reajustes salariais
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO - Pretensão de pensionista de ex-funcionário da antiga FEPASA voltada à extensão dos reajustes salariais do IPC de 42,72% correspondente a janeiro de 1989.

2 - TST Agravo de instrumento da reclamada fundação municipal de ensino superior de marília. Recurso de revista. Coisa julgada. Reflexos dos reajustes salariais fixados pelo cruesp. Julgamento extra petita. Reajustes salariais fixados pelo cruesp.

«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.... (Continua)

3 - TST Reajustes salariais.

«A conclusão do Tribunal Regional encontra-se amparada na provas dos autos, a partir das quais se constatou diferenças favoráveis à reclamante nos meses de março dos anos de 2007, 2008 e 2009. Para dissentir da tese do acórdão combatido e entender que eventuais cláusulas normativas teriam sido descumpridas, imprescindível o reexame das provas, o que é vedado pela Súmula 126/TST. ... (Continua)

4 - TST Reajustes salariais previstos nas convenções coletivas de trabalho.

«O Regional indeferiu os reajustes salariais constantes das Convenções Coletivas de Trabalho ao fundamento de que os Acordos Coletivos de Trabalho, por serem específicos do Banco do Brasil, presumem-se mais vantajosos aos empregados, em seu conjunto, acrescentando que o reclamante não produziu prova em contrário, isto é, no sentido de que as CCTs fossem mais vantajosas. Nesse contexto, dois dos arestos colacionados são inservíveis, pois não guardam identidade fática com a situação ora analisada (Súmula 296/TST). Os demais modelos transcritos não indicam a fonte oficial de publicação (Súmula 337/TST, I, «a). Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

5 - TST Agravo de instrumento da reclamada fundação municipal de ensino superior de marília. Recurso de revista. Coisa julgada. Prescrição. Evolução salarial. Negativa de prestação jurisdicional. Reflexos dos reajustes salariais fixados pelo cruesp. Julgamento extra petita. Reajustes salariais fixados pelo cruesp.

«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.... (Continua)

6 - TST Reajustes salariais. Convenções coletivas de trabalho (cct 1996/1997). Prejudicada a análise. Não conhecimento.

«Prejudicada a análise do tema, no aspecto, em virtude dos fundamentos expostos no item 1.2.1 do apelo, porquanto foi mantida a prescrição total em relação aos Reajustes Salariais decorrentes de Convenções Coletivas. ... (Continua)

7 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO - PENSIONISTA DE EX FERROVIÁRIO DA EXTINTA FEPASA - Pretensão à percepção dos reajustes salariais do IPC de 42,72% para o mês de janeiro/1989 - Impossibilidade - Omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais - Não caracterização - Ausentes qualquer das hipóteses do art. 1.022, I e II, do CPC - Recurso com escopo infringente - Impossibilidade - EMBARGOS REJEITADOS.

8 - TST Recurso de revista. Processo eletrônico. Diferenças salariais decorrentes de reajustes salariais em valor fixo. Revisão geral anual. Distinção de índices. Reflexos.

«Esta Corte tem adotado o entendimento de que a concessão de reajustes salariais anuais em valores fixos afronta disposto no CF/88, art. 37, X, que, na sua parte final, veda a revisão geral anual com distinção de índices. Isso porque a concessão generalizada de aumento salarial em valores idênticos implica maior percentual de reajuste para os servidores que percebem remuneração inferior e em menor índice para as referências superiores. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

9 - TST Prescrição. Reajustes salariais previstos em instrumento coletivo.

«A pretensão de diferenças salariais decorrentes da não observância de reajuste fixado na CCT 1996/1997 submete-se à incidência da prescrição parcial, pois não se trata de alteração contratual, mas de descumprimento de obrigação assumida em norma coletiva. Precedentes da SDI-I e de todas as Turmas desta Corte. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

10 - TST Prescrição. Reajustes salariais previstos em instrumento coletivo.

«A pretensão de diferenças salariais decorrentes da não observância de reajuste fixado na CCT 1996/1997 submete-se à incidência da prescrição parcial, pois não se trata de alteração contratual, mas de descumprimento de obrigação assumida em norma coletiva. Precedentes da SDI-I e de todas as Turmas desta Corte. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

11 - TST Prescrição. Reajustes salariais. Previsão em normas coletivas.

«Decisão do Tribunal Regional em conformidade com a jurisprudência desta Corte no sentido de ser aplicável a prescrição parcial à pretensão de diferenças salariais pelo não cumprimento do que fora estabelecido em norma coletiva. Precedentes. Incidência do óbice da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 4.º. ... (Continua)

12 - TST Reajustes salariais.

«O Município de Cruzeiro concedeu reajuste salarial de 3,65% a todos os seus servidores, exceto àqueles que percebiam salário mínimo que receberam reajuste de 8,27%. Essa diferença de índices, de 4,62%, decorreu da necessária observância do valor do salário mínimo nacionalmente unificado (CF/88, art. 7º, IV). Ou seja, o Município reclamado respeitou a parte final do CF/88, art. 37, X, na medida em que concedeu a todos os seus servidores reajuste salarial de 3,65%, sem distinção de índices; e ainda observou a garantia constitucional do salário mínimo (art. 7º, IV), em face do reajuste do valor deste, concedendo mais um acréscimo salarial, de 4,62%, apenas aos servidores que percebiam salário mínimo. Conclui-se, dessa forma, que o acréscimo salarial concedido exclusivamente aos servidores que percebiam salário mínimo, no importe de 4,62%, não ofendeu a parte final do CF/88, art. 37, X, por não se tratar de revisão geral anual, mas de simples observância ao patamar estabelecido para o salário mínimo. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

13 - TST Agravo de instrumento. Reajustes salariais. Resoluções do cruesp. Interpretação de Lei estadual

«A Faculdade de Medicina de São José do Rio Preto - FAMERP é autarquia de regime especial, criada pela Lei Estadual 8.899/94. A controvérsia cinge-se à concessão de reajustes salariais a seus servidores, na forma do Decreto Estadual 41.228/96, que estabelece a adoção de política salarial idêntica à das universidades estaduais paulistas, fixada pelo Conselho de Reitores das Universidades Estaduais Paulistas (CRUESP). Tratando-se de discussão em torno de interpretação e aplicação de norma estadual, a violação constitucional somente poderia acontecer de forma reflexa, desatendendo a alínea «c do CLT, art. 896. ... (Continua)

14 - TST Reajustes salariais. Instrumentos coletivos aplicáveis.

«O Tribunal Regional concluiu que as normas coletivas aplicáveis ao caso são aquelas firmadas pelo sindicato dos empregados no comércio de Belo Horizonte e região metropolitana por se tratar de base territorial onde ocorreu a efetiva prestação de serviços, e que, a circunstância de os instrumentos coletivos não se encontrarem autenticados não impede sua aplicação, por se tratar de documento comum às partes. A decisão recorrida encontra-se em consonância com a Orientação Jurisprudencial 36/TST-SDI-I desta Corte. Incidência do óbice da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 4.º. ... (Continua)

15 - TST 7. Reajustes salariais. Prevalência da convenção coletiva.

«7.1 - O Tribunal Regional concluiu ser aplicável ao reclamante a convenção coletiva, e não o acordo de trabalho, ressaltando que o banco não provou ser o acordo mais benéfico. Incólumes os arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC/1973. ... (Continua)

16 - TRT3 Pensão. Reajuste. Pensão mensal vitalícia. Reajustes salariais da categoria.

«Mesmo que a decisão transitada em julgado não seja expressa, não é lógico admitir pelo congelamento do salário da reclamante desde dezembro de 1996 (pensão mensal fixada em 60% sobre a última remuneração). Logo, deve sim refletir sobre o valor da pensão mensal vitalícia os mesmos índices de reajustes concedidos à categoria profissional da autora, nada havendo a ser modificado na decisão agravada.... (Continua)

17 - TST Diferenças salariais decorrentes de reajustes diferenciados de dezembro/1990. Isonomia.

«Os arestos transcritos são inespecíficos ao confronto, haja vista não partirem das mesmas premissas fáticas examinadas pela Corte Regional, a saber, a concessão de reajustes salariais diferenciados às classes de empregados da Reclamada. Desatendem, assim, à Súmula 296/TST, I, do TST. ... (Continua)

18 - TST Recurso de revista 1. Reajustes salariais. Ceeteps. Índices fixados pelo conselho de reitores das universidades paulistas. Cruesp.

«A jurisprudência desta Corte, seguindo o entendimento do STF, especificado na Súmula Vinculante 37/STF, está sedimentada no tocante a não serem devidos aos servidores do CEETEPS reajustes salariais nos mesmos índices aplicados pelo CRUESP, porque o CEETEPS não está vinculado financeira e administrativamente à UNESP, de modo que a remuneração dos seus servidores somente pode ser fixada ou alterada por lei específica. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

19 - TST Recurso de embargos. Diferenças salariais. Município. Estabelecimento de reajustes salariais anuais em valores fixos. Afronta ao CF/88, art. 37, X. Vedação à distinção de índices.

«Em situações idênticas envolvendo o mesmo reclamado (Município de Americana) esta Corte vem entendendo que a concessão de reajustes salariais anuais em valores fixos afronta disposto no CF/88, art. 37, X, que, na sua parte final, veda a revisão geral anual com «distinção de índices. Isto porque a concessão generalizada de aumento salarial em valores idênticos implica em maior percentual de reajuste para os servidores que percebem remuneração inferior e em menor índice para as referências superiores. Recurso de embargos conhecido e provido.... (Continua)

20 - TST Recurso de revista. Reajustes salariais. Enquadramento sindical.

«Regra geral, o enquadramento sindical dá-se pela atividade preponderante da empresa, à exceção dos empregados integrantes de categoria diferenciada, em relação aos quais se define outro parâmetro que corresponde ao status profissional específico. No caso vertente, o Tribunal de origem, considerando a natureza dos serviços prestados e o objetivo social da empresa, entendeu aplicáveis as normas coletivas pretendidas pelo autor, firmadas pelo SINTRASADES, pontuando que a atividade econômica exercida pela reclamada está relacionada a serviços de saúde do Espírito Santo. Entendimento em sentido contrário demandaria o reexame da prova, medida inviável nesta instância recursal, na esteira da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

21 - TST Reajustes salariais. Dissídio coletivo 272/87. Inobservância da CLT, art. 896.

«Caso em que a Reclamante, em seu recurso de revista, restringe-se a apontar que restou demonstrado o seu direito às diferenças salariais, entendendo que os reajustes não foram concedidos segundo o disposto na cláusula primeira do Dissídio Coletivo 272/87. Ocorre que a Autora não amparou seu recurso de revista nas hipóteses descritas nas alíneas «a, «b e «c da CLT, art. 896. ... (Continua)

22 - TST Recurso de revista. Compensação. Reajustes salariais. Matéria fático probatória. Súmula 126/TST. CLT, art. 896.

«A decisão da Corte Revisora está fundamentada no conjunto probatório dos autos. Nesse contexto, o conhecimento do recurso de revista demandaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que não se coaduna com a via eleita (Súmula 126/TST).... (Continua)

23 - TST Reajustes salariais. Resoluções do cruesp. Cessão de empregado público municipal

«Tratando-se de discussão em torno de interpretação e aplicação de norma estadual (Lei Estadual 8.898/94 e Decreto Estadual 41.554/97), a violação constitucional somente poderia acontecer de forma reflexa, desatendendo a alínea «c do CLT, art. 896. ... (Continua)

24 - TST Reajustes salariais. Resoluções do cruesp. Cessão de empregado público municipal

«Tratando-se de discussão em torno de interpretação e aplicação de norma estadual (Lei Estadual 8.898/94 e Decreto Estadual 41.554/97), a violação constitucional somente poderia acontecer de forma reflexa, desatendendo a alínea «c do CLT, art. 896. ... (Continua)

25 - TRT2 Remuneração a ser considerada equiparação salarial e reajustes normativos. Possibilidade de cumulação dos pedidos. Inexistência de irregularidades processuais. Não há ilegalidade, ou irregularidade, em deferir-se diferenças salariais derivadas de equiparação salarial, respeitando-se os reajustes salariais que deveriam ter sido concedidos, através de cláusulas normativas, ao paradigma. Não é preciso que o paradigma seja parte no processo, porque o que está em disputa, no fundo, é a procedência de reajustes salariais concedidos à categoria a que pertencem ambos, modelo e reclamante. O deferimento das diferenças salariais decorrentes de equiparação, sem a observância dos reajustes devidos à categoria implicaria, em última análise, na não concessão dos reajustes devidos ao demandante, ainda que, originalmente, em relação ao salário não equiparado, houvesse o trabalhador recebido o benefício. Como nem o empregador, nem o judiciário podem promover reduções salariais desse tipo, é impositivo não apenas legal, mas também lógico, considerar que o salário do paradigma deve, necessariamente, ser calculado considerando os reajustes devidos à categoria.

26 - TST Recurso de revista. Recurso interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Prescrição parcial. Reajustes salariais assegurados por norma coletiva. Descumprimento do pactuado.

«Inaplicável a Súmula 294/TST quando se trata de pedido de diferenças salariais pela não concessão de reajustes salariais previstos em normas coletivas. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

27 - TRT2 Entidades estatais. Remuneração reajustes salariais. Empregados públicos vinculados a empregadores diversos. Autonomia administrativa e financeira. Impossibilidade. A ceetesp e a unesp são entidades autônomas, dotadas de personalidade jurídica própria e desvinculadas administrativamente e financeiramente uma da outra, inexistindo Lei específica garantindo os reajustes salariais nos índices pretendidos. Destarte, não há falar da extensão, aos servidores da reclamada, dentre eles o reclamante, dos reajustes ou benefícios decorrentes de resoluções administrativas observadas pela unesp. Recurso ordinário a que se nega provimento.

28 - TST Prescrição. Reajustes salariais. Descumprimento de cláusula de norma coletiva.

«1 - O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei 13.015/2014 e atende aos requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. ... (Continua)

29 - TST Sucessão trabalhista. Aplicação de reajustes salariais pelos índices da Resolução do conselho de reitores das universidades estaduais do estado de São Paulo. Cruesp.

«Nega-se provimento a agravo de instrumento que não consegue desconstituir os fundamentos da decisão recorrida, no sentido de que não houve sucessão trabalhista, na forma dos CLT, art. 10 e CLT, art. 448 e, tampouco, direito a reajustes salariais pelos índices estabelecidos pelo Conselho de Reitores das Universidades Estaduais do Estado de São Paulo - CRUESP. ... (Continua)

30 - TST Sucessão trabalhista. Aplicação de reajustes salariais pelos índices da Resolução do conselho de reitores das universidades estaduais do estado de São Paulo. Cruesp.

«Nega-se provimento a agravo de instrumento que não consegue desconstituir os fundamentos da decisão recorrida, no sentido de que não houve sucessão trabalhista, na forma dos CLT, art. 10 e CLT, art. 448 e, tampouco, direito a reajustes salariais pelos índices estabelecidos pelo Conselho de Reitores das Universidades Estaduais do Estado de São Paulo - CRUESP. ... (Continua)

31 - TST Agravo de instrumento da reclamada faculdade de medicina de marília. Recurso de revista. Reajustes salariais fixados pelo cruesp.

«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.... (Continua)

32 - TST Agravo de instrumento da reclamada faculdade de medicina de marília. Recurso de revista. Reajustes salariais fixados pelo cruesp.

«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.... (Continua)

33 - TST Seguridade social. Diferenças de complementação de aposentadoria. Plano de classificação e avaliação de cargos. Pcac/2007. Reajustes salariais concedidos aos empregados ativos. Extensão dos reajustes aos inativos.

«3.1. Caso em que as Reclamantes pretendem o pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria em razão da concessão de reajustes salariais aos empregados em atividade da Petrobrás por meio do Plano de Classificação de Avaliação de Cargos - PCAC/2007, instituído mediante norma coletiva. 3.2. O Tribunal Regional consignou que o plano previdenciário privado, vigente à época da admissão das Autoras, previa o reajustamento da suplementação de aposentadoria nas mesmas épocas e proporções em que reajustados os salários pagos pela patrocinadora - Petrobras (art. 41). Registrou, ainda, que o PCAC/2007 dispôs acerca do reajustamento salarial para as categorias profissionais. 3.3. Muito embora o artigo 41 do Regulamento da Petros dispusesse sobre a paridade entre a remuneração dos empregados em atividade e dos valores pagos aos aposentados, não houve a concessão dos referidos reajustes aos inativos, em franco prejuízo. 3.4. Nesse cenário, concedendo a Petrobrás reajuste salarial aos empregados em atividade, indistintamente, por meio da tabela salarial implantada pelo PCAC/2007, aplica-se, analogicamente, o entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial Transitória 62/TST-SDI-I desta Corte, mostrando-se devidas as diferenças de complementação de aposentadoria postuladas. Julgados. Incide à espécie o óbice da Súmula 333/TST ao conhecimento do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

34 - TRT2 Entidades estatais. Remuneração reajustes salariais. Empregados públicos vinculados a empregadores diversos. Autonomia administrativa e financeira. Impossibilidade. A ceetesp e a unesp são entidades autônomas, dotadas de personalidade jurídica própria e desvinculadas administrativamente e financeiramente uma da outra, inexistindo Lei específica garantindo os reajustes salariais nos índices pretendidos. Destarte, não há que se falar da extensão, aos servidores da reclamada, dentre eles o reclamante, dos reajustes ou benefícios decorrentes de resoluções administrativas observadas pela unesp. Recurso ordinário a que se nega provimento.

35 - TST Agravo de instrumento. Reajustes salariais. Resoluções do cruesp. Cessão de empregado público municipal

«Tratando-se de discussão em torno de interpretação e aplicação de norma estadual (Lei Estadual 8.898/94 e Decreto Estadual 41.554/97), a violação constitucional somente poderia acontecer de forma reflexa, desatendendo a alínea «c do CLT, art. 896. ... (Continua)

36 - TST Agravo de instrumento. Reajustes salariais. Resoluções do cruesp. Cessão de empregado público municipal

«Tratando-se de discussão em torno de interpretação e aplicação de norma estadual (Lei Estadual 8.898/94 e Decreto Estadual 41.554/97), a violação constitucional somente poderia acontecer de forma reflexa, desatendendo a alínea «c do CLT, art. 896. ... (Continua)

37 - TST Agravo de instrumento. Reajustes salariais. Resoluções do cruesp. Cessão de empregado público municipal

«Tratando-se de discussão em torno de interpretação e aplicação de norma estadual (Lei Estadual 8.898/94 e Decreto Estadual 41.554/97), a violação constitucional somente poderia acontecer de forma reflexa, desatendendo a alínea «c do CLT, art. 896. ... (Continua)

38 - TST Agravo de instrumento. Reajustes salariais. Resoluções do cruesp. Cessão de empregado público municipal

«Tratando-se de discussão em torno de interpretação e aplicação de norma estadual (Lei Estadual 8.898/94 e Decreto Estadual 41.554/97), a violação constitucional somente poderia acontecer de forma reflexa, desatendendo a alínea «c do CLT, art. 896. ... (Continua)

39 - TST Agravo de instrumento. Reajustes salariais. Resoluções do cruesp. Cessão de empregado público municipal

«Tratando-se de discussão em torno de interpretação e aplicação de norma estadual (Lei Estadual 8.898/94 e Decreto Estadual 41.554/97), a violação constitucional somente poderia acontecer de forma reflexa, desatendendo a alínea «c do CLT, art. 896. ... (Continua)

40 - TST 3. Reajustes salariais concedidos pelo conselho de reitores das universidades estaduais paulistas (cruesp). Extensão dos reajustes aos empregados da fundação municipal de ensino superior de marília. Impossibilidade de aplicação do princípio isonômico. Necessidade de Lei específica.

«A primeira reclamada, Faculdade de Medicina de Marília (FAMEMA), de autarquia em regime especial criada pela Lei Estadual 8.899/94 e pelo Decreto Estadual 41.554/1997, onde estabelecido ser a política salarial desta idêntica àquela adotada pelas Universidades Estaduais Paulistas. Esclareça-se que, por meio de resoluções editadas pelo CRUESP (Conselho de Reitores das Universidades Estaduais Paulistas), são concedidos reajustes salariais aos servidores da reclamada. No entanto, apesar de as Universidades serem dotadas de autonomia para gerenciar seu pessoal e patrimônio, não podem conceder aumento ou vantagem de vencimentos a servidores públicos se lei específica. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

41 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista da faculdade de medicina de marília. Responsabilidade solidária. Reajustes salariais.

«O presente agravo de instrumento não merece ser provido, na medida em que não desconstituiu os fundamentos sobre os quais se alicerçou a decisão agravada para denegar seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

42 - TST Recurso de revista do reclamado. Reajustes salariais. Convenção coletiva. Prevalência sobre acordo coletivo. Norma mais benéfica.

«A jurisprudência pacífica desta Corte entende que, existindo conflito entre convenção coletiva e acordo coletivo de trabalho, devem prevalecer as normas do instrumento que, como um todo, mostra-se mais benéfico aos trabalhadores, nos termos do CLT, art. 620 e da teoria do conglobamento. Julgados. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

43 - TJSP PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - PROCEDIMENTO COMUM - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA - DAEE - REAJUSTES SALARIAIS COM BASE NAS Lei Complementar 1.168/2012, 1.324/2018, 1.373/2022, 1.388/2023 - REAJUSTES DEVIDAMENTE APLICADOS - CONGELAMENTO SALARIAL NÃO DEMONSTRADO.

O exame das fichas financeiras da parte permite aferir, mediante simples cálculos aritméticos, que os reajustes salariais concedidos pelas Leis Complementares 1.168/2012, 1.324/2018, 1.373/2022 e 1.388/2023 foram corretamente aplicados sobre o «salário-base e o «salário-complemento Lei Complementar 729/93". Garantia de piso salarial da categoria que não se confunde com extensão de aumento salarial. ... (Continua)

44 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REAJUSTES SALARIAIS. PREVISÃO. ALCANCE. NORMAS ESTADUAIS. CARREIRA «OPERACIONAL DO QUADRO ESPECIAL. EMPREGADOS DA EXTINTA CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL.

Embargos de declaração desprovidos, ante a inexistência de vícios a serem sanados.... (Continua)

45 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO. REAJUSTES SALARIAIS. LEIS ESTADUAIS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA. OMISSÃO. NÃO PROVIMENTO.

Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração a que se nega provimento.... (Continua)

46 - TST Diferenças salariais decorrentes de reajustes diferenciados do act 1993/1994 a partir de junho/1993.

«A jurisprudência firme desta Corte tem se pautado no sentido de que a concessão de reajustes salariais diferenciados aos membros da categoria profissional, mediante ajuste em instrumento coletivo, não implica violação do princípio isonômico, na medida em que buscou dar efetividade ao princípio da isonomia, em sentido material, concedendo reajustes maiores para os salários menores e reajustes menores para os salários maiores. Óbice da Súmula 333/TST. ... (Continua)

47 - TST Recurso de revista diferenças salariais. Reajustes anuais previstos em Leis municipais. Valor fixo. Provimento.

«Hipótese em que Leis Municipais concederam abono e consequente incorporação ao salário dos servidores. A revisão geral anual em valores fixos - como ocorreu no caso concreto - não atende à determinação da CF/88, art. 37, X, que impõe a identidade de índices como regra de natureza cogente. Portanto, o MUNICÍPIO DE ITATIBA, ao estabelecer o pagamento de valor fixo a título de recomposição salarial, concedeu reajustes salariais diferenciados, pois, ao contemplar servidores que possuíam remuneração distinta com o mesmo valor fixo, acabou utilizando índices de reajustes diversos. Precedentes. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Ação coletiva. Execução de sentença. Reajustes salariais. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem reconheceu a higidez da execução de título judicial que assegurou aos servidores estaduais reajustes salariais decorrentes da Lei Complementar Estadual 467/1986. ... (Continua)

49 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista da faculdade de medicina de marília. Coisa julgada. Reajustes salariais. Responsabilidade solidária.

«O presente agravo de instrumento não merece ser provido, na medida em que não desconstituiu os fundamentos sobre os quais se alicerçou a decisão agravada para denegar seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

50 - TST Agravos de instrumento das reclamadas. Matérias em comum. Responsabilidade solidária. Reajustes salariais concedidos por resoluções do cruesp. Extensão, por legislação estadual, a servidores da fumes. Possibilidade. Presença dos princípios constitucionais da reserva legal, da iniciativa normativa específica e da paridade entre as entidades estatais. Referência do trt à existência de regular legislação estadual na direção dos reajustes salariais. Súmula 126, TST. Decisão denegatória. Manutenção.

«As regras constitucionais expressas nos artigos 37, X, 61, § 1º, II, «a, e 169, § 1º, I e II, CF, a par dos princípios da reserva legal, da iniciativa normativa específica e da paridade entre as entidades estatais, tudo submete, imperativamente, os reajustes de servidores públicos federais, estaduais, distritais e municipais à prévia autorização de lei de iniciativa específica do Chefe do Poder Executivo. Afirmando o TRT a existência de regular legislação estadual a justificar os reajustes salariais, não pode o TST pesquisar a legislação estadual, reexaminá-la no conjunto probatório, para chegar a conclusão distinta do acórdão recorrido, em face dos limites do recurso de revista (Súmula 126, TST). Dessa maneira, não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os termos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravos de instrumento desprovidos.... (Continua)