prazo de carencia
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Plano de saúde. Prazo de carência. Internação de urgência causada por acidente de trânsito. Inaplicabilidade da carência. Lei 9.656/98, art. 12, § 2º.

«O prazo de carência não prevalece quando se trata de internação de urgência, provocada por fato imprevisível causado por acidente de trânsito.... (Continua)

2 - TJSP Plano de saúde. Cobertura. Internação de beneficiária com quadro de colecistite aguda para realização de procedimento cirúrgico. Atendimento de urgência/emergência. Negativa com invocação do prazo de carência para internação eletiva. Abusividade. Prazo de carência de 24 horas cumprido. Obrigação da operadora reconhecida. Súmula 103/Tribunal de Justiça. Recurso desprovido

3 - TJMG Seguridade social. Direito constitucional. Controle de constitucionalidade. Incidente de inconstitucionalidade. Previdência social. Pensão por morte. Lei municipal. Estabelecimento de prazo de carência. Inconstitucionalidade

«- É inconstitucional lei municipal que, no exercício da competência legislativa suplementar, estabelece prazo de carência para obtenção do benefício da pensão por morte, em razão de não o prever a legislação federal que dispõe sobre a matéria, editada em conformidade com a Constituição da República, que prevê a competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal para legislar sobre a matéria.... (Continua)

4 - TJPE Apelação cível. Direito do consumidor. Plano de saúde. Risco de parto prematuro demonstrado por meio de declaração médica. Situação de urgência caracterizada. Inaplicabilidade do prazo de carência estabelecido no contrato (300 dias). Prazo carencial de 24 horas. Obrigatoriedade de cobertura. Recurso improvido.

«1. Embora o prazo de carência estabelecido no contrato em questão para a cobertura de parto a termo seja de 300 (trezentos dias), restando caracterizada a situação de urgência, de acordo com o Lei 9656/1998, art. 12, «c, o prazo carencial será de 24 (vinte e quatro) horas. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Títulos de capitalização. Resgate antecipado. Cláusula instituidora de prazo de carência. Abusividade. Não ocorrência.

«1. A capitalização é um contrato em que uma das partes se compromete a aportar contribuições à outra, no caso uma sociedade de capitalização, que deverá realizar sorteios e promover reservas matemáticas em favor do aderente. Nessa linha de intelecção, o título de capitalização é o documento entregue ao consumidor como prova do contrato. ... (Continua)

6 - TJSP PLANO DE SAÚDE - PRAZO DE CARÊNCIA -

Recusa de cobertura de tomografia e de internação - Suspeita de apendicite - Realização da cirurgia de modo particular - Situação de urgência e/ou emergência caracterizada - Incidência do Lei 9656/1998, art. 12, V, c - Danos morais configurados - Valor adequado ante as especificidades do caso concreto - Recursos não providos... (Continua)

7 - TJSP Agravo de instrumento e agravo interno. Decisão agravada que deferiu a liminar pleiteada pela autora para o fim de impor à seguradora ré a autorização e custeio de sua internação hospitalar. Seguradora que defende a incidência do prazo de carência. Carência que, contudo, tratando-se de situação de urgência ou emergência, é de 24 horas. Autora, com menos de um ano de idade, que necessitou de internação em UTI. Prazo de carência já superado. Cobertura em princípio devida. Perigo de demora evidenciado Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado

8 - TJSP Direito do consumidor. Apelação. Ação cominatória. Plano de saúde. Redução do prazo de carência. Oferta por intermediário. Vinculação do fornecedor. Responsabilidade solidária. Legitimidade passiva. Sentença de procedência mantida. Majoração honorária. Recurso desprovido

9 - TJSP Apelação cível. Operadora de plano de saúde pleiteia cancelamento do contrato. Fraude no preenchimento da declaração de saúde. Omissão de doença preexistente. Sentença de improcedência. Manutenção.

10 - STJ Direito do consumidor. Recurso especial. Ação civil pública. Títulos de capitalização. Resgate antecipado. Cláusula instituidora de prazo de carência. Abusividade. Ocorrência.

1 - Os títulos de capitalização não se confundem com investimentos ou contratos de consórcio. ... (Continua)

11 - TJSP Agravo de Instrumento. Plano de saúde. Tutela de urgência bem deferida. Presentes os requisitos do CPC/2015, art. 300. Doença preexistente. Procedimento urgente. Prazo de carência não aplicável. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.

12 - STJ Recurso especial. Plano de saúde. Prazo de carência. Situação de emergência. Apendicite aguda. Carência contratual. Abusividade da cláusula restritiva. Dano moral. Ocorrência. Precedentes.

«1. A cláusula que estabelece o prazo de carência deve ser afastada em situações de urgência, como o tratamento de doença grave, pois o valor da vida humana se sobrepõe a qualquer outro interesse. Precedentes específicos da Terceira e da Quarta Turma do STJ. ... (Continua)

13 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Decisão que indeferiu pedido liminar em mandado de segurança impetrado por professora que postula lhe seja assegurada direito de participar do processo de atribuição de aulas, celebrando um novo contrato de trabalho temporário, independente do cumprimento do prazo de carência de duzentos dias em relação ao contrato anterior. Prazo determinado por lei, que a princípio não padece de vício de inconstitucionalidade. Ausentes os requisitos para concessão da tutela. Decisão mantida. Recurso improvido.

14 - TJSP REGRAS DE AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - PCD. Pedido de autorização para alienação do veículo no prazo de 02 anos. Aquisição na vigência do Decreto 65.259/2020, que estendeu o prazo de carência para 04 anos quando veículo adquirido com as regras do PCD. Mantido prazo da lei anterior. Irretroatividade da norma. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Inteligência Ementa: REGRAS DE AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - PCD. Pedido de autorização para alienação do veículo no prazo de 02 anos. Aquisição na vigência do Decreto 65.259/2020, que estendeu o prazo de carência para 04 anos quando veículo adquirido com as regras do PCD. Mantido prazo da lei anterior. Irretroatividade da norma. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Inteligência da Lei 9.099/1995, art. 46. Recurso improvido.

15 - TJSP REGRAS DE AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - PCD. Pedido de autorização para alienação do veículo no prazo de 02 anos. Aquisição na vigência do Decreto 65.259/2020, que estendeu o prazo de carência para 04 anos quando veículo adquirido com as regras do PCD. Mantido prazo da lei anterior. Irretroatividade da norma. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Inteligência Ementa: REGRAS DE AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - PCD. Pedido de autorização para alienação do veículo no prazo de 02 anos. Aquisição na vigência do Decreto 65.259/2020, que estendeu o prazo de carência para 04 anos quando veículo adquirido com as regras do PCD. Mantido prazo da lei anterior. Irretroatividade da norma. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Inteligência da Lei 9.099/1995, art. 46. Recurso inominado improvido.

16 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Alegação do prazo de carência de vinte e quatro meses para doença preexistente. Situação de urgência ou emergência que autoriza a cobertura contratual. Excepcionalidade. Prazo de carência reduzido para 24 horas. Inteligência dos artigos 35-C e 12, inciso V, alínea «c, da Lei 9656/98. Cobertura integral. Recusa injusta. Recurso não provido.

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Caso de urgência/emergência. Recusa. Não cumprimento do prazo de carência para atendimento emergencial. Caráter abusivo. Negativa indevida. Obrigatoriedade de atendimento. Dano moral. Configuração. Agravo interno provido.

1 - Não é abusiva a cláusula contratual que prevê prazo de carência para os serviços prestados pelo plano de saúde.... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro de vida. Suicídio no prazo de carência. Devolução da reserva técnica à beneficiária. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Consequência jurídica do provimento judicial favorável à pretensão da recorrente. Adoção de interpretação restritiva. Não cabimento. Agravo desprovido

1 - Inexiste julgamento extra petita quando a decisão não está fora dos limites delineados na petição inicial, mas aplica o direito à espécie com a fixação das consequências jurídicas decorrentes dos fatos narrados pelas partes.... (Continua)

19 - TJSP Civil. Plano de saúde. Responsabilidade civil contratual. Dano moral. Inconveniência no agendamento de parto. Ausência de transtorno relevante, vez que houve cobertura efetiva ao parto, sem demonstração de qualquer intercorrência que pudesse ser atribuída à dificuldade em definir o prazo de carência. Improcedência mantida. Recurso improvido

20 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Plano de saúde. Recusa. Emergência. Prazo de carência. Danos morais devidos. Recurso não provido.

«1 - A jurisprudência do STJ orienta no sentido de que a cláusula contratual que prevê prazo de carência para utilização dos serviços prestados pelo plano de saúde não é considerada abusiva, desde que não obste a cobertura do segurado em casos de emergência ou urgência, como no caso dos autos, hipótese que configura o dever de pagar indenização por danos morais. ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Internação. Emergência. Recusa. Prazo de carência. Danos morais devidos. Agravo não provido.

«1 - A jurisprudência do STJ orienta no sentido de que a cláusula contratual que prevê prazo de carência para utilização dos serviços prestados pelo plano de saúde não é considerada abusiva, desde que não obste a cobertura do segurado em casos de emergência ou urgência, como no caso dos autos, hipótese que configura o dever de pagar indenização por danos morais. ... (Continua)

22 - TJSP Seguro de vida. Cobrança. Prazo de carência. Necessidade de informação clara e objetiva ao contratante a respeito dos termos do contrato. Seguro de vida contratado por meio telefônico. Termo escrito encaminhado à contratante, no qual não constou expressamente a existência de prazo de carência para morte natural. Falecimento da segurada, em virtude de infarto coronário. Alegação de existência de prazo de carência ânuo, cláusula restritiva não esclarecida à contratante no momento da adesão. Violação ao dever de informação ao consumidor na fase pré-contratual. Exegese do Lei 8078/1990, art. 6º, III (CDC). Indenização devida. Débito realizado após o falecimento da segurada, a título de prêmio mensal, que deve ser restituído aos seus herdeiros, diante da natureza da prestação. Ação julgada procedente. Regularidade. Sentença mantida. Recurso não provido.

23 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria rural. Exercício de atividade urbana. Período. Prazo de carência. Segurada especial. Perda.

«1 - A Primeira Turma desta Corte, no julgamento do AgRg no REsp. Acórdão/STJ, decidiu pela aplicação analógica da Lei 8.213/1991, art. 15, que dispõe sobre a manutenção da qualidade de segurado àquele que, por algum motivo, deixa de exercer a atividade contributiva por até 24 (vinte e quatro) meses, o denominado «período de graça. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Urgência não configurada. Negativa de cobertura. Prazo de carência.

«1. O contrato de plano de saúde deve, em circunstâncias excepcionais, como a necessidade de tratamento de urgência decorrente de doença grave, ser ponderada a fim de assegurar o eficiente amparo à vida e à saúde. ... (Continua)

25 - TJSP Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Contrato. Representação comercial. Rescisão unilateral por parte da ré representada. Pretendida manutenção da vigência do contrato pelo prazo de carência estipulado na avença. Cabimento. Presença dos requisitos ensejadores da medida. Decisão mantida. Recurso não provido.

26 - TJPE Direito civil. Apelação cível. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Internamento e procedimento de urgência e emergência. Cumprimento de prazo de carência. Impossibilidade. Carência de 24 horas já cumprida. Art. 12, V, «c, da Lei nº. 9.656/98. Indenização por danos morais. Cabimento. Recurso não provido. Decisão unânime.

«1. A Lei 9.656/98, em seu art. 12, V, «c, estabelece prazo de carência de 24 (vinte e quatro) horas para tratamentos de urgência e emergência. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Vício no acórdão. Ausência. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Situação de emergência no prazo de carência. Revolvimento do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

28 - TJPE Agravo de instrumento. Direito civil. Promessa de compra e venda de imóvel em construção. Atraso injustificado na entrega do bem. Obrigação de pagar o aluguel residencial dos compradores, após transcurso do prazo de carência contratual. Compensação com o saldo a pagar pelos adquirentes à incorporadora. Exclusão da multa diária. Provimento parcial.

«- As contrarrazões apresentam subsídios que justificam a obrigação da incorporadora de custear o aluguel de imóvel residencial dos Promitentes Compradores, em decorrência do injustificado descumprimento do prazo de entrega, mesmo após o transcurso do prazo de carência; ... (Continua)

29 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Ação de cobrança de indenização securitária. Morte natural do segurado. Prazo de carência previsto nas condições gerias da apólice. Restrição não informada ao consumidor. Violação dos arts. 46 e 54, § 4º, do CDC. Cobertura devida. Recurso provido.

30 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Segurados especiais. Aposentadoria por tempo de serviço. Prazo de carência. Recolhimento das contribuições. Lei 8.213/91, arts. 25, II e 52.

«Os segurados especiais da previdência social, dentre eles os produtores, parceiros, meeiros e arrendatários rurais que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, não têm assegurado o direito à percepção da aposentadoria por tempo de serviço de forma a desobrigar-se do cumprimento do prazo de carência do benefício, cuja concessão vincula-se à observância dos requisitos inscritos nos arts. 52 e 25, II da Lei 8.213/91, no que tange ao período trabalhado e ao recolhimento das 180 contribuições mensais.... (Continua)

31 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Segurados especiais. Aposentadoria por tempo de serviço. Prazo de carência. Recolhimento das contribuições. Lei 8.213/91, arts. 52 e 25, II.

«Os segurados especiais da previdência social, dentre eles os produtores, parceiros, meeiros e arrendatários rurais que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, não têm assegurado o direito à percepção da aposentadoria por tempo de serviço de forma a desobrigar-se do cumprimento do prazo de carência do benefício, cuja concessão vincula-se à observância dos requisitos inscritos nos arts. 52 e 25, II, da Lei 8.213/91, no que tange ao período trabalhado e ao recolhimento das 180 contribuições mensais.... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Plano de saúde. Legitimidade passiva. Preclusão. Pessoas jurídicas distintas. Prazo de carência para hipóteses de urgência. Vinte e quatro horas (24h). Prevalência da garantia da saúde e da vida do segurado. Justa expectativa. Precedentes do STJ.

«1. Não conhecimento da insurgência em relação a questão jurídica preclusa. A alegação de ilegitimidade passiva fora objeto de decisão saneadora, não tendo sido oportunamente impugnada pela recorrente. Inviável a renovação do debate em sede de recurso especial. ... (Continua)

33 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica hospitalar. Ação de cobrança. Sentença de improcedência. Insurgência. Descabimento. Internação de bebê de 04(quatro) meses com bronquiolite aguda. Prazo de carência de 24 (vinte e quatro) horas para situação de urgência/emergência verificada, neste caso. Sentença mantida. Recurso improvido.

34 - STJ Recurso especial. Contrato de seguro de vida. Suicídio. Prazo de carência. Cláusula de incontestabilidade. CCB/2002, art. 798. Premeditação. Cobertura devida.

«1. Com o advento do Código Civil de 2002, (CCB/2002, art. 798), ficou derrogado o entendimento jurisprudencial corroborado pelo enunciado da Súmula 61/STJ, segundo o qual, «salvo se tiver havido premeditação, o suicídio do segurado no período contratual de carência não exime o segurador do pagamento do seguro. ... (Continua)

35 - TJSP Contrato. Seguro prestamista em contrato de cartão de crédito. Ação revisional e indenizatória. Cláusula com prazo de carência de sessenta dias. Contrato com duração de dois anos. Ausência de abusividade. Cláusula expressa e clara quanto ao termo de exigência da indenização. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

36 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Seguro de vida. Suicídio no prazo de carência. Devolução da reserva técnica à beneficiária. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Consequência jurídica do provimento judicial favorável à pretensão da recorrente. Adoção de interpretação restritiva. Não cabimento. Agravo desprovido

1 - Inexiste julgamento extra petita quando a decisão não está fora dos limites delineados na petição inicial, mas aplica o direito à espécie com a fixação das consequências jurídicas decorrentes dos fatos narrados pelas partes.... (Continua)

37 - STJ Ação civil pública. Consumidor. Cláusula abusiva. Títulos de capitalização. Cláusula instituidora de prazo de carência de 24 meses para devolução de valores aplicados. Abusividade. Não ocorrência. CDC, art. 51. Lei 7.347/1985, art. 1º, II. Decreto-lei 261/1967, art. 1º, e ss.

«2. Não pode ser considerada abusiva cláusula contratual que apenas repercute norma legal em vigor, sem fugir aos parâmetros estabelecidos para sua incidência. ... (Continua)

38 - TJSP RECLAMAÇÃO - Contrato de Prestação de Serviços de Saúde - Dano moral decorrente de negativa de cobertura de exame clínico - Reclamante que alega ter agido no exercício regular do direito - Negativa de cobertura dentro do prazo de carência, não se tratando de caso urgente - V. Acórdão que estaria em desacordo com a jurisprudência orientadora do C. STJ - Falta de indicação de jurisprudência Ementa: RECLAMAÇÃO - Contrato de Prestação de Serviços de Saúde - Dano moral decorrente de negativa de cobertura de exame clínico - Reclamante que alega ter agido no exercício regular do direito - Negativa de cobertura dentro do prazo de carência, não se tratando de caso urgente - V. Acórdão que estaria em desacordo com a jurisprudência orientadora do C. STJ - Falta de indicação de jurisprudência consolidada em súmula ou julgamento de recurso repetitivo Impossibilidade de esta turma de uniformização realizar o reexame dos fatos - Pretensão de reexame de provas, mormente quanto ao recebimento da notificação - Utilização equivocada da via eleita - RECLAMAÇÃO NÃO ACOLHIDA

39 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Urgência configurada. Negativa de cobertura. Prazo de carência. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. Aplicam-se as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ quando a tese versada no recurso especial reclama a interpretação de cláusulas contratuais e a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... (Continua)

40 - TJSP PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA A INTERNAÇÃO DURANTE PRAZO DE CARÊNCIA.

Não verificação - Razões do recurso da requerida associadas ao conteúdo sentencial - Preliminar rejeitada. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Urgência configurada. Negativa de cobertura. Prazo de carência. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. Aplicam-se as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ quando a tese versada no recurso especial reclama a interpretação de cláusulas contratuais e a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Urgência configurada. Negativa de cobertura. Prazo de carência. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. Aplicam-se as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ quando a tese versada no recurso especial reclama a interpretação de cláusulas contratuais e a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... (Continua)

43 - TJSP Contrato. Cláusula Contratual. Carência. Prestação de Serviços. Plano de Saúde. Pleito objetivando o ressarcimento de despesas com tratamento quimioterápico e danos morais. Sentença de parcial procedência, afastando os danos morais. Reforma que se impõe. Autor que celebrou novo contrato com a ré, com expressa previsão de prazo de carência para tratamento quimioterápico. Ausência de abusividade. Primeiro contrato que excluía, expressamente, quimioterapia e radioterapia. Validade da cláusula que prevê prazo de carência, notadamente porque o autor submeteu-se a tal condição sem qualquer ressalva ou observação. Recurso provido.

44 - TJSP Contrato. Seguro de proteção financeira. Vinculação a financiamento de veículo. Menção expressa de prazo de carência. Negativa de pagamento de indenização ante o falecimento da beneficiária ocorrido antes do decurso do prazo. Decisão de improcedência da ação de obrigação de fazer mantida. Recurso interposto pelo espólio não provido.

45 - TJPE Direito civil. Apelação cível. Preliminar. Julgamento ultra petita. Rejeitada. Negativa de cobertura. Internamento e procedimento de urgência e emergência. Cumprimento de prazo de carência. Impossibilidade. Carência de 24 horas já cumprida. Art. 12, V, 'c', da Lei nº. 9.656/98. Indenização por danos morais. Cabimento. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.

«1. Não ocorre julgamento ultra petita se o juízo de origem decide questão que é reflexo do pedido na exordial. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

46 - TJPE Apelação cível. Plano de saúde. Preliminar de ilegitimidade ad causam. Rejeitada. Necessidade de efetiva comprovação do prejuízo (pas de nulitté sans grief). Negativa de cobertura para internamento e procedimento cirúrgico. Doença preexistente. Cumprimento de prazo de carência da cobertura parcial temporária. Irrelevância. Tratamento de urgência e emergência. Carência de 24 horas já cumprida. Art. 12, V, 'c', da Lei nº. 9.656/98. Recurso não provido.

«1. Preliminar ilegitimidade ad causam. «O Superior Tribunal de Justiça tem iterativamente assentado que a decretação de nulidade de atos processuais depende da necessidade de efetiva demonstração de prejuízo da parte interessada, por prevalência do princípio pas de nulitté sans grief (EREsp 1.121.718/SP, Corte Especial, Relator: Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 1º/8/12). ... (Continua)

47 - TJSC Execução fiscal. Embargos do devedor. ICMS. Prazo para pagamento do imposto. Antecipação por decreto. Possibilidade.

««Pode o Estado, mediante decreto, antecipar o prazo de recolhimento, sem correção monetária do ICMS já devido, porquanto o prazo de carência se constitui em benefício fiscal instituído em favor do contribuinte. (Ap. Cív. 18.376 - Capital - Rel. Des. Eder Graf).... (Continua)

48 - TJSP Tutela antecipada. Ação cominatória. Plano de saúde. Pretensão do agravante de fazer uso de hospitais não cobertos pelo seu plano atual sem cumprir, para isso, o prazo de carência para essa nova cobertura. Impossibilidade. Prova inequívoca e verossimilhança das alegações. Comprovação. Necessidade. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Antecipação de tutela indeferida. Decisão mantida. Recurso não provido.

49 - TJSP Apelação - Ação de Obrigação de Fazer cc Indenização por Danos Morais - Recusa à realização de cesárea fundada no não cumprimento do prazo de carência - Danos morais majorados para R$ 10.000,00 - Honorários advocatícios que se tornaram adequados em razão da majoração do valor da condenação - Recurso parcialmente provido

50 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de Saúde. Deferimento do pedido de tutela provisória de urgência para determinar à agravante a autorização do exame de Tomografia Computadorizada de Abdome Total. Inconformismo. Descabimento. Presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência ao caso. Inexistência de carência contratual. Prazo de carência esgotado para hipótese de cobertura de exames e procedimentos básicos em regime ambulatorial. Decisão mantida. Agravo improvido.