presuncao
Jurisprudência Selecionada

1 - 2TACSP Locação. Ação de despejo. Retomada para uso próprio. Presunção de sinceridade. Insubsistência, quando indícios veementes são contrários ao autor. Improcedência. (Cita doutrina sobre a presunção).

Quando os contra-indícios ao acolhimento da presunção são fortíssimos, ela não pode subsistir pois, mesmo na presunção, nada subtrai da atividade probatória a demonstração do fato em que deve apoiar-se.... (Continua)

2 - TJSP PROCESSO CIVIL - REVELIA - presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial - imputação de excesso de velocidade ao réu presumida verídica - defesa ofertada em recurso inominado não altera a presunção adequadamente reconhecida - aplicação dos efeitos da revelia no caso concreto - enunciado 5º do FONAJE REVELIA - presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial - responsabilidade Ementa: PROCESSO CIVIL - REVELIA - presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial - imputação de excesso de velocidade ao réu presumida verídica - defesa ofertada em recurso inominado não altera a presunção adequadamente reconhecida - aplicação dos efeitos da revelia no caso concreto - enunciado 5º do FONAJE REVELIA - presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial - responsabilidade do réu no ressarcimento dos danos descritos na inicial, inclusive no que se refere a seu valor - indenização com arbitramento adequado - recurso improvido.

3 - TJSP Revelia. Efeitos. Ação acidentária. Impugnação à execução, ausente. Presunção do CPC/1973, art. 319 que é relativa e, no caso, as provas de natureza documental contrariam a presunção de veracidade que decorreria da produção dos efeitos da revelia. Ademais, também não se poderia cogitar de efeito da revelia uma vez que esta, se produzisse efeito (o que se admite ainda por mera hipótese), só incidiria sobre matéria fática e nunca sobre matéria de direito, enquanto que no caso «sub judice a matéria é essencialmente de direito. Não bastasse, à respectiva presunção de veracidade decorrente da ausência de impugnação, seria oponível outra presunção, esta em favor do embargado, ou seja, a presunção de liquidez, certeza e exigibilidade, decorrente do título exequendo (aliás título judicial), de forma a que uma presunção anularia, como anula, a outra. Recurso não provido.

4 - TRT18 Revelia. Presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. Cartões de ponto. Inidoneidade alegada pelo reclamante. Ausência de provas para afastar a presunção.

«Alegando o autor que os cartões de ponto não são fontes fidedígnas dos horários/dias laborados, incumbia a ele o ônus de desconstituir sua validade. Contudo, a pena de revelia aplicada induz a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial e, conquanto tal presunção tenha cunho relativo, inexistindo nos autos elementos de prova capazes de derrui-la, prevalece a inidoneidade alegada.... (Continua)

5 - TJSP Citação. Requisitos. Ausência de advertência de que a não-apresentação dos embargos acarretaria a presunção de veracidade dos fatos articulados pelo exequente. CPC/1973, art. 225, inciso II, segunda parte. Irrelevância, ante a presunção de executividade da nota promissória. Nulidade inocorrente. Ônus da executada de ilidir a presunção relativa ou pagar a divida, sob pena de penhora. Inércia, ademais, que apenas ratifica a presunção de executividade, sendo que a falta da mencionada advertência não impediu a oposição dos embargos pelo devedor. Prejuízo inexistente. Citação considerada válida. Preliminar rejeitada.

6 - TJSP Consumidor. Plano de saúde. Cláusula abusiva não caracterizada. Acidente de motocicleta. Exclusão de cobertura. Cabimento. Habilitação não comprovada. Presunção de periculosidade não afastada pelo praticante da infração. Inexistência de abusividade. Improcedência da ação. Considerações do Des. Luiz Antonio Costa sobre o tema. CDC, art. 51.

«... Há portanto presunção de perigo que compete ao praticante da infração dirimir. No caso da espécie o autor não só não produziu qualquer tipo de prova de habilitação de fato para pilotar motocicleta, como ainda se acidentou ao assim agir, inclusive porque não há nestes autos notícia de reconhecimento de culpa exclusiva de terceiro para afastar a presunção de inabilidade do autor para a pilotagem do referido veículo. Dessa forma prevalece a presunção de periculosidade do ato praticado pelo querelante, presunção essa que a este cabia afastar. Em tais circunstâncias é aplicável a cláusula de exclusão livremente pactuada entre as partes contratantes e, consequentemente é inadmissível a cobertura reclamada. ... (Des. Dimas Carneiro).... (Continua)

7 - TJSP PROCESSUAL. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS. PRAZO. DECURSO. INÉRCIA. DESERÇÃO. 1. A declaração de pobreza, para fins de obtenção da assistência judiciária gratuita, gera presunção juris tantum de necessidade do benefício, devendo a concessão ser analisada caso a caso, com base nos elementos de prova constantes dos autos. 2. Ementa: PROCESSUAL. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS. PRAZO. DECURSO. INÉRCIA. DESERÇÃO. 1. A declaração de pobreza, para fins de obtenção da assistência judiciária gratuita, gera presunção juris tantum de necessidade do benefício, devendo a concessão ser analisada caso a caso, com base nos elementos de prova constantes dos autos. 2. Determinada a comprovação do pedido, a(o) agravante deixou transcorrer o prazo de 48 horas, de modo que a ausência dos pressupostos afasta a presunção de necessidade, e, por consequência, a imposição do decreto de deserção. Agravo de instrumento não conhecido.

8 - TJSP PROCESSUAL. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS. PRAZO. DECURSO. INÉRCIA. DESERÇÃO. 1. A declaração de pobreza, para fins de obtenção da assistência judiciária gratuita, gera presunção juris tantum de necessidade do benefício, devendo a concessão ser analisada caso a caso, com base nos elementos de prova constantes dos autos. 2. Ementa: PROCESSUAL. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS. PRAZO. DECURSO. INÉRCIA. DESERÇÃO. 1. A declaração de pobreza, para fins de obtenção da assistência judiciária gratuita, gera presunção juris tantum de necessidade do benefício, devendo a concessão ser analisada caso a caso, com base nos elementos de prova constantes dos autos. 2. Determinada a comprovação do pedido, a(o) agravante deixou transcorrer o prazo de 48 horas, de modo que a ausência dos pressupostos afasta a presunção de necessidade, e, por consequência, a imposição do decreto de deserção. Agravo de instrumento não conhecido.

9 - TJSP PROCESSUAL. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS. PRAZO. DECURSO. INÉRCIA. DESERÇÃO. 1. A declaração de pobreza, para fins de obtenção da assistência judiciária gratuita, gera presunção juris tantum de necessidade do benefício, devendo a concessão ser analisada caso a caso, com base nos elementos de prova constantes dos autos. 2. Ementa: PROCESSUAL. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS. PRAZO. DECURSO. INÉRCIA. DESERÇÃO. 1. A declaração de pobreza, para fins de obtenção da assistência judiciária gratuita, gera presunção juris tantum de necessidade do benefício, devendo a concessão ser analisada caso a caso, com base nos elementos de prova constantes dos autos. 2. Determinada a comprovação do pedido, a(o) agravante deixou transcorrer o prazo de 48 horas, de modo que a ausência dos pressupostos afasta a presunção de necessidade, e, por consequência, a imposição do decreto de deserção. Agravo de instrumento não conhecido.

10 - TJSP PROCESSUAL. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS. PRAZO. DECURSO. INÉRCIA. DESERÇÃO. 1. A declaração de pobreza, para fins de obtenção da assistência judiciária gratuita, gera presunção juris tantum de necessidade do benefício, devendo a concessão ser analisada caso a caso, com base nos elementos de prova constantes dos autos. 2. Ementa: PROCESSUAL. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS. PRAZO. DECURSO. INÉRCIA. DESERÇÃO. 1. A declaração de pobreza, para fins de obtenção da assistência judiciária gratuita, gera presunção juris tantum de necessidade do benefício, devendo a concessão ser analisada caso a caso, com base nos elementos de prova constantes dos autos. 2. Determinada a comprovação do pedido, a(o) agravante deixou transcorrer o prazo de 48 horas, de modo que a ausência dos pressupostos afasta a presunção de necessidade, e, por consequência, a imposição do decreto de deserção. Agravo de instrumento não conhecido.

11 - TJSP PROCESSUAL. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS. PRAZO. DECURSO. INÉRCIA. DESERÇÃO. 1. A declaração de pobreza, para fins de obtenção da assistência judiciária gratuita, gera presunção juris tantum de necessidade do benefício, devendo a concessão ser analisada caso a caso, com base nos elementos de prova constantes dos autos. 2. Ementa: PROCESSUAL. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS. PRAZO. DECURSO. INÉRCIA. DESERÇÃO. 1. A declaração de pobreza, para fins de obtenção da assistência judiciária gratuita, gera presunção juris tantum de necessidade do benefício, devendo a concessão ser analisada caso a caso, com base nos elementos de prova constantes dos autos. 2. Determinada a comprovação do pedido, a(o) agravante deixou transcorrer o prazo de 48 horas, de modo que a ausência dos pressupostos afasta a presunção de necessidade, e, por consequência, a manutenção da decisão agravada. Agravo de instrumento não conhecido.

12 - TJSP PROCESSUAL. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS. PRAZO. DECURSO. INÉRCIA. DESERÇÃO. 1. A declaração de pobreza, para fins de obtenção da assistência judiciária gratuita, gera presunção juris tantum de necessidade do benefício, devendo a concessão ser analisada caso a caso, com base nos elementos de prova constantes dos autos. 2. Ementa: PROCESSUAL. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS. PRAZO. DECURSO. INÉRCIA. DESERÇÃO. 1. A declaração de pobreza, para fins de obtenção da assistência judiciária gratuita, gera presunção juris tantum de necessidade do benefício, devendo a concessão ser analisada caso a caso, com base nos elementos de prova constantes dos autos. 2. Determinada a comprovação do pedido, a(o) agravante deixou transcorrer o prazo de 48 horas, de modo que a ausência dos pressupostos afasta a presunção de necessidade, e, por consequência, a manutenção da decisão agravada. Agravo de instrumento não conhecido.

13 - TJSP PROCESSUAL. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS. PRAZO. DECURSO. INÉRCIA. DESERÇÃO. 1. A declaração de pobreza, para fins de obtenção da assistência judiciária gratuita, gera presunção juris tantum de necessidade do benefício, devendo a concessão ser analisada caso a caso, com base nos elementos de prova constantes dos autos. 2. Ementa: PROCESSUAL. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS. PRAZO. DECURSO. INÉRCIA. DESERÇÃO. 1. A declaração de pobreza, para fins de obtenção da assistência judiciária gratuita, gera presunção juris tantum de necessidade do benefício, devendo a concessão ser analisada caso a caso, com base nos elementos de prova constantes dos autos. 2. Determinada a comprovação do pedido, a(o) agravante deixou transcorrer o prazo de 48 horas, de modo que a ausência dos pressupostos afasta a presunção de necessidade, e, por consequência, a imposição do decreto de deserção. Agravo de instrumento não conhecido.

14 - TJSP PROCESSUAL. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS. PRAZO. DECURSO. INÉRCIA. DESERÇÃO. 1. A declaração de pobreza, para fins de obtenção da assistência judiciária gratuita, gera presunção juris tantum de necessidade do benefício, devendo a concessão ser analisada caso a caso, com base nos elementos de prova constantes dos autos. 2. Ementa: PROCESSUAL. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS. PRAZO. DECURSO. INÉRCIA. DESERÇÃO. 1. A declaração de pobreza, para fins de obtenção da assistência judiciária gratuita, gera presunção juris tantum de necessidade do benefício, devendo a concessão ser analisada caso a caso, com base nos elementos de prova constantes dos autos. 2. Determinada a comprovação do pedido, a(o) agravante deixou transcorrer o prazo de 48 horas, de modo que a ausência dos pressupostos afasta a presunção de necessidade, e, por consequência, a imposição do decreto de deserção. Agravo de instrumento não conhecido.

15 - TJSP PROCESSUAL. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. CRITÉRIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. VENCIMENTOS SUPERIORES A 3 SALÁRIOS MÍNIMOS. PREPARO. PRAZO. REGULARIZAÇÃO. DESERÇÃO. 1. A declaração de pobreza, para fins de obtenção da assistência judiciária gratuita, gera presunção juris tantum de necessidade do benefício, devendo a concessão ser analisada caso a caso, com base nos elementos Ementa: PROCESSUAL. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. CRITÉRIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. VENCIMENTOS SUPERIORES A 3 SALÁRIOS MÍNIMOS. PREPARO. PRAZO. REGULARIZAÇÃO. DESERÇÃO. 1. A declaração de pobreza, para fins de obtenção da assistência judiciária gratuita, gera presunção juris tantum de necessidade do benefício, devendo a concessão ser analisada caso a caso, com base nos elementos de prova constantes dos autos. 2. Os critérios adotados pela Defensoria Pública para aferição da hipossuficiência de 3 salários mínimos, afastam a presunção de necessidade, de modo que o não recolhimento do preparo no prazo legal, acarreta a deserção. Agravo de instrumento improvido.

16 - TJSP PROCESSUAL. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS. PRAZO. DECURSO. INÉRCIA. DESERÇÃO. 1. A declaração de pobreza, para fins de obtenção da assistência judiciária gratuita, gera presunção juris tantum de necessidade do benefício, devendo a concessão ser analisada caso a caso, com base nos elementos de prova constantes dos autos. 2. Ementa: PROCESSUAL. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS. PRAZO. DECURSO. INÉRCIA. DESERÇÃO. 1. A declaração de pobreza, para fins de obtenção da assistência judiciária gratuita, gera presunção juris tantum de necessidade do benefício, devendo a concessão ser analisada caso a caso, com base nos elementos de prova constantes dos autos. 2. Determinada a comprovação do pedido, a(o) agravante deixou transcorrer o prazo de 15 dias, de modo que a ausência dos pressupostos afasta a presunção de necessidade, e, por consequência, a imposição do decreto de deserção. Agravo de instrumento não conhecido.

17 - TRT3 Diária. Natureza jurídica. Diárias de viagem superiores a 50% do salário. Presunção relativa de natureza salarial.

«A presunção contida no CLT, art. 457, §2º, é apenas relativa. Isto é, uma vez superior a 50% do salário, a diária de viagem presume-se remuneração. Porém, em havendo prova em contrário, a presunção é afastada.... (Continua)

18 - STJ Registro público. Presunção de veracidade juris tantum. Lei 6.015/1973.

«7. A presunção de veracidade dos registros imobiliários não é absoluta, mas juris tantum, admitindo prova em contrário.... (Continua)

19 - STF Prisão preventiva. Prisão cautelar. Fundamentação. Presunção de ameaça a testemunha. Inidoneidade. CPP, art. 312.

«2. Prisão preventiva por conveniência da instrução criminal. Presunção de ameaça a testemunha. Inidoneidade.... (Continua)

20 - TRT2 Contrato de trabalho. Anotações. Presunção relativa. CLT, art. 41.

«As anotações geram apenas presunção relativa. Todavia, a veracidade dos fatos anotados subsiste quando não há prova inequívoca das alegações em contrário.... (Continua)

21 - TJRJ Revelia. Presunção relativa. Erro material. Considerações do Des. Mario Assis Gonçalves sobre o tema. CPC/1973, art. 319 e CPC/1973, art. 320.

«...Alega a autora ter o Juízo deixado de observar a presunção de veracidade que milita em seu favor em decorrência da decretação de revelia. Da análise dos autos, entretanto, constata-se inocorrência de revelia. Da ata da audiência de conciliação consta a seguinte decisão (fls. 594): «processo de aparência regular, que, mantida a decisão que decretou a revelia, declaro saneado (...). Entretanto, não foi localizada decisão anterior decretando a revelia, sendo possível concluir pela ocorrência de erro material. Ademais, ainda que se entendesse de forma diversa, a presunção de veracidade preconizada pelo CPC/1973, art. 319 tem natureza relativa não conduzindo, necessariamente, à procedência do pleito autoral. Caberia ao magistrado, analisando as circunstâncias do caso concreto e utilizando-se do princípio do livre convencimento, decidir a lide posta em juízo. Possível, inclusive, a produção de provas pelo revel, possibilitando o afastamento da presunção de veracidade. ... (Continua)

22 - STJ Prova. Presunção. Deferimento.

«O CCB, art. 945 cria apenas uma presunção, mas não veda a realização de qualquer prova. A lei processual, por outro lado, somente autoriza o indeferimento das provas inúteis ou protelatórias.... (Continua)

23 - STJ Estupro. Vitima menor de 14 anos de idade. Violência presumida. Presunção relativa. Magistério de Nelson Hungria. CP, art. 224, «a.

«É relativa a presunção de violência contida na alínea «a do CP, art. 224.... (Continua)

24 - TJSP PROCESSUAL. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS. PRAZO. DECURSO. INÉRCIA. DESERÇÃO. 1. A declaração de pobreza, para fins de obtenção da assistência judiciária gratuita, gera presunção juris tantum de necessidade do benefício, devendo a concessão ser analisada caso a caso, com base nos elementos de prova constantes dos autos. 2. Ementa: PROCESSUAL. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS. PRAZO. DECURSO. INÉRCIA. DESERÇÃO. 1. A declaração de pobreza, para fins de obtenção da assistência judiciária gratuita, gera presunção juris tantum de necessidade do benefício, devendo a concessão ser analisada caso a caso, com base nos elementos de prova constantes dos autos. 2. Determinada a comprovação do pedido, a(o) agravante deixou transcorrer o prazo de 48 horas, de modo que a ausência dos pressupostos afasta a presunção de necessidade, e, por consequência, a manutenção da decisão agravada. Agravo de instrumento não conhecido.

25 - TJSP PROCESSUAL. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. CRITÉRIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. RENDIMENTOS SUPERIORES A 3 SALÁRIOS MÍNIMOS. INDEFERIMENTO MANTIDO. 1. A declaração de pobreza, para fins de obtenção da assistência judiciária gratuita, gera presunção juris tantum de necessidade do benefício, devendo a concessão ser analisada caso a caso, com base nos elementos de prova Ementa: PROCESSUAL. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. CRITÉRIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. RENDIMENTOS SUPERIORES A 3 SALÁRIOS MÍNIMOS. INDEFERIMENTO MANTIDO. 1. A declaração de pobreza, para fins de obtenção da assistência judiciária gratuita, gera presunção juris tantum de necessidade do benefício, devendo a concessão ser analisada caso a caso, com base nos elementos de prova constantes dos autos. 2. Os critérios adotados pela Defensoria Pública para aferição da hipossuficiência de 3 salários mínimos. 3. No caso, as declarações de rendimentos anuais e a propriedade de vários bens afastam a presunção de necessidade, de modo que o indeferimento da justiça gratuita deve ser mantido. Agravo de instrumento improvido.

26 - TJSP PROCESSUAL. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. CRITÉRIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. VENCIMENTOS SUPERIORES A 3 SALÁRIOS MÍNIMOS. PREPARO. PRAZO. REGULARIZAÇÃO. DESERÇÃO. 1. A declaração de pobreza, para fins de obtenção da assistência judiciária gratuita, gera presunção juris tantum de necessidade do benefício, devendo a concessão ser analisada caso a caso, com base nos elementos Ementa: PROCESSUAL. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. CRITÉRIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. VENCIMENTOS SUPERIORES A 3 SALÁRIOS MÍNIMOS. PREPARO. PRAZO. REGULARIZAÇÃO. DESERÇÃO. 1. A declaração de pobreza, para fins de obtenção da assistência judiciária gratuita, gera presunção juris tantum de necessidade do benefício, devendo a concessão ser analisada caso a caso, com base nos elementos de prova constantes dos autos. 2. Os critérios adotados pela Defensoria Pública para aferição da hipossuficiência de 3 salários mínimos, afastam a presunção de necessidade, de modo que o agravante deverá providenciar o recolhimento do preparo no prazo legal, sob pena de deserção. Agravo de instrumento improvido.

27 - TJSP ATO ADMINISTRATIVO - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - EXAME DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS - AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO QUANTO ÀS DEMAIS INFRAÇÕES QUESTIONADAS NO RECURSO - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS, SENDO NECESSÁRIA PROVA SUFICIENTE PARA INFIRMAR TAL PRESUNÇÃO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA - Ementa: ATO ADMINISTRATIVO - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - EXAME DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS - AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO QUANTO ÀS DEMAIS INFRAÇÕES QUESTIONADAS NO RECURSO - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS, SENDO NECESSÁRIA PROVA SUFICIENTE PARA INFIRMAR TAL PRESUNÇÃO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

28 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Plano real. Contratos administrativos em curso. Lei 9.069/1995, art. 23, § 1º. Expurgo da expectativa inflacionária. Presunção relativa. Prova em contrário. Admissão.

«O Lei 9.069/1995, art. 23, § 1º firmou presunção apenas relativa de que os contratos anteriores ao Plano Real continham cláusula de expectativa inflacionária, presunção que pode ser ilidida por prova em contrário. Agravo regimental não provido.... (Continua)

29 - TRT3 Controles de ponto. Presunção de veracidade.

«Os controles de ponto que contêm horários variados gozam de presunção relativa de veracidade que pode ser desconstituída por prova testemunhal, desde que robusta. Se há registro de intervalo para refeição e descanso de 01h, constitui ônus da prova do reclamante elidir aquela presunção de veracidade de que goza a prova documental, lembrados o CLT, art. 818 e inc. I,CPC/1973, art. 333.... (Continua)

30 - TRT2 Audiência. Ausência do reclamante, após a apresentação da contestação. Confissão ficta. Efeitos. Presunção relativa. Apreciação dos pedidos de acordo com a prova documental dos autos. CLT, art. 844.

«A confissão ficta, oriunda da ausência do reclamante à audiência, após a apresentação de contestação, gera a presunção de veracidade dos fatos alegados pela outra parte. Porém, considerando que se trata de presunção relativa ou «juris tantum?, pode ser elidida por prova contrária, previamente existente nos autos. Os pedidos devem ser apreciados em consonância com a prova documental previamente produzida.... (Continua)

31 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro com violência presumida. Presunção relativa. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Não se afigura defensável continuar preconizando a ideia da presunção absoluta de presunção de inocência em fatos em que a própria natureza das coisas afasta o injusto da conduta do acusado.... (Continua)

32 - STF Pena. Execução provisória. Possibilidade. Presunção de não culpabilidade. Inexistência de ofensa ao princípio da presunção de inocência. CF/88, art. 5º, LVII.

«A jurisprudência assente do Tribunal é no sentido de que a presunção constitucional de não culpabilidade - que o leva a vedar o lançamento do nome do réu no rol dos culpados - não inibe, porém, a execução penal provisória da sentença condenatória sujeita a recursos despidos de efeito suspensivo, quais o especial e o extraordinário: aplicação da orientação majoritária, com ressalva da firme convicção em contrário do relator.... (Continua)

33 - TJMG Tributário. CDA. Presunção de liquidez e certeza

«A presunção de liquidez e certeza da CDA não pode ser ilidida por meras alegações, sendo necessária prova inequívoca e irrefutável produzida pelo contribuinte para desfazer o crédito constituído.... (Continua)

34 - STF Estupro. Vítima menor de 14 anos. Presunção de violência.

«O consentimento da menor de 14 anos para a prática de relações sexuais e sua experiência anterior não afastam a presunção de violência para a caracterização do estupro.... (Continua)

35 - STF Prisão preventiva. Culpa. Presunção. Ausência de título executivo judicial precluso. Impropriedade. CPP, art. 312. CF/88, art. 5º, LVII.

«Surge imprópria decretação de prisão preventiva lastreada em condutas delituosas suspeitas e, portanto, na presunção de culpabilidade do Paciente.... (Continua)

36 - STJ Estupro. Vítima menor de 14 anos de idade. Violência presumida. Presunção relativa reconhecida. Precedentes do STJ. CP, art. 223 e CP, art. 224, «a.

«É relativa a presunção de violência contida na alínea «a do CP, art. 224.... (Continua)

37 - STJ Justiça gratuita. Não apreciação. Presunção de deferimento. Lei 1.060/50.

«1. Formulado o pedido de justiça gratuita formulado na inicial, mas não apreciado pela Corte do origem, milita em favor da parte que alegou ser hipossuficiente a presunção de deferimento.... (Continua)

38 - TJMG Ato administrativo. Atributos. Presunção de legitimidade.

«Os atos da administração tributária, como espécie do gênero «ato administrativo, gozam de presunção de legitimidade e de veracidade, cabendo ao interessado comprovar o contrário e repercutindo sobre ele o efeito da falta de prova.... (Continua)

39 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CAUSA SUBMETIDA AO RITO SUMARÍSSIMO. INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DOS CARTÕES DE PONTO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA JORNADA DE TRABALHO DESCRITA NA PETIÇÃO INICIAL ELIDIDA POR PROVA EM CONTRÁRIO .

Ao negar provimento ao recurso ordinário da parte autora, concluiu o Tribunal Regional que «ainda que não juntados controles de ponto no aspecto formal, não há que falar em presunção de veracidade da jornada declinada na exordial, consoante o entendimento da Súmula 338, I, do C. TST, quando outros elementos de prova são suficientes para afastar aquela presunção (vide, II da referida Súmula ).. Com efeito, a ausência injustificada dos controles de jornada gera a presunção de veracidade da jornada de trabalho indicada pela parte autora na petição inicial. Por se tratar de presunção relativa, pode ser elidida por prova em contrário, tal como concluiu o TRT no caso dos autos. Desta feita, considerando o contexto fático probatório descrito pela c. Corte regional, não susceptível de reexame no âmbito desta c. Corte, a parte não demonstra a contrariedade aos termos da Súmula 338/TST, I. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

40 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. A agravante alega que seu rendimento mensal é consumido com despesas básicas familiares, não possuindo condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua subsistência. ... (Continua)

41 - STJ Processual e penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Certidão do juízo. Presunção de veracidade.

«1. A certidão exarada pelo juízo de primeiro grau, indicando a data do trânsito em julgado para a acusação, goza de fé pública com presunção juris tantum de legitimidade e veracidade, não havendo o agravante se desincumbido do ônus de elidir tal presunção. ... (Continua)

42 - TJPE Incidente de falsidade. Alegação de assinatura falso em documento juntado na inicial do recurso de apelação. Ausência de resposta da parte contrária. Revelia. Presunção de veracidade da alegada falsidade. Julgado procedente o incidente. Decisão unânime.

«Uma vez que a parte não respondeu ao incidente, apesar de intimada, há de ser decretada sua revelia e via de consequência julgado procedente o processo incidental, ante a presunção de veracidade da alegada falsidade, ainda que sua presunção seja IURIS TANTUM.... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Pedido. Presunção relativa. Indeferimento. Requisitos. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1. A presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta presunção relativa, podendo o magistrado investigar a situação do requerente caso entenda que os elementos coligidos aos autos demonstram a capacidade de custeio das despesas processuais. ... (Continua)

44 - TRT3 Auto de infração. Presunção de veracidade. Infração administrativa. Auto de infração. Presunção de legalidade.

«A autuação pela fiscalização do Ministério do Trabalho, relativa às infrações das normas trabalhistas, como ato administrativo, tem a presunção relativa de veracidade, inerente aos atos de ofício. Por consequência, ocorre a inversão do ônus da prova e cabe ao autuado demonstrar que não praticou a infração, não violou o dispositivo legal indicado no auto de infração ou a existência de qualquer vício que o invalide.... (Continua)

45 - TRT3 Auto de infração. Presunção de veracidade. Autos de infração lavrados por auditor fiscal do trabalho. Presunção de veracidade.

«Os autos de infração, lavrados pelos Auditores Fiscais do Trabalho, possuem presunção de legalidade e veracidade. Portanto, incumbe à executada, ao afirmar que os auditores não agiram diligentemente, comprovar de maneira robusta e inequívoca a insubsistência dos autos de infração e a não ocorrência das irregularidades anotadas, conforme determinam os artigos 333, II, do CPC/1973 e 818 da CLT.... (Continua)

46 - STJ Revelia. Presunção de veracidade. Prova. Livre convencimento do Juiz. Circunstâncias que não implicam necessariamente a procedência do pedido. CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 319.

«A revelia e a conseqüente presunção de veracidade do CPC/1973, art. 319 não implicam, inexoravelmente, na procedência do pedido. O efeito da revelia não dispensa a presença, nos autos, de elementos suficientes para a persuasão do juiz. A presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor é relativa, e não absoluta, podendo ceder frente às provas existentes nos autos, em consonância com o princípio do livre convencimento do juiz.... (Continua)

47 - STJ Família. Filiação. Investigação de paternidade. DNA. Recusa. Prova. Presunção de paternidade. Precedentes do STJ. Súmula 301/STJ. CPC/1973, arts. 332, 333, II e 334, IV.

«A recusa do investigado em submeter-se a exame de DNA gera a presunção de paternidade. ... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO INFIRMADA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. Não foram acostadas aos autos provas que afastem a presunção estampada no CPC/2015, art. 98, § 3º. Da natureza da demanda e do contexto fático também não extrai, in casu, a existência de sinais de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO INFIRMADA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. Não foram acostadas aos autos provas que afastem a presunção estampada no CPC/2015, art. 98, § 3º. Da natureza da demanda e do contexto fático também não extrai, in casu, a existência de sinais de riqueza. As petições, documentos e demais elementos constantes dos autos denotam hipossuficiência econômica, tornando de rigor a concessão da gratuidade judiciária. Recurso provido.

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO INFIRMADA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. Não foram acostadas aos autos provas que afastem a presunção estampada no CPC/2015, art. 98, § 3º. Da natureza da demanda e do contexto fático também não extrai, in casu, a existência de sinais de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO INFIRMADA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. Não foram acostadas aos autos provas que afastem a presunção estampada no CPC/2015, art. 98, § 3º. Da natureza da demanda e do contexto fático também não extrai, in casu, a existência de sinais de riqueza. As petições, documentos e demais elementos constantes dos autos denotam hipossuficiência econômica, tornando de rigor a concessão da gratuidade judiciária. Recurso provido.

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO INFIRMADA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. Não foram acostadas aos autos provas que afastem a presunção estampada no CPC/2015, art. 98, § 3º. Da natureza da demanda e do contexto fático também não extrai, in casu, a existência de sinais de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO INFIRMADA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. Não foram acostadas aos autos provas que afastem a presunção estampada no CPC/2015, art. 98, § 3º. Da natureza da demanda e do contexto fático também não extrai, in casu, a existência de sinais de riqueza. As petições, documentos e demais elementos constantes dos autos denotam hipossuficiência econômica, tornando de rigor a concessão da gratuidade judiciária. Recurso provido.