progressao horizontal
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Servidor público. Progressão horizontal. Município. Progressão horizontal. Requisitos.

«Estando o benefício trabalhista da progressão horizontal disciplinado em lei, cabia ao ente público providenciar os meios de se averiguar os requisitos legais para sua viabilização, destacando-se que se trata de despesa relativa a benefício trabalhista previsto legislação municipal e aplicável a seus servidores. O impedimento à progressão salarial, oriundo da própria omissão do ente municipal, enseja a presunção de que o reclamante atendeu à condição exigida para as progressões horizontais, conforme se extrai do disposto do artigo 129 do CC.... (Continua)

2 - TRT3 Empregado público. Progressão horizontal. Diferenças salariais. Progressão horizontal. Aplicação analógica da Orientação Jurisprudencial transitória 71 da SDI-I do col. TST.

«A omissão do empregador quanto à realização das avaliações de desempenho, exigidas legalmente para a progressão horizontal carreira, não pode prejudicar o empregado, a quem são devidas as diferenças salariais decorrentes da referida progressão. Aplica-se ao caso, por analogia, o entendimento consagrado Orientação Jurisprudencial Transitória 71 da SDI-1/TST, verbis: «A deliberação da diretoria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, prevista Plano de Carreira, Cargos e Salários como requisito necessário para a concessão de progressão por antiguidade, por se tratar de condição puramente potestativa, não constitui óbice ao deferimento da progressão horizontal por antiguidade aos empregados, quando preenchidas as demais condições dispostas aludido plano.... (Continua)

3 - TRT3 Empregado público. Progressão horizontal. Lei municipal. Progressão horizontal. Avaliação de desempenho. Ausência.

«A efetiva realização de avaliação de desempenho constitui dever do empregador. Quando o empregador se omite dever de avaliar seu empregado, é de se presumir que o obreiro, se avaliado, obteria o resultado capaz de ensejar a progressão. Aplica-se, por analogia, o artigo 129 do CC, segundo o qual se reputa verificada a condição cujo implemento for maliciosamente obstado pela parte a quem desfavorecer. Uma vez atendido o requisito temporal, a ausência de avaliação não pode obstar a progressão do reclamante.... (Continua)

4 - TST Progressão horizontal por merecimento. Pccs/95

«A deliberação da diretoria da ECT constitui requisito indispensável à progressão horizontal por merecimento, de conteúdo subjetivo e que envolve consideração do desempenho funcional, a ser avaliado pelo empregador, não cabendo ao julgador substituí-lo.... (Continua)

5 - TST Recurso de revista 1. Progressão horizontal por antiguidade. Requisitos.

«Decisão do Tribunal Regional em conformidade com o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial Transitória 71/TST-SDI-I do TST, no sentido de que a deliberação da diretoria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, prevista no Plano de Carreira, Cargos e Salários como requisito necessário para a concessão de progressão por antiguidade, por se tratar de condição puramente potestativa, não constitui óbice ao deferimento da progressão horizontal por antiguidade. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

6 - TST Recurso de revista. Ect. Progressão horizontal por antiguidade. Quanto à progressão horizontal por antiguidade, o acórdão regional está em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial transitória 71/TST-sdi-i. Recurso de revista não conhecido.

7 - TST Progressão horizontal por antiguidade. Compensação.

«2.1. Entendimento da Relatora no sentido de que não é possível a compensação entre a progressão horizontal por antiguidade prevista no PCCS com aquela prevista no acordo coletivo. É que as progressões concedidas por força de acordo coletivo de Trabalho não impedem a concessão daquelas provenientes do PCCS, uma vez que possuem natureza jurídica distinta, sendo indevida, portanto, qualquer compensação entre elas. De fato, concedidas indiscriminadamente em favor de toda a categoria profissional por meio de acordo coletivo de trabalho, a progressão por antiguidade constitui, em verdade, reajuste salarial. ... (Continua)

8 - TST Recurso de revista. Progressão horizontal por antiguidade. Deliberação da diretoria.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial Transitória 71/TST-SDI-I, «a deliberação da diretoria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, prevista no Plano de Carreira, Cargos e Salários como requisito necessário para a concessão de progressão por antiguidade, por se tratar de condição puramente potestativa, não constitui óbice ao deferimento da progressão horizontal por antiguidade aos empregados, quando preenchidas as demais condições dispostas no aludido plano. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

9 - TST Progressão horizontal por antiguidade. Pccs/95

«O Tribunal Regional decidiu conforme à Orientação Jurisprudencial Transitória 71 da SBDI-1.... (Continua)

10 - TST Progressão horizontal.

«Nos termos do CLT, art. 896, «c, não cabe a interposição de recurso de revista com base em alegação de violação de dispositivo de lei municipal. Divergência jurisprudencial não demonstrada, nos termos da Súmula 296, item I, do TST. ... (Continua)

11 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO - SERVIDORA PÚBLICO MUNICIPAL - COZINHEIRA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PROGRESSÃO HORIZONTAL -

Servidora pública municipal, lotada no cargo de Cozinheira, que pleiteia o recebimento do adicional de insalubridade no grau máximo, bem como as diferenças da progressão horizontal - Sentença de parcial procedência proferida em primeiro grau - Insurgência das partes - Decisório que merece subsistir - Laudo técnico elaborado pelo Município que comprova que a autora está exposta a agentes insalubres no grau médio - Adicional de Insalubridade previsto na Lei Orgânica do Município de Guarulhos, art. 89, XVI, regulamentado pelo Decreto Municipal 17.664/93 - Decisão proferida no julgamento do PUIL 413 pelo C. STJ inaplicável ao caso - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta C. Câmara de Direito Público - Progressão horizontal - Lei Municipal 4.274/93 - Comprovação de ocorrências que demonstram o desconto de pontuação para a progressão pretendida - Sentença mantida - REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA E RECURSOS VOLUNTÁRIOS IMPROVIDOS.... (Continua)

12 - TST Ect. Plano de cargos e salários. Progressão horizontal por antiguidade.

«A decisão regional encontra-se em consonância com a OJ Transitória 71 da SBDI-1, segundo a qual, a deliberação da diretoria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, prevista no Plano de Carreira, Cargos e Salários como requisito necessário para a concessão de progressão por antiguidade, por se tratar de condição puramente potestativa, não constitui óbice ao deferimento da progressão horizontal por antiguidade aos empregados, quando preenchidas as demais condições dispostas no aludido plano. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

13 - TST Ect. Plano de cargos e salários. Progressão horizontal por antiguidade.

«A decisão regional encontra-se em consonância com a OJ Transitória 71 da SBDI-1, segundo a qual, a deliberação da diretoria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, prevista no Plano de Carreira, Cargos e Salários como requisito necessário para a concessão de progressão por antiguidade, por se tratar de condição puramente potestativa, não constitui óbice ao deferimento da progressão horizontal por antiguidade aos empregados, quando preenchidas as demais condições dispostas no aludido plano. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

14 - TST Progressão horizontal por antiguidade.

«Consonância da decisão regional com a Orientação Jurisprudencial Transitória 71 da SDI-1 desta Corte. Incidência do CLT, art. 896, § 4º e da Súmula 333/TST. ... (Continua)

15 - TST Embargos de declaração. Rejeição. Progressão horizontal por mérito

«Rejeitam-se os Embargos de Declaração se inexistentes omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)

16 - TST Ect. Plano de cargos e salários. Progressão horizontal por merecimento. Necessidade de deliberação da diretoria.

«A jurisprudência desta Corte sobre a matéria relativa à progressão horizontal por merecimento é no sentido de que a deliberação da diretoria constitui requisito essencial, por se revestir de critérios subjetivos e comparativos inerentes à excelência profissional do empregado, que somente podem ser avaliados pelo empregador, não cabendo ao juiz substituí-lo nessa análise. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

17 - TST Ect. Plano de cargos e salários. Progressão horizontal por merecimento. Necessidade de deliberação da diretoria.

«A jurisprudência desta Corte sobre a matéria relativa à progressão horizontal por merecimento é no sentido de que a deliberação da diretoria constitui requisito essencial, por se revestir de critérios subjetivos e comparativos inerentes à excelência profissional do empregado, que somente podem ser avaliados pelo empregador, não cabendo ao juiz substituí-lo nessa análise. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

18 - TST ECT. Plano de cargos e salários. Progressão horizontal por antiguidade.

«1.-A deliberação da diretoria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. ECT, prevista no Plano de Carreira, Cargos e Salários como requisito necessário para a concessão de progressão por antiguidade, por se tratar de condição puramente potestativa, não constitui óbice ao deferimento da progressão horizontal por antiguidade aos empregados, quando preenchidas as demais condições dispostas no aludido plano (Orientação Jurisprudencial Transitória 71 da SDI-1). ... (Continua)

19 - TST Ect. Progressão horizontal. Promoção por antiguidade. Pccs. Desnecessária a deliberação da diretoria. Provimento.

«Esta colenda Corte Superior firmou entendimento no sentido de que, uma vez preenchido o requisito temporal de permanência do empregado durante três anos no exercício do cargo ou da função, é desnecessária a deliberação da Diretoria da ECT para a concessão da progressão horizontal por antiguidade, em face do caráter objetivo da promoção, a qual foi concedida em razão do transcurso do tempo. Inteligência da Orientação Jurisprudencial Transitória 71/TST-SDI-I. ... (Continua)

20 - TST Progressão horizontal por merecimento. Plano de cargos e salários. Necessidade de deliberação da diretoria da empresa.

«Ressalvado o meu entendimento pessoal, esta Corte Superior vem firmando jurisprudência no sentido de ser necessária a deliberação da diretoria da ECT para a concessão da progressão horizontal por merecimento, não bastando que o empregado tenha preenchido o requisito da avaliação satisfatória de desempenho funcional. Precedentes da SBDI-1. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

21 - TST Progressão horizontal por merecimento. Plano de cargos e salários. Necessidade de deliberação da diretoria da empresa.

«Ressalvado o meu entendimento pessoal, esta Corte Superior vem firmando jurisprudência no sentido de ser necessária a deliberação da diretoria da ECT para a concessão da progressão horizontal por merecimento; não basta que o empregado tenha preenchido o requisito da avaliação satisfatória de desempenho funcional. Precedentes da SDI-I. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

22 - TST Progressão horizontal por merecimento. Plano de cargos e salários. Necessidade de deliberação da diretoria da empresa.

«Ressalvado o meu entendimento pessoal, esta Corte Superior vem firmando jurisprudência no sentido de ser necessária a deliberação da diretoria da ECT para a concessão da progressão horizontal por merecimento, não bastando que o empregado tenha preenchido o requisito da avaliação satisfatória de desempenho funcional. Precedentes da SBDI-1. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

23 - TST Progressão horizontal por merecimento. Plano de cargos e salários. Necessidade de deliberação da diretoria da empresa.

«Ressalvado o meu entendimento pessoal, esta Corte Superior vem firmando jurisprudência no sentido de ser necessária a deliberação da diretoria da ECT, para a concessão da progressão horizontal por merecimento, não bastando que o empregado tenha preenchido o requisito da avaliação satisfatória de desempenho funcional. Precedentes da SBDI-1. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

24 - TST Progressão horizontal por merecimento. Plano de cargos e salários. Necessidade de deliberação da diretoria da empresa.

«Ressalvado o meu entendimento pessoal, esta Corte Superior vem firmando jurisprudência no sentido de ser necessária a deliberação da diretoria da ECT para a concessão da progressão horizontal por merecimento, não bastando que o empregado tenha preenchido o requisito da avaliação satisfatória de desempenho funcional. Precedentes da SBDI-1. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

25 - TST Agravo de instrumento da reclamada. Progressão horizontal por merecimento

«Por divisar possível divergência jurisprudencial, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do recurso denegado.... (Continua)

26 - TST Recurso de revista. Ect. Progressão horizontal por antiguidade. Pccs. Deliberação da diretoria. Condição puramente potestativa. Invalidade

«A deliberação da diretoria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. ECT, prevista no Plano de Carreiras, Cargos e Salários como requisito necessário à concessão de progressão por antiguidade, por se tratar de condição puramente potestativa, não constitui óbice ao deferimento da progressão horizontal por antiguidade aos empregados, quando preenchidas as demais condições dispostas no aludido plano. Inteligência da Orientação Jurisprudencial Transitória 71 da SBDI-1.... (Continua)

27 - TST Plano de cargos e salários. Progressão horizontal por antiguidade. Necessidade de deliberação da diretoria. Condição potestativa. Invalidade.

«A deliberação da diretoria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, prevista no Plano de Carreira, Cargos e Salários como requisito necessário para a concessão de progressão por antiguidade, por se tratar de condição puramente potestativa, não constitui óbice ao deferimento da progressão horizontal por antiguidade aos empregados, quando preenchidas as demais condições dispostas no aludido plano (Orientação Jurisprudencial Transitória 71/TST-SDI-I).... (Continua)

28 - TST Embargos de declaração. Progressão horizontal por antiguidade. Compensação.

«Constatada omissão, impõe-se o provimento dos embargos de declaração, com efeito modificativo, para prosseguir na análise do agravo de instrumento. Embargos de declaração providos, com efeito modificativo, para nova análise do agravo de instrumento do reclamante.... (Continua)

29 - TST Agravo de instrumento. Ect. Progressão horizontal por antiguidade. Deliberação da diretoria.

«Ante a possível contrariedade à OJT 71/TST-SDI-I, deve ser provido o agravo de instrumento.... (Continua)

30 - TST II. RECURSO DE EMBARGOS DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR MÉRITO. REQUISITO.

«Consoante posicionamento predominante desta Subseção proclamada em composição plena na sessão de 8/11/2012 (E-RR 51-16.2011.5.24.0007, redator designado Min. Renato de Lacerda Paiva), revela-se requisito essencial para o deferimento da progressão horizontal por merecimento a deliberação da diretoria da empresa, de acordo com previsão contida no próprio Plano de Cargos, Carreiras e Salários - PCCS. Ressalva de entendimento pessoal da relatora. Recurso de embargos conhecido e provido.... (Continua)

31 - TST Progressão horizontal por mérito.

«O Regional não decidiu a questão sob o prisma da Súmula 51/TST, II, do TST, e não foi instado a fazê-lo via embargos declaratórios. Assim, no particular, a matéria padece de falta de prequestionamento, nos termos da Súmula 297/TST, I e II, do TST. ... (Continua)

32 - TST Recurso de revista. Ect. Progressão horizontal por antiguidade. Pccs.

«Decisão recorrida em consonância com o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial Transitória 71 da SDI-1 do TST. ... (Continua)

33 - TST Ect. Pccs. Progressão horizontal. Promoção por antiguidade. Desnecessária a deliberação da diretoria. Não conhecimento.

«Esta colenda Corte Superior firmou entendimento no sentido de que, uma vez preenchido o requisito temporal de permanência do empregado durante três anos no exercício do cargo ou da função, é desnecessária a deliberação da Diretoria da ECT para a concessão da progressão horizontal por antiguidade, em face do caráter objetivo da promoção, a qual foi concedida em razão do transcurso do tempo. Inteligência da Orientação Jurisprudencial Transitória 71/TST-SDI-I. ... (Continua)

34 - TST Recurso de revista. Conab. Progressão horizontal por merecimento. Plano de cargos e salários. Necessidade de deliberação da diretoria da empresa.

«Ressalvado o meu entendimento pessoal, esta Corte Superior vem firmando jurisprudência no sentido de ser necessária a deliberação da diretoria da CONAB para a concessão da progressão horizontal por merecimento, mesmo que o empregado tenha preenchido o requisito da avaliação satisfatória de desempenho funcional. Precedentes da SBDI-1. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

35 - TST Recurso de revista. Conab. Progressão horizontal por merecimento. Plano de cargos e salários. Necessidade de deliberação da diretoria da empresa.

«Ressalvado o meu entendimento pessoal, esta Corte Superior vem firmando jurisprudência no sentido de ser necessária a deliberação da diretoria da CONAB para a concessão da progressão horizontal por merecimento, não bastando que o empregado tenha preenchido o requisito da avaliação satisfatória de desempenho funcional. Precedentes da SBDI-1. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

36 - TRT3 Progressão horizontal. Avaliação de desempenho não realizada.

«Quando as avaliações de desempenho do empregado, previstas em lei, não forem realizadas por omissão do reclamado, deve-se entender que o obreiro obteria nelas o máximo aproveitamento, incidindo a regra contida no CCB, art. 129, segundo a qual «reputa-se verificada, quanto aos efeitos jurídicos, a condição cujo implemento for maliciosamente obstado pela parte a quem desfavorecer.... (Continua)

37 - TJMG Servidor público. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Servidor público estadual. Progressão horizontal. Lei 10.961/1992 e Decreto 36.033/94. Constitucionalidade. Incidente rejeitado

«- A progressão horizontal de carreira do servidor público estadual, prevista na Lei 10.961/1992 e regulamentada pelo Decreto 36.033/94, não fere qualquer dispositivo constitucional. Ao contrário, trata de procedimento adequado à determinação constitucional de previsão de planos de carreira.... (Continua)

38 - TST I. Recurso de embargos do reclamante regido pela Lei 11.496/2007. Empresa brasileira de correios e telégrafos. Ect. Progressão horizontal por antiguidade. Compensação.

«Na esteira do posicionamento prevalecente no âmbito desta Seção julgadora, é possível determinar a compensação entre a progressão horizontal por antiguidade prevista no PCCS com aquelas contidas em acordo coletivo de trabalho. Ressalva de entendimento pessoal da relatora. Recurso de embargos conhecido e não provido. ... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL (PAULÍNIA) - PROFESSORA - PROGRESSÃO VERTICAL E HORIZONTAL - LCM 65/2017 E 66/2017 -

Pretensão inicial da autora voltada ao reconhecimento do seu suposto direito de obter a progressão funcional prevista na LCM 65/2017 e na LCM 66/2017, de modo a perceber sua progressão vertical e horizontal - sentença de primeiro grau que julgou procedente a demanda, sob o fundamento de que a servidora preencheu os requisitos para progressão funcional previstos em lei, de modo que a ausência de dotação orçamentária não pode prejudicar a postulante, em observância ao tema 1075 do STJ - Preliminar de nulidade da sentença, por vício na fundamentação - descabimento - decisão hígida e bem fundamentada - Mérito: irresignação da Municipalidade apenas quanto à progressão horizontal - a progressão horizontal é constituída de 04 critérios cumulativos: assiduidade, pontualidade, disciplina e capacitação, nos termos do art. 19, §§1º e 2º, da LCM 66/2017 cc. art. 70, §2º, I a IV, da LCM 65/2017 - prova de preenchimento dos requisitos legais quanto à progressão horizontal - em reexame necessário, também devida a análise da progressão vertical - passagem para o nível correspondente ao título, mediante requerimento do servidor comprovando a nova habilitação acadêmica - especialização da servidora demonstrada nos autos - de rigor a concessão da progressão vertical e horizontal - sentença mantida. Apelo voluntário do Município e reexame necessário desprovidos.... (Continua)

40 - TST Recurso de revista. Empresa Brasileira de correios e telégrafos. Progressão horizontal por antiguidade. Requisitos. Necessidade de deliberação da diretoria.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial Transitória 71/TST-SDI-I, «A deliberação da diretoria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, prevista no Plano de Carreira, Cargos e Salários como requisito necessário para a concessão de progressão por antiguidade, por se tratar de condição puramente potestativa, não constitui óbice ao deferimento da progressão horizontal por antiguidade aos empregados, quando preenchidas as demais condições dispostas no aludido plano. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

41 - TST Recurso de revista. Ect. Plano de cargos e salários. Progressão horizontal por antiguidade. Necessidade de deliberação da diretoria.

«Nos termos da OJ Transitória 71 da SBDI-1 do TST, a deliberação da diretoria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, prevista no Plano de Carreira, Cargos e Salários como requisito necessário para a concessão de progressão por antiguidade, por se tratar de condição puramente potestativa, não constitui óbice ao deferimento da progressão horizontal por antiguidade aos empregados, quando preenchidas as demais condições dispostas no aludido plano. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

42 - TST Recurso de revista. Ect. Plano de cargos e salários. Progressão horizontal por antiguidade. Necessidade de deliberação da diretoria.

«Nos termos da OJ Transitória 71 da SBDI-1 do TST, a deliberação da diretoria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, prevista no Plano de Carreira, Cargos e Salários como requisito necessário para a concessão de progressão por antiguidade, por se tratar de condição puramente potestativa, não constitui óbice ao deferimento da progressão horizontal por antiguidade aos empregados, quando preenchidas as demais condições dispostas no aludido plano. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

43 - TRT2 Servidor público (em geral). Quadro de carreira. Fundação casa. Progressão horizontal.

«As promoções por merecimento estão condicionadas ao cumprimento de certos requisitos subjetivos, não acontecendo de forma automática, ou seja, a concessão das progressões por mérito deve estar restrita aos critérios estabelecidos no PCCS.... (Continua)

44 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Progressão horizontal por antiguidade. Compensação.

«Demonstrada possível violação do CF/88, art. 7º, XXVI, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. ... (Continua)

45 - TST Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Execução. Coisa julgada. Progressão horizontal por antiguidade. Pccs. Compensação. Ante a possível violação da CF/88, art. 5º, XXXVI, deve ser provido o agravo de instrumento.recurso de revista. Lei 13.015/2014. Execução. Coisa julgada. Progressão horizontal por antiguidade. Pccs. Compensação.

«Decisão regional que desconsidera o comando da decisão exequenda - que condenou a ECT a «pagar aos substituídos que não tiveram qualquer promoção a partir de 01/8/2000, diferenças salariais entre a «rs que estava ocupando e a «rs imediatamente seguinte, até a data da promoção seguinte - e afasta do total apurado na liquidação de sentença o abatimento das progressões por antiguidade concedidas por meio de acordo coletivo ofende a coisa julga da prevista na CF/88, art. 5º, XXXVI. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

46 - TRT2 Quadro de carreira empresa Brasileira de correios e telégrafos. Plano de cargos e salários. 1995. Progressão horizontal. Curva de maturidade. O plano de cargos e salário da empresa estabelece os critérios de progressão horizontal, que deve se dar mediante decisão de diretoria. Tal decisão é formalidade que não pode obstar a efetivação do direito, que, preenchidas as condições, deve ser implementado. Recurso ordinário não provido, no aspecto.

47 - TST II. RECURSO DE EMBARGOS DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR MÉRITO. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO.

«Consoante posicionamento predominante desta Subseção proclamada em composição plena na sessão de 8/11/2012 (E-RR 51-16.2011.5.24.0007, redator designado Min. Renato de Lacerda Paiva), revela-se requisito essencial para o deferimento da progressão horizontal por merecimento a deliberação da diretoria da empresa, de acordo com previsão contida no próprio Plano de Cargos, Carreiras e Salários - PCCS. Ressalva de entendimento pessoal da relatora. Recurso de embargos conhecido e provido.... (Continua)

48 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Progressão horizontal por antiguidade. Dotação orçamentaria. Inexigência.

«Extrai-se, do acórdão regional, que a promoção por antiguidade prevista no Plano de Cargos e Salários não foi concedida pelo reclamado, ao fundamento de ausência de dotação orçamentária para custeio das progressões. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, havendo o empregado cumprido o requisito temporal contido no Plano de Cargos e Salários da empresa, faz jus ao recebimento da promoção por antiguidade, não sendo válido condicionar a sua obtenção a critérios unilaterais, que refogem à alçada dos trabalhadores, por se tratar de condição potestativa ilícita. Aplica-se, analogicamente, a Orientação Jurisprudencial Transitória 71/TST-SDI-I do TST, referente à ECT, nos seguintes termos: «EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. NECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA PARA COMPROVAR O EFETIVO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO PCCS. CONDIÇÃO PURAMENTE POTESTATIVA PARA A CONCESSÃO DA PROMOÇÃO. INVALIDADE. (DEJT divulgado em 09, 10 e 11/06/2010) A deliberação da diretoria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, prevista no Plano de Carreira, Cargos e Salários como requisito necessário para a concessão de progressão por antiguidade, por se tratar de condição puramente potestativa, não constitui óbice ao deferimento da progressão horizontal por antiguidade aos empregados, quando preenchidas as demais condições dispostas no aludido plano. ... (Continua)

49 - TST Progressão horizontal por mérito. Ausência de avaliações e de deliberação da diretoria. Validade das condições estabelecidas no pcs. Progressão horizontal por mérito. Ausência de avaliações e de deliberação da diretoria. Validade das condições estabelecidas no pcs.

«Esta Subseção Especializada, consoante voto da maioria de seus integrantes, decidiu pela validade do plano de cargos e salários da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (PCS de 1995), ao estabelecer que o direito de seus empregados a progressões horizontais por merecimento condiciona-se à deliberação da diretoria e a avaliações de desempenho. Referida decisão abrange aquelas situações em que a empresa esquivou-se de realizar as avaliações ou de deliberar por meio de sua diretoria, sem que se reconheça tratar-se de condição puramente potestativa ou condição maliciosamente obstada pela parte a quem aproveita (CCB, art. 122 e CCB, art. 129). Entendeu-se configurada condição simplesmente potestativa, e portanto lícita, uma vez que depende não só da vontade da ECT, mas também do cumprimento de um evento que está fora de sua alçada (efetiva existência de lucro). Ressalva de entendimento do Relator. Recurso de embargos conhecido e não provido.... (Continua)

50 - TST Recurso de revista. Correios. Plano de cargos e salários. Progressão horizontal por antiguidade. Requisitos. Deliberação da diretoria da empresa.

«I. Por meio da Orientação Jurisprudencial Transitória 71 da SBDI-1, esta Corte consolidou entendimento no sentido de que o direito do empregado da ECT à progressão horizontal por antiguidade independe da deliberação da diretoria da empresa, quando demonstrado o preenchimento dos requisitos objetivos previstos no plano de cargos e salários e quando não cumprida pelo empregador a obrigação de reunir sua diretoria para deliberar sobre o pedido do trabalhador. II. Recurso de revista de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento.... (Continua)