relacao juridica de trato sucessivo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL - Pretensão de contagem de tempo de serviço como servidor extranumerário para fins de quinquênio - Prescrição bem afastada por se tratar de relação juridica de trato sucessivo - Admissibilidade. art. 1º, § 1º, e art. 19 do ADCT da LOM. arts. 154 e 156 do Estatuto dos Servidores Municipais de Santos - recurso inominado improvido.

2 - STJ Administrativo e processual civil. Servidores públicos. Diferenças remuneratórias. Relação jurídica de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1 - Trata-se, na origem, de demanda com o escopo de condenar o Estado ao «pagamento das diferenças remuneratórias supostamente devidas pelo aumento da jornada de trabalho da categoria sem o correspondente reajustamento de seus vencimentos. ... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Servidor público. Parcela remuneratória. Negativa do direito pleiteado. Ausência. Trato sucessivo. Prescrição.

1 - Consoante o entendimento desta Corte, tratando-se de pedido de pagamento de parcelas que se renovam mês a mês, e não havendo negativa do direito reclamado, a prescrição atingirá tão somente a pretensão ao recebimento das prestações vencidas há mais de 05 (cinco) anos contados da propositura da ação, por tratar-se de relação jurídica de trato sucessivo, nos termos da Súmula 85/STJ ... (Continua)

4 - STJ Servidor público estadual. Desvio de função. Direito às diferenças salariais. Prescrição. Relação jurídica de trato sucessivo. Aplicação da Súmula 85. Agravo regimental improvido.

5 - TJSP RECURSO INOMINADO - Prescrição afastada - Relação juridica de trato sucessivo - Súmula 85/STJ - Desnecessidade de retorno à Vara de origem - Causa madura para julgamento. art. 1.013, 3º, do CPC/2015 - Pensionista que objetiva a percepção do benefício no percentual de 100% dos vencimentos ou proventos de policial militar - art. 26 da Lei Estadual 452/74 que limitava a pensão a 75% do Ementa: RECURSO INOMINADO - Prescrição afastada - Relação juridica de trato sucessivo - Súmula 85/STJ - Desnecessidade de retorno à Vara de origem - Causa madura para julgamento. art. 1.013, 3º, do CPC/2015 - Pensionista que objetiva a percepção do benefício no percentual de 100% dos vencimentos ou proventos de policial militar - art. 26 da Lei Estadual 452/74 que limitava a pensão a 75% do valor da retribuição-base mensal - Norma não recepcionada pela CF/88 - Necessidade lei específica aos pensionistas dos militares dos Estados (CF/88, art. 42, § 2º) - Lei Complementar Estadual 1.013/07 - Óbito anterior à Lei Complementar 1.013/2017 - Súmula 340/STJ - Impossibilidade de aplicação de redutores - Recurso provido.

6 - STJ Agravo regimental. Embargos de divergência. Recurso especial. Administrativo. Servidor público. Redução de vantagens. Relação de trato sucessivo. Aplicação da súmula 85/STJ.

1 - De acordo com entendimento consolidado da Terceira Seção desta Corte, a redução das vantagens de servidores públicos tem natureza de relação jurídica de trato sucessivo, que se renova a cada mês. Aplicação do disposto na Súmula 85/STJ.... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental. Embargos de divergência. Recurso especial. Administrativo. Servidor público. Redução de vantagens. Relação de trato sucessivo. Aplicação da súmula 85/STJ.

1 - De acordo com entendimento consolidado da Terceira Seção desta Corte a redução das vantagens de servidores públicos tem natureza de relação jurídica de trato sucessivo, que se renova a cada mês. Aplicação do disposto na Súmula 85/STJ.... (Continua)

8 - STJ Recurso especial. Adicional de insalubridade. Denegação. Não ocorrência. Trato. Sucessivo. Súmula 85/STJ.

1 - Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças de adicional de insalubridade, que se renovam a cada mês, e não havendo negativa do direito reclamado, a prescrição atingirá tão-somente a pretensão ao recebimento das prestações vencidas há mais de 05 anos da propositura da ação, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo, nos termos da Súmula 85/STJ. Precedentes.... (Continua)

9 - STJ Servidor público municipal (pagamento de diferenças salariais). Prescrição da pretensão ao fundo de direito (não ocorrência). Relação jurídica de trato sucessivo (caso). Súmula 85 (aplicação). Agravo regimental (desprovimento).

10 - STJ Administrativo. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou: «Não está configura a prescrição do fundo de direito. (...) A súmula se aplica à hipótese sub judice, posto que eventuais diferenças de proventos caracterizam-se como parcelas de trato sucessivo, em que a eventual lesão se trata de relação jurídica de trato sucessivo em que a Fazenda Pública seria devedora de diferenças. (...) A Fazenda Pública Estadual nunca negou expressamente o direito reclamado (fls. 79-80). ... (Continua)

11 - STJ Servidor público estadual (conversão dos vencimentos em URV). Prescrição (parcelas vencidas). Relação jurídica de trato sucessivo (caso). Súmula 85 (aplicação). Agravo regimental improvido.

12 - STJ Servidor público estadual (gratificação especial). Parcelas vencidas (prescrição quinquenal). Relação jurídica de trato sucessivo (caso). Súmula 85 (aplicação).

1 - Quando a relação jurídica é de trato sucessivo - como na espécie, em que a prestação, de natureza alimentar, renova-se mês a mês -, somente ocorre a prescrição da pretensão às parcelas vencidas antes do quinquênio que antecedeu a propositura da ação (Súmula 85). Precedentes.... (Continua)

13 - TJSP PRESCRIÇÃO PARCELAR - Lide que envolve relação jurídica de trato sucessivo nos termos da Súmula 85/STJ - Subsistência do fundo de direito - Observância do quinquênio decorrido anteriormente ao ajuizamento da ação - Preliminar rejeitada.

14 - TJSP Recurso inominado - Indeferimento da inicial do segundo cumprimento de sentença visando ao pagamento de diferenças de remuneração decorrentes do piso salarial nacional do magistério - Relação jurídica de trato sucessivo - Obrigação existente - Possibilidade de liquidação e execução sem nova demanda condenatória - Inteligência do CPC/2015, art. 323 - Sentença anulada - Ementa: Recurso inominado - Indeferimento da inicial do segundo cumprimento de sentença visando ao pagamento de diferenças de remuneração decorrentes do piso salarial nacional do magistério - Relação jurídica de trato sucessivo - Obrigação existente - Possibilidade de liquidação e execução sem nova demanda condenatória - Inteligência do CPC/2015, art. 323 - Sentença anulada - Recurso provido.

15 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público municipal. Progressão. Prescrição quinquenal. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1. Consoante a jurisprudência do STJ, «não havendo a recusa expressa da Administração acerca do próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da ação, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo, incidindo a Súmula 85/STJ (STJ, AgRg no AREsp 450.068/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 15/4/2014). ... (Continua)

16 - STJ FGTS. Juros progressivos. Prescrição trintenária. Relação jurídica de trato sucessivo. Mérito. Aplicação da súmula 154/STJ.

«1. O termo inicial da prescrição quanto ao pedido dos juros progressivos tem início na data em que a CEF tinha obrigação de creditá-los e não o fez, estando prescritas as parcelas anteriores a trinta anos do ajuizamento da ação. ... (Continua)

17 - STJ Servidor público estadual (conversão dos vencimentos em urv). Prescrição do fundo de direito (não ocorrência). Relação jurídica de trato sucessivo (caso). Súmula 85 (aplicação). Agravo regimental (desprovimento).

18 - STJ Servidor público estadual (conversão dos vencimentos em urv). Prescrição do fundo de direito (não ocorrência). Relação jurídica de trato sucessivo (caso). Súmula 85 (aplicação). Agravo regimental (desprovimento).

19 - STJ Servidor público estadual (conversão dos vencimentos em urv). Prescrição do fundo de direito (não ocorrência). Relação jurídica de trato sucessivo (caso). Súmula 85 (aplicação). Agravo regimental (desprovimento).

20 - STJ Processual civil. Tributário. Fundo de participação dos municípios. Pagamento de diferenças. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1. Na hipótese dos autos, tratando-se de ação relativa ao pagamento de diferenças no repasse de verbas relativas ao FPM (Fundo de Participação dos Municípios), que é feito periodicamente, nota-se que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a Súmula 85/STJ, porquanto se trata de relação jurídica de trato sucessivo, não havendo falar em prescrição do fundo de direito. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidora pública. Progressão funcional. Prescrição. Prestação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

1 - Consoante jurisprudência do STJ, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, só estarão prescritas as prestações vencidas antes do quinquênio que antecede a propositura da ação, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º e da Súmula 85/STJ. Precedentes. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil e administrativo. Conversão dos vencimentos para urv. Relação de trato sucessivo. Prescrição quinquenal. Súmula 85/STJ.

«1. A questão cinge-se à análise da prescrição da pretensão de cobrança de diferenças advindas de suposto equívoco na conversão dos vencimentos dos recorrentes para URV. ... (Continua)

23 - STJ Servidor público estadual (gratificação especial). Parcelas vencidas (prescrição quinquenal). Relação jurídica de trato sucessivo (caso). Súmula 85 (aplicação). Revogação de Leis estaduais (pretensão). Súmula 280 (aplicação). Agravo regimental (desprovimento).

24 - STJ Administrativo e processual civil. Gratificação especial. Lei estadual 6.371/1993. Prescrição quinquenal. Relação de trato sucessivo. Incidência da Súmula 85/STJ. Precedentes.

«1. Sendo a Administração Pública omissa em incorporar à remuneração dos Autores a Gratificação Especial instituída pela Lei Estadual 6.371/93, a lesão se renova mensalmente, restando caracterizada, por conseguinte, relação jurídica de trato sucessivo, pelo que não incide, na espécie, a prescrição do fundo de direito. ... (Continua)

25 - STJ Servidor público estadual (conversão dos vencimentos em urv). Prescrição do fundo de direito (não ocorrência). Relação jurídica de trato sucessivo (caso). Súmula 85 (aplicação). Direito à recomposição (precedentes). Agravo regimental (desprovimento).

26 - STJ Servidor público estadual (conversão dos vencimentos em urv). Prescrição do fundo de direito (não ocorrência). Relação jurídica de trato sucessivo (caso). Súmula 85 (aplicação). Direito à recomposição (precedentes). Agravo regimental (desprovimento).

27 - STJ Servidor público estadual. Vencimento inferior ao salário mínimo. Abono complementar. Não ocorrência da prescrição da pretensão ao fundo de direito. Relação jurídica de trato sucessivo. Súmula 85. Precedentes. Agravo regimental improvido.

28 - STJ Servidor público estadual (conversão dos vencimentos em urv). Prescrição do fundo de direito (não ocorrência). Relação jurídica de trato sucessivo (caso). Súmula 85 (aplicação). Direito à recomposição (precedentes). Agravo regimental (desprovimento).

29 - STJ Seguridade social. Previdenciário e administrativo. Complementação de aposentadoria. Prestações de trato sucessivo. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Súmula 85/STJ.

«1 - A jurisprudência do STJ de que, na situação em que se busca a extensão de reajuste salarial sobre o benefício de complementação de aposentadoria, a prescrição atinge tão somente as prestações vencidas há mais de 5 (cinco) anos da propositura da ação, uma vez que se cuida de relação jurídica de trato sucessivo, nos termos da Súmula 85/STJ. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidora pública. Progressão funcional. Prescrição. Prestação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1. Consoante jurisprudência do STJ, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, só estarão prescritas as prestações vencidas antes do quinquênio que antecede a propositura da ação, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º e da Súmula 85/STJ. ... (Continua)

31 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Pensão por morte. Ausência de negativa expressa da administração pública. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Relação jurídica de trato sucessivo. Incidência da Súmula 85/STJ.

«1 - O entendimento da Corte de origem não destoa da jurisprudência deste Tribunal Superior, a qual se firmou no sentido de que, «não havendo a recusa expressa da Administração acerca do próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da ação, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo, incidindo a Súmula 85/STJ (STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 15/4/2014). ... (Continua)

32 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental. Ex-combatente. Pensão especial. Pensão estatutária. Cumulação. Possibilidade. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1. O entendimento desta Corte firmou-se no sentido de que, em se tratando de cumulação de pensão especial com aposentadoria, o instituto da prescrição atingirá tão somente as prestações vencidas há mais de cinco anos da propositura da ação, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo, atraindo a incidência do enunciado 85 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

33 - STJ Administrativo. Servidor público. 11,98%. Prescrição. Relação jurídica de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Mandado de segurança. Interrupção do prazo prescricional. Ação de cobrança. Prestações anteriores a impetração do writ. Precedente do STJ. Lei 1.533/51, art. 1º.

«Na ação ordinária da ação de cobrança deverão ser consideradas as parcelas referentes ao qüinqüênio que antecede a data de impetração do mandado de segurança, isso porque o «mandamus interrompe a fluência do prazo prescricional.... (Continua)

34 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo contra decisão que não admitiu o recurso especial. Ausência de omissão. CPC/2015, art. 1.022, II. Relação jurídica de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1 - O Presidente ou Vice-presidente do Tribunal de origem pode julgar a admissibilidade do Recurso Especial, negando seguimento caso a pretensão do recorrente encontre óbice em alguma Súmula desta Corte, sem que haja violação à competência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Recurso especial. Adicional de insalubridade. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1 - Conforme a orientação jurisprudencial firmada no Superior Tribunal de Justiça, nas causas em que se postula o pagamento de parcelas que se renovam mês a mês, não havendo negativa do direito reclamado pela administração, como no caso, a prescrição do direito de ação atinge tão somente as prestações vencidas há mais de cinco anos da propositura da ação, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo, nos termos da Súmula 85/STJ. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Gratificação de encargos especiais. Relação jurídica de trato sucessivo. Prescrição qüinqüenal. Súmula 85/STJ.

I - Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85/STJ).... (Continua)

37 - STJ Servidor público estadual (conversão dos vencimentos em urv). Prescrição da pretensão ao fundo de direito (não ocorrência). Relação jurídica de trato sucessivo (caso). Súmula 85 (aplicação). Direito à recomposição (precedentes). Agravo regimental (desprovimento).

38 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Revisão de benefício. Prazo prescricional. Prescrição. Valor real. Obrigação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Lei 8.213/91, art. 103. Decreto 3.048/99, art. 347.

«O direito ao valor real do benefício previdenciário caracteriza-se como relação jurídica de trato sucessivo, ou seja, a cada mês surge o direito de pleitear o correto valor do benefício, reconhecendo-se prescritas apenas as parcelas anteriores ao qüinqüênio precedente à propositura da ação. Incidência da Súmula 85/STJ.... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Análise de Lei local. Súmula 280/STF.

«I - Nas demandas objetivando reposição de parcela remuneratória ilegalmente suprimida, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo, que se renova mensalmente, não ocorre a prescrição do chamado fundo de direito. Incidente o Súmula 85/STJ. ... (Continua)

40 - TJSP Recurso Inominado - Servidor inativo do Município de Santos - Direito à contagem de tempo de serviço como servidor extranumerário para fins de quinquênio e licença-prêmio - Inexistência de prescrição por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo - Admissibilidade - art. 1º, § 1º, e art. 19 do ADCT da LOM - arts. 154, 156 e 176, VIII, todos do Estatuto dos Servidores Ementa: Recurso Inominado - Servidor inativo do Município de Santos - Direito à contagem de tempo de serviço como servidor extranumerário para fins de quinquênio e licença-prêmio - Inexistência de prescrição por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo - Admissibilidade - art. 1º, § 1º, e art. 19 do ADCT da LOM - arts. 154, 156 e 176, VIII, todos do Estatuto dos Servidores Municipais de Santos, Lei 4.623 de 12 de junho de 1984 - Recurso da parte autora provido. 

41 - STJ Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Prescrição do fundo de direito. Inocorrência. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

1 - Não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF.... (Continua)

42 - STJ Administrativo e processual civil. Gratificação especial. Lei estadual 6.371/93. Prescrição qüinqüenal. Relação de trato sucessivo. Incidência da Súmula 85/STJ. Precedentes. Análise reflexa de Lei local. Súmula 280/STF.

1 - Sendo a Administração Pública omissa em incorporar à remuneração dos Autores a Gratificação Especial instituída pela Lei Estadual 6.371/93, a lesão se renova mensalmente, restando caracterizada, por conseguinte, relação jurídica de trato sucessivo, pelo que não incide, na espécie, a prescrição do fundo de direito.... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Relação jurídica de trato sucessivo. Alteração no estado de direito. Cessação da força vinculativa da coisa julgada. Agravo regimental não provido.

«1. «Nas relações jurídicas continuativas, é possível a revisão da decisão transitada em julgado, desde que tenha ocorrido a modificação no estado de fato e de direito à vista do que preceitua o CPC/1973, art. 471, I, (AgRg no REsp 573.686/RS, Rel. Min. LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJ 30/10/2006). ... (Continua)

44 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público municipal. Reajustes salariais. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Incidência da súmula 85/STJ. Honorários advocatícios. Redução. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Esta Corte possui entendimento no sentido de que em se tratando de reposição de perdas salariais, a prescrição do direito de ação atinge tão-somente as prestações vencidas há mais de 5 anos da propositura da demanda, por configurar relação jurídica de trato sucessivo. Incidência da Súmula 85/STJ.... (Continua)

45 - STJ Seguridade social. Administrativo e processual civil. Servidor público estadual. Militar. Aposentadoria. Cumulação. Pensão especial. Ex-combatente. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1. A parte agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... (Continua)

46 - STJ Administrativo. Processual civil. Policial militar inativo. Incorporação da gratificação de risco de policiamento ostensivo. Prescrição do fundo de direito inexistente. Trato sucessivo. Precedentes. Súmula 83/STJ. Súmula 85/STJ. Agravo improvido.

«O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que, não havendo a recusa expressa da Administração acerca do próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da ação, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo, incidindo Súmula 85/STJ. Precedentes. ... (Continua)

47 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Lei Estadual 2.180/200. Direito à atualização da remuneração. Proventos acrescidos do vencimento básico denominado valor de referência. Relação jurídica de trato sucessivo.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão de que, em se tratando de ato omissivo continuado, que envolve obrigação de trato sucessivo, o prazo para o ajuizamento da ação mandamental renova-se mês a mês, não havendo que se falar em decadência do direito à impetração. ... (Continua)

48 - STJ Administrativo e processual civil. Adicional por tempo de serviço. Prestação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Ausência parcial de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - Não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa ao art. 6º da LINDB e ao CPC/2015, art. 485, VI, pois os referidos dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem. Dessa forma, não se pode alegar que houve presquestionamento nem ao menos implicito da questão. Ausente, portanto, esse requisito, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". ... (Continua)

49 - STJ Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Prescrição. Direito à percepção de valores decorrentes de revisão de aposentadoria. Relação jurídica de trato sucessivo. Aplicação da Súmula 85/STJ.

«1. Nas ações em que se pretende a revisão dos valores da aposentadoria, a relação é de trato sucessivo, não havendo que se falar em prescrição do fundo de direito. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Corpo de voluntários de militares inativos. Cvmi. Gratificação especial de retorno à inatividade. Redução. Relação de trato sucessivo.

«1. O aresto impugnado adotou entendimento harmônico com a jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a redução das vantagens de servidores públicos tem natureza de relação jurídica de trato sucessivo, que se renova a cada mês. ... (Continua)