prequestionamento implicito
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental. Gratificação de risco de policamento ostensivo. Caráter geral. Extensão a inativos e pensionistas. Prequestionamento implicito. Precedentes unânimes dos tribunais.

«1. Trata-se de Recurso de Agravo Regimental em sede de Apelação Cível, interposto pelo Estado de Pernambuco, em face de decisão monocrática em Embargo de Declaração proferida por esta Relatoria, que não conheceu dos Aclaratórios. ... (Continua)

2 - TJPE Embargos de declaracao no agravo legal do recurso de apelacao. Materias jà tratadas no acordão embargado. Prequestionamento implicito. Inexistencia de omissão, contradição ou obscuridade. Prequestionamento que dispensa explicitação de dispositivos legais. Aclaratórios rejeitados .

«1 - A matéria já se encontra prequestionada implicitamente pelo enfrentamento das questões no acórdão, embora sem indicação expressa dos dispositivos de lei que o fundamentaram. Precedentes do STJ. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Prequestionamento implícito. Não-Ocorrência.

1 - O chamado prequestionamento implícito ocorre quando as questões debatidas no recurso especial tenham sido decididas no acórdão recorrido, sem a explícita indicação dos dispositivos de lei que o fundamentaram. No entanto, torna-se inviável acatar o argumento de prequestionamento implícito quando a legislação federal indicada nas razões de recurso especial não faz parte da fundamentação do acórdão recorrido.... (Continua)

4 - STJ Recurso especial. Prequestionamento e prequestionamento implícito. Conceito e configuração. CPC/1973, art. 541.

«Configura-se o prequestionamento quando a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, ocorrendo emissão de juízo de valor acerca dos dispositivos legais e não apenas simples menção dos mesmos, interpretando-se sua aplicação ou não ao caso concreto. O prequestionamento implícito é admitido, desde que a tese defendida no especial tenha sido efetivamente apreciada no Tribunal recorrido à luz da legislação federal indicada. Recurso que não demonstra, de forma clara e precisa, que o Tribunal de origem emitiu juízo de valor sobre a tese objeto do especial, restando incólume a decisão recorrida.... (Continua)

5 - STJ Recurso especial. Prequestionamento implícito. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«2. Admite-se o prequestionamento implícito, configurado quando a tese jurídica defendida pela parte é debatida no acórdão recorrido.... (Continua)

6 - STJ Recurso especial. Prequestionamento implícito. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«3. A falta do prequestionamento explícito não prejudica o exame do recurso especial, uma vez que a jurisprudência desta Corte é uníssona em admitir o prequestionamento implícito. Precedentes.... (Continua)

7 - STJ Recurso especial. Prequestionamento implícito. Inadmissibilidade. Não ocorrência.

«Em regra, o recurso especial só é admitido quando há prequestionamento explícito das questões jurídicas suscitadas em seu âmbito, pelo acórdão recorrido. ... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Desapropriação. Juros compensatórios. Recurso especial não conhecido. Ausência de prequestionamento. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Ausência de análise da tese de prequestionamento implícito. Acolhimento para sanar omissão, sem efeitos modificativos.

«I - A parte embargante alega a existência de omissão quanto a análise da alegação de existência de prequestionamento implícito da matéria. Omissão sanada para integrar o acórdão com os fundamentos destes embargos de declaração. ... (Continua)

9 - STJ Recurso especial. Prequestionamento implícito. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26. CF/88, art. 102.

«2. Admite-se o prequestionamento implícito, configurado quando a tese jurídica defendida pela parte é debatida no acórdão recorrido.... (Continua)

10 - STJ Processo civil. Embargos de divergência. Prequestionamento implícito.

«O prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial pode ser implícito. Provimento dos embargos de divergência para que a Quinta Turma prossiga no julgamento do recurso especial, decidindo, preliminarmente, se houve na espécie o prequestionamento implícito das normas legais que teriam deixado de ser aplicadas pelo tribunal a quo.... (Continua)

11 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação de dispositivo de Lei. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Prequestionamento implícito. Não ocorrência.

«1. É inadmissível o recurso especial se o dispositivo legal apontado como violado não fez parte do juízo firmado no acórdão recorrido e se o Tribunal a quo não emitiu juízo de valor sobre a tese defendida pela parte. Incidência da Súmula 282/STF. ... (Continua)

12 - STJ Recurso especial. Prequestionamento implícito. Admissibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«2. A falta do prequestionamento explícito não prejudica o exame do recurso especial, uma vez que a jurisprudência desta Corte é uníssona em admitir o prequestionamento implícito. Precedentes.... (Continua)

13 - STJ Recurso especial. Prequestionamento implícito. Admissibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«1. A falta do prequestionamento explícito não prejudica o exame do recurso especial, uma vez que a jurisprudência desta Corte é uníssona em admitir o prequestionamento implícito.... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência de prequestionamento. Prequestionamento implícito. Inocorrência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

1 - a Lei 8.078/90, art. 28, § 5º não foi objeto de juízo de valor pelo Tribunal a quo, faltando-lhe, assim, o requisito do prequestionamento.... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Prequestionamento implícito. Não ocorrência.

«1. A ausência de prequestionamento da matéria veiculada no recurso especial atrai o óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)

16 - STJ Recurso especial. Prequestionamento implícito. Admissibilidade. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«A jurisprudência desta Corte tem admitido o prequestionamento implícito, de forma que, apesar dos dispositivos tidos por violados não constarem do acórdão recorrido, se a matéria controvertida foi debatida e apreciada no Tribunal de origem à luz da legislação federal pertinente, tem-se como preenchido o requisito da admissibilidade.... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Aplicação das súmulas 282/STF e 211/STJ. Prequestionamento implícito. Não caracterização. Agravo desprovido.

I - Os temas pertinentes aos dispositivos mencionados não foram devidamente prequestionados, mesmo após a oposição de embargos de declaração, o que impossibilita o presente recurso por ausência de prequestionamento. Aplicável, in casu, as Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. ... (Continua)

18 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Prequestionamento implícito. Inadmissibilidade. Agravo regimental não provido.

«1. O entendimento da Corte Suprema é no sentido da insubsistência da tese do chamado prequestionamento implícito. ... (Continua)

19 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Prequestionamento implícito. Inadmissibilidade.

«1. A simples afirmação de que os dispositivos constitucionais suscitados nas razões e contrarrazões de apelação estariam prequestionados não é suficiente para considerar prequestionada a matéria constitucional suscitada no recurso extraordinário. É necessário a oposição de embargos de declaração. Incide, no caso, a Súmula 282/STF. ... (Continua)

20 - STJ Recurso especial. Prequestionamento. Dispositivos tidos como violados não constantes do acórdão recorrido. Matéria controvertida, contudo, apreciada e debatida. Prequestionamento implícito caracterizado. Especial conhecido. CPC/1973, art. 541.

«... Preliminarmente, impõe-se verificar que apesar de alguns dos dispositivos tidos por violados não constarem do acórdão recorrido, quais sejam os arts. 5º, III, «b, «d e «e e 6º, VII, «b, da Lei Complementar 75/93, a matéria controvertida foi debatida e apreciada, de forma que se verifica a ocorrência do prequestionamento implícito, o qual é admitido desde que a tese defendida no recurso especial tenha sido efetivamente apreciada no Tribunal recorrido à luz da legislação federal indicada. Em conseqüência, conheço do recurso especial. ... (Min. Luiz Fux).... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Prequestionamento implícito. Inexistência.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

22 - STJ civil e processual civil. Agravo interno no recursoespecial. Agravo de instrumento. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Não ocorrência de prequestionamento implícito. Decisão mantida.

1 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Alegação específica necessária. Prequestionamento implícito. Não ocorrência. Decisão mantida.

1 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Prequestionamento implícito. Não verificação. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Questão de ordem pública. Prequestionamento ficto. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - O prequestionamento significa a prévia manifestação do tribunal de origem, com emissão de juízo de valor, acerca da matéria referente ao dispositivo de Lei apontado como violado. Trata-se de requisito constitucional indispensável para o acesso à instância especial.... (Continua)

25 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO NÃO CONSTATADA. ADOÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

26 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. MERO INCONFORMISMO.

Os embargos de declaração não se prestam para reexaminar matéria já decidida, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, obscuridade, contradição ou corrigir erro material (CPC, art. 1.022). Inexistindo quaisquer dos vícios elencados no dispositivo legal, revela-se manifesto o caráter de mero inconformismo do embargante. Prequestionamento implícito dos dispositivos legais e constitucionais. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS... (Continua)

27 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. MERO INCONFORMISMO.

Os embargos de declaração não se prestam para reexaminar matéria já decidida, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, obscuridade, contradição ou corrigir erro material (CPC, art. 1.022). Alegação de omissão quanto à análise de aplicação da deflação do IGPM. Prequestionamento implícito dos dispositivos legais e constitucionais. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Representação irregular. Prequestionamento implícito. Reexame de matéria de fato.

«1. Na hipótese em apreço, ainda que se considerasse a ocorrência de prequestionamento implícito, a pretensão recursal não mereceria êxito diante da necessidade de revolvimento de matéria de fato, vedada em recurso especial, por óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Remoção de conteúdo. Indicação do localizador URL. Prequestionamento implícito. Configuração. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte admite o prequestionamento implícito dos dispositivos tidos por violados, desde que as teses debatidas no recurso especial tenham sido objeto de discussão pelo Tribunal de origem. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Previdenciário. Agravo regimental. Recurso especial. Coisa julgada. Prequestionamento implícito.

1 - O STJ formou compreensão segundo a qual: «De acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte, admite-se o prequestionamento implícito, não sendo necessário que o Tribunal de origem faça expressa menção aos dispositivos legais apontados como violados nas razões do recurso especial, sendo suficiente a mera apreciação da tese. (AgRg no REsp 1.127.209/RJ, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 15/5/2012, DJe 28/5/2012). ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Prequestionamento implícito. Não verificação. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido.

1 - O prequestionamento significa a prévia manifestação do tribunal de origem, com emissão de juízo de valor, acerca da matéria referente ao dispositivo de Lei apontado como violado. Trata-se de requisito constitucional indispensável para o acesso à instância especial. ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Prequestionamento implícito. Não verificação. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido.

1 - O prequestionamento significa a prévia manifestação do tribunal de origem, com emissão de juízo de valor, acerca da matéria referente ao dispositivo de Lei apontado como violado. Trata-se de requisito constitucional indispensável para o acesso à instância especial. ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Prequestionamento implícito. Não verificado. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido.

1 - O prequestionamento significa a prévia manifestação pelo Tribunal de origem, com emissão de juízo de valor, acerca da matéria referente ao dispositivo de Lei apontado como violado. Trata-se de requisito constitucional indispensável para o acesso à instância especial. ... (Continua)

34 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Prequestionamento. Dosimetria da pena. Agravo parcialmente provido.

I - Caso em exame... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. CPC, art. 535, II. Omissão e contradição. Não ocorrência. Suposto prequestionamento implícito não demonstrado.

1 - A ausência de manifestação sobre a matéria relativa ao CPC, art. 458, II, impõe o não conhecimento do apelo nesse ponto, ante a ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 211/STJ.... (Continua)

36 - STJ Processual civil, ambiental e administrativo. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Desnecessidade de revolvimento da matéria fática. Prequestionamento implícito. Admissibilidade. Prequestionamento numérico. Desnecessidade.

«1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão que deu provimento ao Recurso Especial do Ibama para julgar improcedentes os Embargos à Execução Fiscal de multa imposta pela autarquia pela operação de posto de gasolina sem licença, considerada desproporcional pelo tribunal de origem. A agravante sustenta que o recurso não poderia ter sido conhecido por incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 282/STF e Súmula 4/STF, diante da necessidade de revolvimento da matéria fática e falta de prequestionamento dos dispositivos ditos violados. ... (Continua)

37 - STJ Recurso especial. Prequestionamento implícito. Noção. Contrato de honorários advocatícios. Interpretação. CCB, art. 85. CPC/1973, art. 541.

«O prequestionamento pode ser implícito, e é reconhecido sempre que as questões decididas na causa remetam o Tribunal às normas legais que o recurso especial diz contrariado; tratando-se do CCB, art. 85, o prequestionamento implícito supõe a alegação de que o sentido literal do que foi redigido teve um significado próprio no contexto da escritura - não basta o argumento de que a intenção das partes era outra, diferente daquela manifestada no documento.... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Previdência privada. Prequestionamento implícito. Inexistência. Descumprimento da obrigação. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 211/STJ. Recurso improvido.

39 - STJ Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento implícito. Inexistência.

«1. Este Tribunal admite o prequestionamento implícito, não exigindo a menção expressa do dispositivo de Lei pela Corte de origem, para fins de admissibilidade do recurso na instância excepcional, bastando que o acórdão impugnado tenha se manifestado sobre a tese jurídica apontada pelo recorrente. ... (Continua)

40 - STJ civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito c/c revisional. Ausência de prequestionamento. Súmulasn. 282 e 356 do STF. Não ocorrência de prequestionamento implícito. Decisão mantida.

1 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

41 - STF Recurso extraordinário. Prequestionamento implícito. Impossibilidade. Necessidade de exame pelo tribunal recorrido da matéria constitucional atacada no recurso extraordinário. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. CPC/1973, art. 541.

«O STF já decidiu que é inadmissível a alegação de prequestionamento implícito, pois é necessário o exame, pelo tribunal recorrido, da matéria constitucional atacada no recurso extraordinário.... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adimplemento contratual c/c perdas e danos. Procedência. Irresignação da requerida. Prequestionamento implícito. Desnecessidade do prequestionamento. Não incidência da Súmula 7/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.

«1 - Embora a agravante defenda ter havido o prequestionamento implícito das teses prazo prescricional e seu termo inicial, não comprovou tal fato. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 03/STJ. Servidor público federal. Gratificação de desempenho. Ausência de prequestionamento. Prequestionamento implícito. Não ocorrência. Agravo interno não provido.

«1 - Trata-se de agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial por falta de prequestionamento do CPC, art. 301, §§ 1º e 2ºde 1973. ... (Continua)

44 - STJ Seguridade social. Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Violação de dispositivo de Lei. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Prequestionamento implícito. Não ocorrência.

«1. É inadmissível o recurso especial se o dispositivo legal apontado como violado não fez parte do juízo firmado no acórdão recorrido e se o Tribunal a quo não emitiu juízo de valor sobre a tese defendida no especial. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Prequestionamento implícito. Não-Ocorrência. Auxílio-Alimentação. Majoração. Equiparação. Impossibilidade.

1 - O chamado prequestionamento implícito ocorre quando as questões debatidas no Recurso Especial tenham sido decididas no acórdão recorrido, sem a explícita indicação dos dispositivos de lei que o fundamentaram.... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Servidor público. Reajuste. Violação dos arts. 1º, § 1º, e 19 da Lei complementar 101/2000. Falta de prequestionamento da matéria. Súmula 211/STJ. Prequestionamento implícito. Não ocorrência.

«1. Os arts. 1º, § 1º; e 19 da Lei Complementar 101/2000 e as respectivas matérias não foram debatidas explícita ou implicitamente na instância de origem. Incide, por analogia, o óbice de admissibilidade da Súmula 282/STF. ... (Continua)

47 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Revisão criminal. Suposta violação do CPP, art. 155. Ausência de prequestionamento. Súmulas282 e 356 do STF. Prequestionamento implícito. Inocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - No tocante à apontada violação do CPP, art. 155, observa-se que a tese defensiva não foi debatida pela Corte Estadual, circunstância que atrai a incidência, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

48 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Prescrição. Ação regressiva acidentária. Prequestionamento implícito. Ocorrência.

«1 - Há prequestionamento implícito quando a Corte de origem, mesmo sem a menção expressa ao dispositivo de Lei tido por violado, manifesta-se, no acórdão impugnado, acerca da tese jurídica apontada pelo recorrente, situação verificada na hipótese. ... (Continua)

49 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Prequestionamento. Ausência. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Prequestionamento implícito. Impossibilidade.

«1. A matéria constitucional contida nos dispositivos apontados como violados carece do necessário prequestionamento, sendo certo que não foram opostos embargos declaratórios com o fim de sanar eventual omissão do acórdão recorrido. Incidem na espécie os enunciados das Súmulas n1s 282 e 356 da Corte. ... (Continua)

50 - STJ Recurso especial. Prequestionamento implícito. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. Súmula 211/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«... Admite-se o prequestionamento implícito para conhecimento do recurso especial, desde que demonstrada, inequivocamente, a apreciação da tese à luz da legislação federal indicada, o que, repita-se, não ocorreu no presente caso. ... (Min. Luis Felipe Salomão).... (Continua)