1 - TJSP Servidor público. Municipio de Campinas. Remuneração. Correção. Poder Publico. Transação. Homologação. Inadmissibilidade. Descabe homologação de acordo celebrado entre Câmara Municipal e servidores ou seus pensionistas, para pagamento de vultuosa importância, estando o Precatório já expedido e ausente, totalmente, o interesse público na pretendida transação. Indeferimento mantido. Agravo Regimental improvido.
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2 - TJSP Recurso Inominado. Ausência de comunicação da transferência ao órgão competente dentro do prazo legal. Débitos de IPVA recaídos sobre o veículo após venda realizada a terceiro. art. 6, II da Lei Estadual 13.296 estabelece a solidariedade no pgamento do IPVA do proprietário que aliena o veiculo sem comunicar o fato ao Poder Publico. Inaplicabilidade da Súmula 585/STJ. Recurso a que Ementa: Recurso Inominado. Ausência de comunicação da transferência ao órgão competente dentro do prazo legal. Débitos de IPVA recaídos sobre o veículo após venda realizada a terceiro. art. 6, II da Lei Estadual 13.296 estabelece a solidariedade no pgamento do IPVA do proprietário que aliena o veiculo sem comunicar o fato ao Poder Publico. Inaplicabilidade da Súmula 585/STJ. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.
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3 - STJ Responsabilidade civil. Pensões vincendas. Consignação em folha de pagamento. A inclusão dos benefícios de vitima falecida em folha de pagamento da devedora não constitui prerrogativa de empresa vinculada ao poder publico, permitindo o CPC/1973, art. 20, § 5º, in fine, que o juiz estenda tal forma de pagamento as empresas privadas que entender idoneas. Recurso especial não conhecido.
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4 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação civil pública (Processo 1002338-12.2023.8.26.0587) proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra o Município de São Sebastião e a Fazenda Pública do Estado de São Paulo fundada na tragédia ocorrida em fevereiro/2023, ocasião em que, em razão de precipitações pluviométricas excessivas, sucedeu-se o óbito de 64 (sessenta e quatro) pessoas e número superior a 1.000 (um mil) entre desabrigados e desalojados. Causa de pedir atrelada aos efeitos deletérios da tragédia causados exclusivamente ao Bairro do Juquehy. Interposição de recurso de agravo de instrumento, pelo Município de São Sebastião, contra decisão interlocutória que concedeu a liminar pleiteada pelo autor. Recurso não conhecido pela C. 5ª. Câmara de Direito Público em razão de precedente conhecimento e julgamento de recurso de agravo de instrumento interposto nos autos da Ação Civil Pública - Processo 1002339-94.2023.8.26.0587, pela C. 7ª. Câmara de Direito Público. Prevenção, todavia, inexistente. Não obstante discutam-se nas indigitadas ações civis públicas a implementação de políticas públicas hábeis à monitoração, mitigação de danos e contenção das áreas de risco de movimentação de massa e inundação há muito mapeadas pelo Poder Público no Município de São Sebastião, os fatos debatidos nos processos possuem particularidades em relação a cada um dos bairros afetados pela chuva, a saber, Juquehy e Maresias, respectivamente. Ausência dos pressupostos previstos no art. 105 do Regimento Interno desta Corte de Justiça, bem como risco de decisões conflitantes ou contraditórias. Precedentes desta C. Turma Especial em hipóteses análogas. Conflito conhecido e julgado procedente para declarar competente para julgamento do recurso a C. 5ª Câmara de Direito Público, ora suscitada... ()
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5 - TJSP RECURSO INOMINADO. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA CORREÇÃO DE PROLAPSO PÉLVICO. DEMORA EXCESSIVA. RECOMENDAÇÃO MÉDICA NÃO ATENDIDA DEPOIS DE QUASE DOIS ANOS. SIMPLES INCLUSÃO NA LISTA CROSS QUE NÃO ATENDE AO PLEITO DE SAÚDE DA PESSOA ECONOMICAMENTE HIPOSSUFICIENTE. Constitui violação ao direito à saúde, assegurado pelo CF/88, art. 196, a inércia do Poder Público ao Ementa: RECURSO INOMINADO. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA CORREÇÃO DE PROLAPSO PÉLVICO. DEMORA EXCESSIVA. RECOMENDAÇÃO MÉDICA NÃO ATENDIDA DEPOIS DE QUASE DOIS ANOS. SIMPLES INCLUSÃO NA LISTA CROSS QUE NÃO ATENDE AO PLEITO DE SAÚDE DA PESSOA ECONOMICAMENTE HIPOSSUFICIENTE. Constitui violação ao direito à saúde, assegurado pelo CF/88, art. 196, a inércia do Poder Público ao deixar de promover, após cerca de dois anos, o atendimento a pedido de procedimento cirúrgico, devidamente prescrito em laudo médico, em favor de pessoa idosa e economicamente hipossuficiente, acometida por prolapso pélvico. A simples inclusão em lista de espera instituída pelo Decreto 56061/2010, não pode servir para justificar a omissão do Poder Publico no atendimento à pessoa enferma, especialmente quando se trate de paciente idosa, em prazo que se mostre minimamente razoável. RECURSO NÃO PROVIDO.
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6 - STJ Recurso especial. Ação civil pública. Ministério publico. Apresentação de alvará de proteção e prevenção contra incêndio para unidade prisional situada no município de vacaria/RS. Lei 8.625/1993, art. 25, IV, «a. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Recurso especial.
«1. A deficiência na fundamentação de Recurso Especial que impeça a exata compreensão da controvérsia atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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7 - STJ Processual civil e administrativo. Ação civil publica. Gratuidade de ensino. Legitimidade do ministério publico e do município. Sentença motivada. Descabimento de anulação. Declaração incidental de inconstitucionalidade. Possibilidade. Origem dos recursos financeiros para manutenção de fundação publica. Inversão do ônus da prova.
«1. O Ministério Publico e o Município têm legitimidade ad causam para figurar, respectivamente, nos pólos ativo e passivo de ação civil publica na qual se defende a gratuidade de ensino ministrado por fundação mantida preponderantemente por recursos publicos municipais. ... ()
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8 - STJ Tombamento. Obrigação de realizar obras de conservação. Poder Público. Proprietário.
«O proprietário é obrigado a conservar e reparar o bem tombado. Somente quando ele não dispuser de recursos para isso é que este encargo passa a ser do poder público.... ()
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9 - STF Reclamação. Poder público. Terceirização. Responsabilidade subsidiária.
«1. Decisão reclamada que afirma a responsabilidade subsidiária da Administração por débitos trabalhistas de suas contratadas, quando reconhecida a omissão da contratante na fiscalização da execução do contrato (culpa in eligendo ou in vigilando). ... ()
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10 - TJSP Apelação / reexame necessário . MEDICAMENTOS. Fornecimento pelo Estado. Município de Santo André (SP). Obrigação de fazer. Ação visando compelir o município a fornecer à autora, portadora de diabetes, bomba infusora e insumos. Resistência do Poder Público. Inadmissibilidade. Obrigação de fornecimento do Poder Público. Incidência dos artigos 196 da Constituição Federal e 219 da Constituição Estadual. Jurisprudência dominante que estabelece dever inarredável do Poder Público. Reexame necessário desacolhido e recurso de apelação improvido.
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11 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de serra negra. Omissão do então prefeito municipal no repasse de contribuições retidas dos servidores municipais, devidas à autarquia previdenciária. Evidenciado ato lesivo ao patrimônio publico derivado de ato de improbidade administrativa. Ação procedente, impostas a penalidade da Lei 8429/92. Necessidade, todavia de fixação da sanção de acordo com o princípio da proporcionalidade. Inviabilidade da imposição da perda da função pública. Apelante que não mais a exerce. Afastamento da pena de proibição de contratar com o poder público ou dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. Inadequação à censura do ilícito perpetrado, o qual não se insere no contexto das licitações e contratos administrativos. Recurso parcialmente provido para este fim.
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12 - TRT18 Súmula 26. Horas in itinere. Transporte instituído pelo poder público. Regularidade.
«Considera-se regular, para fins do CLT, art. 58, § 2º, o transporte instituído pelo Poder Público municipal, para conduzir trabalhadores do perímetro urbano à sede da empresa, em horários compatíveis com a jornada de trabalho.... ()
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13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER - Decisão Monocrática que negou o Pedido de Antecipação de Tutela para compelir o Poder Público a fornecer dieta enteral à agravante - Prescrição médica indicando a necessidade - Hipossuficiência confirmada - Recusa do Poder Público - Situação de vulnerabilidade agravante - Urgência verificada - Recurso Provido - Antecipação de tutela Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER - Decisão Monocrática que negou o Pedido de Antecipação de Tutela para compelir o Poder Público a fornecer dieta enteral à agravante - Prescrição médica indicando a necessidade - Hipossuficiência confirmada - Recusa do Poder Público - Situação de vulnerabilidade agravante - Urgência verificada - Recurso Provido - Antecipação de tutela deferida.
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14 - STF Legitimidade jurídica da imposição, ao poder público, das astreintes.
«- Inexiste obstáculo jurídico-processual à utilização, contra entidades de direito público, da multa cominatória prevista no § 5º do CPC/1973, art. 461. A astreinte - que se reveste de função coercitiva - tem por finalidade específica compelir, legitimamente, o devedor, mesmo que se cuide do Poder Público, a cumprir o preceito, tal como definido no ato sentencial. Doutrina. Jurisprudência.... ()
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15 - STF Responsabilidade civil objetiva do poder público. Elementos estruturais. Pressupostos legitimadores da incidência do CF/88, art. 37, § 6º. Teoria do risco administrativo. Fato danoso (morte) resultante de tratamento médico inadequado em hospital público (ou mantido pelo poder público) danos morais. Ressarcibilidade. Doutrina. Jurisprudência. Recurso de agravo improvido.
«- Os elementos que compõem a estrutura e delineiam o perfil da responsabilidade civil objetiva do Poder Público compreendem (a) a alteridade do dano, (b) a causalidade material entre o «eventus damni e o comportamento positivo (ação) ou negativo (omissão) do agente público, (c) a oficialidade da atividade causal e lesiva imputável a agente do Poder Público que tenha, nessa específica condição, incidido em conduta comissiva ou omissiva, independentemente da licitude, ou não, do comportamento funcional e (d) a ausência de causa excludente da responsabilidade estatal. Precedentes. ... ()
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16 - TRT18 Súmula 26. Horas in itinere. Transporte instituído pelo poder público. Regularidade
«Considera-se regular, para fins do CLT, art. 58, § 2º, o transporte instituído pelo Poder Público municipal, para conduzir trabalhadores do perímetro urbano à sede da empresa, em horários compatíveis com a jornada de trabalho. (RA 60/2014, DJE - 21.5.2014, 22/05/014 e 23/05/2014).... ()
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17 - STF Responsabilidade civil objetiva do poder público. Elementos estruturais. Pressupostos legitimadores da incidência do CF/88, art. 37, § 6º. Teoria do risco administrativo. Fato danoso (incapacidade permanente) resultante de tratamento médico inadequado em hospital público (ou mantido pelo poder público) danos morais. Ressarcibilidade. Doutrina. Jurisprudência. Recurso de agravo improvido.
«- Os elementos que compõem a estrutura e delineiam o perfil da responsabilidade civil objetiva do Poder Público compreendem (a) a alteridade do dano, (b) a causalidade material entre o «eventus damni e o comportamento positivo (ação) ou negativo (omissão) do agente público, (c) a oficialidade da atividade causal e lesiva imputável a agente do Poder Público que tenha, nessa específica condição, incidido em conduta comissiva ou omissiva, independentemente da licitude, ou não, do comportamento funcional e (d) a ausência de causa excludente da responsabilidade estatal. Precedentes. ... ()
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18 - STJ Medida cautelar. Pressupostos. Poder Público. Lei 8.437/92.
«O Lei 8.437/1992, art. 1º, § 3º, ao proibir a concessão de medida liminar contra o Poder Público, não alcança a concessão de medida cautelar por via de sentença de mérito. ... ()
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19 - TJMG Omissão do poder público. Civil. Indenização. Acidente de trânsito. Quebra-molas. Falta de sinalização. Omissão do poder público. Responsabilidade subjetiva. Danos morais configurados. Reparação devida. Critério de fixação. Recurso do autor provido parcialmente
«- Em se tratando de ato omissivo atribuído à Administração Pública, a verificação da responsabilidade civil, nesse caso, é subjetiva. ... ()
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20 - STF Direito do trabalho e administrativo. Reclamação. Poder público. Terceirização. Responsabilidade subsidiária.
«1. Decisão reclamada que afirma a responsabilidade subsidiária da Administração por débitos trabalhistas de suas contratadas, quando reconhecida a omissão da contratante na fiscalização da execução do contrato (culpa in eligendo ou in vigilando). ... ()
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21 - STF Direito do trabalho e administrativo. Reclamação. Poder público. Terceirização. Responsabilidade subsidiária.
«1. Decisão reclamada que afirma a responsabilidade subsidiária da Administração por débitos trabalhistas de suas contratadas, quando reconhecida a omissão da contratante na fiscalização da execução do contrato (culpa in eligendo ou in vigilando). ... ()
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22 - STF Direito do trabalho e administrativo. Reclamação. Poder público. Terceirização. Responsabilidade subsidiária.
«1. Decisão reclamada que afirma a responsabilidade subsidiária da Administração por débitos trabalhistas de suas contratadas, quando reconhecida a omissão da contratante na fiscalização da execução do contrato (culpa in eligendo ou in vigilando). ... ()
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23 - STF Agravo regimental em reclamação. Poder público. Terceirização. Responsabilidade subsidiária.
«1. Decisão agravada que afirmou a inexistência de violação à autoridade da decisão proferida na ADC 16 ou à Súmula Vinculante 10/STF. ... ()
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24 - STF Agravo regimental em reclamação. Poder público. Terceirização. Responsabilidade subsidiária.
«1. Decisão agravada que afirmou a inexistência de violação à autoridade da decisão proferida na ADC 16 ou à Súmula Vinculante 10/STF. ... ()
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25 - STF Agravo regimental em reclamação. Poder público. Terceirização. Responsabilidade subsidiária.
«1. Decisão agravada que afirmou a inexistência de violação à autoridade da decisão proferida na ADC 16 ou à Súmula Vinculante 10/STF. ... ()
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26 - STF Agravo regimental em reclamação. Poder público. Terceirização. Responsabilidade subsidiária.
«1. Decisão agravada que afirmou a inexistência de violação à autoridade da decisão proferida na ADC 16 ou à Súmula Vinculante 10/STF. ... ()
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27 - STF Agravo regimental em reclamação. Poder público. Terceirização. Responsabilidade subsidiária.
«1. Decisão agravada que afirmou a inexistência de violação à autoridade da decisão proferida na ADC 16 ou à Súmula Vinculante 10/STF. ... ()
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28 - TJMG Direito econômico. Administrativo. Transporte intermunicipal de passageiros. Veículo de aluguel. Viagem eventual, especial ou gratuita. Atividade econômica privada e não serviço público. Poder de polícia. Autorização do Poder Público. Desnecessidade. Livre concorrência.
«O serviço de transporte de passageiros para outros municípios, em veículo de aluguel, denominado viagem especial, eventual ou gratuita, não caracteriza serviço público de transporte coletivo intermunicipal, mas sim atividade econômica reservada à iniciativa privada, submetida ao poder de polícia do Poder Público, em virtude de suas peculiaridades. ... ()
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29 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Município. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de fraldas geriátricas. Decisão liminar que determinou o fornecimento de insumo médico para portador de incontinência urinária. Resistência do Poder Público. Inadmissibilidade. Obrigação de fornecimento do Poder Público. Existência de prescrição por profissional habilitado que reforça a verossimilhança das alegações do autor quanto ao insumo médico prescrito. Incidência dos artigos 196, da CF/88 e 219 da Constituição Estadual. Jurisprudência dominante que estabelece dever inarredável do Poder Público. Recurso improvido.
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30 - STJ Liminar. Concessão contra o Poder Público quando não esgote o objeto. Possibilidade. Lei 8.437/92, art. 1º, § 3º.
«A concessão de liminar contra o poder público, quando não esgote o objeto da ação é admitida, na interpretação do Lei 8.437/1992, art. 1º, § 3º.... ()
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31 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Desrespeito à constituição. Modalidades de comportamentos inconstitucionais do poder público.
«O desrespeito à Constituição tanto pode ocorrer mediante ação estatal quanto mediante inércia governamental. A situação de inconstitucionalidade pode derivar de um comportamento ativo do Poder Público, que age ou edita normas em desacordo com o que dispõe a Constituição, ofendendo-lhe, assim, os preceitos e os princípios que nela se acham consignados. Essa conduta estatal, que importa em um facere (atuação positiva), gera a inconstitucionalidade por ação. - Se o Estado deixar de adotar as medidas necessárias à realização concreta dos preceitos da Constituição, em ordem a torná- los efetivos, operantes e exeqüíveis, abstendo-se, em conseqüência, de cumprir o dever de prestação que a Constituição lhe impôs, incidirá em violação negativa do texto constitucional. Desse non facere ou non praestare, resultará a inconstitucionalidade por omissão, que pode ser total, quando é nenhuma a providência adotada, ou parcial, quando é insuficiente a medida efetivada pelo Poder Público.... ()
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32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER - Decisão Monocrática que negou o Pedido de Antecipação de Tutela para compelir o Poder Público a realização de procedimento cirúrgico de artroplastia total do quadril esquerdo - Prescrição médica indicando a necessidade da cirurgia- Hipossuficiência confirmada - Recusa do Poder Público - Idosa - Atendimento prioritário - Estatuto do Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER - Decisão Monocrática que negou o Pedido de Antecipação de Tutela para compelir o Poder Público a realização de procedimento cirúrgico de artroplastia total do quadril esquerdo - Prescrição médica indicando a necessidade da cirurgia- Hipossuficiência confirmada - Recusa do Poder Público - Idosa - Atendimento prioritário - Estatuto do Idoso - Demora no atendimento - Agravante aguarda procedimento há mais de dois anos - Urgência Verificada - Recurso Provido - Antecipação de tutela deferida.
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33 - STJ Desapropriação indireta. Legitimidade de parte. Aquisição do imóvel após o seu apossamento pelo poder público. Indenização. Sub-rogação.
«Os proprietários do imóvel, ainda que o tenham adquirido após o seu apossamento pelo poder público, têm legitimidade para propor ação de desapropriação indireta, porquanto se sub-rogam em todos os direitos e ações pertinentes. Precedentes.... ()
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34 - TRT2 «Factum principis. Requisição Administrativa efetivada pelo Poder Público. Caracterização. CLT, art. 10, CLT, art. 448 e CLT, art. 486.
«A Requisição Administrativa efetivada pelo Poder Público, que assume a administração dos bens da executada, configura «factum principis e produz em relação aos empregados os mesmos efeitos dos CLT, art. 10 e CLT, art. 448.... ()
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35 - STF Direito do trabalho e administrativo. Agravo regimental em reclamação. Poder público. Terceirização. Responsabilidade subsidiária.
«1. Decisão reclamada que afirma a responsabilidade subsidiária da Administração por débitos trabalhistas e de suas contratadas, quando reconhecida a omissão da contratante na fiscalização da execução do contrato (culpa in eligendo ou in vigilando). ... ()
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36 - STF Direito do trabalho e administrativo. Agravo interno em reclamação. Poder público. Terceirização. Responsabilidade subsidiária.
«1. Decisão reclamada que afirma a responsabilidade subsidiária da Administração por débitos trabalhistas de suas contratadas, quando reconhecida a omissão da contratante na fiscalização da execução do contrato (culpa in eligendo ou in vigilando). ... ()
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37 - TJSP DIREITO À SAÚDE. INCLUSÃO NA LISTA DE ESPERA PARA PROCEDIMENTO CIRÚRGICO ELETIVO. INÉRCIA DO PODER PÚBLICO DECORRIDO MAIS DE UM ANO. PACIENTE IDOSA E ECONOMICAMENTE HIPOSSUFICIENTE. INADMISSIBILIDADE. OMISSÃO QUE CONFIGURA NEGATIVA AO DIREITO À SAÚDE CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO. 1. Constitui violação ao direito à saúde, assegurado pelo CF/88, art. 196, a inércia do Poder Ementa: DIREITO À SAÚDE. INCLUSÃO NA LISTA DE ESPERA PARA PROCEDIMENTO CIRÚRGICO ELETIVO. INÉRCIA DO PODER PÚBLICO DECORRIDO MAIS DE UM ANO. PACIENTE IDOSA E ECONOMICAMENTE HIPOSSUFICIENTE. INADMISSIBILIDADE. OMISSÃO QUE CONFIGURA NEGATIVA AO DIREITO À SAÚDE CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO. 1. Constitui violação ao direito à saúde, assegurado pelo CF/88, art. 196, a inércia do Poder Público ao deixar de promover, após um ano, o atendimento a pedido de procedimento cirúrgico em pessoa idosa e economicamente hipossuficiente. 2. A simples inclusão em lista de espera não pode servir para justificar a omissão do Poder Público no atendimento à pessoa enferma, em prazo que se mostre notoriamente razoável. 3. Enunciado 93 do CNJ. RECURSO PROVIDO.
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38 - STF Direito do trabalho e administrativo. Agravo regimental em reclamação. Poder público. Terceirização. Responsabilidade subsidiária.
«1. Decisão reclamada que afirma a responsabilidade subsidiária da Administração por débitos trabalhistas de suas contratadas, quando reconhecida a omissão da contratante na fiscalização da execução do contrato (culpa in eligendo ou in vigilando). ... ()
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39 - STF Direito do trabalho e administrativo. Agravo regimental em reclamação. Poder público. Terceirização. Responsabilidade subsidiária.
«1. Decisão reclamada que afirma a responsabilidade subsidiária da Administração por débitos trabalhistas de suas contratadas, quando reconhecida a omissão da contratante na fiscalização da execução do contrato (culpa in eligendo ou in vigilando). ... ()
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40 - STF Direito do trabalho e administrativo. Agravo regimental em reclamação. Poder público. Terceirização. Responsabilidade subsidiária.
«1. Decisão reclamada que afirma a responsabilidade subsidiária da Administração por débitos trabalhistas de suas contratadas, quando reconhecida a omissão da contratante na fiscalização da execução do contrato (culpa in eligendo ou in vigilando). ... ()
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41 - STF Direito do trabalho e administrativo. Agravo regimental em reclamação. Poder público. Terceirização. Responsabilidade subsidiária.
«1. Decisão reclamada que afirma a responsabilidade subsidiária da Administração por débitos trabalhistas de suas contratadas, quando reconhecida a omissão da contratante na fiscalização da execução do contrato (culpa in eligendo ou in vigilando). ... ()
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42 - STF Direito do trabalho e administrativo. Agravo regimental em reclamação. Poder público. Terceirização. Responsabilidade subsidiária.
«1. Decisão reclamada que afirma a responsabilidade subsidiária da Administração por débitos trabalhistas de suas contratadas, quando reconhecida a omissão da contratante na fiscalização da execução do contrato (culpa in eligendo ou in vigilando). ... ()
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43 - STF Direito do trabalho e administrativo. Agravo regimental em reclamação. Poder público. Terceirização. Responsabilidade subsidiária.
«1. Decisão reclamada que afirma a responsabilidade subsidiária da Administração por débitos trabalhistas de suas contratadas, quando reconhecida a omissão da contratante na fiscalização da execução do contrato (culpa in eligendo ou in vigilando). ... ()
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44 - STF Direito do trabalho e administrativo. Agravo regimental em reclamação. Poder público. Terceirização. Responsabilidade subsidiária.
«1. Decisão reclamada que afirma a responsabilidade subsidiária da Administração por débitos trabalhistas de suas contratadas, quando reconhecida a omissão da contratante na fiscalização da execução do contrato (culpa in eligendo ou in vigilando). ... ()
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45 - STF Direito do trabalho e administrativo. Agravo regimental em reclamação. Poder público. Terceirização. Responsabilidade subsidiária.
«1. Decisão reclamada que afirma a responsabilidade subsidiária da Administração por débitos trabalhistas de suas contratadas, quando reconhecida a omissão da contratante na fiscalização da execução do contrato (culpa in eligendo ou in vigilando). ... ()
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46 - STF Direito do trabalho e administrativo. Agravo regimental em reclamação. Poder público. Terceirização. Responsabilidade subsidiária.
«1. Decisão reclamada que afirma a responsabilidade subsidiária da Administração por débitos trabalhistas de suas contratadas, quando reconhecida a omissão da contratante na fiscalização da execução do contrato (culpa in eligendo ou in vigilando). ... ()
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47 - STF Direito do trabalho e administrativo. Agravo regimental em reclamação. Poder público. Terceirização. Responsabilidade subsidiária.
«1. Decisão reclamada que afirma a responsabilidade subsidiária da Administração por débitos trabalhistas de suas contratadas, quando reconhecida a omissão da contratante na fiscalização da execução do contrato (culpa in eligendo ou in vigilando). ... ()
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48 - STF Agravo regimental em reclamação. Direito do trabalho e administrativo. Poder público. Terceirização. Responsabilidade subsidiária.
«1. Decisão reclamada que afirma a responsabilidade subsidiária da Administração por débitos trabalhistas e de suas contratadas, quando reconhecida a omissão da contratante na fiscalização da execução do contrato (culpa in eligendo ou in vigilando). ... ()
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49 - STF Direito do trabalho e administrativo. Agravo regimental em reclamação. Poder público. Terceirização. Responsabilidade subsidiária.
«1. Decisão reclamada que afirma a responsabilidade subsidiária da Administração por débitos trabalhistas de suas contratadas, quando reconhecida a omissão da contratante na fiscalização da execução do contrato (culpa in eligendo ou in vigilando). ... ()
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50 - STF Direito do trabalho e administrativo. Agravo regimental em reclamação. Poder público. Terceirização. Responsabilidade subsidiária.
«1. Decisão reclamada que afirma a responsabilidade subsidiária da Administração por débitos trabalhistas de suas contratadas, quando reconhecida a omissão da contratante na fiscalização da execução do contrato (culpa in eligendo ou in vigilando). ... ()
