regime mais gravoso
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Regime inicial mais gravoso. Fundamentação idônea. Recurso improvido.

«1 - Admite-se a fixação de regime mais gravoso para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade imposta em razão da quantidade e natureza do entorpecente apreendido. ... (Continua)

2 - STJ Regime inicial mais gravoso. Fundamentação idônea. Recurso improvido.

«1. Admite-se a fixação de regime mais gravoso para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade imposta em razão da quantidade e natureza do entorpecente apreendido. ... (Continua)

3 - STJ Habeas corpus. Substitutivo de recurso. Descabimento. Tráfico de drogas. Regime mais gravoso. Possibilidade.

«1. Este Tribunal inadmite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvada, porém, a possibilidade de concessão de ordem de ofício, nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... (Continua)

4 - STJ Habeas corpus. Substitutivo de recurso. Descabimento. Tráfico de drogas. Regime mais gravoso. Possibilidade.

«1. Este Tribunal inadmite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvada, porém, a possibilidade de concessão de ordem de ofício, nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... (Continua)

5 - STJ Regime mais gravoso de cumprimento da pena. Natureza e quantidade do entorpecente. Possibilidade. Recurso improvido.

«Admite-se a fixação de regime mais gravoso para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade imposta em razão da quantidade e natureza do entorpecente apreendido. ... (Continua)

6 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime mais gravoso. Ilegalidade. Peculiaridades do caso concreto.

«1 - É vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na quantidade e na qualidade da droga apreendida, se o réu é primário, se não faz do tráfico meio de vida e, ainda, tendo em vista que a quantidade da droga traficada não é nada extraordinária. A presença de tais particularidades no caso concreto impede a conclusão de que o paciente teria periculosidade acima da média a justificar o regime mais gravoso. ... (Continua)

7 - STJ Fixação da pena. Regime mais gravoso de cumprimento da pena. Natureza e quantidade dos entorpecentes. Possibilidade.

«1 - Admite-se a fixação de regime mais gravoso para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade imposta em razão da quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico. Regime mais gravoso. Relevante quantidade de entorpecentes. Mais de 19 quilos de maconha. Fundamento idôneo. Agravo improvido.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a grande quantidade de droga apreendida - 19,6 kg de de maconha - é fundamento idôneo a justificar o regime mais gravoso. ... (Continua)

9 - TJSP Pena. Remição. Falta grave. Procedimento disciplinar. Nulidade. Alegação de ausência de prévia oitiva. Sentenciado que já se encontra no regime mais gravoso. Entendimento jurisprudencial dominante no sentido de necessidade de oitiva judicial somente quando da regressão definitiva ao regime mais gravoso. Regularidade do procedimento administrativo. Recurso parcialmente provido.

10 - TJRJ Porte de arma. Detenção. Regime mais gravoso. Desnecessidade. CP, art. 33. Lei 9.437/97, art. 10, «caput.

«O regime prisional deve adequar-se à pena de detenção imposta porque, apesar dos antecedentes desabonadores e de uma condenação por uso de entorpecentes, não se trata de caso especial a exigir um regime mais gravoso, devendo ser fixado o regime semi-aberto para o cumprimento da pena, segundo as prescrições gerais do CPP, art. 33.... (Continua)

11 - STJ Regime inicial mais gravoso. Circunstâncias concretas. Quantidade do estupefaciente apreendido. Possibilidade.

«Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, circunstância concreta relacionada à quantidade de droga apreendida, é motivação suficiente a ensejar a fixação de regime mais gravoso, no caso, o fechado.... (Continua)

12 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Roubo. Regime inicial semiaberto. Direito de apelar em liberdade negado. Manutenção de regime mais gravoso. Ordem concedida.

1 - Fixado o regime semiaberto para o inicial cumprimento da reprimenda, a negativa do apelo em liberdade constitui constrangimento ilegal, porquanto não pode o acusado aguardar o julgamento de seu recurso em regime mais gravoso do que aquele fixado na sentença condenatória. Precedentes desta Corte.... (Continua)

13 - STJ Penal. Furto qualificado. Dosimetria. Regime prisional. Circunstância judicial desfavorável. Regime mais gravoso.

«1 - Nos termos do CP, art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, do Código Penal, para a fixação do regime prisional, o julgador deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, bem como a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (CP, art. 59). ... (Continua)

14 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Regime mais gravoso. Fundamento inidônea. Precedentes do STJ. Agravo improvido.

«1 - A existência de condenações posteriores não constitui motivação válida para elevação da pena-base, nem fixação do regime prisional mais gravoso. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Presença de circunstância judicial desfavorável. Maus antecedentes. Regime mais gravoso mantido.

1 - No caso, ainda que a pena reclusiva tenha sido fixada em patamar superior a 4 e inferior a 8 anos, deve ser mantido o regime mais gravoso do que o previsto para o referido intervalo, tendo em vista a presença de circunstância judicial desfavorável (antecedentes). É o que decorre da interpretação do art. 33, § 2º, b e § 3º, do CP. ... (Continua)

16 - STJ Regime inicial mais gravoso. Circunstâncias concretas. Quantidade e natureza dos estupefacientes apreendidos.

«Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, circunstância concreta relacionada à natureza e quantidade das drogas apreendidas é motivação suficiente a ensejar a fixação de regime mais gravoso, in casu o fechado, não havendo, no ponto, qualquer ilegalidade a sanar.... (Continua)

17 - STF Habeas corpus preventivo. Execução penal. Título executivo judicial que fixou o regime semi-aberto para cumprimento da pena. Ausência de local adequado. Regime mais gravoso. Impossibilidade. Precedente. Ordem concedida. 1. O regime consignado no Título Executivo Judicial para o cumprimento da pena é o semi-aberto. A falta de local adequado não tem o condão de admitir o regime mais gravoso para o seu cumprimento. 2. Ordem concedida para assegurar ao paciente que cumpra a sua pena no regime fixado pelo título, não podendo esse regime ser mais gravoso. CF/88, arts. 1º, III, e 5º, II, XLVI e LXV.

18 - STJ Regime inicial mais gravoso. Circunstâncias concretas. Quantidade e natureza dos estupefacientes apreendidos. Possibilidade.

«Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, circunstância concreta relacionada à natureza e quantidade das drogas apreendidas, é motivação suficiente a ensejar a fixação de regime mais gravoso.... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Regime mais gravoso de cumprimento da pena. Natureza e quantidade dos entorpecentes. Possibilidade.

«Admite-se a fixação de regime mais gravoso para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade imposta em razão da quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos.... (Continua)

20 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Ausência de fundamentação concreta para imposição de regime mais gravoso. Agravo regimental desprovido.

«1. A fixação de regime mais gravoso do que o imposto em razão da pena deve ser feita com base em fundamentação concreta, a partir das circunstâncias judiciais dispostas no CP, art. 59 ou de outro dado que demonstre a extrapolação da normalidade do tipo. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental. Tráfico de drogas. Regime inicial mais gravoso. Fundamentação idônea. Recurso improvido.

«1. Admite-se a fixação de regime mais gravoso para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade imposta em razão da quantidade e natureza do entorpecente apreendido. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado e corrupção de menor. Regime mais gravoso. Fundamentação concreta. Agravo regimental não provido.

1 - Consoante entendimento desta Corte Superior de Justiça, a fixação da pena-base no mínimo legal não impede a aplicação de regime mais gravoso, desde que devidamente justificado com amparo nas peculiaridades do caso analisado. Precedentes. ... (Continua)

23 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Ausência de fundamentação concreta para imposição de regime mais gravoso. Agravo regimental desprovido.

«1 - A fixação de regime mais gravoso do que o imposto em razão da pena deve ser feita com base em fundamentação concreta, a partir das circunstâncias judiciais dispostas no CP, art. 59 - Código Penal, da reincidência, ou de outro dado que demonstre a extrapolação da normalidade do tipo. ... (Continua)

24 - STJ Regime inicial mais gravoso. Expressivo volume e variedade de drogas. Fundamentação idônea. Recurso improvido.

«Admite-se a fixação de regime mais gravoso para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade imposta em razão da quantidade e natureza do entorpecente apreendido.... (Continua)

25 - STJ Regime inicial mais gravoso. Circunstâncias concretas. Quantidade e natureza dos estupefacientes apreendidos. Possibilidade.

«Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, circunstância concreta relacionada à natureza e quantidade das drogas apreendidas, é motivação suficiente a ensejar a fixação de regime mais gravoso, no caso, o fechado, não havendo ilegalidade a sanar, no ponto.... (Continua)

26 - TJSP Pena. Regime. Fixação do regime aberto. Possibilidade em face do tempo em que o recorrente ficou detido no regime mais gravoso. Recurso provido em parte.

27 - TJSP Crime de desacato. Provas produzidas em juízo sob o crivo do contraditório. Reincidente. Regime mais gravoso. Improvimento.

28 - STJ Regime inicial mais gravoso. Expressivo volume e variedade de drogas. Fundamentação idônea. Recurso improvido.

«1 - Admite-se a fixação de regime mais gravoso para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade imposta em razão da quantidade e natureza do entorpecente apreendido. ... (Continua)

29 - STF Pena. Regime de cumprimento. Condenações. Processos criminais. A existência de processos criminais não conduz, ausente culpa assentada, à imposição de regime mais gravoso.

30 - STF Agravo regimental no habeas corpus. 2 - Abrandamento de regime. Impossibilidade. 3 - Fixação de regime mais gravoso devidamente fundamentada. 4 - Reincidência. 5 - Agravo improvido.

31 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ameaça. Regime inicial. Condenação por crime anterior. Trânsito em julgado posterior. Reconhecimento de maus antecedentes. Imposição de regime mais gravoso. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

«A presença da circunstância desfavorável dos maus antecedentes é apta a justificar a imposição de regime mais gravoso para o início de cumprimento da reprimenda. Precedentes. Agravo regimental não provido.... (Continua)

32 - STJ Regimental. Agravo em recurso especial. Tráfico. Regime mais gravoso de cumprimento da pena. Natureza e quantidade do entorpecente. Possibilidade. Recurso improvido.

«1. Admite-se a fixação de regime mais gravoso para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade imposta quando demonstrada, pelas peculiaridades do caso, em especial a considerável quantidade do entorpecente apreendido, a gravidade concreta da conduta, a demonstrar a sua indispensabilidade para suficiente reprovação e prevenção do crime, como ocorrido na espécie. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estupro. Regime mais gravoso. Fundamentação concreta. Ausência de ilegalidade. Decisão mantida. Agravo desprovido.

1 - Na espécie, ainda que primário o paciente, fixada a pena-base no mínimo legal e o patamar da pena aplicada seja igual a 8 anos de reclusão, o regime mais gravoso foi fixado mediante fundamentação concreta - «o réu demonstrou extrema ousadia em se aproveitar da vítima que se encontrava, além de embriagada, dormindo e de biquíni -, em consonância com as Súmula 718/STF e Súmula 719/STF e 440 do STJ.... (Continua)

34 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo majorado. Regime fechado. Possibilidade. Regime mais gravoso fixado com base na gravidade concreta do delito. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

35 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo majorado. Regime inicial fechado. Possibilidade. Regime mais gravoso com base gravidade concreta do delito. Detração. Ainda que aplicada, não reduziria a pena para patamar inferior a 4 anos. Regime mais gravoso com base em fundamentação concreta. Irrelevância do eventual aproveitamento do tempo de prisão provisória. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Regime mais gravoso. Ausência de fundamentação. Ilegalidade reconhecida. Writ concedido. Decisão mantida.

1 - «A ausência de peculiaridades específicas do roubo majorado nulifica a imposição de regime prisional mais gravoso, por violação dos enunciados da Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF» (HC 228.310, rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, sexta turma, julgado em 03/03/2016, DJE 11/03/2016). ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Fixação de regime mais gravoso. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A fixação da pena-base no mínimo legal não impede a aplicação de regime mais gravoso, desde que devidamente justificado com base nas peculiaridades do caso concreto. Precedentes. ... (Continua)

38 - STJ Regime inicial fechado. Possibilidade. Desfavorabilidade das circunstâncias judiciais. Reincidência. Modo mais gravoso justificado.

«1 - A teor da jurisprudência reiterada deste Sodalício, a escolha do regime inicial não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da pena corporal firmada, devendo-se considerar as demais circunstâncias do caso versado. ... (Continua)

39 - STJ Regime inicial mais gravoso. Circunstâncias concretas. Diversidade e natureza dos estupefacientes apreendidos. Possibilidade. Recurso improvido.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, circunstância concreta relacionada à natureza e quantidade da droga apreendida, é motivação suficiente a ensejar a fixação de regime mais gravoso, no caso, o fechado, não havendo ilegalidade a sanar, no ponto. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão ao regime semiaberto. Manutenção no regime mais gravoso. Ausência de vaga no estabelecimento adequado. Constrangimento ilegal configurado. Agravo desprovido.

«- É assente neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, na ausência de vaga em estabelecimento adequado ao regime semiaberto a que faz jus o apenado, descabe sua manutenção em regime mais gravoso, pelo que se deve conceder, em caráter excepcional, o cumprimento da pena em regime aberto, ou, na falta de vaga em casa de albergado, em regime domiciliar, até o surgimento de vagas no regime apropriado. Precedentes de ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção. ... (Continua)

41 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Prisão domiciliar. Cabimento. Regime aberto. Habeas corpus. Concessão. Estabelecimento prisional. Desvio de finalidade. Apenados. Convivência. Regime mais gravoso. Habeas corpus. Condenação penal definitiva. Regime aberto. Desvio da finalidade do albergue da comarca de origem. Paciente-apenado segregado junto com presos de regime mais gravoso (semiaberto). Ilegalidade configurada. Concessão da impetração.

«Perante a situação de flagrante ilegalidade veiculada nos autos, com repercussão direta na liberdade substancial do paciente-apenado, na condição de constrito oficial do Estado e diante da impossibilidade objetiva dele cumprir a sua pena carcerária em estabelecimento compatível com o seu regime legal de condenação definitiva, em razão das deficiências estruturais do sistema prisional gaúcho, é caso de conceder a impetração, para deferir ao paciente, si et in quantum satis, a prerrogativa de cumprir a sua condenação criminal definitiva em prisão domiciliar, sob as condições que lhe forem fixadas pelo Juízo das Execuções Criminais local, enquanto perdurar a indisponibilidade de cumpri-la, na forma da lei, em casa prisional compatível com o regime inicial aberto. No ponto, não se pode perder de vista que o princípio da legalidade estrita (CF/88, art. 37, caput) é organicamente tributário de um pilar fundamental do Estado Democrático de Direito, qual seja o princípio da reserva legal em sentido formal (CF/88, art. 5º, II), cuja transgressão deslegitima o monopólio estatal da violência. Precedentes do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça gaúcho. HABEAS CORPUS CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA.... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime mais gravoso justificado. Agravo regimental não provido.

1 - A existência de circunstância judicial desfavorável, que ensejou a exasperação da pena-base - quantidade de droga apreendida - é dado suficiente para lastrear o agravamento do regime inicial de cumprimento de pena e a impossibilidade da substituição por restritiva de direitos. ... (Continua)

43 - TJMG Pena. Fixação. Regime mais gravoso para o cumprimento da reprimenda. CP, arts. 33, § 2º, «b e § 3º e 59.

«A interpretação do art. 33, § 2º, «b, e § 3º, conjuntamente com o CP, art. 59 permite a fixação de regime prisional mais severo somente se as circunstâncias judiciais forem extremamente desfavoráveis ao acusado.... (Continua)

44 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Ausência de fundamentação concreta para imposição de regime mais gravoso. Agravo regimental desprovido.

«1 - A fixação de regime mais gravoso do que o imposto em razão da pena deve ser feita com base em fundamentação concreta, a partir das circunstâncias judiciais dispostas no CP, art. 59, da reincidência, ou de outro dado que demonstre a extrapolação da normalidade do tipo. ... (Continua)

45 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Ausência de fundamentação concreta para imposição de regime mais gravoso. Agravo regimental desprovido.

«1. A fixação de regime mais gravoso do que o imposto em razão da pena deve ser feita com base em fundamentação concreta, a partir das circunstâncias judiciais dispostas no CP, art. 59 - Código Penal, da reincidência, ou de outro dado que demonstre a extrapolação da normalidade do tipo. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Peculato. Regime mais gravoso. Possibilidade. Pena superior a 4 anos e existência de circunstância judicial desfavorável. Fundamentação idônea. Agravo improvido.

1 - Como é cediço, a fixação do regime de cumprimento de pena não está atrelada somente ao quantum da pena arbitrada, devendo o juiz analisar também as circunstâncias judiciais prevista no CP, art. 59, conforme dispõe o art, 33, § 2º e § 3º do mesmo Código. ... (Continua)

47 - STJ Regime inicial mais gravoso. Circunstâncias concretas. Diversidade e natureza dos estupefacientes apreendidos. Possibilidade. Ausência de constrangimento ilegal.

«Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, circunstância concreta relacionada à natureza e diversidade das drogas apreendidas, é motivação suficiente a ensejar a fixação de regime mais gravoso, no caso, o fechado, não havendo ilegalidade a sanar, no ponto.... (Continua)

48 - STJ Processo penal e penal. Agravo regimental. Decisão que não conheceu do habeas corpus. Tráfico de drogas. Mudança de regime prisional. Impossibilidade. Fundamentação concreta. Organização criminosa. Pcc. Regime mais gravoso motivado. Agravo regimental improvido.

«1. Justificada foi a imposição de regime mais gravoso pela circunstância explicitada de envolvimento do paciente com organização criminosa. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Regime mais gravoso. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - « Consoante entendimento assente neste Tribunal Superior, a análise desfavorável das circunstâncias judiciais justifica a fixação do regime semiaberto, bem como o afastamento da substituição da sanção corporal por restritivas de direitos, ainda que a pena imposta ao agravante seja inferior a 4 anos de reclusão, tendo em vista o disposto nos arts. 33, § 3º, e 44, III, c/c o art. 59, todos do CP (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 27/02/2020; sem grifos no original.) 3. Agravo regimental desprovido (AgRg no HC 564.428/MS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 16/6/2020, DJe 29/6/2020, grifei).... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Fixação de regime mais gravoso. Fundamentação idônea. Recurso não provido.

«1 - A teor do disposto no art. 34, XVIII, «b, do Regimento Interno deste Sodalício, com a redação dada pela Emenda Regimental 22/2016, o relator pode negar provimento ao recurso ou ao pedido se as razões apresentadas forem contrárias a entendimento jurisprudencial dominante sobre o tema, justamente o que se verificou no presente caso. ... (Continua)