processo seletivo
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Contrato de trabalho. Processo seletivo. Processo seletivo. Fase pré-contratual.

«O período destinado ao processo seletivo corresponde a etapa pré-contratual, em que o candidato à vaga de emprego passa por avaliações a fim de se verificar se ele possui aptidão para assumir o cargo pretendido. A passagem pelo processo seletivo, inclusive, não pressupõe a obrigação de contratar e não forma vínculo empregatício, gerando mera expectativa de um contrato de emprego, caso seja o candidato aprovado e caso este ainda se interesse pela admissão. Assim, e não demonstrando o reclamante que durante o período da seleção prestou serviços efetivamente à empresa, e nem que esteve submetido ao poder diretivo do empregador, afasta-se a pretensão de reconhecimento do vínculo.... (Continua)

2 - TRT3 Contrato de trabalho. Processo seletivo. Vínculo de emprego. Processo seletivo.

«Revelando a prova que no presente caso o período de treinamento realmente integrou o contrato de trabalho, porquanto o suposto candidato à vaga de emprego ficou, na verdade, submetido ao poder diretivo empresarial, cumprindo carga horária idêntica à jornada posteriormente imposta, realizando exame admissional antes mesmo do inicio do suposto período de seleção, bem como percebendo habitualmente, durante o referido período, benefícios tipicamente trabalhistas, cumpre reconhecer o vinculo de emprego abrangendo o suposto processo seletivo.... (Continua)

3 - TRT3 Processo seletivo. Dano moral. Processo seletivo. Divergência de informações.

«A responsabilidade civil da empregadora (em potencial), não se cinge ao período contratual, alcançando também a fase pré-contratual, nos termos do disposto no CCB, art. 422, o qual preconiza a seriedade nas negociações preliminares e estabelece confiança entre as partes, de modo a ensejar reconhecimento da responsabilidade daquela que estabelece condições de trabalho diferentes daquelas inicialmente ofertadas.... (Continua)

4 - TRT3 Agente comunitário de saúde. Processo seletivo. Ausência de processo seletivo. Agente comunitário de saúde. Nulidade do contrato de trabalho.

«A ausência de submissão da reclamante a regular processo seletivo torna nulo o contrato de trabalho firmado entre Agente Comunitário de Saúde e Município. Inteligência do art. 37, II, § 2º c/c CF/88, art. 198, § 4º, ambos.... (Continua)

5 - TRT3 Dano moral. Processo seletivo. Indenização por dano moral, material. Processo seletivo. Promessa de contratação.

«À luz do disposto no CCB, art. 427, «A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso. E mais, nos termos do CCB, art. 186, «Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. No caso, constatado o ilícito praticado pela reclamada, que deveria ter agido com mais cautela e precaução na condução do processo seletivo a que submeteu o reclamante, de modo a não ultrapassar os limites do pré-contrato, tornando-se responsável pelas expectativas que criou ao garantir-lhe a contratação, impõe-se a sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.... (Continua)

6 - TRT3 Reconhecimento do vínculo de emprego. Processo seletivo.

«Evidenciando-se dos autos que o suposto «processo seletivo realizado pela ré, na verdade, constituiu efetivo treinamento, cujo objetivo envolveu a assimilação da metodologia de trabalho da empresa, tendo em vista a execução das atribuições do cargo que seria formalmente ocupado em seguida, deve ser mantido o reconhecimento do vínculo de emprego desde o início da prestação de serviços.... (Continua)

7 - TRT3 Processo seletivo. Fase pré-contratual.

«O período destinado ao processo seletivo se constitui em etapa pré-contratual, em que o candidato à vaga de emprego passa por avaliações a fim de se verificar se ele se encontra apto para assumir o cargo pretendido. A passagem pela seleção, inclusive, não pressupõe a contratação e nem a formação do vínculo empregatício, gerando mera expectativa de um contrato de emprego, caso seja o candidato aprovado. Ademais, não demonstrando a reclamante que durante o período da seleção, prestou serviços à empresa, nem esteve submetida ao poder diretivo do empregador, afasta-se a pretensão ao reconhecimento do vínculo empregatício em período anterior ao da efetiva contratação.... (Continua)

8 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO. RANCHARIA.

Pretensão da impetrante à anulação de questão de prova objetiva inerente a Processo Seletivo para o cargo de Professor de Educação Básica I. Possibilidade. Erro material grosseiro - ictu oculi - na atuação técnica da banca examinadora ao corrigir gabarito da questão. Possibilidade de excepcional controle jurisdicional no caso concreto, não sendo o caso de aplicação da tese firmada no Tema 485/STF. Precedentes do E. TJSP. Questão anulada. Pontuação que, todavia, deve ser atribuída a todos os candidatos participantes do Processo Seletivo, em estrito cumprimento às normas editalícias. Sentença parcialmente reformada. Reexame necessário parcialmente provido.... (Continua)

9 - TRT3 Contrato de trabalho. Processo seletivo. Fase pré-contratual.

«O período destinado às trocas de informações nas negociações preliminares do processo seletivo constitui um procedimento da fase pré-contratual que não pressupõe a contratação e nem formação de vínculo empregatício, tratando-se apenas de aferição da aptidão do trabalhador para ocupação do cargo pretendido, gerando mera expectativa de um contrato de emprego.... (Continua)

10 - TST Agente comunitário de saúde. Contratação por meio de processo seletivo. Validade.

«É perfeitamente válida a contratação de agente comunitário de saúde por meio de processo seletivo público, conforme autorizado no § 4º do CF/88, art. 198, incluído pela Emenda Constitucional 51/2006. São válidos também os contratos dos agentes que se submeteram a processo seletivo antes da promulgação da referida emenda, por força do disposto em seu artigo 2º, parágrafo único. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

11 - TST Agente comunitário de saúde. Contratação por meio de processo seletivo. Validade.

«É perfeitamente válida a contratação de agente comunitário de saúde por meio de processo seletivo público, conforme autorizado no § 4º do CF/88, art. 198, incluído pela Emenda Constitucional 51/2006. São válidos também os contratos dos agentes que se submeteram a processo seletivo antes da promulgação da referida emenda, por força do disposto em seu artigo 2º, parágrafo único. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

12 - TST Agente comunitário de saúde. Contratação por meio de processo seletivo. Validade.

«É perfeitamente válida a contratação de agente comunitário de saúde por meio de processo seletivo público, conforme autorizado no § 4º do CF/88, art. 198, incluído pela Emenda Constitucional 51/2006. São válidos também os contratos dos agentes que se submeteram a processo seletivo antes da promulgação da referida emenda, por força do disposto em seu artigo 2º, parágrafo único. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

13 - TRT3 Relação de emprego. Processo seletivo. Relação de emprego. Não reconhecimento.

«Demonstrado nos autos que, após ser aprovada em processo seletivo da reclamada, a reclamante não retornou à empresa, por vontade própria, para assinar o contrato, assumir o posto de trabalho ou sequer para buscar a documentação entregue, não há como reconhecer o vínculo de emprego entre as partes, tampouco julgar procedente o pedido de pagamento de salários em atraso e verbas rescisórias decorrentes da rescisão indireta.... (Continua)

14 - TRT3 Dano moral. Processo seletivo. Contratação. Danos morais.

«É direito potestativo do empregador sujeitar os candidatos a emprego a um processo seletivo prévio e não confere certeza de admissão, em razão do risco inerente a esse tipo de admissão. Contudo, deve ser exercida com observância dos direitos subjetivos dos trabalhadores, pois, à medida em que o processo avança, começam a surgir direitos e obrigações recíprocos próprios da fase de contratação (art. 427 CC). Demonstrado pela prova a realização de exames admissionais, como ultima etapa do processo, com aprovação da reclamante, bem como a abertura de conta bancária para recebimento de salário, e ainda a apresentação de documentos relacionados em lista indicada como "documentos necessários para admissão", tais circunstâncias equiparam-se à proposta de emprego. Assim, a recusa na contratação, sem qualquer explicação plausível e devidamente comprovada, importa em dano juridicamente relevante, sujeito a reparação compatível.... (Continua)

15 - TRT3 Agente comunitário de saúde. Contrato de trabalho nulo. Ausência de processo seletivo.

«Quando não for precedido de processo seletivo regular, é nulo o contrato de trabalho firmado entre Agente Comunitário de Saúde e Município. Inteligência do artigo 37, II, parágrafo 2º c/c CF/88, art. 198, parágrafo 4º, ambos.... (Continua)

16 - TRT3 Indenização por danos morais e materiais. Processo seletivo. Não contratação.

«No âmbito das relações de trabalho a empresa tem a faculdade de, antes de formalizado o contrato, submeter o candidato a processo seletivo, o qual poderá ocorrer em uma única oportunidade ou, a critério daquela, desdobrar-se em várias etapas, podendo a admissão ser efetivada ou não, conforme vontade do possível empregador, pois, neste momento, o candidato possui apenas uma expectativa de admissão. Para a caracterização do prejuízo passível de reparação é necessária uma oportunidade real e concreta que deixe de ser obtida por atitude ilícita da empresa, resultando em dano, o que não se verifica quando restar claro que a reclamada agiu de forma regular, não apontando o reclamante qualquer atitude que pudesse macular o processo a que se submeteu.... (Continua)

17 - STJ Conflito de competência. Sociedade de economia mista. Processo seletivo público. Contratação. Servidores públicos.

«1. Empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista, apesar de se submeterem a concurso público, não são equiparados aos servidores públicos. Precedente. ... (Continua)

18 - TRT3 Dano moral. Processo seletivo. Indenização por danos morais. Responsabilidade pré-contratual.

«O mero fato de não contratar a candidata ao emprego, após realização de negociações para a contratação, não configura o dano moral passível de ser indenizado, pois ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo se não em virtude de lei, não sendo obrigada a empresa a efetuar a contratação de todos os empregados que participaram de seu processo seletivo. Inexistente qualquer ato ilícito por parte da empresa, não se há falar em indenização por danos morais, nos termos do CCB, art. 186, 187 e 927. Não configurado dano extra-patrimonial passível de reparação e inexistente o ato ilícito por parte da ré, incabível o pleito de indenização por danos morais.... (Continua)

19 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Processo seletivo. Empregado público. Competência. Justiça do trabalho.

«1. Compete à Justiça do Trabalho dirimir controvérsias que surgem no processo seletivo para empregos públicos no âmbito da administração pública indireta. Precedentes. ... (Continua)

20 - STJ Recurso especial. Cooperativa. Processo seletivo para ingresso. Possibilidade. Limitação do número de vagas. Possibilidade. Exigência de curso de cooperativismo. Possibilidade.

1 - Recurso especial interposto em 12/8/2021 e concluso ao gabinete em 2/2/2022. ... (Continua)

21 - STF Taxa de inscrição em processo seletivo seriado. Ingresso no ensino superior. Universidade pública. CF/88, art. 206, IV.

«O mesmo raciocínio utilizado na elaboração do Verbete Vinculante 12 deve ser observado nas hipóteses de cobrança de taxa para inscrição de processo seletivo seriado em Universidade Pública, considerada a gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais.... (Continua)

22 - TST Agente comunitário de saúde. Aprovação em processo seletivo. Contratação válida

«O ingresso nos quadros da Administração Pública Municipal, no cargo de Agente Comunitário de Saúde, por meio de processo de seleção pública, está conforme à Emenda Constitucional 51/2006 e não acarreta a nulidade do contrato de trabalho celebrado. Precedentes. ... (Continua)

23 - TRT3 Dano. Perda de uma chance. Indenização. Indenização por danos morais e materiais. Processo seletivo. Perda de uma chance.

«Comprovado que a reclamada agiu com cautela e precaução na condução do processo seletivo, sem ultrapassar os limites que separam o pré-contrato e a efetiva contratação, não se há cogitar de ato ilícito ou mesmo de frustração de expectativas, devendo ser julgado improcedente o pedido de indenização por danos morais e materiais daí decorrente.... (Continua)

24 - STJ Ensino. Vestibular. Universidade pública. Matrícula concomitante. Aluno que já cursa graduação na instituição. Novo ingresso através de processo seletivo em outro curso. Possibilidade. Ausência de vedação legal. Aprovação em novo processo seletivo. Atendimento aos princípios da igualdade ao acesso e permanência na instituição e da liberdade de aprender. Lei 9.394/96, art, 53, «caput e inc. V.

«Não se divisa violação ao inc. V e «caput do Lei 9.394/1996, art. 53, uma vez que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional não veda ao discente de Universidade Pública o ingresso em outro curso de graduação da mesma Instituição. Incidência dos princípios da igualdade ao acesso e permanência na instituição de ensino e da liberdade de aprender, diante da aprovação do recorrido em novo processo seletivo (vestibular).... (Continua)

25 - STJ Administrativo. Ensino superior. Processo seletivo em pós-Graduação. Falta de prequestionamento. Ausência de omissão no

26 - TRT3 Processo seletivo X treinamento. Vínculo de emprego. Caracterização.

«Durante o processo de seleção, o candidato ao emprego que está realizando testes admissionais pode simular inúmeras atividade de seu futuro profissional, mas estas devem ser realizadas de maneira que visem, exclusivamente, a verificar as aptidões do trabalhador. Não se enquadra nesta situação o postulante à vaga que permanece em treinamento por quinze dias, tendo em vista que o dispêndio de tempo e energia em favor e sob a subordinação da empresa lhe assegura o direito à remuneração, nos exatos termos do CLT, art. 4º, vez que caracterizado o vínculo de emprego.... (Continua)

27 - TST Reparação por danos morais. Discriminação. Vedação de participação em processo seletivo interno.

«Diante da ilicitude da conduta da reclamada, que gerou inegável ofensa moral à autora, que foi impedida de participar de processos seletivos e de ser designada para outra função comissionada, deve ser mantida a decisão que condenou a reclamada no pagamento da reparação por danos morais, arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

28 - TST Recurso de revista. Ogmo. Reprovação do reclamante em processo seletivo. Prescrição.

«O Regional consignou a tese de que a pendência da discussão sobre a licitude, ou não, da reprovação do reclamante no exame médico constituía condição suspensiva - que impedia o ajuizamento do pedido de reparação - e de que a prescrição não corre na pendência de condição suspensiva. Assim, considerando como marco inicial da prescrição a data do trânsito em julgado da decisão proferida na RT 0528.2006.009.17.00-7, afastou a prescrição da pretensão reparatória. Arestos inespecíficos (Súmula 296, I, do TST). Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCURSO PÚBLICO PROCESSO SELETIVO

01/23 - Insurgência contra decisão que indeferiu a tutela de urgência, postulada para impedir «a participação da agravada ou de empresa a ela ligada, para que se tenha segurança jurídica na condução do certame, e que ao final desse, possa o Município agravante cumprir a condenação que lhe foi imposta pela r. sentença e v. acórdão proferidos nos autos de . 0006392-17.2023.8.26.0362, com relação à aplicação das provas - PREVENÇÃO CARACTERIZADA - O Grupo ou Câmara que primeiro conhecer de uma causa ou de qualquer incidente torna-se prevento para o julgamento de todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados (RITJSP, art. 105, caput) - Precedentes desta C. Corte - Competência declinada em razão de prevenção - Recurso não conhecido, com determinação de remessa à E. 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça... (Continua)

30 - TRT2 Relação de emprego. Processo seletivo. Treinamento. Contrato de experiência prorrogado além do limite legal. CLT, arts. 3º e 445, parágrafo único.

«O suposto processo seletivo realizado pela reclamada constituiu, de fato, treinamento de funcionários, tendo em vista que ela mesma reconhece que lhes fornecia as informações necessárias ao desempenho da função, permitindo que acompanhassem o trabalho dos atendentes efetivos. Conforme assinalou a r. sentença, trata-se de tempo à disposição do empregador, o que gera vínculo empregatício. Destarte, reconhecido o vínculo empregatício a partir da data declinada na exordial, restaram ultrapassados os noventa dias de prazo máximo para a vigência de contrato de experiência, passando a vigorar por prazo indeterminado.... (Continua)

31 - TRT3 Dano moral. Caracterização. Caixa econômica federal. Participação em processo seletivo interno condicionada a migração para novo plano de previdência. Vedação. Dano moral configurado.

«É discriminatória a regra emanada da Caixa Econômica Federal que estabelece, como condição para o empregado participar de processo seletivo interno, que abandone o antigo Plano de Previdência Complementar REG/REPLAN sem saldamento e migre para novo plano de previdência. Tal condição agride e humilha o empregado, que se vê alijado de tentar progredir em sua carreira profissional, configurando o dano moral indenizável.... (Continua)

32 - TRT3 Relação de emprego. Treinamento. Processo seletivo X treinamento. Vínculo de emprego. Caracterização.

«Durante o processo de seleção, o candidato ao emprego que está realizando testes admissionais pode simular inúmeras atividades de seu futuro profissional, mas estas devem ser realizadas de maneira que visem, exclusivamente, a verificar as aptidões do trabalhador. Não se enquadra nesta situação o postulante à vaga que permanece em treinamento por mais de duas semanas, sujeito à jornada de trabalho de 06 horas diárias, de segunda-feira ao sábado, tendo em vista que o dispêndio de tempo e energia em favor e sob a subordinação da empresa lhe assegura o direito à remuneração, nos exatos termos do CLT, art. 4º, vez que caracterizado o vínculo de emprego.... (Continua)

33 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Cooperativa de trabalho médico. Exigência de processo seletivo. Previsão estatutária. Legalidade.

1 - Ação de obrigação de fazer. ... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO - PROCESSO SELETIVO - TRANSFERÊNCIA DE ALUNO - MODIFICAÇÃO DOS PRAZOS PARA A ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO - VIOLAÇÃO AO DIREITO DO ALUNO CARACTERIZADA.

35 - TJMG Processo seletivo. Contraindicação de candidato. Apelação cível. Processo seletivo simplificado para preenchimento do quadro de pessoal e quadro de reserva de unidades prisionais. Agente de segurança penitenciário. Idoneidade moral e conduta ilibada do candidato. Contraindicação. Impossibilidade. Princípio da presunção de inocência. Vedação a penas de caráter perpétuo. Dano moral. Não cofiguração. Senteça mantida

«- Viola o princípio da presunção de inocência, previsto no CF/88, art. 5º, LVII, a eliminação do candidato em concurso público quando as certidões de antecedentes não indicam a prática de qualquer ato que o desabone. ... (Continua)

36 - STJ administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Legalidade. Regulação de fase de processo seletivo por instrumento posterior ao edital de abertura.

1 - Não ofende o princípio da legalidade a previsão, no edital de abertura, de determinada fase de processo seletivo como eliminatória, com a regulação dos critérios de sua avaliação em momento posterior, a partir do momento em que encerradas as etapas anteriores. ... (Continua)

37 - TRT3 Contrato de trabalho. Pré-contrato. Período pré-contratual. Processo seletivo. Não integração ao tempo de serviço.

«Consoante o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante, o vínculo jurídico de emprego só passa a ter vigência com a prestação de serviços, de sorte que o período durante o qual o reclamante realizou exames médicos pré-admissionais e assistiu palestras sobre o funcionamento da empresa e sobre os procedimentos de segurança não integram o tempo de serviço efetivo.... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Processo seletivo público para lotação de servidores públicos estaduais nas unidades de correição do sistema de correição do detran/MT. Aprovação dentro do número de vagas inicialmente ofertadas. Não expirado o prazo de validade do processo seletivo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança coletivo objetivando que seja respeitada a ordem e classificação do processo seletivo para composição dos membros para unidade setorial de correição do Detran, visto que os substituídos processuais do impetrante foram preteridos por candidatos que ficaram em posição posterior. O Tribunal a quo denegou a segurança. ... (Continua)

39 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Petrobras. Processo seletivo. Fase pré-contratual. Competência. Justiça do trabalho. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

40 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Petrobras. Processo seletivo. Fase pré-contratual. Competência. Justiça do trabalho. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

41 - STJ Administrativo e processual civil. Ensino superior. Ações afirmativas. Processo seletivo de ingresso. Autonomia das universidades. Lei 9.394/1996, art. 53. Precedente da segunda turma.

«1. A Segunda Turma, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.132.476/PR, ocorrido em 13.10.2009, sob a relatoria do Min. Humberto Martins, concluiu, por unanimidade, que a forma de implementação de ações afirmativas no seio de universidade fazem parte da autonomia específica prevista no art. 53 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, e que a exigência de que os candidatos a vagas como discentes no regime de cotas «tenham realizado o ensino fundamental e médio exclusivamente em escola pública no Brasil, constante no edital do processo seletivo vestibular, é critério objetivo que não comporta exceção, sob pena de inviabilizar o sistema de cotas proposto. ... (Continua)

42 - STJ Administrativo e processual civil. Ensino superior. Ações afirmativas.. processo seletivo de ingresso. Autonomia das universidades. Lei 9.394/1996, art. 53. Precedente da segunda turma.

«1. A Segunda Turma, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.132.476/PR, ocorrido em 13.10.2009, sob a relatoria do Min. Humberto Martins, concluiu, por unanimidade, que a forma de implementação de ações afirmativas no seio de universidade fazem parte da autonomia específica prevista no art. 53 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, e que a exigência de que os candidatos a vagas como discentes no regime de cotas «tenham realizado o ensino fundamental e médio exclusivamente em escola pública no Brasil, constante no edital do processo seletivo vestibular, é critério objetivo que não comporta exceção, sob pena de inviabilizar o sistema de cotas proposto. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Processo seletivo interno para curso de formação de sargento. Candidato aprovado fora do número de vagas. Homologação publicada. Certame encerrado.

«1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado contra ato da Comissão Organizadora do Processo Seletivo interno para ingresso no Curso de Formação de Sargentos do Quadro da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul. ... (Continua)

44 - TRT2 Empregador. Poder de comando caixa econômica federal. Cargo em comissão. Técnico de segurança do trabalho. Processo seletivo interno. Processo seletivo composto de diversas fases classificatórias e eliminatórias, dentre elas, entrevista e análise do perfil profissional. Candidato que é eliminado e não demonstra nenhuma violação à legalidade no processo de seleção. Inviabilidade de análise do mérito discricionário que resultou na eliminação do candidato, por se tratar de manifestação do poder diretivo do empregador (art. 2º, CLT). Recurso a que se nega provimento.

45 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo seletivo. Militar temporário. Dispositivos indicados. Ausência de prequestionamento.

1 - A matéria relativa aos dispositivos indicados pela parte não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, ainda que implicitamente. Desse modo, carece os temas do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merecem ser apreciados, conforme o que preceituam as Súmulas 211 desta Corte e 282 do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

46 - TST Recurso de revista. Agente comunitário de saúde. Admissão anterior à emenda constitucional 51/2006. Processo seletivo simplificado. Validade

«1. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho tem reconhecido a validade da contratação de agente comunitário de saúde, admitido sem concurso público antes da Emenda Constitucional 51/2006, desde que precedida de processo simplificado de seleção. ... (Continua)

47 - STJ Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo seletivo. Órgão gestor de mão de obra do trabalho portuário avulso. Fundamentos inatacados. Súmula 182/STJ.

«1. Não se conhece do agravo regimental quando o recorrente deixa de impugnar os fundamentos suficientes para manter o juízo de inadmissibilidade do recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

48 - STJ Processo civil e administrativo. Improbidade administrativa. Fraude em processos de contratação de empresa responsável por processo seletivo público e no próprio processo seletivo. Alegação de violação do CPC, art. 535. CPC/1973. Inexistência. Utilização de prova emprestada e prorrogação do prazo de interceptação telefônica. Incidência da Súmula 83/STJ.

«I - Aplicam-se as regras, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultratividade e do enunciado administrativo 2 do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

49 - STJ Administrativo. Embargos de declaração. Processo seletivo simplificado. Contratação por excepcional interesse público. Ordem de classificação. Embargos declaratórios rejeitados.

1 - Os embargos de declaração não podem ser utilizados com a finalidade de sustentar eventual incorreção do decisum hostilizado ou de propiciar novo exame da própria questão de fundo, em ordem a viabilizar, em fase processual inadequada, a desconstituição de ato judicial regularmente proferido. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil e administrativo. Processo seletivo. Educação básica. Erro na inscrição. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.

«1 - Hipótese em que o acórdão recorrido consignou: «A matéria devolvida a este Tribunal visa perquirir se a apelada tem direito sujetivo a promover alteração em sua inscrição, no processo seletivo para o 1º ano do ensino médio do COLÉGIO PEDRO II, de modo a poder concorrer às vagas reservadas à alunos egresso de escola pública. Denota-se que os responsáveis da apelada obraram em equívoco ao efetuarem a inscrição da recorrida, eis que a mesma restou inscrita no processo seletivo em comento como estudante oriunda de rede particular de ensino (Grupo I), quando deveria ter optado pelas vagas reservadas à alunos egressos de rede pública (Grupo II). O acervo documental adunado às fls. 22/25 e 47/49, evidenciam que a apelada realizou seus estudos em rede pública de ensino, tendo direito, a princípio, de concorrer às vagas ofertadas ao grupo II. Após verificar a ocorrência do erro na inscrição, os responsáveis pela recorrida comunicaram os organizadores da prova, antes mesmo da realização desta (fls. 18 e 43/44), sendo importante esclarecer, que a retificação deste erro não apresentaria qualquer dificuldade logística para os organizadores da prova, uma vez que os integrantes dos Grupos I e II realizariam as mesmas provas sob as mesmas circunstâncias, havendo diferenciação apenas no momento da classificação. Com efeito, seria razoável que um equívoco como o narrado na inicial (de inserção de dado incorreto no sistema eletrônico de inscrição), notadamente quando verificado antes da prova, fosse sanável. Não se ignora que o edital seja a lei do concurso público, que vincula não só a administração, como também, os candidatos concorrentes ao cumprimento das regras ali estabelecidas. Note-se, porém, que a exegese conferida às suas normas não pode ser completamente enrijecida, sob pena de prevalecer o excesso de formalismo, em detrimento aos fins que se pretende alcançar com a prática do ato, ou seja, a seleção dos candidatos mais qualificados. Neste particular, convém transcrever o ensinamento de Carlos Maximiliano, verbis: (...). Não houve, de fato, nenhuma violação ao edital da prova por parte da Administração Pública, contudo trata-se de caso no qual deve ser aplicado o princípio da razoabilidade, minorando um formalismo excessivo que consistiria em cumprir friamente as normas do edital. ... (Continua)