publicidade
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Administração. Publicidade. Norteia a administração pública a publicidade quanto a atos e processos.

2 - STF Administração pública. Publicidade.

«A transparência decorre do princípio da publicidade.... (Continua)

3 - STF Administração pública. Publicidade.

«A transparência decorre do princípio da publicidade.... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Publicidade enganosa. CDC, art. 37, § 1º. Legalidade da multa aplicada pelo procon. Princípio da veracidade da publicidade.

1 - Não há como apreciar o mérito da controvérsia com base na dita malversação dos CDC, art. 56 e CDC art. 57, uma vez que não foram objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do especial no ponto por ausência de prequestionamento. Incide ao caso a súmula 282 do STF. Nos termos do CDC, art. 31, a oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar, entre outros dados, informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, garantia, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem. Já o art. 37 proíbe de forma expressa a publicidade enganosa, capaz de induzir o consumidor a erro. ... (Continua)

5 - STJ Consumidor. Publicidade enganosa. CDC, art. 37.

«A divulgação, informada por culpa grave, de publicidade manifestamente enganosa, pode acarretar a responsabilidade pelo ressarcimento de eventuais danos aos consumidores.... (Continua)

6 - STJ Estelionato. Publicidade enganosa. Ação penal.

«Competência. Recusada pela Justiça Federal, em apoio ao pronunciamento do Ministério Público, a classificação do delito como crime contra o sistema financeiro, remanesce a competência da Justiça Estadual para o processo por estelionato típico e publicidade enganosa.... (Continua)

7 - STJ Registro público. Registro de imóvel. Publicidade do processo. Efeitos.

«A simples publicação de atos jurisdicionais no órgão oficial do Estado não é suficiente para dar-lhes publicidade com eficácia contra terceiros. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Consumidor. Auto de infração e multa do procon. Publicidade destinada às crianças. Gêneros alimentícios de baixa qualidade nutricional. Publicidade abusiva. CDC, art. 37, § 2º.

1 - Hipótese em que o Tribunal estadual consignou: «[...] não se verificando na campanha publicitária excesso qualificável como patológico nem ofensa aos hipossuficientes (crianças), por desrespeito à dignidade humana, por indução de comportamentos prejudiciais à saúde ou à segurança pessoal, por exploração de diminuta capacidade de discernimento ou inexperiência, por opressão, ou, ainda, por estratégia de coação moral ao consumo ou abuso de persuasão, não se justifica a autuação e a punição aplicada pelo Procon. (fl. 647, e/STJ). ... (Continua)

9 - TRT3 Contribuição sindical. Publicidade de editais.

«A publicação de editais é condição necessária à eficácia do procedimento do recolhimento da contribuição sindical, e, portanto, deve preceder-lhe, em harmonia com o princípio da publicidade. Verificando-se que a recorrente cumpriu apenas em parte as determinações do CLT, art. 605, uma vez que procedeu à publicação de editais relativamente às contribuições sindicais apenas de 2013 e 2014, merece provimento parcial o recurso ordinário interposto para condenar a ré ao pagamento das contribuições sindicais referentes a esses exercícios.... (Continua)

10 - STJ Tributário. Taxa de licença de publicidade. Base de cálculo. CTN, art. 78.

«A Taxa de Licença de Publicidade não pode ter como base de cálculo «o espaço ocupado pelo anúncio na fachada externa do estabelecimento, porque o trabalho da fiscalização independe do tamanho da placa de publicidade (CTN, art. 78).... (Continua)

11 - STJ Seguridade social. Tributário. Empresa prestadora de serviço. Empresas de publicidade. Contribuições ao SESC e SENAC. Vinculação a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Comunicação e Publicidade. Contribuição indevida. Decreto-Lei 9.853/46, art. 3º. Decreto-Lei 8.621/46, arts. 4º e 5º.

«Em se tratando de empresa cujas atividades econômicas são «arte e técnica publicitária, abrangida, portanto, pelo quadro da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Comunicação e Publicidade no Grupo 2 - Empresas de Publicidade - , e não pela Confederação Nacional do Comércio, é indevida a cobrança de contribuição ao SESC/SENAC.... (Continua)

12 - TJRS Direito público. Contrato administrativo. Publicidade. Serviço. Licitação. Exigibilidade. Edital. Nulidade. Reconhecimento. Apelação. Licitação e contrato administrativo. Edital para credenciamento. Serviços de publicidade. Afronta ao Lei 12.232/2010, art. 1º, «caput e § 1º. Impossibilidade de utilização de inexigibilidade da licitação para os serviços de publicidade constantes no edital, nos termos do Lei 8.666/1993, art. 25, II. Nulidade do edital 007/2013 do município de campo bom reconhecida.

«Havendo necessidade de elaboração de material publicitário, bem como de veiculação, para divulgação da publicidade institucional, por meio de rádios, jornais e revistas, serviços que são necessariamente prestados por intermédio de agências de propaganda, não pode a municipalidade deixar de observar o disposto no Lei 12.232/2010, art. 1º, «caput e § 1º, flagrada nulidade do edital de licitação. Impossibilidade de utilização de inexigibilidade da licitação para os serviços de publicidade constantes no edital, nos termos do Lei 8.666/1993, art. 25, II. Precedentes do TJRS. Apelação com seguimento negado.... (Continua)

13 - TJMG Uso do símbolo do município. Publicidade legal. Ação direta de inconstitucionalidade. Processo de caráter objetivo. Lei 1.255/2010 do município de cláudio. Símbolo oficial da administração pública municipal. Publicidade institucional. Princípio da legalidade. Ausência de promoção pessoal. Pedido julgado improcedente

«- Não constitui publicidade irregular o uso de símbolo do próprio município, como forma de publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos, uma vez não evidenciada a promoção pessoal de servidor público, prefeito ou partido político.... (Continua)

14 - TJMG Adin. Publicidade de obras públicas. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 5.577/2012 do município de varginha. Publicidade de obras públicas. Vício formal. Princípio da independência e harmonia entre os poderes. Violação

«- V.v.(BL): CONSTITUCIONAL - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Lei 5.577/2012 DO MUNICÍPIO DE VARGINHA - PUBLICIDADE DE OBRAS PÚBLICAS - JUSTIFICATIVA DE INÍCIO E PARALISAÇÃO DAS OBRAS - ALEGAÇÃO DE VÍCIO FORMAL - MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PODER EXECUTIVO - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA E HARMONIA ENTRE OS PODERES - INEXISTÊNCIA - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. ... (Continua)

15 - STF Tributário. Imunidade. Listas telefônicas. Anúncio e publicidade.

«O fato de as edições das listas telefônicas veicularem anúncios e publicidade não afasta o benefício constitucional da imunidade. A inserção visa a permitir a divulgação das informações necessárias ao serviço público a custo zero para os assinantes, consubstanciando acessório que segue a sorte do principal. Precedentes: Rec. Extr. 101.441/RS, Pleno, Rel. Min. Sydney Sanches, RTJ 126, pp. 216 à 257, Rec. Extr. 118.228/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Moreira Alves, RTJ 131, pp. 1.328 à 1.335, e Rec. Extr. 134.071/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ. de 20/10/92.... (Continua)

16 - STJ Tributário. Taxa de renovação de alvará de funcionamento e publicidade.

«É ilegítima a cobrança da taxa de renovação de alvará de funcionamento e publicidade do Município do Rio de Janeiro por falta de contraprestação de serviços como conseqüência do Poder de Polícia Municipal. Recurso conhecido e provido, em face do dissídio jurisprudencial.... (Continua)

17 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral incomprovado. Nexo causal não demonstrado. CDC. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Publicidade enganosa. Cerveja sem álcool. 1. Publicidade enganosa.

«O Decreto 2.314/1997, art. 66 dispõe que a cerveja é classificada, quanto ao teor alcoólico, em cerveja sem álcool, quando seu conteúdo em álcool for menor que meio por cento em volume, não sendo obrigatória a declaração no rótulo do conteúdo alcoólico. Todavia, ainda que observadas as normas relativas à classificação da cerveja, não fica afastado o dever da ré em fornecer todas as informações acerca das características do produto comercializado. A proteção contra publicidade enganosa e abusiva é arrolada pelo Lei 8.078/1990, art. 6º como direito básico do consumidor. O mencionado dispositivo legal corrobora o dever de lealdade e boa-fé que advém do constante no artigo 4º do mesmo diploma legal, segundo o qual se exige a harmonização dos interesses e o equilíbrio nas relações de consumo, que se alcança, dentre outras formas, pela transparência e divulgação de informações relevante à parte hipossuficiente.... (Continua)

18 - STF Publicidade. Forma. Recurso. Desprovimento.

«A notícia da decisão proferida há de ser veiculada com observância da forma legal, devendo constar da publicação o nome do representante da parte.... (Continua)

19 - STJ Consumidor. Denúncia. Consórcio. Publicidade enganosa.

«A exigência do CPP, art. 41, significa descrição do fato com todas as suas circunstâncias. A denúncia dever ser formal e materialmente homogênea. Formal, quando ajusta a descrição aos fatos; material, desde que exista um mínimo de indício, no sentido técnico da palavra, qual seja, fato do qual possa decorrer a demonstração ou a busca da evidência de outro fato. «Consórcio é a reunião de pessoas que formam poupança a fim de adquirir, com pagamentos parcelados, determinado bem, cujo preço será uniforme para todos os consorciados, independentemente da data de recebimento do bem obtido por sorteio, ou lançe. «Publicidade enganosa ou abusiva é induzimento de terceiros a erro para realizar algum negócio jurídico. Como infração penal, é fim em si mesma. Assim, não resta configurada quando se destina a atrair pessoas para aderir a consórcio. Este é contrato formal. A pessoa atraída, antes de firmar a avença, tem conhecimento das respectivas cláusulas. Em sendo estas legais, nenhum ilícito se caracteriza.... (Continua)

20 - TJRJ Consumidor. Publicidade veiculada em programa de televisão. Responsabilidade do fornecedor. CDC, art. 30.

«Nos termos do CDC, art. 30, a informação ou publicidade em relação a produtos e serviços oferecidos obriga o fornecedor que a fizer veicular, respondendo este pelos danos que causar, objetivamente.... (Continua)

21 - STJ Tributário. Contribuição para o sesc. Empresa prestadora de serviços de publicidade e comunicação.

1 - «As empresas prestadoras de serviços estão sujeitas às contribuições ao Sesc e Senac, salvo se integradas noutro serviço social (Tema 496 do STJ). ... (Continua)

22 - TJSP Recurso inominado - Município de São José do Rio Pardo - Taxas de licença de funcionamento, localização e publicidade - Inadequação da base de cálculo - Atividade econômica, número de empregados e espécie de publicidade não refletem o custo do poder de polícia - Ofensa à Constituição da República e ao CTN - Pagamento indevido - Sentença de procedência mantida - Recurso Ementa: Recurso inominado - Município de São José do Rio Pardo - Taxas de licença de funcionamento, localização e publicidade - Inadequação da base de cálculo - Atividade econômica, número de empregados e espécie de publicidade não refletem o custo do poder de polícia - Ofensa à Constituição da República e ao CTN - Pagamento indevido - Sentença de procedência mantida - Recurso improvido.

23 - TJMG Publicidade em ônibus. Não incidência de ISSQN. Reexame necessário. Recursos de apelações. Ação ordinária. Lei Complementar 116/03. Lista anexa de serviços. Rol taxativo. Veiculação de publicidade em ônibus. ISSQN. Não incidência. Valores pagos indevidamente. Restituição devida. Honorários. Valor condizente

«- A atividade relacionada à exploração de espaço publicitário em ônibus do sistema de transporte coletivo urbano não está elencada na lista anexa à Lei Complementar 116/03. ... (Continua)

24 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais. Dívida quitada. Anotação em cadastro sem publicidade - Inexigibilidade do débito e obrigação de exclusão dos débitos de plataforma serasa limpa nome - Dano moral, contudo, inocorrente, pois ausente publicidade da anotação. Sentença reformada em parte.

25 - STJ Administrativo. Processual civil. Licitação. Princípio da publicidade. Exegese da Lei 8.666/93, art. 63. Princípio da publicidade. CF/88, art. 37. Fornecimento de cópia do processo licitatório a qualquer interessado. Possibilidade. Precedente da Primeira Seção.

1 - Cuida-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto contra acórdão que denegou a ordem em writ, cuja postulação está centrada na omissão da administração pública em fornecer cópia de processo licitatório, pedido com base nos Lei 8.666/1993, art. 3º e Lei 8.666/1993, art. 63. ... (Continua)

26 - TRT4 Justa causa. Publicidade da dispensa por justa causa. Reversão reconhecida em ação trabalhista. Danos morais.

«A reversão da justa causa em despedida imotivada não gera por si só, direito à indenização. Entretanto, afastada a justa causa em ação judicial e demonstrada a publicidade atribuída ao fato, resta evidenciada a negligência da reclamada em preservar a imagem do empregado, impondo-se o dever de indenizar os danos morais presumidamente sofridos. [...]... (Continua)

27 - STJ Execução. Registro público. Registro de penhora. Finalidade. Publicidade e proteção de terceiros. CPC/1973, art. 659, § 4º.

«A formalização da penhora com o seu registro perante o Cartório de Registro de Imóveis se destina a dar publicidade ao ato a fim de proteger terceiros e preservar a garantia dada ao juízo, sendo que o seu registro não é ato essencial da penhora.... (Continua)

28 - STJ Ausência de publicidade das razões que determinaram a inexigibilidade da licitação

«7. Do julgamento proferido pela instância ordinária, destaca-se o reconhecimento de que «na imprensa oficial não há registro das razões que levaram os então Chefes do Poder Executivo à dispensa do certame e que «não foi comprovada a impossibilidade de comparação entre diversos possíveis executantes do serviço pretendido. «Não há nenhum documento que faça pressupor a sua efetiva divulgação, pois não há registro de encaminhamento ou inserção em qualquer periódico. Ademais, ainda que tivesse sido veiculado,não proveria a coletividade do conhecimento a respeito das razões da inexigibilidade. «Ao deixar de dar cumprimento ao Princípio da Publicidade, demonstraram os apelados grave desprezo com a coisa pública, de modo a prejudicar a possibilidade de fiscalização dos gastos públicos.... (Continua)

29 - STF Administrativo. Propaganda. Publicidade de atos governamentais. Princípio da impessoalidade. CF/88, art. 37, caput e § 1º.

«1. O caput e o parágrafo 1º do CF/88, art. 37 impedem que haja qualquer tipo de identificação entre a publicidade e os titulares dos cargos alcançando os partidos políticos a que pertençam. O rigor do dispositivo constitucional que assegura o princípio da impessoalidade vincula a publicidade ao caráter educativo, informativo ou de orientação social é incompatível com a menção de nomes, símbolos ou imagens, aí incluídos slogans, que caracterizem promoção pessoal ou de servidores públicos. A possibilidade de vinculação do conteúdo da divulgação com o partido político a que pertença o titular do cargo público mancha o princípio da impessoalidade e desnatura o caráter educativo, informativo ou de orientação que constam do comando posto pelo constituinte dos oitenta. ... (Continua)

30 - STJ Recurso especial. Dano moral. Pessoa jurídica. Necessidade de publicidade e repercussão. Protesto indevido. Medida cautelar de sustação de protesto que impediu o registro. Inexistência de publicidade. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1. A pessoa jurídica não pode ser ofendida subjetivamente. O chamado dano moral que se lhe pode afligir é a repercussão negativa sobre sua imagem. Em resumo: é o abalo de seu bom-nome. ... (Continua)

31 - TJSP Multa. Contratual. Moratória. Prestação de serviços de publicidade. Multa limitada a 2%, com fundamento no CDC, art. 52, § 1º. Desacolhimento. Relação de consumo não caracterizada. Partes que convencionaram multa moratória de 10% no termo de confissão de dívida. Ré que desenvolve atividade empresarial relacionada à tradução de documentos para diversas línguas e contratou os serviços de publicidade da autora a fim de angariar novos clientes, não podendo ser considerada destinatária final dos serviços de publicidade. Aplicação da teoria finalista (subjetiva). Multa moratória de 10% devida. Recurso da autora provido.

32 - STJ Consumidor. Publicidade. Oferta. Princípio da vinculação. Obrigação do fornecedor. CDC, art. 30 e CDC, art. 35, I.

«O CDC dispõe que toda informação ou publicidade, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, desde que suficientemente precisa e efetivamente conhecida pelos consumidores a que é destinada, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar, bem como integra o contrato que vier a ser celebrado.... (Continua)

33 - TJSP Sentença. Pedido. Prejudicialidade. Inexistência. Interrupção de veiculação de publicidade enganosa. Fato que não impede que a apelante volte a apresentá-la. Pedidos formulados para abranger também toda e qualquer propaganda que possa ser veiculada pela apelante. Cabimento. Nova publicidade que deverá explicitar os dados informativos ao consumidor. Recurso parcialmente provido.

34 - STJ Consumidor. Ação coletiva. Publicidade de produtos em canal da tv fechada. Omissão de informação essencial. Preço e forma de pagamento obtidos somente por meio de ligação tarifada. Publicidade enganosa por omissão. Não observância do dever positivo de informar. Multa diária fixada na origem. Ausência de exorbitância. Redução. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial incognoscível.

«1. Na origem, a Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro propôs ação coletiva contra Polimport Comércio e Exportação Ltda. (Polishop), sob a alegação de que a ré expõe e comercializa seus produtos em um canal da TV fechada, valendo-se de publicidade enganosa por omitir o preço e a forma de pagamento, os quais somente podem ser obtidos mediante ligação telefônica tarifada e onerosa ao consumidor, independentemente de este adquirir ou não o produto. ... (Continua)

35 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Taxa municipal de publicidade. Base de cálculo.

«1. Constata-se que eventual divergência do entendimento adotado pelo Tribunal de origem quanto à base de cálculo da taxa municipal de publicidade demandaria o reexame de fatos e provas e o da legislação local. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. ... (Continua)

36 - TJSP Recurso Inominado - Ação Anulatória de Lançamento Tributário - Taxa de Fiscalização e Publicidade - Julgamento Citra Petita. Sentença que analisou apenas parte dos pedidos elaborados na exordial. Omissão quanto à Taxa de Publicidade. Aplicação da Teoria da Causa Madura. Art. 1.013, § 3º do CPC. Ilegalidade da base de cálculo - Ausência de relação com o efetivo custo do poder de polícia Ementa: Recurso Inominado - Ação Anulatória de Lançamento Tributário - Taxa de Fiscalização e Publicidade - Julgamento Citra Petita. Sentença que analisou apenas parte dos pedidos elaborados na exordial. Omissão quanto à Taxa de Publicidade. Aplicação da Teoria da Causa Madura. Art. 1.013, § 3º do CPC. Ilegalidade da base de cálculo - Ausência de relação com o efetivo custo do poder de polícia envolvido - Impossibilidade de utilização de elementos subjetivos para a cobrança - Fatores como dimensão e tipo de anúncio, luminoso ou não, que não têm relação com o custo da atividade Inconstitucionalidade reconhecida pelo Órgão Especial deste Tribunal - Precedentes do STF, STJ e das Câmaras Especializadas - Ilegalidade da base de cálculo das Taxas de Fiscalização e Publicidade - Procedência dos pedidos - RECURSO DESPROVIDO.

37 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INDENIZAÇÃO. SEGREDO DE JUSTIÇA. GARANTIA DE PUBLICIDADE. EXCEÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO.

Insurgência em face de decisão que indeferiu tramitação do feito em segredo de justiça. Decisão mantida. Exceção à garantia de publicidade (art. 93, IX, CF; art. 189, caput, CPC). Impossibilidade, no caso. Ausência de justificativa para tramitação do processo em segredo de justiça (art. 189, I-IV, CPC). RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

38 - STJ Calúnia. Retratação. Ofensa veiculada na internet. Exigência de publicidade da retratação, que deve ser cabal. CP, art. 143.

«Nos termos do CP, art. 143, a retratação, para gerar a extinção da punibilidade do agente, deve ser cabal, ou seja, completa, inequívoca. No caso, em que a ofensa foi praticada mediante texto veiculado na internet, o que potencializa o dano à honra do ofendido, a exigência de publicidade da retratação revela-se necessária para que esta cumpra a sua finalidade e alcance o efeito previsto na lei.... (Continua)

39 - STF Tributário. Taxas de licença e funcionamento, de prevenção de incêndio e de publicidade.

«Inconstitucionalidade da exação, ante a identidade de sua base de cálculo (metro quadrado de área ocupada ou construída) com a utilizada para a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU (CF/88, art. 145, § 2º).... (Continua)

40 - STJ «Habeas data. Administrativo. Princípio da publicidade. Administração pública. Militar da aeronáutica. Matrícula em curso da ECEMAR. Pedido indeferido. Acesso a documentos funcionais. Negativa da administração. Regra constitucional basilar: publicidade. Exceção. Sigilo. Ordem concedida. CF/88, arts. 5º, LXXXIII, LXXII, 37, «caput e § 1º, 93, IX e X. Lei 5.821/72, art. 26. Decreto 1.319/94. Lei 9.507/97, art. 1º. Súmula 2/STJ.

«A publicidade constitui regra essencial, como resulta da Lei Fundamental, art. 5º, LX, quanto aos atos processuais; 37, «caput, quanto aos princípios a serem observados pela Administração; seu § 1º, quanto à chamada publicidade institucional: 93, IX e X, quanto às decisões judiciais, inclusive administrativas, além de jurisprudência, inclusive a Súmula 684/STF, em sua compreensão. No caso, não há justificativa razoável a determinar a incidência da exceção (sigilo), em detrimento da regra. Aplicação, ademais, do princípio da razoabilidade ou proporcionalidade, como bem ponderado pelo órgão do Ministério Público Federal.... (Continua)

41 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Programa de tv. Publicidade enganosa. Contato com o programa. Ligação telefônica. Promessa de ganhar dinheiro. Programa retirado do ar. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Dano material. Apelação cível. Responsabilidade civil. Danos materiais e morais. Programa televisivo dotado de publicidade enganosa. Art.37 do CDC. Violação. Dever de indenizar caracterizado.

«1. A proteção contra a publicidade enganosa é um direito básico do consumidor, previsto no CDC, art. 6º, IV e 37, § 1º. ... (Continua)

42 - STJ Tributário. Taxa de renovação de licença para publicidade, localização e funcionamento. Ilegitimidade. Precedentes.

«A jurisprudência desta Corte é iterativa no sentido de que, é ilegítima a cobrança das aludidas taxas pelo Município, sem a devida materialização do poder de polícia e a contraprestação de serviços públicos, efetivo ou potencial. Precedentes. Recurso conhecido e provido.... (Continua)

43 - TJSP Representação comercial. Contrato de distribuição. Bebidas. Cervejas. Publicidade. Cláusula potestativa. Lei 4.886/65. CCB, art. 115. CCB/2002, art. 122.

«O pagamento de porcentagem a título de publicidade e promoções previsto no contrato de distribuição, deve ser considerado cláusula potestativa, uma vez que trata-se de obrigação própria da fabricante a divulgação de sua marca e produtos, e livremente a distribuidora não iria concordar arcar com tal despesa, devendo ser restituídas todas as importâncias pagas a este título.... (Continua)

44 - STJ Consumidor. Veículo. Automóvel. Publicidade. Oferta. Princípio da vinculação. Oferta «on line pela internet. CDC, art. 30 e CDC, art. 34.

«O CDC dispõe que toda informação ou publicidade, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, desde que suficientemente precisa e efetivamente conhecida pelos consumidores a que é destinada, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar, bem como integra o contrato que vier a ser celebrado.... (Continua)

45 - TJSP Recurso inominado. Município de São José do Rio Pardo. Taxas de licença de funcionamento, localização e publicidade. Inadequação da base de cálculo. Atividade econômica, número de empregados e espécie de publicidade não refletem o custo do poder de polícia. Ofensa à Constituição da República e ao CTN. Pagamento indevido. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

46 - TRT3 Preliminar de intempestividade do apelo obreiro afastada. Publicidade conferida à decisão anteriormente à intimação das partes.

«Não obstante protocolado o recurso interposto pelo demandante na mesma data em que intimadas as partes, através do Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, a juntada da sentença ao processo, assim como a própria disponibilização do conteúdo decisório no site deste Eg. Regional, em data precedente, confere publicidade à decisão, o que vem a ser o escopo dos preceitos inscritos no parágrafo 2o. do CPC/1973, art. 184 e no artigo 506, inciso II do mesmo diploma legal. Diante da peculiaridade da hipótese não tem aplicação a diretriz expressa no item I, da súmula 434, TST, afastando-se a suscitada extemporaneidade do apelo. Precedentes.... (Continua)

47 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Licitação. Publicidade. Revisão. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade.

«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE PUBLICIDADE, LICENÇA E FISCALIZAÇÃO -

Exercício de 2009 - Insurgência da Municipalidade em face do reconhecimento da prescrição intercorrente - Descabimento - Prescrição escorreitamente decretada, considerando-se que desde a primeira tentativa frustrada de citação até a prolação da sentença transcorreram mais de 08 (oito) anos sem que qualquer ato de constrição patrimonial se efetivasse - Análise da questão à luz da tese firmada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (representativo da controvérsia) - Manutenção da r. sentença de primeiro grau que se impõe - Recurso desprovido... (Continua)

49 - TJMG Câmara Municipal. Capacidade judiciária. Cautelar. Exibição de documentos. Liminar de cunho satisfativo. Licitação. Publicidade. Documentação. Acesso a qualquer cidadão.

«A liminar concedida na ação cautelar de exibição de documentos é de cunho satisfativo. Portanto, não há que se falar na extinção do processo por falta de propositura da ação principal. ... (Continua)

50 - STF Tributário. Listas telefônicas. Imunidade tributária reconhecida, mesmo que nelas haja publicidade paga. Exegese ampla do benefício constitucional. (Cita precedentes).