reserva de lei
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução fiscal. Constitucional. Tributário. Prescrição. Prazo prescricional. Incidente de inconstitucionalidade dos Lei 6.830/1980, art. 2º, § 3º, e Lei 6.830/1980, art.8º, § 2º. Prescrição. Hermenêutica. Reserva de lei complementar. Reserva de plenário. Precedentes do STF e STJ. CF/88, art. 97 e CF/88, art. 146, III, «b».

«1. Tanto no regime constitucional atual (CF/88, art. 146, III, «b»), quanto no regime constitucional anterior (art. 18, § 1º da Emenda Constitucional 01/69), as normas sobre prescrição e decadência de crédito tributário estão sob reserva de lei complementar. Precedentes do STF e do STJ. 2. Assim, são ilegítimas, em relação aos créditos tributários, as normas estabelecidas no § 2º, da Lei 6.830/1980, art. 8º e do § 3º da Lei 6.830/1980, art. 2º, que, por decorrerem de lei ordinária, não podiam dispor em contrário às disposições anteriores, previstas em lei complementar. 3. Incidente acolhido.»... (Continua)

2 - STJ Processual civil e tributário. Reserva de Lei complementar. Matéria constitucional.

1 - O debate acerca da suposta incompatibilidade entre a lei ordinária (Lei 9.430/1996, art. 79) em face da lei complementar (arts. 46, 47 e 51 do CTN), pelo enfoque da hierarquia das normas, tem natureza constitucional e dele não se pode conhecer em Recurso Especial, considerando, inclusive, o disposto na Súmula Vinculante 10/STF.... (Continua)

3 - STJ Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Arguição de nova fonte de custeio por Lei ordinária. Reserva de Lei complementar. Matéria constitucional.

«1. Não cabe na via especial a revisão de aresto dirimido sob nítido enfoque constitucional. ... (Continua)

4 - STF Servidor público. Remuneração dos servidores públicos. Princípio da reserva de lei.

«A Emenda Constitucional 19/98, com a alteração feita no CF/88, art. 37, X, instituiu a reserva legal para a fixação da remuneração dos servidores públicos. Exige-se, portanto, lei formal e específica. A Casa Legislativa fica apenas com a iniciativa de lei. Precedentes: ADI-MC 3.369, Relator Min. Carlos Velloso, DJ 02/02/05; ADI-MC Acórdão/STF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 27/06/2003. As resoluções da Câmara Distrital não constituem lei em sentido formal, de modo que vão de encontro ao disposto no texto constitucional, padecendo, pois, de patente inconstitucionalidade, por violação aos artigos 37, X; 51, IV; e 52, XIII, da CF/88. ... (Continua)

5 - STF Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Direito tributário. Contribuições previdenciárias. Imunidade. Cebas. Renovação periódica. Gratuidade. Reserva de Lei complementar.

«1. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que o Decreto 2.536/1998 é regulamento autorizado pelas Leis 8.742/93 e 8.909/94, logo não se coloca uma discussão de reserva de lei complementar na hipótese. Precedentes. ... (Continua)

6 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. ICMS. Decreto estadual que relaciona o fato imponível ao estoque final. Afronta à reserva de Lei complementar.

«O Estado do Ceará estabeleceu, por intermédio de ato infralegal, hipótese de incidência do ICMS diversa daquela prevista na Lei Complementar 87/1996. Ao assim proceder, a Administração tributária local violou a reserva de lei complementar para dispor sobre a materialidade do imposto. ... (Continua)

7 - STF Remuneração funcional. Exclusão de benefício. Pretendida extensão jurisdicional, a servidor preterido, de determinado reajuste salarial. Inadmissibilidade. Reserva de Lei e postulado da separação de poderes. Súmula Vinculante37. Aplicabilidade ao caso. Recurso de agravo improvido.

8 - STF Remuneração funcional. Reajuste. Pretendida extensão jurisdicional, a servidor preterido, de determinada vantagem pecuniária. Inadmissibilidade. Reserva de Lei e postulado da separação de poderes. Súmula Vinculante 37/STF. Aplicabilidade ao caso. Recurso de agravo improvido.

9 - STF Remuneração funcional. Reajuste. Pretendida extensão jurisdicional, a servidor preterido, de determinada vantagem pecuniária. Inadmissibilidade. Reserva de Lei e postulado da separação de poderes. Súmula Vinculante 37. Aplicabilidade ao caso. Recurso de agravo improvido.

10 - STF Remuneração funcional. Reajuste. Pretendida extensão jurisdicional, a servidor preterido, de determinada vantagem pecuniária. Inadmissibilidade. Reserva de Lei e postulado da separação de poderes. Súmula Vinculante 37. Aplicabilidade ao caso. Recurso de agravo improvido.

11 - STF Remuneração funcional. Reajuste. Pretendida extensão jurisdicional, a servidor preterido, de determinado reajuste salarial. Inadmissibilidade. Reserva de Lei e postulado da separação de poderes. Recurso de agravo improvido.

«- O Poder Judiciário - que não dispõe de função legislativa - não pode estender, aos servidores públicos, determinado reajuste salarial, somente passível de concessão, quanto a eles, mediante lei. ... (Continua)

12 - STF Remuneração funcional. Exclusão de benefício. Pretendida extensão jurisdicional, a servidor preterido, de determinada vantagem pecuniária. Inadmissibilidade. Reserva de lei e postulado da separação de poderes. Recurso de agravo improvido.

«- O Poder Judiciário, que não dispõe de função legislativa. não pode conceder, a servidores públicos, sob fundamento de isonomia, mesmo que se trate de hipótese de exclusão de benefício, a extensão, por via jurisdicional, de vantagens pecuniárias que foram outorgadas, por lei, a determinada categoria de agentes estatais. ... (Continua)

13 - STF Remuneração funcional. Reajuste. Pretendida extensão jurisdicional, a servidor preterido, de determinada vantagem pecuniária. Inadmissibilidade. Reserva de Lei e postulado da separação de poderes. Súmula Vinculante 37/STF. Aplicabilidade ao caso. Recurso de agravo improvido.

14 - STF Remuneração funcional. Reajuste. Pretendida extensão jurisdicional, a servidor preterido, de determinada vantagem pecuniária. Inadmissibilidade. Reserva de Lei e postulado da separação de poderes. Súmula Vinculante 37/STF. Aplicabilidade ao caso. Recurso de agravo improvido.

15 - STF Remuneração funcional. Reajuste. Pretendida extensão jurisdicional, a servidor preterido, de determinada vantagem pecuniária. Inadmissibilidade. Reserva de Lei e postulado da separação de poderes. Súmula Vinculante 37/STF. Aplicabilidade ao caso. Recurso de agravo improvido.

16 - STF Remuneração funcional. Reajuste. Pretendida extensão jurisdicional, a servidor preterido, de determinada vantagem pecuniária. Inadmissibilidade. Reserva de Lei e postulado da separação de poderes. Súmula Vinculante 37/STF. Aplicabilidade ao caso. Recurso de agravo improvido.

17 - STF Remuneração funcional. Reajuste. Pretendida extensão jurisdicional, a servidor preterido, de determinada vantagem pecuniária. Inadmissibilidade. Reserva de Lei e postulado da separação de poderes. Súmula Vinculante 37/STF. Aplicabilidade ao caso. Recurso de agravo improvido.

18 - STF Remuneração funcional. Reajuste. Pretendida extensão jurisdicional, a servidor preterido, de determinada vantagem pecuniária. Inadmissibilidade. Reserva de Lei e postulado da separação de poderes. Súmula Vinculante 37/STF. Aplicabilidade ao caso. Recurso de agravo improvido.

19 - STF Remuneração funcional. Reajuste. Pretendida extensão jurisdicional, a servidor preterido, de determinada vantagem pecuniária. Inadmissibilidade. Reserva de Lei e postulado da separação de poderes. Súmula Vinculante 37/STF. Aplicabilidade ao caso. Recurso de agravo improvido.

20 - STF Remuneração funcional. Reajuste. Pretendida extensão jurisdicional, a servidor preterido, de determinada vantagem pecuniária. Inadmissibilidade. Reserva de Lei e postulado da separação de poderes. Súmula Vinculante 37/STF. Aplicabilidade ao caso. Recurso de agravo improvido.

21 - STF Remuneração funcional. Reajuste. Pretendida extensão jurisdicional, a servidor preterido, de determinado reajuste salarial. Inadmissibilidade. Reserva de Lei e postulado da separação de poderes. Recurso de agravo improvido.

«- O Poder Judiciário. que não dispõe de função legislativa. não pode estender, aos servidores públicos, determinado reajuste salarial, somente passível de concessão, quanto a eles, mediante lei. ... (Continua)

22 - STF Remuneração funcional. Exclusão de benefício. Pretendida extensão jurisdicional, a servidor preterido, de determinada vantagem pecuniária. Inadmissibilidade. Reserva de Lei e postulado da separação de poderes. Súmula Vinculante 37. Aplicabilidade ao caso. Recurso de agravo improvido.

23 - STF Remuneração funcional. Reajuste. Pretendida extensão jurisdicional, a servidor preterido, de determinado reajuste salarial. Inadmissibilidade. Reserva de Lei e postulado da separação de poderes. Recurso de agravo improvido.

«- O Poder Judiciário - que não dispõe de função legislativa - não pode estender, aos servidores públicos, determinado reajuste salarial, somente passível de concessão, quanto a eles, mediante lei. ... (Continua)

24 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Contribuição sindical rural. Marco inicial da prescrição. Consolidação das Leis trabalhistas. Reserva de Lei complementar. Cláusula da reserva de plenário.

«1. A jurisprudência do STF é firma no sentido de que a contribuição sindical rural foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, submetendo-se ao regime tributário, de modo que as disposições do CTN lhe são aplicáveis. ... (Continua)

25 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Contribuição sindical rural. Marco inicial da prescrição. Consolidação das Leis trabalhistas. Reserva de Lei complementar. Cláusula da reserva de plenário.

«1. A jurisprudência do STF é firma no sentido de que a contribuição sindical rural foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, submetendo-se ao regime tributário, de modo que as disposições do CTN lhe são aplicáveis. ... (Continua)

26 - STF Habeas corpus. Penal, processual penal e constitucional. Crime sexual. Competência. Especialização de Vara por Resolução do poder judiciário. Ofensa ao princípio do Juiz natural e à reserva de Lei [cf/88, art. 5º, XXXVII e LIIi; CF/88, art. 22, i; CF/88, CF/88, art. 24, XI, art. 68, § 1º, I e CF/88, art. 96, II, «a e «d]. Inocorrência. Princípio da legalidade e princípios da reserva da Lei e da reserva da norma. Função legislativa e função normativa. Lei, regulamento e regimento. Ausência de delegação de função legislativa. Separação dos poderes [cf/88, art. 2º].

«1. Denúncia por crime sexual contra menor. ... (Continua)

27 - STF Recurso extraordinário. Tributário. ITBI. Impossibilidade de criação ou majoração de referida exação tributária mediante simples decreto. Necessária observância do princípio constitucional da reserva de lei formal (CF/88, art. 150, I). Precedentes do STF. Recurso de agravo improvido.

28 - STF Remuneração funcional. Exclusão de benefício. Pretendida extensão jurisdicional, a servidor preterido, de determinada vantagem pecuniária. Inadmissibilidade. Reserva de Lei e postulado da separação de poderes. Recurso de agravo improvido.

«- O Poder Judiciário - que não dispõe de função legislativa - não pode conceder, a servidores públicos, sob fundamento de isonomia, mesmo que se trate de hipótese de exclusão de benefício, a extensão, por via jurisdicional, de vantagens pecuniárias que foram outorgadas, por lei, a determinada categoria de agentes estatais. ... (Continua)

29 - STF Remuneração funcional. Exclusão de benefício. Pretendida extensão jurisdicional, a servidor preterido, de determinada vantagem pecuniária. Inadmissibilidade. Reserva de Lei e postulado da separação de poderes. Recurso de agravo improvido.

«- O Poder Judiciário - que não dispõe de função legislativa - não pode conceder, a servidores públicos, sob fundamento de isonomia, mesmo que se trate de hipótese de exclusão de benefício, a extensão, por via jurisdicional, de vantagens pecuniárias que foram outorgadas, por lei, a determinada categoria de agentes estatais. ... (Continua)

30 - STF Remuneração funcional. Exclusão de benefício. Pretendida extensão jurisdicional, a servidor preterido, de determinada vantagem pecuniária. Inadmissibilidade. Reserva de Lei e postulado da separação de poderes. Recurso de agravo improvido.

«- O Poder Judiciário - que não dispõe de função legislativa - não pode conceder, a servidores públicos, sob fundamento de isonomia, mesmo que se trate de hipótese de exclusão de benefício, a extensão, por via jurisdicional, de vantagens pecuniárias que foram outorgadas, por lei, a determinada categoria de agentes estatais. ... (Continua)

31 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Servidor público. Remuneração, subsídios, pensões e proventos dos servidores públicos, ativos e inativos, do Estado do Rio de Janeiro. Fixação de teto remuneratório mediante ato do poder executivo local (Decreto Estadual 25.168/1999). Inadmissibilidade. Postulado constitucional da reserva de lei em sentido formal. Estipulação de teto remuneratório que também importou em decesso pecuniário. Ofensa à garantia constitucional da irredutibilidade do estipêndio funcional (CF/88, art. 37, XV). Medida cautelar deferida. Remuneração dos agentes públicos e postulado da reserva legal.

«- O tema concernente à disciplina jurídica da remuneração funcional submete-se ao postulado constitucional da reserva absoluta de lei, vedando-se, em conseqüência, a intervenção de outros atos estatais revestidos de menor positividade jurídica, emanados de fontes normativas que se revelem estranhas, quanto à sua origem institucional, ao âmbito de atuação do Poder Legislativo, notadamente quando se tratar de imposições restritivas ou de fixação de limitações quantitativas ao estipêndio devido aos agentes públicos em geral. - O princípio constitucional da reserva de lei formal traduz limitação ao exercício das atividades administrativas e jurisdicionais do Estado. A reserva de lei - analisada sob tal perspectiva - constitui postulado revestido de função excludente, de caráter negativo, pois veda, nas matérias a ela sujeitas, quaisquer intervenções normativas, a título primário, de órgãos estatais não-legislativos. Essa cláusula constitucional, por sua vez, projeta-se em uma dimensão positiva, eis que a sua incidência reforça o princípio, que, fundado na autoridade, da CF/88, impõe, à administração e à jurisdição, a necessária submissão aos comandos estatais emanados, exclusivamente, do legislador. Não cabe, ao Poder Executivo, em tema regido pelo postulado da reserva de lei, atuar na anômala (e inconstitucional) condição de legislador, para, em assim agindo, proceder à imposição de seus próprios critérios, afastando, desse modo, os fatores que, no âmbito de nosso sistema constitucional, só podem ser legitimamente definidos pelo Parlamento. É que, se tal fosse possível, o Poder Executivo passaria a desempenhar atribuição que lhe é institucionalmente estranha (a de legislador), usurpando, desse modo, no contexto de um sistema de poderes essencialmente limitados, competência que não lhe pertence, com evidente transgressão ao princípio constitucional da separação de poderes.... (Continua)

32 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. IPI. Base de cálculo. Inclusão do valor do frete e de seus acessórios. Lei 7.798/1989. Inconstitucionalidade formal. Reserva de Lei complementar. Controvérsia abarcada pelo tema 84. Re 567.935. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

33 - STF Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Remuneração funcional. Reajuste. Pretendida extensão jurisdicional, a servidor preterido, de determinada vantagem pecuniária. Inadmissibilidade. Reserva de Lei e postulado da separação de poderes. Súmula Vinculante 37/STF. Aplicabilidade ao caso. Recurso de agravo improvido.

34 - STF Reclamação. Agravo interno. Servidor público. Incorporação da vantagem de 13,23%. Concessão de reajuste, pelo poder judiciário, com base no princípio da isonomia. Inadmissibilidade. Reserva de Lei e postulado da separação de poderes. Súmula Vinculante 37/STF. Aplicabilidade ao caso. Precedentes. Recurso de agravo improvido.

35 - STF Reclamação. Agravo interno. Servidor público. Incorporação da vantagem de 13,23%. Concessão de reajuste, pelo poder judiciário, com base no princípio da isonomia. Inadmissibilidade. Reserva de Lei e postulado da separação de poderes. Súmula Vinculante 37/STF. Aplicabilidade ao caso. Precedentes. Recurso de agravo improvido.

36 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. IPI. Base de cálculo. Inclusão do valor do frete do produto. Lei 7.798/1989, art. 15. Inconstitucionalidade formal. Reserva de Lei complementar. Controvérsia abarcada pelo tema 84 da repercusão geral. Re 567.935. Agravo regimental desprovido.

37 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. IPI. Base de cálculo. Inclusão do valor do frete do produto. Lei 7.798/1989, art. 15. Inconstitucionalidade formal. Reserva de Lei complementar. Controvérsia abarcada pelo tema 84 da repercusão geral. Re 567.935. Agravo regimental desprovido.

38 - STF Recurso extraordinário. Embargos de declaração recebidos como recurso de agravo. Remuneração funcional. Reajuste. Pretendida extensão jurisdicional, a servidor preterido, de determinada vantagem pecuniária. Inadmissibilidade. Reserva de Lei e postulado da separação de poderes. Súmula Vinculante 37/STF. Aplicabilidade ao caso. Recurso de agravo improvido.

39 - STF Reclamação. Agravo interno. Servidora pública municipal. Incorporação de vantagens de 17,74% e 18,33%. Concessão de reajuste, pelo poder judiciário, com base no princípio da isonomia. Inadmissibilidade. Reserva de Lei e postulado da separação de poderes. Súmula Vinculante 37/STF. Aplicabilidade ao caso. Precedentes. Recurso de agravo improvido.

40 - STF Reclamação. Agravo interno. Servidora pública municipal. Incorporação de vantagens de 17,74% e 18,33%. Concessão de reajuste, pelo poder judiciário, com base no princípio da isonomia. Inadmissibilidade. Reserva de Lei e postulado da separação de poderes. Súmula Vinculante 37/STF. Aplicabilidade ao caso. Precedentes. Recurso de agravo improvido.

41 - STF Recurso extraordinário. Processo legislativo. Matéria tributária. Inexistência de reserva de iniciativa. Prevalência da regra geral da iniciativa concorrente quanto à instauração do processo de formação das leis. Legitimidade constitucional da iniciativa parlamentar. Renúncia de receita não configurada. Ausência de violação à reserva de Lei orçamentária. Alegada ofensa ao CF/88, art. 167, I. Inocorrência. Decisão que se ajusta à jurisprudência prevalecente no Supremo Tribunal Federal. Consequente inviabilidade do recurso que a impugna. Subsistência dos fundamentos que dão suporte à decisão recorrida. Recurso improvido.

42 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Portaria 219/2006, editada pelo e. Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região. Ato impregnado de densidade normativa. Conceito de ato normativo RTJ 143/510. RTJ 195/812-816). Viabilidade da instauração do processo de fiscalização abstrata de constitucionalidade. Portaria que define os débitos de pequeno valor decorrentes de execução de sentenças trabalhistas oriundas de ações contra entes públicos. Usurpação da competência normativa outorgada ao poder legislativo estadual. Desrespeito à cláusula da reserva constitucional de Lei (CF/88, art. 100, § 3º). O significado e as funções do princípio constitucional da reserva de lei. Doutrina. Precedentes. Plausibilidade jurídica do pedido. Configuração do «periculum in mora. Medida cautelar deferida.

43 - STF Reclamação. Agravo interno. Servidor público. Incorporação da vantagem de 13,23%. Concessão de reajuste, pelo poder judiciário, com base no princípio da isonomia. Inadmissibilidade. Reserva de Lei e postulado da separação de poderes. Súmula Vinculante 37/STF. Aplicabilidade ao caso. Precedentes. Parecer da procuradoria-geral da república pelo não provimento da postulação recursal. Recurso de agravo improvido.

44 - STF Reclamação. Agravo interno. Servidor público. Incorporação da vantagem de 13,23%. Concessão de reajuste, pelo poder judiciário, com base no princípio da isonomia. Inadmissibilidade. Reserva de Lei e postulado da separação de poderes. Súmula Vinculante 37/STF. Aplicabilidade ao caso. Precedentes. Parecer da procuradoria-geral da república pelo não provimento da postulação recursal. Recurso de agravo improvido.

45 - STF Reclamação. Agravo interno. Servidor público. Incorporação da vantagem de 13,23%. Concessão de reajuste, pelo poder judiciário, com base no princípio da isonomia. Inadmissibilidade. Reserva de Lei e postulado da separação de poderes. Súmula Vinculante 37/STF. Aplicabilidade ao caso. Precedentes. Parecer da procuradoria-geral da república pelo não provimento da postulação recursal. Recurso de agravo improvido.

46 - STF Reclamação. Agravo interno. Servidor público. Incorporação da vantagem de 13, 23%. Concessão de reajuste, pelo poder judiciário, com base no princípio da isonomia. Inadmissibilidade. Reserva de Lei e postulado da separação de poderes. Súmula Vinculante 37/STF. Aplicabilidade ao caso. Precedentes. Parecer da procuradoria-geral da república pelo não provimento da postulação recursal. Recurso de agravo improvido.

47 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Resolução do Tribunal de Justiça do estado do Paraná que disciplina o exercício por magistrados de cargos de magistério superior. Impossibilidade. Reserva de Lei complementar de iniciativa do Supremo Tribunal Federal. Procedência da ação direta.

«1. Padece de inconstitucionalidade formal Resolução de Tribunal que, a pretexto de disciplinar o exercício, por magistrados, de cargo de magistério superior, disponha sobre matéria afeta à Lei Orgânica da Magistratura Nacional. ... (Continua)

48 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Provimento do conselho da magistratura do Tribunal de Justiça do Acre que disciplina o exercício por magistrados de cargos de magistério superior. Impossibilidade. Reserva de Lei complementar de iniciativa do Supremo Tribunal Federal. Procedência da ação direta.

«1. Padece de inconstitucionalidade formal Resolução de Tribunal que, a pretexto de disciplinar o exercício, por magistrados, de cargo de magistério superior, disponha sobre matéria afeta à Lei Orgânica da Magistratura Nacional. ... (Continua)

49 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação anulatória. ISS. Exercícios de 2000 e 2001. Decisão que julgou parcialmente o mérito, afastando a alegação de prescrição intercorrente administrativa. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Lei 9.873/1999 que não se aplica aos créditos tributários, ante a reserva de lei complementar quanto à obrigação tributária contida no art. 146, III, «a da Constituição. Além disso, o C. STJ já sedimentou o entendimento de que o instituto da prescrição intercorrente administrativa previsto na referida lei não é aplicável subsidiariamente a Estados e Municípios. Decisão mantida. Recurso desprovido

50 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Direito financeiro. Federalismo fiscal. Discriminação de rendas pelo produto. Impostos de receita partilhada segundo a capacidade da entidade beneficiada. ICMS. Reserva de Lei complementar. Competência legislativa. Norma geral de direito financeiro. Predominância do interesse Lei complementar 63/1990, art. 5º. Art. 135

«1. Observa-se que a Lei Complementar 63/1990 vem a lume para organizar a atividade financeira dos múltiplos níveis de governo, simplificar e dar uniformidade à legislação referente às finanças públicas, coordenar as competências administrativas comuns e legislativas concorrentes, assim como assegurar a normatividade do princípio da suficiência financeira, devendo dispor sobre os prazos de transferência de receitas compartilhadas. ... (Continua)