quantia certa
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA.

Título extrajudicial (mensalidades de ensino privado). Embargos da devedora, rejeitados. Recurso de executada, embargante. Desprovimento.... (Continua)

2 - TJSP EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA.

Título extrajudicial (despesas de condomínio). Embargos do devedor. Juízo improcedência. Apelo de executados, embargantes. Desprovimento... (Continua)

3 - TJSP EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA.

Título extrajudicial (despesas de condomínio). Embargos do devedor. Juízo de procedência. Recurso de exequente, embargado. Desprovimento.... (Continua)

4 - TJSP EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA.

Título extrajudicial (despesas de condomínio). Decisão terminativa fundada no CPC, art. 485, III. Apelo de exequente. Provimento... (Continua)

5 - TJSP EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA.

Título extrajudicial (contrato de serviços de advocacia). Embargos do devedor. Decreto de extinção (inépcia da inicial). Apelo de executado, embargante. Provimento.... (Continua)

6 - TJSP EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA.

Título extrajudicial. Venda e compra de sacas de milho. Embargos à execução. Juízo de procedência, com extinção da execução. Apelo de exequente, embargada. Conversão do julgamento em diligência... (Continua)

7 - TJSP EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA.

Título extrajudicial (alugueres e encargos de locação predial). Extinção da execução, com fundamento no CPC, art. 924, II (satisfação da obrigação). Apelo da executada. Parcial provimento.... (Continua)

8 - TJSP EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA.

Suposto crédito, nos limites de contrato de arrendamento rural. Objeção pré-executiva. Acolhimento, com extinção da execução (ausência de requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade). Apelo de exequente. Desprovimento... (Continua)

9 - TJSP EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA.

Título extrajudicial (alugueres e encargos de locação predial). Embargos do devedor. Decisão terminativa fundada no art. 485, I e III, do CPC. Apelo de executado, embargante. Provimento... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Quantia certa. Correção monetária. Termo inicial.

1 - A jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido de que, arbitrados os honorários advocatícios em quantia certa, a correção monetária deve ser computada a partir da data em que fixada a verba.... (Continua)

11 - TJSP EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA.

Bloqueio de quantia existente nas contas bancárias da recorrente. Verba impenhorável, exceto para pagamento de alimentos ou em caso de quantia superior a 40 (quarenta) salários-mínimos. Aplicabilidade do CPC, art. 833, X. Precedentes da Câmara sobre a matéria. Decisão reformada. ... (Continua)

12 - TJSP VOTO 40807

Penhora de saldo depositado em planos de previdência privada e em títulos de capitalização. Nulidade. Decisão extra petita. Inocorrência. Embora requeridas apenas informações da SUSEP sobre seguros em nome do executado, a credora o fez no intuito de reaver seus créditos. Determinação de ofício à SUSEP com ordem de bloqueio em consonância com o fim da execução por quantia certa (expropriação de bens do devedor), que se realiza no interesse do credor. CPC, art. 797 e CPC art. 824. Mérito. Valores depositados em previdência privada que não se equiparam a proventos de aposentadoria. Inaplicabilidade do CPC, art. 833, IV. Impenhorabilidade que deve ser aferida casuisticamente. Pretensão de interpretação extensiva do CPC, art. 833, X. Ausência de elementos mínimos que indiquem tratar-se de quantia economizada e necessária à subsistência. O mero fato de a quantia ser inferior a 40 salários-mínimos não a torna impenhorável. Precedentes do STJ e desta Câmara. Decisão mantida. ... (Continua)

13 - TJSP VOTO 40792

Penhora de fração de imóvel. Intimação dos coproprietários e interessados sobre a penhora. Desnecessidade neste momento processual. Intimação na fase expropriatória do bem, respeitando-se o prazo de 5 dias que antecede a alienação. Inteligência dos CPC, art. 842 e CPC art. 889. Decisão reformada. ... (Continua)

14 - 2TACSP Execução. Quantia certa. Advogado. Desnecessidade de procuração com poderes especiais.

A lei não exige poderes especiais para a propositura de ação executória, nem para o oferecimento de impugnação a embargos.... (Continua)

15 - TJSP VOTO 40937

Penhora. Imóveis penhorados objeto de contratos de financiamento com garantia de alienação fiduciária. Penhora, contudo, que recaiu sobre os direitos dos executados sobre os bens. Regularidade. Direito real. Inteligência dos arts. 1.225, VII, do Código Civil, e 835, XII, do CPC. Jurisprudência do STJ. Decisão mantida. ... (Continua)

16 - TJSP VOTO 40827

Arrematação de imóvel rural. Constatação, posterior à arrematação, da área real do imóvel ser consideravelmente inferior àquela informada no edital. Abatimento proporcional do preço da arrematação. Possibilidade. CCB, art. 500. Venda «ad mensuram caracterizada, sobretudo por se tratar de imóvel rural, em que a área é relevante. Precedentes. Vedação, ademais, ao enriquecimento sem causa do alienante. CCB, art. 884. Decisão mantida. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Quantia certa. Correção monetária e juros moratórios. Termo inicial.

«1. A jurisprudência do STJ sedimentou-se no sentido de que, arbitrados os honorários advocatícios em quantia certa, a correção monetária deve ser computada a partir da data em que fixada a verba.Também devem incidir juros de mora sobre a verba advocatícia, desde que o trânsito em julgado da sentença a fixou. ... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA.

Decisão deferiu o desbloqueio parcial de valores encontrados em contas mantidas pelos recorrentes. Desistência do recurso. Homologação. Inteligência do CPC, art. 998. RECURSO PREJUDICADO.... (Continua)

19 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Embargos à execução. Execução por quantia certa. Execução de obrigação de entregar coisa certa. Execução de obrigação de fazer. Ritos distintos. Impossibilidade de cumulação. Pedido alternativo. Prosseguimento da execução por quantia certa. Possibilidade. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - A reanálise do entendimento de que cabível o prosseguimento do feito em relação à obrigação de pagar, fundamentado nos fatos e provas dos autos, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - ARRESTO

Arresto de ativos financeiros requerido na petição inicial - Deferimento - Impossibilidade, quando ausentes fundamentos para a concessão dessa medida cautelar: - Inviável o deferimento de arresto sobre ativos financeiros do executado, pois os elementos dos autos são insuficientes para caracterizar risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA.

Indeferimento dos pedidos de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e da executada, dos passaportes e cartões de crédito. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: O CPC, art. 789 estabelece que o devedor responde com seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações. Suspensão do direito de dirigir e do passaporte que poderia violar o direito de locomoção constitucionalmente assegurado, medidas que não traria efetividade ao processo executivo. Decisão mantida. ... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR QUANTIA CERTA -

Pretensão do Executado ao reconhecimento da impenhorabilidade de bem imóvel, alegando tratar-se de bem de família - Possibilidade - Lei 8.009/1990 - Comprovação documental de que efetivamente reside no bem imóvel - Impenhorabilidade do bem de família - Decisão reformada para reconhecer a impenhorabilidade do imóvel - Agravo de Instrumento provido... (Continua)

23 - TAMG Responsabilidade civil. Indenização. Fixação do valor ao salário mínimo. Inadmissibilidade. Condenação em quantia certa. CF/88, art. 7º, IV.

«Por expressa vedação constitucional (CF/88, art. 7º, IV), não se pode vincular a indenização ao salário mínimo, devendo ser fixada em quantia certa.... (Continua)

24 - TJRS Direito privado. Execução por quantia certa. Verba proveniente de seguro. Invalidez parcial. CPC/1973, art. 649, VI. Verba alimentar. Impenhorabilidade. Reconhecimento. Penhora realizada. Afastamento. Agravo de instrumento. Execução por quantia certa. Incidente de impenhorabilidade. Verba proveniente de seguro por invalidez parcial.

«Cabe o acolhimento do incidente de impenhorabilidade, uma vez que a quantia percebida pelo devedor agravante se destinou a suprir a incapacidade parcial para o labor, afeiçoando-se, portanto, a verba de natureza alimentar. Situação em que o montante percebido decorreu da perda de dedos e incapacitação total da mão esquerda. O seguro por invalidez permanente caracteriza-se como espécie do seguro de vida, na forma, aliás, como consta do contrato entabulado entre o ora agravante e sua seguradora. Impenhorabilidade que decorre de disposição legal: art.649, VI, do CPC/1973. Agravo de instrumento liminarmente provido.... (Continua)

25 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL POR QUANTIA CERTA.

Determinada a expedição de mandado, por precatória, para penhora de bens que eventualmente guarneçam o imóvel dos devedores, observado o limite do débito, e deferido o depósito dos bens penhorados ao exequente. Possibilidade. Bens móveis constritos devem ficar em poder do depositário judicial e, na falta deste, serão entregues ao exequente, quando este se opuser à sua manutenção com os executados. Regra prevista no art. 840, §§ 1º e 2º, do CPC/2015. Decisão mantida. ... (Continua)

26 - TJSP VOTO 40772

Tutela antecipada de urgência incidental. Pretendida suspensão da Leilão do imóvel do executado em razão do ajuizamento de pedido de decretação da sua insolvência civil. Requisitos do CPC, art. 300 não preenchidos. Insolvência civil que não impede a expropriação judicial de bens do devedor em execuções individuais. Exegese do CPC/1973, art. 761, § 2º. Dispositivo legal ainda vigente (CPC/2015, art. 1.052 ). Decisão mantida. Impenhorabilidade da pequena propriedade rural. Matéria não suscitada na origem e que não é objeto da decisão agravada. Recurso não conhecido neste ponto, sob pena de supressão de instância, ainda que se trate de questão de ordem pública. Precedentes. ... (Continua)

27 - TJSP VOTO 41230

Prescrição intercorrente pronunciada em razão do decurso do prazo quinquenal do direito material, contado após decorrido um ano da ciência do exequente acerca da primeira tentativa frustrada de penhora «online, independentemente dos posteriores requerimentos de pesquisa de bens e ativos em nome da devedora, pois infrutíferos. Impossibilidade. Nova redação do CPC, art. 921, § 4º, dada pela Lei 14.195/2021 (cômputo da prescrição a partir da primeira tentativa frustrada de localização de bens penhoráveis) que só poderia ser aplicada após o início da sua vigência. Princípio «tempus regit actum". Prazo prescricional, portanto, não decorrido no prazo concreto. Pronúncia de prescrição afastada, com o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da execução. Sentença reformada. ... (Continua)

28 - TJSP AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE -

Sentença terminativa - RECURSO DO EXEQUENTE - Inexistência de razões para o indeferimento da petição inicial, diante da emenda apresentada - Apresentação de procuração devidamente assinada de forma digital - Contrato particular assinado por duas testemunhas que constitui título executivo extrajudicial (CPC, art. 784, III) - Rito adequado - SENTENÇA ANULADA, com retorno dos autos à Vara de Origem para regular prosseguimento do feito - RECURSO PROVIDO... (Continua)

29 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA.

Distribuição da lide à 37ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo, decorrente da eleição prevista no Instrumento de Distrato. Remessa dos autos ao Foro Regional de Pinheiros. Na Comarca da Capital, a jurisdição seria distribuída pela Lei de Organização Judiciária. Competência entre os Foros Regionais e Central de natureza funcional e, portanto, absoluta. Uma das executadas com sede na cidade de São Paulo. Endereço abrangido pelo Foro Central da Capital. Precedentes da Câmara. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... (Continua)

30 - TJSP VOTO 41204

Duplicatas. Prescrição intercorrente pronunciada em razão do decurso do prazo trienal do direito material, contado após decorrido um ano da ciência da exequente acerca da primeira tentativa frustrada de penhora «online, independentemente dos posteriores requerimentos de pesquisa de bens e ativos em nome da devedora, pois infrutíferos. Impossibilidade. Nova redação do CPC, art. 921, § 4º, dada pela Lei 14.195/2021 (cômputo da prescrição a partir da primeira tentativa frustrada de localização de bens penhoráveis) que só poderia ser aplicada após o início da sua vigência. Princípio «tempus regit actum". Prazo prescricional, portanto, não decorrido no prazo concreto. Pronúncia de prescrição afastada, com o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da execução. Sentença reformada. ... (Continua)

31 - TJSP VOTO 40901

Prescrição intercorrente pronunciada em razão do decurso do prazo quinquenal do direito material, contado após decorrido um ano da ciência da exequente acerca da primeira tentativa frustrada de penhora «online, independentemente dos posteriores requerimentos de pesquisa de bens e ativos em nome da devedora, pois infrutíferos. Impossibilidade. Nova redação do CPC, art. 921, § 4º, dada pela Lei 14.195/2021 (cômputo da prescrição a partir da primeira tentativa frustrada de localização de bens penhoráveis) que só poderia ser aplicada após o início da sua vigência. Princípio «tempus regit actum". Prazo prescricional, portanto, não decorrido no prazo concreto. Pronúncia de prescrição afastada, com o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da execução. Sentença reformada. ... (Continua)

32 - TJSP Multa diária. Arbitramento. Impossibilidade. Hipótese. Execução cujo escopo não consiste em ver cumprida obrigação de fazer previamente ajustada. Objetivo de compelir a parte adversa a pagar quantia certa a título de compensação/restituição por alegado não cumprimento do ajuste. Execução de quantia certa que deve seguir o procedimento executivo comum. Recurso provido.

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA -

Decisão que rejeitou a impugnação ao bloqueio de ativos da empresa executada, em recuperação judicial - Crédito extraconsursal - Cabe ao juízo da recuperação judicial exercer o controle dos atos constritivos incidentes sobre o patrimônio da empresa recuperanda, ainda que se trate de crédito extraconcursal - Princípio da preservação da empresa - Risco de comprometimento da efetividade do plano de recuperação - Competência que não impossibilita a realização de buscas de bens ou ordens de penhora na execução, apenas condiciona a sua efetivação ao Juízo da recuperação - Penhora mantida - Decisão de efetivação ou desbloqueio que ficará a cargo do Juízo universal - Decisão parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução por quantia certa. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

«1 - Execução por quantia certa. ... (Continua)

35 - 1TACSP Execução. Quantia certa. Co-devedores. Embargos ofertados por aquele que não teve bens penhorados. Possibilidade. (Com jurisprudência).

36 - TARS Execução. Quantia certa. Eventual excesso de execução não se confunde com iliquidez do título. Distinção. (Com precedentes).

37 - STJ Civil. Recurso especial. Família. Alimentos. Execução por quantia certa. Rito expropriatório. Prestações vincendas. Inclusão. Possibilidade. Recurso provido.

1 - É possível a inclusão das prestações ali mentícias vencidas no curso da execução, ainda que o credor opte pelo procedimento da coerção patrimonial, previsto no CPC/2015, art. 528, § 8º, em observância dos princípios da efetividade, da celeridade e da economia processual. ... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. PESQUISA BACEN CCS.

Inadmissibilidade. Medida admitida somente em hipóteses excepcionais não verificadas no caso. Ausência de indícios da prática de crimes pelos recorridos. Decisão mantida. Recurso não provido.... (Continua)

39 - STF Execução. Quantia certa. Cambial. Cheque. Apresentação depois de 30 dias. Admissibilidade. Ação cambiária não prescrita. Súmula 600/STF.

40 - 1TACSP Execução. Quantia certa. Excesso de penhora. Pedido de substituição. Desnecessidade de embargos do devedor. (Com doutrina).

Pedido de substituição de bem penhorado fundado no excesso da constrição, pode ser feito por simples petição nos autos de execução.... (Continua)

41 - TJSP EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE.

Cumprimento de sentença de verba honorária. Impugnação parcialmente acolhida para reconhecer o excesso de execução. ... (Continua)

42 - TJSP EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE.

Cumprimento de sentença de verba honorária. Impugnação parcialmente acolhida para reconhecer o excesso de execução. ... (Continua)

43 - TJSP AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE.

Sentença que declarou a prescrição intercorrente e extinguiu a execução (CPC/2015, art. 924, V). RECURSO DO EXEQUENTE. Prescrição não caracterizada. Súmula 150 do E. STF. Prazo prescricional trienal não transcorrido. Ausência de inércia do exequente, mas apenas pesquisas infrutíferas, sendo inviável o reconhecimento da prescrição intercorrente. Inaplicabilidade do § 4º do CPC, art. 921, com redação dada pela Lei 14.195, de 26.8.2021, pois sua vigência é posterior ao início do prazo da prescrição (não localização de bens penhoráveis). Sentença anulada, com retorno dos autos à Vara de Origem para regular prosseguimento do feito. RECURSO PROVIDO... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE.

Indeferimento do pedido de expedição de ofício à Fazenda do Estado e Prefeitura para obtenção de informações acerca de emissão de notas fiscais pelas executadas, bem como do pedido de quebra de sigilo bancário dos sócios. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. Admissibilidade. Informações que só poderão ser obtidas mediante intervenção do Poder Judiciário. Impossibilidade de obtenção direta pelo credor. Acolhimento do recurso neste ponto. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. Medida admitida somente em hipóteses excepcionais não verificadas no caso. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

45 - TJSP Execução fiscal. Penhora. Incidência sobre quantia certa apresentada pela exequente. Admissibilidade. Ordem de penhora não pode ser de bloqueio de conta, mas de apreensão de quantia certa e determinada. Impossibilidade de bloqueio irrestrito da conta bancária. Ato que não se coaduna, de nenhuma forma, com o conceito e a natureza jurídica do instituto da penhora. Decisão mantida. Recurso improvido.

46 - TJSP Execução fiscal. Penhora. Incidência sobre quantia certa apresentada pelo exequente. Admissibilidade. Ordem de penhora não pode ser de bloqueio de conta, mas de apreensão de quantia certa e determinada. Impossibilidade de bloqueio irrestrito da conta bancária. Ato que não se coaduna, de nenhuma forma, com o conceito e a natureza jurídica do instituto da penhora. Decisão mantida. Recurso improvido.

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

Não localização de bens suficientes à satisfação da dívida - Informações acerca de ativos recebíveis através da CIP - Câmara Interbancária de Pagamentos - Possibilidade - Diligência que não pode ser realizada diretamente pelo credor - Sigilo de tais informações - Necessidade de intervenção do Poder Judiciário: - Em execução é cabível o pedido de expedição de ofício à Câmara Interbancária de Pagamentos, pois tal providência não pode ser adotada diretamente pela parte diante do sigilo que recai sobre tais informações, sendo imprescindível, no caso, a intervenção do Poder Judiciário. ... (Continua)

48 - 2TACSP Execução. Quantia certa. Penhora. Incidência sobre saldos bancários. Admissibilidade, desde que limitada a crédito certo e determinado.

Nenhuma irregularidade se evidencia na penhora que alcança crédito certo e determinado, depositado em conta bancária em nome do executado.... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDA.

Não comprovação documental da alegada impossibilidade financeira da parte agravante, para arcar com as custas e despesas do processo. Inércia da parte recorrente em atender ao comando judicial para juntada de documentos comprobatórios da hipossuficiência. Não demonstração do direito. Decisão mantida. Determinação de recolhimento do preparo sob pena de inscrição em certidão de dívida ativa. RECURSO NÃO PROVIDO, com observação... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL POR QUANTIA CERTA -

Cédula de Crédito Bancário - Rejeição imediata de embargos à execução formulados em petição protocolada nos autos da execução -Insurgência dos executados - Inobservância da regra do CPC, art. 914, § 1º - Situação que prevê a fixação de prazo para correção do vício - Rejeição «in limine que não se mostra razoável frente aos princípios da instrumentalidade das formas e economia processual - Decisão reformada - RECURSO PROVID... (Continua)