reserva legal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Obrigatoriedade da averbação de área de reserva legal. Ação civil pública. Averbação de área de reserva legal. Obrigatoriedade

«- A averbação da área de reserva legal constitui uma obrigação geral, não onerosa, a incidir sobre a propriedade e posse rurais, providas ou não de florestas, limitação administrativa de uso, com fundamento no principio da função socioambiental da propriedade. ... (Continua)

2 - TJMG Recomposição de reserva legal fora da mesma microbacia. Ação civil pública. Recomposição de reserva legal. Art. 17, V, VI e VII e § 6º, da Lei estadual 14.309/2002 inconstitucionalidade. Averbação de área de reserva legal. Modulação temporal dos efeitos da ação direta de inconstitucionalidade. Possibilidade e incidência

«- A Lei Estadual 14.309/02, ao permitir a recomposição da reserva legal em imóveis rurais a ser implementada na forma do art. 17, incisos V, VI e VII, acabou por possibilitar a compensação da reserva fora da mesma microbacia hidrográfica, dissentindo da legislação federal que disciplina a matéria, extrapolando a competência legislativa concorrente, tendo a Corte Superior deste Tribunal reconhecido a inconstitucionalidade dos dispositivos citados no julgamento da ADin 1.0000.07.456706-6/000. ... (Continua)

3 - STJ Tipicidade. Princípio da reserva legal.

«Em Direito Penal tem exponencial relevo o princípio da reserva legal, do qual emana o princípio da tipicidade, que preconiza ser imperativo que a conduta reprovável se encase no modelo descrito na lei penal.... (Continua)

4 - TJMG Reserva legal. Inscrição no cadastro ambiental rural. Ambiental. Reserva legal. Averbação. Registro de imóvel. Novo CF. Cadastro ambiental rural. Efetiva inscrição. Vedação ao retrocesso socioambiental

«- Sob pena de ofensa à garantia da vedação do retrocesso ambiental, que assegura a intangibilidade das estruturas organizacionais e procedimentais destinadas à proteção do meio ambiente, a única exegese possível do Lei 12.727/2012, art. 18, § 4º é no sentido de que apenas a efetiva inscrição da reserva legal no Cadastro Ambiental Rural - CAR - dispensa o proprietário de proceder à averbação da área de proteção junto à matrícula do imóvel.... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Desapropriação. Reserva legal. Falta de averbação.

«A averbação da reserva legal no Ofício Imobiliário é indispensável à subtração da respectiva área no cálculo de produtividade do imóvel, nada importando exista ela de fato. ... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Desapropriação. Reforma agrária. Produtividade. Reserva legal. Averbação. Necessidade.

«1 - A desconsideração da área de reserva legal para fins de verificação de produtividade do imóvel em desapropriação para reforma agrária exige sua respectiva averbação individualizada e prévia à vistoria. ... (Continua)

7 - STJ Ambiental. Ação civil pública. Tutela antecipada. Averbação de área de reserva legal em propriedade rural. Necessidade ante a imposição legal. Superveniência dos arts. 12, caput e parágrafos 6º, 7º e 8º, e 18, § 4º, do novo CF (Lei 12.651/2012) . Obrigatoriedade da reserva legal. Recurso especial provido.

1 - «A existência da área de Reserva Legal no âmbito das propriedades rurais caracteriza-se como uma limitação administrativa necessária à tutela do meio ambiente para as presentes e futuras gerações e em harmonia com a função social da propriedade, o que legitima haver restrições aos direitos individuais em benefício dos interesses de toda a coletividade. (REsp 1.276.114/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 11.10.2016). ... (Continua)

8 - TJMG Direito ambiental. Averbação de reserva legal. Inscrição no car. Mandado de segurança. Averbação de reserva legal no registro imobiliário. Facultatividade. Novo CF. Direito líquido e certo comprovado de plano. Ilegalidade do ato impugnado. Segurança concedida

«- Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, alguém estiver sofrendo violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade. ... (Continua)

9 - STF Desapropriação. Reforma agrária. Apuração da produtividade do imóvel e reserva legal.

«A «reserva legal prevista no art. 16, § 2º do Código Florestal, não é quota ideal que possa ser subtraída da área total do imóvel rural, para o fim do cálculo de sua produtividade (Lei 8.629/93, art. 10, IV), sem que esteja identificada na sua averbação («v.g. MS 22.688).... (Continua)

10 - STJ Processual civil e ambiental. Meio ambiente. Reserva legal. Novo proprietário. Legitimidade passiva.

«1. Em se tratando de Reserva Legal, com limitação ao direito de propriedade imposta por lei (Código Florestal), o novo adquirente assume o ônus de manter a cobertura vegetal, tornando-se responsável pela sua recomposição, mesmo que não tenha contribuído para devastá-la, pois se trata de obrigação propter rem. ... (Continua)

11 - TJMG Liminar. Instituição de reserva legal. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Liminar. Relevância do pedido. Justificado receio de ineficácia do provimento final. Reserva legal. Registro de imóveis. Facultatividade. Novo CF. Requisitos. Não demonstração. Manutenção da decisão. Voto vencido

«- Ausente a relevância do fundamento, bem como o justificado receio da ineficácia do provimento final, uma vez que, consoante dispõe o novo Código Florestal, o ato de instituição de reserva legal atualmente se concretiza através da inscrição no CAR - Cadastro Ambiental Rural, constitui mera faculdade conferida ao proprietário a averbação junto ao registro de imóveis, inexistindo, ainda, qualquer indício de dano ambiental no imóvel rural em questão. ... (Continua)

12 - TJMG Liminar. Instituição de reserva legal. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Liminar. Relevância do pedido. Justificado receio de ineficácia do provimento final. Reserva legal. Registro de imóveis. Facultatividade. Novo CF. Requisitos. Não demonstração. Manutenção da decisão. Voto vencido

«- Ausente a relevância do fundamento, bem como o justificado receio da ineficácia do provimento final, uma vez que, consoante dispõe o novo Código Florestal, o ato de instituição de reserva legal atualmente se concretiza através da inscrição no CAR - Cadastro Ambiental Rural, constitui mera faculdade conferida ao proprietário a averbação junto ao registro de imóveis, inexistindo, ainda, qualquer indício de dano ambiental no imóvel rural em questão. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Administrativo. Ambiental. Reserva florestal. Área de preservação permanente. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte. Obrigatoriedade de averbação da reserva legal florestal. Compensação da reserva legal. Aplicação do disposto na Lei 4.771/1965, art. 44, III.

I - O Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou ação civil pública ambiental contra proprietários da «Fazendas Reunidas São Judas Tadeu», com o objetivo de compelir os réus a instituírem a área de reserva florestal legal na propriedade, correspondente a, no mínimo, 20% da extensão total do imóvel, além da obrigação de recomporem sua cobertura e a da Área de Preservação Permanente. ... (Continua)

14 - TJMG Direito ambiental. Reserva legal. Inscrição no car. Apelação cível. Direito ambiental. Ação civil pública. Direito ambiental. Preliminar. Ilegitimidade passiva. Rejeitada. Mérito. Lei 12.651/12. Reserva legal. Superveniência do novo CF. Manutenção da obrigatoriedade da instituição da reserva legal. Averbação no registro de imóveis. Dispensa, na hipótese de efetivação da inscrição no car. Licenciamento ambiental e outorga para uso de recursos hídricos. Possibilidade de degradação ambiental. Não comprovada. Recursos providos

«- Considerando-se que a transmissão de imóveis exige a transcrição do título de transferência no Cartório de Registro de Imóveis, não há falar em ilegitimidade dos réus para responderem à demanda, quando comprovado que ainda constam como sendo os proprietários na matrícula dos bens. ... (Continua)

15 - STJ Tributário. Itr. Averbação da reserva legal. Necessidade. Entendimento firmado pela Primeira Seção.

«1. A Primeira Seção desta Corte pacificou o entendimento de que é imprescindível a averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel para fazer jus ao benefício da isenção do ITR. ... (Continua)

16 - TJSP Ação civil pública. Meio ambiente. Pretensão do Ministério Público autor a abstenção de exploração da área destinada à reserva legal pelos réus. Pedidos da inicial referentes à instituição, medição, demarcação e recomposição da área julgados extintos, por ausência superveniente de interesse de agir, julgada procedente a obrigação de não fazer impondo aos requeridos absterem-se de explorar a área destinada à reserva legal. Atual CF que concede novos prazos para a instituição da reserva legal. Sentença mantida. Recurso improvido.

17 - STJ Administrativo. Reserva legal não averbada. Exclusão para fins de cômputo da produtividade. Impossibilidade.

«1. Conforme a jurisprudência do STF e do STJ, a Área de Reserva Legal, para ser excluída do cálculo da produtividade do imóvel, deve ter sido averbada no registro imobiliário antes da vistoria. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)

18 - STJ Tributário. Itr. Averbação da reserva legal. Necessidade. Entendimento da Primeira Seção

«1.A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1.027.051, SC, reafirmou o entendimento de que, para gozar da isenção fiscal prevista no art. 10, § 1º, II, a, da Lei 9.393, de 1996, relativa ao imposto territorial rural, é imprescindível a averbação da área de reserva legal no respectivo registro imobiliário EREsp 1310871/PR, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Seção, julgado em 23/10/2013, DJe 4/11/2013 ... (Continua)

19 - STJ Tributário. IPTU. Majoração. Decreto. Valor venal do imóvel. Reserva legal.

«Somente a lei pode aumentar tributos. É vedado ao Poder Executivo Municipal, a pretexto de rever valores venais de imóveis, aumentar indiretamente o IPTU.... (Continua)

20 - STJ Tributário. Embargos à execução. Itr. Isenção. Área de reserva legal. Averbação na matrícula do imóvel. Necessidade.

«1. A jurisprudência do STJ tem entendido que, quando se trata da «área de reserva legal, é imprescindível a averbação da referida área na matrícula do imóvel para o gozo do benefício isencional vinculado ao ITR. ... (Continua)

21 - TRT3 Servidor público. Remuneração. Remuneração de servidores públicos. Reserva legal.

«Nos termos do artigo 37, X, da CR/88, a remuneração dos servidores públicos, sejam eles estatutários ou celetistas, é matéria reservada à lei.... (Continua)

22 - STJ Tributário. Itr. Isenção. Área de reserva legal. Averbação no registro de imóveis. Necessidade.

«Nos termo da jurisprudência pacífica desta Corte,é imprescindível a averbação da área de reserva legal à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, para que o contribuinte obtenha a isenção do imposto territorial rural prevista no Lei 9.393/1996, art. 10, II, alínea «a (AgRg no REsp 1.366.179/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/02/2014, DJe 20/03/2014). ... (Continua)

23 - TRT3 Remuneração de servidores públicos. Reserva legal.

«Nos termos do artigo 37, X, da CR/88, a remuneração dos servidores públicos, sejam eles estatutários ou celetistas, é matéria reservada à lei. Todavia, a d. maioria desta Turma Recursal entende que o incentivo adicional (Portaria 674/GM) configura apenas um repasse, oriundo da União (Ministério da Saúde), de incentivo financeiro adicional destinado aos agentes comunitários de saúde, não se enquadrando como espécie remuneratória que exige previsão legal e que, portanto, implique aumento de despesa de pessoal para o Município.... (Continua)

24 - STJ Meio ambiente. Ambiental. Processual civil. Omissão inexistente. Instituição de área de reserva legal. Obrigação propter rem e ex lege. Súmula 83/STJ. Aplicação da Lei 12.651/2012, art. 68 (Código Florestal) Impossibilidade. Desrespeito aos percentuais exigidos para a área de reserva legal. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dever de averbação da reserva legal. Imposição. Provas suficientes. Desnecessidade de realização de perícia. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Prejudicada a análise da divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática.

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Instituição de área de reserva legal. Obrigação propter rem e ex lege. Aplicação do art. 68 do novo CF. Impossibilidade. Desrespeito aos percentuais exigidos para a área de reserva legal. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. ... (Continua)

26 - STJ Tributário. Imposto sobre a propriedade territorial rural. Área de reserva legal. Isenção. Averbação no registro imobiliário.

«A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1.027.051, SC, reafirmou o entendimento de que, para gozar da isenção fiscal prevista no art. 10, § 1º, II, a, da Lei 9.393, de 1996, relativa ao imposto territorial rural, é imprescindível a averbação da área de reserva legal no respectivo registro imobiliário. ... (Continua)

27 - TJSP MEIO AMBIENTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TUTELA DE URGÊNCIA - DANO AMBIENTAL EM RESERVA LEGAL -

Presentes os requisitos para a concessão da tutela pleiteada - Necessidade de se acautelar o meio ambiente, de forma antecipada, para se evitar o dano ou risco de dano ambiental - Aplicação do princípio da precaução - Ademais, comprovação, «prima facie, de inconsistências no cadastro do imóvel e de irregularidades na demarcação da área de reserva legal - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO.... (Continua)

28 - TJSP MEIO AMBIENTE - APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - DANO AMBIENTAL EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL -

Sentença de procedência, com a condenação dos réus em obrigações de fazer e não fazer destinadas à instituição, delimitação, isolamento e recomposição de áreas de Reserva Legal e de preservação permanente - Insurgência dos réus - PRELIMINAR - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - Não acolhimento - Questão suscitada e afastada em primeiro grau em decisão que restou irrecorrida - Nada obstante isso, valor atribuído de acordo com o custo médio de reparação de áreas degradadas por hectare - Manutenção. ... (Continua)

29 - STJ Meio ambiente. Processual civil e ambiental. Área de preservação permanente. Cômputo no cálculo do percentual da reserva legal do imóvel. Novo CF. Tempus regit actum. Reserva legal. Regularização pelos meios de compensação do novo diploma. Inaplicabilidade. Inovação recursal. Impossibilidade.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÕES DE FAZER E DE NÃO FAZER. RESERVA LEGAL.

Trata-se de recurso de apelação interposto em face da r. sentença, pela qual o DD. Magistrado a quo julgou procedentes os pedidos da ação civil pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO para condenar a acionada, em resumo, em obrigações relativas à demarcação, averbação e instituição de reserva legal de 20% de área florestada sobre a propriedade, e em abstenção de exploração da referida área, no prazo de 120 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. ... (Continua)

31 - STJ Administrativo. Recurso especial. Desapropriação. Reforma agrária. Produtividade. Exclusão. Reserva legal. Averbação. Indispensabilidade. Nulidade. Omissão. Súmula 284/STF.

«1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegada ofensa ao CPC, art. 535, 1973 se faz sem a demonstração objetiva dos pontos omitidos pelo acórdão combatido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência analógica da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)

32 - STJ Meio ambiente. Ambiental. Reserva legal. Lei 4.771/1965, art. 16 e Lei 4.771/1965, art. 44. Necessidade de averbação. Amazônia legal. Ausência de direito de averbar em percentual inferior ao previsto na legislação vigente.

«1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, a Reserva Legal não é mera faculdade, é obrigação propter rem, devendo, ademais, ser averbada no Registro Imobiliário. ... (Continua)

33 - STJ Ambiental. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Termo de ajustamento de conduta. Averbação da reserva legal. Obrigatoriedade.

«1 - Decorre o presente recurso especial de embargos à execução de termo de ajustamento de conduta, em que exigida a averbação da reserva legal. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravos regimentais no recurso especial. Tributário. Itr. Isenção. Área de preservação permanente. Instituição por disposição legal. Averbação da área da reserva legal no registro de imóveis. Necessidade.

«1. Quando do julgamento do EREsp 1.027.051/SC (Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 21/10/2013), restou pacificado que, «diferentemente do que ocorre com as áreas de preservação permanente, as quais são instituídas por disposição legal, a caracterização da área de reserva legal exige seu prévio registro junto ao Poder Público. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Reserva legal. Reexame do contexto fático probatório produzido nos autos. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal bandeirante consignou: «Sobre a aplicação do art. 68, do Código Florestal de 2012, vê-se que não é o caso, eis que não está nos autos, mesmo com os trabalhos técnicos já referidos, a supressão respeitando os percentuais de reserva legal previstos pela legislação em vigor à época an que ocorreu a supressão1; a aplicação do mesmo, art. 67 Codex descabe eis que não corprovada a percentagem de vegetação nativa existente an 22 de julho de 2008. ... (Continua)

36 - STJ Tributário e ambiental. ITR. Isenção. Reserva legal. Averbação. Imprescindibilidade. Necessidade de interpretação extrafiscal da renúncia de receita.

«1. A controvérsia sob análise versa sobre a (im)prescindibilidade da averbação da reserva legal para fins de gozo da isenção fiscal prevista no art. 10, inc. II, alínea «a, da Lei 9.393/96. ... (Continua)

37 - TJSP Meio ambiente. Apelação com revisão. Responsabilidade civil. Dano ambiental. Nexo causal entre o fato e o dano causado. Comprovação por laudo técnico. Área de preservação permanente. Infração ambiental cometida. Destinação de 20% da área total para reserva legal. Obrigatoriedade. Art. 16 da Lei nº. 4.771/65. Descumprimento. Condenação. Recomposição da reserva legal. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

38 - TJMG Meio ambiente. Reserva legal. Registro público. Registro de imóveis. Considerações sobre o tema. Lei 4.771/1965 (CF), art. 16, § 8º. Exegese.

«... Por sua vez, a nova redação do § 8º do art. 16 do Código Florestal manteve a obrigatoriedade, dispondo que «a área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas neste Código.
O teleologismo dessas normas conduz à conclusão de que a averbação da área de reserva legal no Registro de Imóveis é uma imposição legal, visando à utilização produtiva e racional da propriedade em conjunto com o uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e reabilitação ecológicas, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de faunas e flora nativas e, em conseqüência, com a finalidade maior da preservação e proteção das florestas e demais formas de vegetação do País.
Com tais objetivos legais, a despeito das dificuldades da identificação da área destinada à reserva legal, que há de vir documentada por memorial descritivo e planta a ficarem arquivadas na serventia para serem confrontadas em caso de desmembramentos e loteamentos irregulares, para que se preservem as áreas de florestas cujo corte raso é defeso, para a preservação ambiental permanente, é dever legal a que não se pode omitir, pois, se nada constar do Registro de Imóveis, eventual adquirente do imóvel nenhuma obrigação terá de respeitar e manter a reserva. Daí a valia da exigência cuja execução a Resolução 50/2000 buscou normatizar e impor, como se extrai de seus termos transcritos às fls. 101/102 dos autos.
Realço a Carta de Princípios resultante do Encontro Interestadual da Magistratura e do Ministério Público para o Meio Ambiente, realizado em Araxá, no mês de abril de 2002, coincidentes plenamente com o entendimento e postura adotados pela Corregedoria-Geral de Justiça:
«Art. 59. A reserva legal não é instrumento de repressão, mas de prevenção. O ordenamento jurídico aceita que o proprietário faça uso de sua gleba, mas exige uma contrapartida, negando o direito de poluir.
«Art. 60. Conforme o § 8º do art. 16 do Código Florestal, com a redação que lhe deu a Medida Provisória 2.166-67, a reserva legal deve ser imediatamente averbada no Registro de Imóveis competente.
«Art. 61. No momento do registro imobiliário de alienação ou desmembramento do imóvel rural, o registrador deve fiscalizar o cumprimento do dever de especializar a reserva legal, só fazendo o registro após a averbação. ... (Des. Orlando Carvalho).... (Continua)

39 - STJ Tributário. Ambiental. Processo civil. Itr. Reserva legal. Percentual maior que o mínimo legal. Art. 16 do CF. Ato voluntário. Dedução da base de cálculo. Possibilidade. Prestação jurisdicional. Suficiência.

1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.... (Continua)

40 - STJ Ambiental. Ação civil pública. CF. Queima da palha de cana-de-açúcar. Vedação legal. Autorização administrativa. Dever de averbar reserva legal. Novo CF. Precedentes do STJ.

1 - A vedação da queima da palha da cana-de-açúcar está estabelecida no ordenamento jurídico desde a entrada em vigor do CF revogado (Lei 4.771/1965) , em seu art. 27, razão pela qual este procedimento — extremamente danoso ao meio ambiente — é admitido somente mediante prévia autorização dos órgãos ambientais competentes, nos termos do parágrafo único do mesmo art. e do disposto no Decreto 2.661/1998. Precedentes: REsp 1.285.463/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 6/3/2012; REsp 1.179.156/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 27/4/2011; EREsp 418.565/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 13/10/2010; REsp 1.668.060/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/6/2017, DJe 30/6/2017. ... (Continua)

41 - STJ Tóxicos. Tráfico de drogas. Cloreto de etila. Ofensa ao princípio da reserva legal não caracterizado. Lei 6.368/76, art. 12.

«Encontrando-se o cloreto de etila listado pela Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, no seu Regulamento técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial (Port. 344, DOU de 19/05/1998), como psicotrópico - substância que causa dependência física ou psicológica, está sujeito à incidência da Lei 6.368/76, art. 12 (norma penal em branco de complementação heteróloga). Por conseguinte, não há falar-se em ofensa ao princípio da reserva legal.... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Tributário. Itr. Isenção. Lei 9.393/96. Averbação prévia da reserva legal. Desnecessidade. Agravo improvido.

1 - «A falta de averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel, ou a averbação feita após a data de ocorrência do fato gerador, não é, por si só, fato impeditivo ao aproveitamento da isenção de tal área na apuração do valor do ITR, ante a proteção legal estabelecida pela Lei 4.771/1965, art. 16. « (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Luiz Fux, in DJe 18/12/2009).... (Continua)

43 - STJ Tributário. Itr. Isenção. Ato declaratório ambiental (ada). Prescindibilidade. Precedentes. Área de reserva legal. Averbação na matrícula do imóvel. Necessidade.

«1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que «é desnecessário apresentar o Ato Declaratório Ambiental - ADA para que se reconheça o direito à isenção do ITR, mormente quando essa exigência estava prevista apenas em instrução normativa da Receita Federal (IN SRF 67/97) (AgRg no REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/6/2012, DJe 15/6/2012). ... (Continua)

44 - STJ Administrativo. Desapropriação para fins de reforma agrária. Ação anulatória. Reserva legal. Cálculo da produtividade do imóvel. Lei 8.629/1993, art. 2º, § 4º.

«1. A reserva legal, não averbada antes da vistoria do imóvel, deve ser considerada como área não utilizada, para cálculos da produtividade do imóvel (Lei 8.629/1993, art. 2º, § 4º). Precedentes do STF. Recurso especial conhecido e improvido.... (Continua)

45 - STJ Tributário e ambiental. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Itr. Isenção. Reserva legal. Averbação. Imprescindibilidade. Agravo regimental não provido.

«1. É imprescindível a averbação da área de reserva legal, no registro de imóveis, para fins de gozo da isenção fiscal prevista no Lei 9.393/1996, art. 10, II, a. ... (Continua)

46 - STJ Meio ambiente. Propriedade rural. Atividade agropastoril. Reserva legal e faixa ciliar. Impossibilidade de servir como pastagem. Lei 4.771/65, art. 16, «a e § 2º.

«Tanto a faixa ciliar quanto a reserva legal, em qualquer propriedade, incluída a da recorrente, não podem ser objeto de exploração econômica, de maneira que, ainda que se não dê o reflorestamento imediato, referidas zonas não podem servir como pastagens.... (Continua)

47 - STJ Tributário. Imposto sobre a propriedade territorial rural. ITR. Isenção. Área de reserva legal. Registro de imóveis. Averbação. Necessidade.

1 -«Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

48 - TJSP Registro de imóveis. Retificação de área. Apelação contra sentença de procedência. Dispensa de demarcação de área de reserva legal correspondente a trecho de preservação permanente previsto pelo Código Florestal. Insurgência. Pretensão do Ministério Público da demarcação de reserva legal. Lei 4.771/1965, art. 16, § 2º do Código Florestal. Descabimento. Via inadequada para discussão de retificação de registro imobiliário. Recurso improvido.

49 - STJ Processual civil e administrativo. Desapropriação. Reserva legal não averbada de modo individualizado. Exclusão para fins de cômputo da produtividade. Impossibilidade.

«1. A Área de Reserva Legal, para ser excluída do cálculo da produtividade do imóvel, deve ter sido averbada no registro imobiliário antes da vistoria. Precedentes do STF e do STJ. ... (Continua)

50 - STJ Direito ambiental. Obrigatoriedade de averbação de reserva legal. Registro imobiliário. Superveniência dos arts. 12, caput e §§ 6º, 7º e 8º, 15, 18, § 4º, 66 e 67 do novo CF (Lei 12.651/2012) . Inscrição no cadastro ambiental rural (car). Art. 167, II, 22, da Lei de registros públicos (Lei 6.015/1973) . Aproveitamento das áreas de preservação permanente no cálculo do percentual da reserva legal.

1 - «A existência da área de Reserva Legal no âmbito das propriedades rurais caracteriza-se como uma limitação administrativa necessária à tutela do meio ambiente para as presentes e futuras gerações e em harmonia com a função social da propriedade, o que legitima haver restrições aos direitos individuais em benefício dos interesses de toda a coletividade. (REsp 1.276.114/MG, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 11/10/2016). ... (Continua)