, ressalvado o entendimento deste Relator, o contrato de empreitada de que cuida a OJ 191/SDI-I/TST diz respeito àquele pactuado por pessoa física, com essencial valor de uso, como na construção de casas para residência e lazer, sem caráter lucrativo. Tratando-se, porém, de contrato realizado por duas pessoas jurídicas, em que o dono da obra (ou tomador de serviços) tenha que realizar tais empreendimentos, necessários à dinâmica normal de funcionamento de sua atividade, fica evidente a responsabilidade subsidiária do tomador pelas verbas laborais devidas pela empresa executora.... (Continua)

47 - TJSP Agravo de Instrumento. Recuperação judicial convolada em falência. Pretensão de exclusão de determinadas pessoas jurídicas do decreto falimentar. Impossibilidade. Pessoas jurídicas que, em litisconsórcio com outras empresas do mesmo grupo, deduzira pedido de recuperação judicial. Empresas que pleitearam a recuperação judicial e, assim sendo, devem sujeitar-se a todos os seus efeitos, sejam eles positivos ou negativos, sob pena de inegável ofensa ao principio do venire contra factum proprium. Recurso não provido.

48 - STJ Tributário. Importação. Pesquisa. Operações de aquisição, no exterior, de computadores. Isenção do tributo. Pessoas físicas não beneficiadas.

«As pessoas físicas não são beneficiadas pela isenção dos tributos sobre importação de computadores, pela simples utilização dos aparelhos em pesquisa. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Embargos do devedor. Pessoas jurídicas integrantes de um mesmo grupo econômico. Ilegitimidade.

«1 - «A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução (Súmula 392/STJ). ... (Continua)

50 - STJ Tributário. IOF. Tributação das operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas. Lei 9.779/1999, art. 13. CTN, art. 63.

«1. A Lei 9.779/1999, art. 13, caracteriza como fato gerador do IOF a ocorrência de «operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas e não a específica operação de mútuo. Sendo assim, no contexto do fato gerador do tributo devem ser compreendidas também as operações realizadas ao abrigo de contrato de conta-corrente entre empresas coligadas com a previsão de concessão de crédito. ... (Continua)