recolhimento das custas judiciais
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ausência de recolhimento das custas judiciais. Deserção.

1 - Não se aplica ao presente caso a Resolução 25/12 do STJ, uma vez que editada após a data da interposição do recurso na origem. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ausência de recolhimento das custas judiciais. Deserção configurada. Súmula 187/STJ.

«1. A jurisprudência do STJ está sedimentada no sentido de que o recorrente, no ato da interposição do Recurso Especial, deve comprovar o recolhimento do porte de remessa e retorno e das custas judiciais, bem como dos valores exigidos pelo Tribunal de origem. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ausência de recolhimento das custas judiciais. Deserção configurada. Súmula 187/STJ.

«1. A jurisprudência do STJ está sedimentada no sentido de que os recorrentes, no ato da interposição do Recurso Especial, devem comprovar o recolhimento do porte de remessa e retorno e das custas judiciais, bem como dos valores exigidos pelo Tribunal de origem. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ausência de recolhimento das custas judiciais. Deserção configurada. Súmula 187/STJ.

«1. A jurisprudência do STJ está sedimentada no sentido de que os recorrentes, no ato da interposição do Recurso Especial, devem comprovar o recolhimento do porte de remessa e retorno e das custas judiciais, bem como dos valores exigidos pelo Tribunal de origem. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ausência de recolhimento das custas judiciais. Deserção configurada. Súmula 187/STJ.

«1. A jurisprudência do STJ está sedimentada no sentido de que os recorrentes, no ato da interposição do Recurso Especial, devem comprovar o recolhimento do porte de remessa e retorno e das custas judiciais, bem como dos valores exigidos pelo Tribunal de origem. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Ausência de recolhimento das custas judiciais. Deserção configurada. Súmula 187/STJ.

«1. Não foi juntado o comprovante de pagamento aos autos, o Recurso Especial mostra-se deserto, o que atrai a incidência da Súmula 187/STJ, in verbis: «É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no recurso especial. Indicação errônea dos dados na guia de recolhimento das custas judiciais. Deserção.

«1. É dever do recorrente o correto preenchimento das guias de recolhimento que compõem as custas do preparo no momento da interposição do recurso, sob pena de deserção, sendo inviável sua regularização em ocasião posterior. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Guia de recolhimento das custas judiciais. Preenchimento. Irregularidade. Deserção.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Preparo. Falta do comprovante de pagamento da guia de recolhimento das custas judiciais. Provimento negado.

«1 - A eg. Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que a ausência dos comprovantes de pagamento vinculados às guias de recolhimento das custas judiciais e ao porte de remessa e retorno do recurso especial macula a regularidade do preparo recursal, ensejando a sua deserção. Precedentes. ... (Continua)

10 - TJSP Apelação Cível - Contratos bancários - Ação de Reparação por Danos Materiais e Morais - Determinação de emenda da inicial para recolhimento das custas judiciais - Cancelamento da distribuição.

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Guia de recolhimento das custas judiciais. Preenchimento. Irregularidade. Deserção.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

12 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Recolhimento das custas judiciais. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso. Deserção. Agravo não provido.

1 - Segundo orientação firmada pela jurisprudência dominante do STJ, a comprovação do recolhimento das custas judiciais faz-se no ato de interposição do recurso, segundo a regra do CPC, art. 511, caput, sendo incabível posterior regularização.... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo regimental. embargos de divergência. Ausência de recolhimento das custas judiciais no momento da interposição do recurso. deserção.

«1. O preparo deve ser comprovado no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção (CPC, art. 511). ... (Continua)

14 - TJSP Custas. Despesas processuais. Pedido de concessão de justiça gratuita ou diferimento de recolhimento das custas judiciais. Pessoa jurídica. Comprovação de insuficiência de recursos. Inexistência. Decisão de indeferimento mantida. Recurso improvido.

15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual. Recolhimento das custas judiciais. Código errado. Ausência. Deserção. Súmula 187/STJ. Precedentes.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que deserto o recurso especial interposto com a indicação incorreta do Código de Recolhimento na Guia de Recolhimento da União (GRU). ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual. Recolhimento das custas judiciais. Código errado. Ausência. Deserção. Súmula 187/STJ. Precedentes.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que deserto o recurso especial interposto com a indicação incorreta do Código de Recolhimento na Guia de Recolhimento da União (GRU). ... (Continua)

17 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -

Processado o agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória que indeferiu os benefícios da justiça gratuita, sem a concessão do efeito suspensivo pleiteado, impunha aos embargantes, ora apelantes, o recolhimento das custas iniciais, com vistas a evitar o indeferimento da petição inicial, o que não foi promovido pelos recorrentes. Sentença extintiva da ação mantida. Recurso desprovido... (Continua)

18 - TJSP INDENIZAÇÃO POR RESCISÃO CONTRATUAL ANTECIPADA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS - NULIDADE DA SENTENÇA -

Declarada, em julgamento de agravo de instrumento tempestivamente interposto, a nulidade da decisão que indeferiu à autora os benefícios da gratuidade da justiça, sem antes oportunizar a apresentação de documentos demonstrativos da situação de necessidade alegada, devem ser declarados nulos todos os atos processuais praticados após a prolação da referida decisão - Sentença anulada. Recurso provido... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Preparo. Ausência de comprovação do recolhimento das custas judiciais. Deserção configurada. Recurso não provido.

«1. Nos termos da jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, a comprovação do recolhimento do preparo faz-se no ato de interposição do recurso, segundo a regra do CPC/1973, art. 511, caput, sob pena de deserção. ... (Continua)

20 - TJSP Apelação Cível - Embargos à Ação de Execução de Título Extrajudicial - Determinação de emenda da inicial para recolhimento das custas judiciais - Extinção do processo, sem resolução do mérito - Cancelamento da distribuição.

21 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no embargos de divergência. Contradição. Inexistência. Não recolhimento das custas judiciais. Deserção.

«1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ausência de recolhimento das custas judiciais. Deserção configurada.

«1. Verifica-se que o Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas e o respectivo comprovante de pagamento. Com efeito, na interposição de Recurso Especial, a comprovação do preparo deve ser feita no ato de interposição do recurso, conforme determina o CPC/1973, art. 511. ... (Continua)

23 - TJSP Apelação Cível - Contratos bancários - Declaratória de Nulidade Contratual c/c Restituição de Valor, Repetição de Indébito e Indenização Moral - Determinação de emenda da inicial para recolhimento das custas judiciais - Cancelamento da distribuição.

24 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de Prestação de Contas em sede de Cumprimento de Sentença - Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de diferimento de recolhimento das custas judiciais e concedeu o prazo de 10 dias para a comprovação do respectivo pagamento, sob pena de baixa e cancelamento do incidente processual - Diferimento do recolhimento das custas judiciais - Demanda que não se encontra no rol taxativo do art. 5º da Lei Estadual 11.608/03 - Precedentes jurisprudenciais - Decisão mantida - Recurso improvido.

25 - STJ Rementaprocessual civil e administrativo. Agravo interno. Decisão da presidência do STJ. Irregularidade no preenchimento da guia de recolhimento das custas judiciais. Despacho possibilitando o saneamento. Deserção.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão proferida pela Presidência do STJ (fls. 386-387, e/STJ) que não conheceu do recurso, tendo em vista a indicação errônea do «processo na origem na guia de recolhimento das custas judiciais juntada aos autos, bem como a ausência de regularização do valor recolhido a menor. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Pedido de assistência judiciária gratuita formulado na petição do recuso especial ausência de recolhimento das custas judiciais. Deserção configurada. Súmula 187/STJ.

«1. A jurisprudência do STJ está sedimentada no sentido de que o recorrente, no ato da interposição do Recurso Especial, deve comprovar o recolhimento do porte de remessa e retorno e das custas judiciais, bem como dos valores exigidos pelo Tribunal de origem. ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Guia de recolhimento das custas judiciais. Preenchimento. Irregularidade. Deserção.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Ausência de recolhimento das custas judiciais. Não comprovação de hipossuficiência.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que não conheceu do Recurso em Mandado de Segurança. ... (Continua)

29 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -

Processado o agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória que indeferiu os benefícios da justiça gratuita, sem a concessão do efeito suspensivo pleiteado, impunha aos embargantes, ora apelantes, o recolhimento das custas iniciais, com vistas a evitar o indeferimento da petição inicial, o que não foi promovido pelos recorrentes. Possibilidade de parcelamento de encargos devidos no processo que é restrita às despesas processuais (CPC/2015, art. 98, §6º), não extensível às custas processuais, que ostenta natureza fiscal. Sentença extintiva da ação mantida. Recurso desprovido... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo regimental agravo em recurso especial. Não recolhimento das custas judiciais. Ausência de preparo. Súmula 187/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que o recolhimento do preparo do recurso especial deve ser efetuado de acordo com as instruções das resoluções editadas por esta Corte, vigentes à época da interposição do recurso, sob pena de deserção. ... (Continua)

31 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Recolhimento das custas judiciais. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso. Deserção. Agravo não provido.

1 - Segundo orientação firmada pela jurisprudência dominante do STJ, a comprovação do recolhimento das custas judiciais faz-se no ato de interposição do recurso, segundo a regra do CPC, art. 511, caput, sendo incabível posterior regularização.... (Continua)

32 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Recolhimento das custas judiciais. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso. Deserção. Agravo não provido.

«1. Segundo orientação firmada pela jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, a comprovação do recolhimento das custas judiciais faz-se no ato de interposição do recurso, segundo a regra do CPC/1973, art. 511, caput, sendo incabível posterior regularização. ... (Continua)

33 - STJ Agravo de instrumento. Agravo regimental. Cópias dos comprovantes de recolhimento das custas judiciais e do porte de remessa e retorno. Peças essenciais. Ausência de comprovação do devido recolhimento. Agravo desprovido.

1 - Desatendido o comando inserto no CPC, art. 544, § 1º, porquanto, na esteira da jurisprudência desta Corte, as cópias das guias de recolhimento do preparo do recurso especial, e dos respectivos comprovantes de pagamento, constituem peças essenciais para a formação do agravo de instrumento.... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Improbidade administrativa. Recurso interposto sem o devido recolhimento das custas judiciais. Deserção. Agravo não provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público estadual contra os ora agravantes, a qual foi julgada parcialmente procedente para reconhecer os atos de improbidade praticados pelos recorrentes, consubstanciados no Lei 8.429/1992, art. 10º, caput, e inciso II, condenando-os nas sanções previstas do artigo 12, II, da mesma lei. ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Irregularidade no preenchimento da guia de recolhimento das custas judiciais. Deserção. CPC, de 1973 aplicabilidade.

«1. O marco temporal de aplicação, do CPC, Código de Processo Civil de 2015 é a intimação da decisão recorrida que, no presente caso, foi realizada sob a égide do antigo código processual. Precedentes. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Guia de recolhimento das custas judiciais. Preenchimento. Irregularidade. Deserção. Intimação da parte. Saneamento. Ausência.

1 - Os recursos interpostos nesta instância recursal devem estar acompanhados das guias de recolhimento devidamente preenchidas com o número de referência e o código de identificação do processo no ato da interposição do especial, além dos respectivos comprovantes de pagamento, tudo de forma visível e legível, perante pena de deserção. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Ausência do comprovante de pagamento da guia de recolhimento das custas judiciais do recurso especial. Deserção configurada. Agravo interno não provido.

«1. Cuida-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial (CF/88, art. 105, III, «a e «c) interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Guia de recolhimento das custas judiciais. Juntada. Ausência. Intimação da parte. Inexistência de saneamento. Deserção.

1 - Os recursos interpostos nesta instância recursal devem estar acompanhados das guias de recolhimento devidamente preenchidas com o número de referência e o código de identificação do processo, no ato da interposição do especial, além dos respectivos comprovantes de pagamento, tudo de forma visível e legível, sob pena de deserção.... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Guia de recolhimento das custas judiciais. Preenchimento. Irregularidade. Deserção. Intimação da parte. Ausência de saneamento.

1 - Os recursos interpostos nesta instância recursal devem estar acompanhados das guias de recolhimento devidamente preenchidas com o número de referência e o código de identificação do processo no ato da interposição do especial, além dos respectivos comprovantes de pagamento, tudo de forma visível e legível, perante pena de deserção. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Paridade e isonomia funcional. Reforma compulsória. Processo extinto. Não recolhimento das custas judiciais. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia o direito à paridade e à isonomia funcional para ter as mesmas vantagens ou/e benefícios funcionais e pecuniários em igualdade aos colegas da mesma turma de formação, em razão de ter sido reformado compulsoriamente pela administração na graduação de subtenente. Na sentença, julgou-se extinto o processo, em razão do não recolhimento das custas judiciais. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência/erro de indicação de art. de Lei violado - Súmula 284/STF, nas razões recursais dissociadas do acórdão recorrido - Súmula 284/STF e na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso ordinário. Ausência de recolhimento das custas judiciais (arts. 2º e 7º da Resolução 1/2014/STJ). Deserção. Súmula 187/STJ.

«1. Mesmo não sendo exigido o porte de remessa e retorno dos autos quando se tratar de recursos encaminhados a esta egrégia Corte e devolvidos integralmente por via eletrônica aos Tribunais de origem (CPC, art. 6º da Resolução STJ 4, de 1º.02.2013), é necessário o recolhimento das custas judiciais, restando violado o art. 511. Dentre os precedentes: AgRg no MS 20.627/DF, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe 06/02/2014. ... (Continua)

42 - TJSP Custas. Despesas processuais. Pedido de concessão de justiça gratuita ou diferimento de recolhimento das custas judiciais. Improcedência. Insurgência. Descabimento. Agravante que contratou advogado às suas expensas e não acostou qualquer documento que denotasse situação ruinosa. Decisão mantida. Recurso improvido.

43 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo. Falta do comprovante de pagamento da guia de recolhimento das custas judiciais. Jurisprudência da Corte Especial. Provimento negado.

«1. A eg. Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que a ausência dos comprovantes de pagamento vinculados às guias de recolhimento das custas judiciais e ao porte de remessa e retorno do recurso especial macula a regularidade do preparo recursal, ensejando a sua deserção. Precedentes. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão inexistente. Ausência de comprovação do recolhimento das custas judiciais no momento da interposição do recurso especial. Deserção.

1 - Nos termos do CPC, art. 535, os embargos de declaração são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não ocorreu no caso dos autos.... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de traslado de peça essencial. Guia de recolhimento das custas judiciais. Impossibilidade de se aferir a regularidade do recurso especial. Precedentes.

1 - É dever do agravante instruir - e conferir - a petição de agravo com as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia. A falta ou incompletude de qualquer dessas peças, tal como verificado no presente caso, acarreta o não conhecimento do recurso.... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deserção. Falta de recolhimento das custas judiciais e do porte de remessa e retorno. Incidência da Súmula 187/STJ. Decisão mantida.

«1. O recolhimento das custas judiciais e do porte de remessa e retorno referentes ao recurso especial não foi comprovado porquanto foi colacionado aos autos comprovante de agendamento e não comprovante de pagamento. «Nos termos do CPC/1973, art. 511, o preparo do recurso deve ser comprovado no ato de sua interposição, não se admitindo a mera juntada do comprovante de agendamento, que faz a ressalva de que não houve a quitação da transação (AgRg no Ag 1363339/MT, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 20/03/2012, DJe 29/03/2012). ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo. Falta do comprovante de pagamento das guias de recolhimento das custas judiciais e do porte de remessa e retorno. Ausência de recolhimento. Jurisprudência da Corte Especial. Provimento negado.

«1. A eg. Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que, «a partir da edição da Resolução 20/2004, além do recolhimento dos valores relativos ao porte de remessa e retorno em rede bancária, mediante preenchimento da Guia de Recolhimento da União (GRU) ou de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), com a anotação do respectivo código de receita e a juntada do comprovante nos autos, passou a ser necessária a indicação do número do processo respectivo (AgRg no REsp 924.942/SP, de relatoria do em. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado na sessão de 3/2/2010 e publicado no DJe de 18/3/2010). ... (Continua)

48 - STJ Embargos de divergência. Processual civil. CPC/1973, art. 511. Lei 11.636/2007. Resolução 1/2008/STJ. Recolhimento das custas judiciais. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso. Deserção recursal. Embargos não conhecidos.

«1. O preparo recursal deve ser comprovado no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção (CPC, art. 511). ... (Continua)

49 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -

Intimado para pagar a taxa judiciária devida, o autor juntou nos autos guias de recolhimento utilizadas em outra demanda, que discute contrato distinto, o que não atende à finalidade para a qual se destina - Ocorrência de litigância de má-fé, na forma do art. 80, II, III e V do CPC, com condenação do autor ao pagamento de multa de 10% sobre o valor da causa. Recurso desprovido, com aplicação de multa... (Continua)

50 - TJSP Apelação Cível - Contratos bancários - Ação de Nulidade Contratual c/c Repetição de Indébito - Determinação de emenda da inicial para recolhimento das custas judiciais - Cancelamento da distribuição.