poder regulamentar
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Hermenêutica. Decreto. Poder executivo. Regulamento de lei. Poder regulamentar. Abuso de poder regulamentar. Considerações da Desª. Renata Machado Cotta sobre o tema. CF/88, arts. 49, V e 84, IV.

«... O que deve ser analisado é o denominado Poder Regulamentar, que decorre da competência advinda da Constituição, por meio da qual é conferida ao Chefe do executivo a prerrogativa de editar decretos e regulamentos. ... (Continua)

2 - STF Telecomunicações. Competência do congresso nacional. Poder regulamentar do presidente da república.

«- A competência institucional do Congresso Nacional para dispor, em sede legislativa, sobre telecomunicações não afasta, não inibe e nem impede o Presidente da República de exercer, também nessa matéria, observadas as limitações hierárquico-normativas impostas pela supremacia da lei, o poder regulamentar que lhe foi originariamente atribuído pela própria Constituição Federal (CF/88, art. 84, IV, in fine).... (Continua)

3 - STJ Mandado de segurança. Administrativo. Fabricação de conhaque no Brasil. Limites do poder regulamentar.

«Inexistente qualquer vulneração ao direito do consumidor e harmonizando-se os dispositivos legais elencados, concede-se parcialmente o «writ, para que à impetrante seja assegurado o registro da denominação «conhaque, juntando-se-lhe, todavia, a qualificação da origem do produto. Segurança concedida em parte.... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Recurso especial. Anvisa. Poder regulamentar. Distribuição de produtos farmacêuticos. Legalidade da Portaria svs/MS 802/1998.

«1. Cinge-se a controvérsia dos autos acerca da legalidade do artigo 13, III da Portaria 802/1998 da extinta Secretaria Nacional de vigilância Sanitária - SVS/MS. ... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Constitucional. Resolução. Exorbitância do poder regulamentar. Princípio da legalidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 284/STF e Súmula 211/STJ.

1 - Trata-se, originariamente, de Mandado de Segurança contra Resolução do diretor do Departamento de Vigilância Sanitária, que impôs restrições à manutenção de estoque mínimo de preparações oficinais para atendimento imediato de clientela e restringiu a atividade do impetrante. ... (Continua)

6 - STF Constitucional e administrativo. Impugnação de decisão do tcu e de Portaria do pgr. Limites do poder regulamentar. Inexistência de ilicitude. Ordem denegada.

«1. A percepção de auxílio-moradia pelos membros do Ministério Público da União está prevista no Lei Complementar 75/1993, art. 227, VIII. ... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Anvisa. Poder regulamentar. Álcool líquido. Produção e comercialização. Resolução rdc 46/2002.

«1. A Anvisa tem por finalidade institucional promover a proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e de comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária. Nesse sentido: AgRg no AREsp 46.340/DF, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 16.3.2012. ... (Continua)

8 - TJRJ Servidor público municipal. Seguridade social. Previdenciário. Gratificação de direção escolar. Município de Barra Mansa. Incorporação. Decreto que regulamentou a Lei 3.535/2005 que padece de patente ilegalidade. Abuso de poder regulamentar.

«O poder regulamentar é a prerrogativa conferida à Administração Pública de editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação. A prerrogativa, registre-se, é apenas para complementar a lei; não pode, pois, a Administração alterá-la a pretexto de estar regulamentando. Se o fizer, cometerá abuso de poder regulamentar, invadindo a competência do Legislativo. Na hipótese dos autos, o Decreto 4.568/2005, a pretexto de regulamentar a Lei 2.116/1987, alterada pela Lei 3.535/2005, em verdade, ampliou seus efeitos, porquanto a pretensa lei que visava regulamentar não tratava da carga horária a ser exercida pelos ocupantes da função de diretor. Logo, é ilegal o referido decreto, que, ao fixar critérios restritivos para a concessão do benefício, extrapolou o poder regulamentar, inovando no mundo jurídico, sem previsão constitucional para tanto. Tendo a autora se aposentado com a gratificação em tela incorporada aos seus proventos, é evidente que faz jus às modificações impostas pela nova lei. Recurso provido.... (Continua)

9 - STJ Radialista. Profissão. Capacitação profissional. Poder regulamentar. Matéria constitucional. Legitimidade do Sindicato. Lei 6.615/78, art. 7º, II. Decreto 84.134/79. CF/88, art. 5º, II e 84, IV.

«Não está ao alcance do especial decidir sobre a extensão do poder regulamentar posto pela recorrente sob a mira dos arts. 5º, II, e 84, IV, da CF/88. ... (Continua)

10 - STJ Administrativo e processual civil. Transporte rodoviário coletivo de passageiros. Gratuidade. Idosos e pessoas com deficiência. Decretos 5.943/2006 e 3.691/2000. Poder regulamentar. Exce sso.

1 - O STJ entende que, à luz do disposto nas Leis 8.899/1994 e 10.741/2013, os Decretos 5.943/2006 e 3.691/2000 denotam excesso no poder regulamentar, limitando indevidamente direitos do idoso e da pessoa com deficiência. Nesse sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 16/3/2023; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 4/2/2019; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2018.... (Continua)

11 - TJMG Controle político pelo poder legislativo municipal. Ação direta de inconstitucionalidade. Dispositivo de Lei orgânica municipal. Reprodução do texto do art. 62, XXX, da constituição do estado. Fixação de competência à câmara municipal. Sustação de atos normativos do poder executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa

«- É constitucional o dispositivo de Lei Orgânica de Município que reproduz o texto do art. 62, XXX, da Constituição do Estado e atribui à Câmara Municipal competência para sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa. ... (Continua)

12 - STJ Administrativo e processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Resolução 1.166/2005 da antt. Extrapolação do poder regulamentar. Princípio da legalidade. Acórdão fundamentado em matéria constitucional. Inviabilidade de análise em recurso especial.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

13 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Prequestionamento. Ausência. Lei municipal. Poder regulamentar. Alegação de excesso. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.

«1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados carecem do necessário prequestionamento. ... (Continua)

14 - TJRJ Administrativo. Declaratória de nulidade de ato administrativo. Hermenêutica. Decreto municipal. Inovação no ordenamento jurídico. Abuso do poder regulamentar. Direitos dos administrados. Sentença de procedência do pedido. Manutenção.

«1 - Os autores iniciaram junto ao município do Rio de Janeiro processos administrativos para obtenção de licença para construir empreendimento e durante o trâmite foi editada Lei Complementar que modificou os parâmetros urbanísticos edilícios. Assim, após questionar judicialmente tais modificações, o chefe do Poder Executivo municipal editou decreto determinando a suspensão dos processos administrativos nos quais os interessados não optassem por parâmetros de construção mais restritivos. ... (Continua)

15 - STF Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Poder regulamentar. Alegação de excesso. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. ... (Continua)

16 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Lei 8.200/1991 e Decreto-lei 332/1991. Pretensa exorbitância do poder regulamentar. Caráter infraconstitucional da controvérsia.

«O que se busca efetivamente nestes autos é definir se o Decreto-Lei 332/1991 extrapolou os balizamentos da Lei 8.200/1991. Logo, a solução do caso opera-se à luz do cotejo entre a lei e o decreto regulamentador. Assim, o deslinde paira no âmbito da legalidade, circunstância que não enseja a abertura da via extraordinária. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Transporte rodoviário coletivo. Gratuidade. Idosos e pessoas com deficiência. Decretos nºs. 5.943/2006 e 3.691/2000. Poder regulamentar. Excesso.

18 - TJRJ Obrigação de fazer. Captação de água de poço artesiano. Decreto estadual 40.156/06, art. 11, IV. Ilegalidade. Regulamento. Exorbitância do poder regulamentar. Lei 9.433/97. Lei 11.445/2007.

«Em que pese os recursos hídricos subterrâneos encontrarem-se sob o domínio dos Estados, nossa Carta Política atribui à União competência para instituir o sistema nacional de gerenciamento do uso da água e definir os critérios de outorga. Em atenção a este comando, foi editada a Lei 9.433/97, que tratou da política nacional de recursos hídricos, e na mesma esteira entrou em vigor a Lei Estadual 3.239/99, que em seu art. 22, II, sujeitou à outorga, o direito de uso da água extraída de aquífero. ... (Continua)

19 - STF Constitucional e administrativo. Impugnação de decisão do tcu. Limites do poder regulamentar. Decreto 343/1991 e Portaria funasa 138/2001. Não demonstrado o direito líquido e certo afirmado na inicial. Ordem denegada.

20 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Lei 8.200/1991 e Decreto-lei 332/1991. Pretensa exorbitância do poder regulamentar. Caráter infraconstitucional da controvérsia. Decadência. Ausência de prequestionamento. Pretensão relativa ao irll preudicada.

«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o debate quanto à exorbitância do poder regulamentar paira no âmbito da legalidade. ... (Continua)

21 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Prequestionamento. Ausência. Plano de retenção do café. Portaria Interministerial 197/2000. Poder regulamentar. Alegação de excesso.

«Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Responsabilidade objetiva do Estado. Nexo de causalidade. Dever de indenizar. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. ... (Continua)

22 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Obrigação acessória. Portaria MPS 133/06; IN/MPS 15/06 e Lei 8.213/91. Poder regulamentar. Princípio da legalidade. Afronta reflexa.

«1. A questão debatida no recurso extraordinário não extrapola o âmbito da legalidade. A afronta ao texto constitucional, caso ocorresse, seria meramente reflexa ou indireta. ... (Continua)

23 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Obrigação acessória. Portaria MPS 133/06; IN/MPS 15/06 e Lei 8.213/91. Poder regulamentar. Princípio da legalidade. Afronta reflexa.

«1. A questão debatida no recurso extraordinário não extrapola o âmbito da legalidade. A afronta ao texto constitucional, caso ocorresse, seria meramente reflexa ou indireta. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Embargos à execução fiscal. Cédula de crédito rural. Renegociação de dívida em que o devedor figura como devedor principal. Independentemente da existência de outras em que figure como codevedor. Resolução. Extrapolação do poder regulamentar.

«1. O Lei 11.755/2008, art. 8º prevê a possibilidade de renegociação de dívidas originárias de operações de crédito rural inscritas em Dívida Ativa da União, sem dispor que deve abranger também aquelas em que o devedor figura como corresponsável. ... (Continua)

25 - TJSP Recurso inominado. Reenquadramento de nível. Promoção por merecimento. Município de Itapetininga. Lei Complementar Municipal 3/1998. Requisito temporal não previsto. Inovação por resolução. Impossibilidade. Excesso dos limites do poder regulamentar. Sentença reformada. Recurso provido.

26 - STJ Previdenciário. Revisão de benefício. Auxílio-doença. Cálculo do salário-de-benefício. Expressamente disciplinado na Lei 8.213/91, art. 29, II. Decreto 3.048/99. Desbordo do poder regulamentar sobre a matéria. Recurso especial conhecido e provido.

1 - Os critérios para se alcançar o valor do salário-de-benefício, preconizados na Lei 9.876/99, art. 3º, não se referem ao auxílio-doença, pois o § 2º desse dispositivo legal, de forma manifesta, indica os benefícios a ele atinentes, quais sejam, os do Lei 8.213/1991, art. 18, I, s b, c e d: as aposentadorias por idade, tempo de contribuição e especial. ... (Continua)

27 - STJ Previdenciário. Revisão de benefício. Auxílio-doença. Cálculo do salário-de-benefício. Expressamente disciplinado na Lei 8.213/91, art. 29, II. Decreto 3.048/99. Desbordo do poder regulamentar sobre a matéria. Recurso especial conhecido e provido.

1 - Os critérios para se alcançar o valor do salário-de-benefício, preconizados na Lei 9.876/99, art. 3º, não se referem ao auxílio-doença, pois o § 2º desse dispositivo legal, de forma manifesta, indica os benefícios a ele atinentes, quais sejam, os do Lei 8.213/1991, art. 18, I, s b, c e d: as aposentadorias por idade, tempo de contribuição e especial. ... (Continua)

28 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Violação ao princípio da moralidade. Ausência de prequestionamento. Debate acerca do alcance do poder regulamentar. Reconhecimento pelo tribunal de origem do caráter de ato normativo primário. Debate que se encerra no âmbito da legalidade.

«A alegada violação ao princípio da moralidade, levando-se em conta o afastamento da Resolução CG/REFIS 19/2001, não foi abordada pelo Tribunal de origem ou pela decisão agravada. Mostra-se aplicável ao caso a Súmula 282/STF. ... (Continua)

29 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito do Trabalho. Acordo coletivo. Depósito do instrumento de negociação. Procedimento. Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego. Poder regulamentar. Excesso. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.

«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o exame de ofensa meramente reflexa à Constituição Federal. ... (Continua)

30 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Servidores do Ministério Público da União. Exercício da advocacia. Impossibilidade. 3. Resolução 27/08 do CNMP. Poder regulamentar. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

31 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Constitucional. Estado-membro. Transporte intermunicipal de passageiros. Poder de polícia. Norma infralegal. Competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte. Violação. Não ocorrência. Poder regulamentar. Alegação de excesso. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.

«1. O Estado-membro, ao editar atos normativos relativos ao transporte intermunicipal de passageiros, no exercício do poder de polícia, não viola a competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte. ... (Continua)

32 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO. RDC 327/2019 DA ANVISA. DISPENSAÇÃO E MANIPULAÇÃO DE PRODUTOS À BASE DE CANNABIS SATIVA. LIMITAÇÃO REGULAMENTAR EXTRAPOLANDO O PODER DE POLÍCIA SANITÁRIA. RECURSO PROVIDO.

Mandado de segurança impetrado por farmácia de manipulação contra ato do Superintendente do Departamento de Vigilância Sanitária do Guarujá, visando a impedir a aplicação de sanções pela manipulação e dispensação de produtos à base de Cannabis sativa, conforme previsto na RDC 327/2019 da ANVISA. A liminar foi indeferida e a segurança denegada em sentença. Inconformada, a impetrante apelou, alegando que a ANVISA extrapolou seu poder regulamentar ao restringir a atividade das farmácias de manipulação. ... (Continua)

33 - STJ Tributário. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Instruções normativas exaradas pela Receita Federal do Brasil. Habilitação de empresa no siscomex. Controle de legalidade frente ao Decreto 70.235/1972. Exercício do poder regulamentar. Recurso especial não provido.

«I - A Instrução Normativa RFB 1.288/2012, posteriormente revogada pela Instrução Normativa 1.603/2015, regulam os procedimentos administrativos e fiscais de habilitação de importadores, exportadores e internadores da Zona Franca de Manaus para operação no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) e de credenciamento de seus representantes para a prática de atividades relacionadas ao despacho aduaneiro. ... (Continua)

34 - STJ administrativo. Processual civil. Agravo interno. Resolução da anac. Procedimento administrativo. Renovação do certificado de aeronavegabilidade. Exigência de certidão de regularidade fiscal. Poder regulamentar. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - Nos termos do que dispõe o CF/88, art. 105, III, a, cabe ao STJ julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelo órgão colegiado local. Nesse contexto, prevalece no STJ o entendimento de que o prequestionamento da matéria pressupõe o efetivo debate pelo Tribunal a quo sobre a tese jurídica suscitada nas razões do apelo nobre. ... (Continua)

35 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Iluminação pública. Transferência de ativos das concessionárias para os municípios. Poder regulamentar. Matéria constitucional. Análise de resoluções. Inviabilidade na via eleita.

1 - No caso dos autos, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamentos eminentemente constitucionais (CF/88, art. 18, CF/88, art. 30 e CF/88, art. 175), matéria insuscetível de ser examinada em sede de recurso especial. ... (Continua)

36 - STF Embargos declaratórios em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Tributário. Inexistência dos vícios relacionados no CPC/1973, art. 535. Lei 8.200/1991 e Decreto-lei 332/1991. Poder regulamentar. Caráter infraconstitucional da controvérsia.

«1. Não há obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

37 - STF Embargos declaratórios em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Tributário. Inexistência dos vícios relacionados no CPC/1973, art. 535. Lei 8.200/1991 e Decreto-lei 332/1991. Poder regulamentar. Caráter infraconstitucional da controvérsia.

«1. Não há obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

38 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Professor de dança de salão. Inscrição no conselho regional de educação física. Decreto. Extrapolação do poder regulamentar. Conflito de legalidade. Ausência de ofensa constitucional direta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

39 - TJSP Anulação de Auto de Infração - Resoluções 782 e 805 do CONTRAN - Situação excepcional de pandemia -  Prorrogação dos prazos de envio de notificação da autuação e de defesa - exercício do poder regulamentar do CONTRAN - admissibilidade - Sentença de improcedência mantida - recurso não provido

40 - TJSP Recurso Inominado - IPVA - Ônibus - Isenção - Veículos arrendados a empresa de transporte público urbano de passageiros - Exigência de regularidade fiscal - Portaria CAT 27/2015 que extrapolou o poder regulamentar - Restrição à isenção não prevista em lei - Sentença mantida - Recurso não provido.

41 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Poder regulamentar. Ilegalidade. Princípio da hierarquia das normas. Princípio da reserva legal. Violação. Matéria reservada ao STF.

1 - Não cabe o exame da tese de inaplicabilidade da Portaria Conjunta PGFN/RFB 15/2014 ao argumento de que seria discordante com o CTN, porquanto há «impossibilidade da análise de violação dos princípios da hierarquia das normas e da reserva legal, uma vez que a apreciação de suposta violação de preceitos constitucionais não é possível na via especial, porquanto matéria reservada ao Supremo Tribunal Federal (AgInt no REsp 1.677.689/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21/2/2018). ... (Continua)

42 - TJRJ Condomínio em edificação. Administrativo. Ação de obrigação de não fazer. Vedação de utilização de água oriunda de poço artesiano. Exorbitância do poder regulamentar. Lei 9.433/97, arts. 1º e 2º. Lei 11.445/2007, art. 45.

«Restou incontroverso que o Condomínio autor, ora Apelado, utiliza água oriunda de sistema alternativo (poço artesiano), tendo o presente litígio se originado com a intimação do mesmo pela SERLA para abster-se de utilizar da água provida pelo sistema alternativo para consumo e higiene humana, ou para comercialização, de acordo com os incisos IV e V do Decreto 40.156/2006, art. 11. ... (Continua)

43 - STJ Administrativo. Regularidade formal. Observância. Procuradores de estado. Honorários. Formação de fundo. Distribuição. Extrapolação do poder regulamentar. Inexistência.

«1. É possível o conhecimento do recurso ordinário, mesmo quando suas razões consistam em mera repetição dos argumentos constantes na petição inicial, desde que o acórdão recorrido tenha julgado efetivamente todos os pedidos, ou seja, tenha discutido o mérito das questões debatidas. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Demurrage. Despesas de sobrestadia. Condicionamento do desembaraço aduaneiro ao pagamento. Impossibilidade. Poder regulamentar. Transbordamento.

1 - Afasta-se a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Ausência de omissões. Decreto. Extrapolação do poder regulamentar. Fundamento constitucional. Assistência judiciária gratuita. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Verifica-se que em relação a suposta violação ao CPC/2015, art. 1.022, II, não se vislumbra nenhum dos vícios elencados nos referidos dispositivos a ensejar anulação do julgado. O acórdão impugnado guardou observância ao princípio da motivação obrigatória das decisões judiciais, por ter analisado suficientemente a controvérsia dos autos de forma motivada e fundamentada. ... (Continua)

46 - STF Tributário. Ação direta de inconstitucionalidade. ADIN. Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC). Decreto 861/1993. conflito de legalidade. Limites do poder regulamentar. Ação direta não conhecida. CTN, art. 99.

«- Se a interpretação administrativa da Lei, que vier a consubstanciar-se em decreto executivo, divergir do sentido e do conteúdo da norma legal que o ato secundário pretendeu regulamentar, quer porque tenha este se projetado ultra legem, quer porque tenha permanecido citra legem, quer, ainda, porque tenha investido contra legem, a questão caracterizará, sempre típica crise de legalidade, e não de inconstitucionalidade, a inviabilizar, em consequência, a utilização do mecanismo processual da fiscalização normativa abstrata. ... (Continua)

47 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. Servidores do Ministério Público da União. Exercício da advocacia. Impossibilidade. 3. Resolução 27/2008 do CNMP. Poder regulamentar. Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

48 - STJ Administrativo e processual civil. Conselho federal. Poder regulamentar. Não admissão do recurso pelo tribunal de origem. Súmula 7/STJ. Impugnação genérica e abstrata. Súmula 182/STJ.

1 - Os fundamentos da decisão de admissibilidade exercida pelo Tribunal de origem, que não admitiu o Recurso Especial, não foram atacados adequadamente pelo recurso de Agravo interposto, permanecendo incólume em face da impugnação apresentada pelo recorrente, visto que apenas alegou contrariedade a dispositivos infraconstitucionais, sem mencionar como superaria o óbice apresentado pelo enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Administrativo. Auxílio-creche. Portaria 63/2016. Não extrapola poder regulamentar. Vedação de pagamento. Servidor que utiliza serviço público. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Por analogia, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

I - Na origem, trata-se de ação tendo como objetivo a anulação da Portaria 63/2016, que, ao regulamentar a concessão do auxílio-creche aos servidores civis da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal, extrapolou os limites impostos pela Lei 792/1994 e pelo Decreto 16.409/1995, encontrando-se eivada de ilegalidade. ... (Continua)

50 - STJ Administrativo. Recurso especial. Mandado de segurança. Inscrição no conselho regional de medicina. Certificado de proficiência em língua portuguesa de nível avançado. Inexigibilidade. Princípio da reserva legal. Limites do poder regulamentar. Recurso provido. Segurança concedida.

«1. A exigência, instituída pela Resolução 1.712/03 do Conselho Federal de Medicina, de apresentação de certificado de proficiência na língua portuguesa em nível avançado pelo médico estrangeiro que pretenda exercer a profissão no Brasil, como condição para a obtenção do registro profissional, não encontra respaldo na Lei 3.268/1957 nem no Decreto 44.045/58. Isso porque os referidos diplomas exigem, para a inscrição no Conselho Regional de Medicina, tão somente o diploma expedido por instituição de ensino superior de Medicina reconhecida pelo Ministério da Educação e Cultura ou a revalidação administrativa do diploma expedido por instituição de ensino estrangeira. ... (Continua)