relacao locaticia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA RECURSAL. Decisão ora combatida proferida no processo de execução ajuizado pelo agravado em face dos interessados, que rejeitou as objeções processuais deduzidas pela ora agravante. Inconformismo. Existência de recurso anterior distribuído a I. Desembargador integrante da C.34ª Câmara de Direito Privado, em demanda conexa. Ações que derivam da mesma relação locaticia que dá azo à execução extrajudicial e aos embargos de terceiros, estes opostos pela ora recorrente, já julgados pelo aludido órgão fracionário. Prevenção na forma do art. 105, § 3º, do Regimento Interno. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação de redistribuição ao I. Relator prevento.

2 - 2TACSP Locação. Consumidor. Relação locatícia. Inaplicabilidade do CDC. Precedentes de Jurisprudência. CDC, art. 1º.

«O Código de Defesa do Consumidor não se aplica à relação locatícia, porque não há relação de consumo entre locador e locatário, que não são fornecedor e consumidor.... (Continua)

3 - 2TACSP Litispendência. Ação de despejo. Pendência de anterior reintegração de posse proveniente da mesma relação locatícia. Diversidade da causa de pedir imediata, embora seja a mesma a «causa petendi remota. Possessória baseada na infração do contrato. Litispendência inocorrente. (Cita doutrina).

Não há litispendência entre ação de despejo e anterior reintegração de posse entre as partes se, naquela, persegue-se a desconstituição da relação locatícia e na ação possessória a recuperação do imóvel por infração do contrato.... (Continua)

4 - STJ Locação. Despejo. Ocupação do imóvel decorrente de relação de emprego. Zeladora. Relação locatícia caracterizada na hipótese.

«Reconhecido pelo Tribunal de origem que a ocupação do imóvel pela recorrente se deu à título oneroso, embora exercesse a função de zeladora do prédio, restou caracterizada a relação locatícia, e não de simples comodato ou salário «in natura. Rever essa conclusão, na via processual eleita, importa no reexame de matéria tática, inviabilizada pela Súmula 07/STJ. Possibilidade jurídica do pedido (despejo) que se reconhece.... (Continua)

5 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Relação locatícia que restou controvertida nos autos, impondo-se sua análise sob a ótica do ônus probatório. Autor que não se desincumbiu de provar a relação locatícia, com a apresentação do contrato de locação e a falta do pagamento dos aluguéis. Fatos constitutivos de seu direito. Inteligência do CPC/1973, art. 333, I. Indícios de prática de usura excluem a existência do contrato de locação. Decisão cassada. Recurso provido.

6 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Cobrança. Relação locatícia estabelecida em termo de partilha judicial entre irmãos. Ocupantes do imóvel. Evidente a ilegitimidade passiva para figurar no pólo passivo da ação de cobrança de alugueres, posto que não participaram do processo no qual foi estabelecida a relação locatícia. Apelados que não firmaram qualquer contrato com a apelante. Usufruíram do imóvel, na qualidade de familiares do único responsável pelo pagamento, que lhes cedeu o uso. Recurso improvido.

7 - STJ Locação. Imóvel não residencial. Fiança. Exoneração. Venda do estabelecimento comercial. Anotação na Junta Comercial sobre a transferência das cotas societárias a terceiros. Celebração de uma nova relação locatícia. Responsabilidade limitada dos antigos sócios da empresa locatária, fiadores até a data do registro, na Junta Comercial, da transferência das cotas societárias. CCB, art. 1.500. Lei 8.245/1991, art. 13 e Lei 8.245/1991, art. 39.

«Celebrada a locação de imóvel não residencial para viger por cinco anos e tendo havido cessão das cotas sociais da empresa locatária para terceiros, após dois anos e dez meses do seu início, com anotação da transferência na Junta Comercial, bem como comprovada a existência de tratativas entre o novo sócio e os locadores para alteração do contrato da locação, no qual o novo sócio figuraria como locatário e tendo ainda seu pai como seu avalista, cabível o pedido de exoneração da fiança prestada pelos antigos sócios, ora demandantes, pois com o início da nova relação locatícia operou-se a extinção da relação locatícia primitiva e conseqüente extinção da fiança. Entendimento que se harmoniza com o do STJ.... (Continua)

8 - TJSP LOCAÇÃO.

Ação de cobrança. Sentença de parcial procedência. Interposição de apelação pelo autor e de apelação adesiva pelo réu. Controvérsia sobre a exigibilidade do valor cobrado pelo locador, ora autor, a título de custo de reparação das avarias causadas ao imóvel objeto da locação durante a vigência da relação locatícia, bem como sobre o valor cobrado a título de encargos locatícios (contas de consumo de água e de energia elétrica inadimplidas). O acolhimento da pretensão de recebimento do custo de reparação das avarias causadas ao imóvel objeto da locação durante a vigência da relação locatícia pressupunha a apresentação de laudos de vistorias de entrada e saída do imóvel objeto da locação, realizados com a participação das partes interessadas, e/ou a produção de perícias técnicas, a fim de atestar os estados de conservação do aludido imóvel no início e no término da locação, bem como apurar eventuais avarias advindas durante a vigência da relação locatícia, mas tais provas não foram produzidas nestes autos. A petição inicial não foi instruída com laudos de vistorias de entrada e de saída do imóvel que tenham sido elaborados com participação tanto do locador, ora autor, como do locatário, ora réu, mas apenas com fotografias, orçamentos e planilha que foram elaborados unilateralmente pelo locador, o que evidencia a inaptidão dos referidos documentos para amparar a pretensão de recebimento do custo de reparação do bem. A produção de prova pericial não se mostra cabível a esta altura do processo, visto que o longo lapso temporal transcorrido desde a desocupação do imóvel objeto da locação, ocorrida em dezembro de 2021, inviabiliza a aferição do real estado de conservação do bem quando do término da relação locatícia. Locador, ora autor, poderia ter ajuizado ação de produção antecipada de provas, na forma dos arts. 381 e seguintes do CPC, a fim de que fosse produzida a prova pericial que constatasse o real estado de conservação do imóvel locado quando término da relação locatícia, mas tal providência não foi adotada. Ausência de apresentação de laudos de vistorias de entrada e de saída realizados com a participação das partes interessadas, bem como de produção de perícia contemporânea ao término da relação locatícia. Inexistência de provas aptas a demonstrar as avarias efetivamente causadas ao imóvel objeto da locação em razão de mau uso durante a vigência da relação locatícia, razão pela qual a rejeição da pretensão de recebimento do custo de reparação do bem era mesmo cabível. Partes desta demanda se compuseram amigavelmente com relação às contas de consumo de água e energia elétrica inadimplidas, razão pela qual deve ser afastada a condenação do réu a esse título, bem como a sua condenação ao pagamento de ônus sucumbenciais, haja vista que não houve sucumbência, mas sim transação com relação à pretensão de cobrança de encargos locatícios. Reforma da r. sentença, em conformidade com os fundamentos expostos, para homologar a transação havida entre as partes e, consequentemente, extinguir a presente ação, com resolução do mérito, no tocante à pretensão de cobrança de cobrança de encargos locatícios, conforme o CPC, art. 487, III, «b, afastada a condenação do locatário, ora réu, ao pagamento de ônus sucumbenciais, mantida a rejeição da pretensão de recebimento do custo de reparação do imóvel objeto da locação, bem como os ônus sucumbenciais atribuídos ao locador, ora autor. Apelação do autor não provida e apelação adesiva do réu provida... (Continua)

9 - TJSP Apelação - Usucapião extraordinária - Sentença de improcedência - Irresignação do autor, que afirma atendimento dos os requisitos para declaração da prescrição aquisitiva de imóvel - Cabimento - Autor adentrou no imóvel com base em relação locatícia, a qual findou com a morte da locadora, no ano de 1998 - Suposta relação locatícia afastada em ação judicial posterior - Alteração do status da posse, que passou a ser «ad usucapionem, inclusive com a soerguimento de construção sobre o terreno - Preenchimento do requisito temporal mínimo - Art. 1.238, parágrafo único do Código Civil - Sentença reformada - Recurso provido

10 - STJ Questão de ordem. Demanda que visa à indenização pela utilização exclusiva de imóvel objeto de condomínio entre ex-Companheiros. Inexistência de relação locatícia. Competência. Segunda seção.

1 - Nos termos da da antiga redação do art. 9º, § 3º, IV, do RISTJ, compete à Segunda Seção desta Corte julgar os feitos em que se discute indenização pela fruição exclusiva do imóvel por um dos co-proprietários, pois inexiste relação locatícia na espécie.... (Continua)

11 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Aluguéis. Mantado conferido à autora. Revogação. Período de cobrança. Inexistência de relação locatícia. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - O Tribunal de origem reconheceu a ilegitimidade ativa da ora recorrente para promover a ação de cobrança de aluguéis, tendo em vista que, além de o mandato que lhe dava poderes de gestão do patrimônio do espólio ter sido revogado, no período objeto de cobrança, inexistia relação locatícia entre o réu e o espólio titular do imóvel. A revisão desse entendimento demandaria o reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

12 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com pedido de cobrança de alugueres. Legitimidade ativa do autor que figura como locador no contrato de locação. Relação locatícia devidamente comprovada. Inexigibilidade da juntada da prova da propriedade do imóvel locado por não se tratar de hipótese prevista no Lei 8245/1991, art. 60. A declaração em que o demandado admite que celebrou contrato de locação com o demandante e que realizou o pagamento de alguns aluguéis constitui prova da existência de relação locatícia entre as partes. Ausente prova de pagamento dos aluguéis reclamados e não purgada a mora, devem ser acolhidos os pleitos de despejo e de cobrança. Recurso improvido.

13 - TJSP Locação. Bem imóvel. Ausência de prova da relação locatícia. Cobrança julgada improcedente. Recurso desprovido.

14 - STJ Locação. Relação locatícia desconstituída. Bens deixados pelo inquilino no imóvel.

«Os móveis e utensílios deixados, no imóvel, pelo inquilino devem ser entregues à guarda de depositário. O instituto do «abandono reclama comprovação do «animus.... (Continua)

15 - STJ Locação. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de consignação em pagamento. Inexistência de violação ao CPC/1973, art. 535. Aluguel devido até a extinção da relação locatícia. Entrega das chaves em juízo. Agravo regimental desprovido.

«1. Não há falar em omissão quando o Tribunal de origem se manifesta fundamentadamente a respeito de todas as questões postas à sua apreciação, decidindo, entretanto, contrariamente aos interesses do recorrente. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos apresentados pela parte. ... (Continua)

16 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de despejo por falta de pagamento. Relação locatícia entre as partes considerada incontroversa. Legitimidade passiva reconhecida. Preliminar rejeitada.

17 - TAMG Locação. Multa moratória de 2%. Inadmissibilidade. Fixação.

«Inadmissível a redução da multa moratória à taxa de 2% sobre o valor dos aluguéis atrasados, uma vez que não se aplica à relação locatícia o Código de Defesa do Consumidor.... (Continua)

18 - TJSP Recurso inominado. Locação de imóvel comercial. Rescisão antecipada. Ausência de comprovação da devolução das chaves. Réu que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Áudio apresentado insuficiente a comprovar a rescisão por parte do locador, revelando mera insatisfação com a relação locatícia. Pedido de desligamento de fornecimento de água e energia não comprovado. Recurso improvido. Sentença Ementa: Recurso inominado. Locação de imóvel comercial. Rescisão antecipada. Ausência de comprovação da devolução das chaves. Réu que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Áudio apresentado insuficiente a comprovar a rescisão por parte do locador, revelando mera insatisfação com a relação locatícia. Pedido de desligamento de fornecimento de água e energia não comprovado. Recurso improvido. Sentença mantida por seus próprios e bem deduzidos fundamentos.

19 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Cumulação com cobrança. Relação locatícia e débitos incontroversos. Comprovante de quitação da dívida. Ausência. Procedência da ação mantida. Recurso não provido.

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de despejo. Preceitos legais. Ofensa. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Relação locatícia. Encerramento. Ação consignatória. Depósito das chaves. Data. Revisão. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

21 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de despejo. Autor que não é parte do contrato de locação. Relação locatícia que possui cunho pessoal e não real. Ilegitimidade ativa reconhecida. Improcedência mantida. Recurso improvido.

22 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA - Locação de imóvel residencial - Proprietário original que falecera - Espólio representado por um dos herdeiros que reivindica os direitos do contrato locatício - Sentença de parcial procedência - Acolhimento do pedido de despejo e improcedência da cobrança - Insurgência dos réus - Sentença deve ser reformada - Irrelevante para o deslinde de demandas locatícias o fato de o autor ser ou não o proprietário do imóvel - Por outro lado, cabe à parte requerente comprovar ser possuidor de justo título e ter poder para transferir a posse do bem - Contrato de locação que não permite individualizar o imóvel objeto da relação locatícia - Parte autora que não logrou êxito em comprovar que o imóvel ocupado pelos réus é aquele que teria sido cedido à locatária - Imóvel descrito no contrato teria 3.000m² - Lote objeto da ação tem 250m² - Ônus da prova - Art. 373, I do CPC - Ademais, a ação foi movida inicialmente contra a locatária constante no contrato - Após a constatação da ocupação por terceiros, houve a substituição de ofício do polo passivo - Defeito na instrução do feito não impugnado pelas partes - Ocupantes que alegam terem adquirido a posse do bem - Presunção de que tinham ciência da prévia relação locatícia deve ser afastada - Ordem de despejo emitida contra o locatário produz efeitos contra eventuais ocupantes irregulares - Ausente prova da sub-rogação - Impossibilidade de propositura de ação de despejo diretamente contra aqueles que não participaram da relação locatícia - Eventual direito do espólio deverá ser perseguido via ação possessória - Ação julgada improcedente - Inversão do ônus sucumbencial - Recurso provido.

23 - TJRJ Locação. Ação de cobrança. Relação locatícia. Entrega do imóvel. Conservação do imóvel. Obrigação do locatário. Dano material. Ônus da prova. Lei 8.245/1991, CPC/1973, art. 23, III e V. arts. 302, 333, I e II e 334, III

«A relação locatícia firmada pelas partes é fato incontroverso (CPC, arts. 302 c/c 334, III), provado pelo contrato juntado aos autos e admitido pelo próprio réu. Divergem as partes, apenas, quanto ao estado do imóvel objeto da locação após o encerramento do contrato. O Código de Processo Civil, ao instituir o ônus da prova, determina caber ao autor provar o fato constitutivo do seu direito (CPC, art. 333, I) e ao réu a existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 333, II). Do conjunto probatório carreado aos autos, possível concluir pela veracidade das alegações da autora. Aditamento ao contrato indica que o encerramento da locação ocorreu em 23 de outubro de 2010. A nova relação locatícia foi firmada em 01 de novembro de 2011, indicando o contrato a necessidade de realização de obras no imóvel locado. Reforçam a versão autoral, ainda, os orçamentos apresentados logo após a saída do réu do imóvel e as fotos que demonstram as péssimas condições de conservação do imóvel. ... (Continua)

24 - TJSP Penhora. Incidência sobre bens que guarnecem a residência do devedor fiador. Utilitários domésticos avaliados em montante considerável. Bens prescindíveis à vivência cotidiana. Débito decorrente de relação locatícia. Impenhorabilidade. Descabimento. Recurso não provido.

25 - STJ Locação. Valor do aluguel. Lei 6.649/1979, art. 4º.

«A Lei 6.649/1979, art. 4º expressa que, após o término do contrato, enquanto o locatário continuar na posse do imóvel alugado, a relação locatícia reger-se-á pelas condições da avença, o que implica a vigência do aluguel ali estipulado.... (Continua)

26 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de usucapião de bem imóvel conexa com ação de despejo por falta de pagamento. Não comprovados os requisitos para a aquisição do domínio por meio de usucapião, pois não ficou evidenciado o elemento anímico em razão de relação locatícia continuada. Incidência da Súmula 7/STJ. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.

«1. Não assiste razão à recorrente, quando defende a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, porquanto a questão relativa à continuidade da relação locatícia foi apreciada pelo órgão julgador, com fundamentação clara, coerente e suficiente. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de despejo e cobrança de alugueres. 1. Existência de relação locatícia entre as partes ou da regular propriedade ou direito possessório. Incidência do enunciado 7 da Súmula desta corte. 2. Dissídio jurisprudencial prejudicado. 3. Agravo improvido.

«1. A convicção a que chegou o acórdão, quanto à ausência de relação locatícia entre o agravante e o agravado, bem como sobre o direito à propriedade ou a posse do bem, decorreu da análise do quadro fático-probatório. Assim sendo, o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz da Súmula 7 deste Tribunal. ... (Continua)

28 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO -

Locação de imóveis - Ação de despejo com pedido de cobrança de locativos em atraso - Exceção de usucapião - Alegação da autora de que o réu não pagou nenhum locativo desde o início da relação locatícia, em 2002 - Busca o despejo do réu, com a cobrança dos valores supostamente em atraso - Réu, por seu lado, que arguiu usucapião em sua defesa - Possibilidade (Súmula 237 editada pelo E. Supremo Tribunal Federal) - Elementos probatórios coligidos que demonstram residir o réu no local desde 1990, situação registrada por deliberação da Associação de Moradores do local - Assim, embora tenha subscrito documento locatício em 2002, em tal ocasião já exercia posse mansa e pacífica, com ânimo de dono, não caracterizada relação locatícia - Eventual reconhecimento do domínio por prescrição aquisitiva, contudo, que apenas pode ocorrer em ação própria - Ação julgada improcedente - Sentença mantida - Recurso da autora não provido.... (Continua)

29 - 2TACSP Locação. Despejo por falta de pagamento. Locador que cedeu ao locatário os direitos possessórios sobre o imóvel. Ausência de relação locatícia. Má-fé configurada. Condenação por dívida já paga na forma do CCB, art. 1.531. Impossibilidade na hipótese.

«... Reputo insubsistente tal condenação, pois a hipótese não é bem de «demandar por dívida já paga, nos termos do CCB, art. 1.531, já que não se sabe ao certo quanto os apelados já pagaram por conta da cessão, que substituiu a relação locatícia. Desta forma, não havendo certeza relativamente ao «quantum pago, ausente dos autos documento nesse sentido, não há amparo para essa condenação. Além disso, mesmo que não fosse esse o óbice, a penalidade prevista no CCB, art. 1.531, que tem caráter eminentemente de direito material, e não processual, não pode ser aplicada mediante simples pedido do interessado na contestação, devendo ser objeto de reconvenção ou de ação autônoma, na qual seja deduzida a pretensão quanto à devolução em dobro do valor pago. ... (Juiz Thales do Amaral).... (Continua)

30 - TJSP Locação. Encargos. Cláusula que prevê pagamento de valor previamente estabelecido a título de IPTU. Validade. Livre disposição das partes. Observância fiel pelos contratantes. Obrigatoriedade. Princípio da liberdade contratual que regula a relação locatícia. Obediência. Recurso improvido.

31 - TJSP Despejo. Denúncia vazia. Extinção sem apreciação do mérito, por inadequação da via eleita. Relação locatícia não provada nos autos. Existência, ademais, de condomínio sobre o imóvel. Impossibilidade jurídica de se decretar o despejo de coproprietário. Recurso desprovido.

32 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Execução de débitos oriundos de relação locatícia. Legitimidade ativa não evidenciada. Exequente que não demonstrou a qualidade de locador. Recurso provido para julgar extinto o processo de execução, com fundamento no CPC/1973, art. 267, inciso VI.

33 - TJSP Despejo. Bem imóvel residencial. Retomada para uso próprio. Prova do bem locado apresentada pela autora. Relação locatícia incontroversa. Presunção de sinceridade do pedido de retomada do bem. Prova em contrário. Ausência. Procedência da ação mantida. Recurso não provido.

34 - TJSP Despejo. Falta de Pagamento. Cumulação com cobrança. Locatário que não comprovou documentalmente o pagamento dos alugueres e encargos contratuais, tampouco pleiteou a purgação da mora. Incontroversa relação locatícia. Sentença de procedência mantida, que é de rigor. Recurso não provido.

35 - TJSP Locação. Aluguel. Cobrança de diferenças. Depósitos efetuados em valores inferiores aos devidos, de acordo com os termos contratados por escrito. Ausente demonstração de acordo verbal capaz de alterar os critérios de reajuste da relação locatícia. Inadimplência reconhecida. Pagamento devido. Recurso não provido.

36 - TJSP Contrato. Hospedagem (Flat ou Apart hotel). Reparação de danos. Inaplicabilidade da Lei 8245/91. Relação locatícia regida pelo Código Civil. Interpretação restritiva da fiança. Ausência de anuência da fiadora na prorrogação do contrato. Responsabilidade pelos danos causados ao imóvel. Inadmissibilidade. Recurso improvido.

37 - TJSP Reconvenção. Ação de cobrança. Valores devidos em razão da relação locatícia entabulada entre as partes devidamente comprovada nos autos. Alegação de que os valores foram quitados não corroborada por qualquer indício de prova. Procedência da reconvenção mantida. Recurso nesta parte improvido.

38 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Cumulação com cobrança de aluguéis e encargos. Prova da propriedade do imóvel locado. Desnecessidade. Relação locatícia comprovada. Elementos dos autos que indicam que o réu ocupava o imóvel na condição de locatário. Purgação da mora não efetivada. Ação procedente. Decisão mantida. Recurso não provido.

39 - TJSP Despejo. Denúncia vazia. Relação locatícia fundada em contrato verbal. Fato que, por si só, torna temerária a concessão da liminar a que alude o Lei 8245/1991, art. 59, § 1º, IX. Necessidade da instauração do contraditório para possibilitar o reexame da questão. Indeferimento liminar mantido. Recurso improvido.

40 - 2TACSP Fiança. Locação. Contrato no qual se evidencia o caráter personalíssimo da garantia. Morte do locatário afiançado. Extinção da fiança, com a devida comunicação ao locador. Irrelevância do caráter «intuitu familiae da locação. (Cita doutrina).

A morte do locatário extingue sua relação locatícia com o locador, e, por conseqüência do caráter personalíssimo da fiança, justifica-se a desoneração dos fiadores, desde que devidamente comunicado o locador.... (Continua)

41 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Usucapião. Ausência dos requisitos. Relação locatícia. Reexame de prova.

«1 - Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

42 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Imóvel residencial. Contrato findo. Recusa do locador ao recebimento das chaves ante a existência de débitos relativos às contas de água e luz. Inadmissibilidade. Débitos que deveriam ser pleiteados em ação própria. Impossibilidade de se impor à locatária a continuidade da relação locatícia. Sentença mantida. Recurso improvido

43 - TJSP Despejo. Denúncia vazia. Locação não residencial. Contrato celebrado por prazo indeterminado. Preenchimento dos requisitos legais. Notificação prévia realizada. Prova de propriedade do imóvel locado. Desnecessidade. Relação locatícia comprovada nos autos. Suficiência. Retomada pretendida pela autora que deve incluir os bens móveis abrangidos pelo contrato de locação. Pedido julgado procedente. Recurso improvido.

44 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Contrato prorrogado por prazo indeterminado. Deferimento de liminar para desocupação em quinze dias, sob pena de despejo forçado, com fundamento na falta apresentação de nova garantia. Descabimento. Relação locatícia acobertada por garantia fidejussória. Impossibilidade de despejo liminar. Prosseguimento da ação determinado. Recurso provido.

45 - TJSP Multa. Contratual. Locação. Bem imóvel. Multa moratória de 10% (dez por cento) em caso de inadimplemento. Admissibilidade. Ilegalidade. Inocorrência. Multa que deve permanecer íntegra para ser fielmente cumprida pelos contratantes, por força do princípio da liberdade contratual que regula a relação locatícia. Código de Defesa do Consumidor. Não incidência. Recurso improvido.

46 - TJSP Despejo. Denúncia vazia. Previsão de multa por descumprimento do prazo contratual. Inadmissibilidade. Direito do locatário de permanência no imóvel quando do término da relação locatícia. Faculdade conferida por lei. Penalidade de que se traduz no ajuizamento da ação de despejo. Sentença mantida. Recurso não provido.

47 - 2TACSP Locação. Aluguel. Cobrança. Falta de impugnação específica na defesa da ré/apelada. Procedência do pedido. Lei 8.245/91, art. 62.

«Se a defesa da ré limitou-se à negar a existência da relação locatícia, não impugnando os valores cobrados a título de alugueres, estes devem ser tidos como corretos - Juros de mora não devem ultrapassar os legais ante a inexistência de contrato escrito prevendo outro índice.... (Continua)

48 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE

cobrança. Sentença de procedência. Insurgência dos locatários. Preliminares de inépcia da inicial e de ilegitimidade ativa afastadas. Autora que cumpriu os requisitos do CPC, art. 319. Os fatos estão devidamente esclarecidos e o pedido é certo, de sorte a afastar qualquer alegação em sentido contrário. Relação locatícia que possui natureza pessoal. Desnecessidade de comprovação da propriedade do imóvel locado. Evidenciada a relação locatícia em que a autora figurou como locadora. Configurada sua legitimidade ativa para a causa. Orçamento juntado com a inicial sem os vícios alegados pelos recorrentes; não foi apresentada impugnação específica quanto aos serviços apontados como necessários, e não foi minimamente demonstrado que o valor atribuído pelos serviços se encontra excessivo, em descompasso com o mercado. Discriminação em planilha dos valores, com a atualização e incidência dos consectários contratuais, tratando-se de operações básicas de aritmética, permitindo ampla defesa, sendo certo que os recorrentes não indicaram qual o valor que entendem correto e onde se encontra o suscitado excesso de cobrança. Procedência mantida. ... (Continua)

49 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Cumulação com cobrança de aluguéis. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Relação locatícia incontroversa. Pagamento integral dos aluguéis não comprovado. Decretação de despejo. Cláusula contratual que exclui o direito de indenização pelas benfeitorias realizadas. Validade. Matéria afeta ao âmbito de disponibilidade das partes. Súmula 335/STJ. Cobranças devidas. Recurso desprovido.

50 - TJSP Litigância de ma-fé. Caracterização. Alteração da verdade. Apelante que negou relação locatícia, refutando tivesse residido no imóvel. Juntada, todavia, de documento demonstrando a residência do apelante no imóvel indicado na petição inicial. Negativa contra fato existente. Princípio da lealdade processual violado. CPC/1973, art. 17, II. Pena mantida. Recurso desprovido.