resolucao do contrato
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compromisso de venda e compra-Resolução do contrato por culpa do comprador-Contrato celebrado após o advento da Lei 13.786/18- Incidência dos dispositivos que implicam em perda da totalidade do valor pago. Inadmissibilidade, preponderância do sistema protetivo previstos no CDC, art. 53. Retenção de sinal incabível. Recurso parcialmente provido.

2 - TJSP Monitória. Requisitos. Contrato de aluguel de bem móvel. Caracterização como título executivo. Inadimplência da embargante que não decorreu pura e simplesmente de uma inação dela, pois as alterações contratuais foram efetivadas unilateralmente pela apelante e levaram ao não cumprimento das obrigações do contrato. Direito da embargante em não adimplir sua obrigação, devendo pagar somente as parcelas vencidas nos meses de janeiro e fevereiro de 1999. Configuração da teoria da «exceptio non adimpleti contractus em favor da locatária, em razão da atitude da locadora, que gerou a resolução do contrato por onerosidade excessiva. Valor da verba honorária reduzida. Recurso provido em parte

3 - TJSP Apelação - Compra e venda - Ação de rescisão contratual com devolução de valores - Sentença de rejeição do pedido inicial - Irresignação do autor que aduz ser caso de resolução do contrato com devolução de 90% do montante pago - Descabimento - Distrato extrajudicial formalizado entre as partes - Contrato que não tem mais eficácia - Proibição de «venire contra factum proprium - Sentença mantida - Recurso improvido

4 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Bem móvel. Devolução do veículo pelo arrendatário. Admissibilidade. Direito que pode ser exercido mesmo na hipótese de a resolução do contrato ter sido ocasionada por sua culpa. Devolução do bem objeto do financiamento que, apesar de desobrigar o arrendatário de pagar as prestações vincendas, não impede a posterior apuração de eventual débito. Desacolhimento, portanto, da pretensão da agravante quanto à suspensão das restrições nominais e creditícias relacionadas ao contrato de «leasing. Recurso parcialmente provido.

5 - TRT15 Responsabilidade civil. Dano moral. Assédio moral. Rescisão indireta. Resolução do contrato de trabalho por justa causa do empregador. Indenização por dano moral. Cabimento. CLT, art. 483. CF/88, art. 5º, V e X.

«O assédio moral, como forma de degradação deliberada das condições de trabalho por parte do empregador em relação ao obreiro, consubstanciado em atos e atitudes negativas ocasionando prejuízos emocionais para o trabalhador, face à exposição ao ridículo, humilhação e descrédito em relação aos demais trabalhadores, constitui ofensa à dignidade da pessoa humana e quebra do caráter sinalagmático do Contrato de Trabalho. Autorizando, por conseguinte, a resolução da relação empregatícia por justa causa do empregador, ensejando inclusive, indenização por dano moral.... (Continua)

6 - TJSP Agravo de instrumento. Compra e venda. Ação de rescisão contratual c/c restituição. Recurso contra a decisão que deferiu a tutela de urgência requerida para admitir a rescisão do contrato, com suspensão da exigibilidade das prestações. Ausência dos requisitos do art. 300, caput do CPC. Contrato com pacto de alienação fiduciária. Garantia registrada na matrícula do imóvel. Autor, ora agravado, inadimplente. Incidência da tese vinculante aprovada pelo STJ no julgamento do Tema 1095. Agravado que se sujeita aos efeitos do negócio até que haja a resolução do contrato, a qual deve observar as normas da Lei 9.514/97. Decisão reformada, revogada a tutela de urgência parcialmente concedida. Recurso provido

7 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e Apreensão. Notificação do devedor. Realização por Cartório situado em outra unidade da federação. Irrelevância. Pressuposto da notificação atendido. Entrega no domicílio fornecido pelo devedor quando da contratação. Suficiência para se dar por preenchido o requisito para propositura da ação e, consequentemente, autorizar a resolução do contrato e a cobrança das parcelas vencidas com a eventual recuperação do bem. Recurso provido.

8 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. RESCISÃO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DIÁLOGO DAS FONTES. Abusividade da cláusula 6 do contrato. Deve ser utilizada a técnica do «diálogo das fontes para harmonizar a aplicação concomitante de dois diplomas legais ao mesmo negócio jurídico; no caso, a norma específica que regula a resolução do contrato - Lei 13.786,18 e o CDC. Considerando que as disposições contratuais encontram limitações na cláusula geral da função social do contrato, entendo que a retenção do valor desembolsado pelos adquirentes - R$ 2.583,33, que representa 2,40% do saldo residual (R$ 107.573,00), a título de perdas e danos, é suficiente à finalidade a que se propõe e atende aos ditames legais, não sendo possível condená-la ao pagamento de outras despesas a pretexto do pacta sunt servanda, boa-fé objetiva ou supremacia da autonomia privada. O magistrado deve estar atento à tais institutos sem descurar da realidade dos autos e da conjuntura na qual o contrato foi celebrado e é executado.

9 - TJSP Contrato. Compra e venda. Bens móveis. Financiamento. Contrato de financiamento vinculado ao contrato principal de compra e venda. A Resolução do contrato de compra e venda por inadimplemento da parte da loja gera a Resolução do contrato de financiamento, não podendo a financeira cobrar os valores da compradora-financiada. Recurso provido.

10 - TJSP Apelação Cível. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão de veículo. Sentença que extinguiu a ação pelo indeferimento da inicial.

11 - TJSP Serviços da ré que não funcionaram - necessidade de declarar a resolução do contrato - dano moral - existência - consumidor que não conseguiu cancelar integralmente o contrato - Recurso inominado provido para declarar a resolução do contrato e fixar dano morais.

12 - TJSP Compromisso de compra e venda. Unidade em empreendimento imobiliário, no regime de multipropriedade. Atraso na entrega das obras. Sentença que decretou a resolução do contrato e a devolução integral dos valores pagos. Irresignação da ré. Mora configurada, não disponibilizado o imóvel à autora mesmo após o prazo estendido. Inexistência de causa eximente da responsabilidade da alienante. Devolução que deve ser integral e de uma única vez. Sentença mantida. Recurso desprovido.

13 - TJRS Direito privado. Seguro de vida. Prêmio. Pagamento. Impossibilidade. Parcelas em atraso. Inadimplemento do contrato. Rescisão. Apólice. Cancelamento automático. Inocorrência. Aviso prévio. Ocorrência. Indenização. Descabimento. Apelação cível. Seguros. Ação de cobrança. Prêmio. Inadimplência do segurado. Notificação para purgar a mora. Ausência de cancelamento automática da apólice. Indenização indevida.

«1. O objeto principal do seguro é a cobertura do risco contratado, ou seja, o evento futuro e incerto que poderá gerar o dever de indenizar por parte do segurador. Outro elemento essencial desta espécie contratual é a boa-fé, caracterizada pela sinceridade e lealdade nas informações prestadas pelo segurado ao garantidor do risco pactuado, cuja contraprestação daquele é o dever de prestar informações adequadas quanto ao contrato avençado e efetuar o pagamento do seguro se configurado o evento danoso. ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR INADIMPLEMENTO DA FORNECEDORA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE. ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL. CONFIGURAÇÃO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO. IMPOSIÇÃO. SÚMULA 543/STJ. PRECEDENTE. CONTRATAÇÃO «A PREÇO DE CUSTO NÃO AFASTA A DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES QUITADOS DIANTE DO INADIMPLEMENTO DA FORNECEDORA. PRECEDENTE. INCIDÊNCIA DE MULTA COMPENSATÓRIA, PARA FINS DE INDENIZAÇÃO, E DE MULTA MORATÓRIA, DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO.

Na hipótese de a vendedora dar causa à resolução da promessa de compra e venda de imóvel, deve ocorrer a restituição integral das parcelas pagas pelos compradores, independentemente do regime da construção. ... (Continua)

15 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Seguro-saúde. Código de proteção e de defesa do consumidor. Incidência. Rescisão unilateral. Ocorrência. Causa. Inexistência. Abusividade. Reconhecimento. Doença. Tratamento. Interrupção. Indenização. Dano moral. Configuração. Quantum. Fixação. Apelações cíveis. Seguros. Plano de saude. Rescisão unilateral de contrato durante tratamento de beneficiária. Ausência de causa jurídica para Resolução do contrato. Abusividade. Aplicabilidade, do CDC, CDC e da Lei 9.656/98. Violação da equidade e boa-fé. Manutenção do pacto.

«Da legitimidade ativa ad causam 1. O beneficiário do plano de saúde tem legitimidade para postular o cumprimento do contrato ou para discuti-lo em juízo, a fim de exercer o direito em questão, razão pela qual se afasta a preliminar de carência de ação por ilegitimidade ativa. Mérito dos recursos em exame 2. O contrato de seguro ou de plano de saúde tem por objeto a cobertura do risco à saúde contratado, ou seja, o evento futuro e incerto que poderá gerar o dever de ressarcir as despesas médicas por parte da seguradora. Outro elemento essencial desta espécie contratual é a boa-fé, na forma do CCB/2002, art. 422 - Código Civil, caracterizada pela lealdade e clareza das informações prestadas pelas partes. ... (Continua)

16 - TJRS Seguridade social. Direito privado. Seguro. Plano de saúde coletivo. Vínculo empregatício. Pressuposto. Beneficiário. Aposentadoria. Contrato. Manutenção. Possibilidade. Contribuição. Ocorrência. Direito adquirido. Justa expectativa. Lei 9656/1998, art. 31. Princípio da razoabilidade. Direito à saúde. Proteção ao idoso. Observância. Regime de exceção. Apelação cível. Seguro. Plano de saúde. Contrato firmado por empregador. Aposentadoria. Aplicação do Lei 9.656/1998, art. 31. Rescisão posterior do ajuste. Justa expectativa. Razoabilidade jurídica. Interesse preponderante a ser preservado.

«1. O contrato de seguro e de plano de saúde tem por objeto a cobertura do risco à saúde contratado, ou seja, o evento futuro e incerto que poderá gerar o dever de ressarcir as despesas médicas por parte da seguradora. Outro elemento essencial desta espécie contratual é a boa-fé, na forma do CCB/2002, art. 422 - Código Civil, caracterizada pela lealdade e clareza das informações prestadas pelas partes. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE TRESPASSE. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REFORMA. INTERESSE PROCESSUAL DOS AUTORES. CONDIÇÃO RESOLUTIVA DO CONTRATO NÃO IMPLEMENTADA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DO RÉU. OCORRÊNCIA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO, POR CULPA DO ADQUIRENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 475 DO CC. RECURSO PROVIDO.

Apelação. Ação de resolução contratual c/c reparação de danos. Contrato de trespasse. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Reforma. Interesse processual dos autores. Condição resolutiva do contrato não implementada. Inadimplemento contratual do réu. Ocorrência. Resolução do contrato, por culpa do adquirente. Inteligência do art. 475 do CC. ... (Continua)

18 - TJSP RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESCISÃO DO CONTRATO COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES E REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS. Sentença de procedência. Descumprimento do contrato. Serviços entregues parcialmente. Resolução do contrato com a restituição proporcional aos serviços não prestados. Danos morais não configurados. Sentença parcialmente reformada para excluir sua reparação. Recurso provido em Ementa: RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESCISÃO DO CONTRATO COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES E REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS. Sentença de procedência. Descumprimento do contrato. Serviços entregues parcialmente. Resolução do contrato com a restituição proporcional aos serviços não prestados. Danos morais não configurados. Sentença parcialmente reformada para excluir sua reparação. Recurso provido em parte.

19 - TJSP AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

Trata-se de ação de resolução contratual cumulada com indenização por danos materiais. Sentença de procedência da ação. Recurso do réu. Contrato verbal válido e eficaz. Acervo probatório, integrado substancialmente por laudo pericial comprovando a celebração da avença e corroborando o preço mencionado na exordial, além do percentual de conclusão da obra (45% no momento da paralisação). Culpa do réu pela resolução do contrato. Autora que teve que contratar outro profissional para a conclusão do serviços e arcar com verba maior do que a prevista inicialmente. Autora que demonstrou os valores pagos. Perdas e danos reconhecidos. ... (Continua)

20 - STJ Arrendamento mercantil. «Leasing. Inadimplemento do arrendatário. Resolução do contrato.

«Em tal caso, o arrendante tem o direito de exigir o pagamento apenas das prestações vencidas até o momento da retomada da posse do bem. Precedente do STJ: REsp. 16.824.... (Continua)

21 - TJSP Contrato. Empréstimo bancário. Revisional. Cobrança de valores indevidos. Inexistência de informação acerca do refinanciamento automático do valor do primeiro empréstimo, com a contratação do segundo. Violação ao direito básico do consumidor de informação clara. Resolução do contrato. Impossibilidade. Manutenção do contrato, com reparos. Recurso provido em parte.

22 - TJRS Direito privado. Plano de saúde. Rescisão unilateral. Renovação. Condições. Imposição. Descabimento. Princípio da segurança jurídica. Relação contratual. Estabilidade. Pessoa jurídica. Destinatário final. CDC. Inaplicabilidade. Apelação cível. Plano de saude. Recusa de renovação de contrato nos termos até então vigentes. Abusividade. Manutenção do pacto nas mesmas condições anteriormente contratadas. Inaplicabilidade do CDC a hipótese dos autos. Da inaplicabilidade do CDC

«1. As regras do Código de Defesa do Consumidor são inaplicáveis ao caso em exame, porquanto o serviço prestado pela ré aos funcionários da autora constitui insumo da atividade da segunda, a qual está lastreada no capital humano. ... (Continua)

23 - TJSP Apelação - Compromisso de compra e venda de imóvel - Ação de rescisão contratual c/com restituição de valores - Sentença parcial procedência com resolução do contrato e devolução de 75% do valor pago - Insurgência das partes - Ré que pretende aplicação de multa de 10% sobre o contrato, sem devolução de comissão de corretagem e tributos do imóvel, com devolução parcelada, com sucumbência exclusiva do autor, e modificação dos juros de mora - Autor que pretende seja o pagamento feito em única parcela - Resolução motivada pelo adquirente - Contrato celebrado sob a égide da Lei 13.786/2018 (lei do distrato) - Mesmo assim, considerando a peculiaridade do caso concreto, no qual o contrato vigeu por pouco é excessivamente onerosa a aplicação das disposições contratuais nos moldes da Lei 13.786/2018 devendo prevalecer a lei consumerista- Inteligência do art. 51, IV CDC e do art. 413 do CC, que admitem a possibilidade de revisão das cláusulas contratuais nulas, abusivas ou excessivamente onerosas - Penalidades que podem implicar em saldo negativo, ocasionando não só a perda total do investimento como dívida do consumidor com a vendedora, o que é inadmissível nos termos do CDC, art. 53 - Regras da rescisão da lei do distrato que não se aplicam a venda de lotes, com alienação fiduciária - § 3º do art. 32- A da Lei - Rescisão que é admitida, mesmo havendo cláusula de alienação fiduciária - Súmulas 1 do TJSP e 543 do STJ - Multa estipulada sobre o valor do contrato indevida - Comissão de corretagem que não foi paga pelo comprador, por disposição contratual, não havendo o que se falar em retenção - Devolução de 75% que fica mantida e que deve ser feita em parcela única - Súmula 2/TJSP - Sucumbência bem distribuída, sendo devida pela ré pelos princípios da causalidade e sucumbência - Juros de mora que devem incidir a partir do transito em julgado e não da citação - Sentença parcialmente reformada para modificação do computo dos juros e para que a devolução se dê em parcela única - Recurso de apelação da ré parcialmente provido e adesivo do autor provido, nos termos supr

24 - TJSP Apelação com revisão. Contrato. Transferência de cotas sociais. Inadimplência injustificada do comprador. Necessidade do comprador pagar o preço, antes de receber o domínio da coisa. Impossibilidade de invocar a exceção de contrato não cumprido. Resolução do contrato corretamente reconhecida. Recurso improvido.

25 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL E DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C.C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - DESFAZIMENTO DOS NEGÓCIOS POR CULPA DA INCORPORADORA - RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO QUE É DECORRÊNCIA DA RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - CONDENAÇÃO DE AMBOS OS CORRÉUS NO PAGAMENTO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - RECURSOS DA INCORPORADORA E DO BANCO.

preparos que, em princípio, se apresentaram como insuficientes, mas depois foram corretamente complementados, no prazo fixado. ... (Continua)

26 - TJSP Compra e venda de bem imóvel. Ação de resolução contratual. O primitivo compromisso de compra e venda foi sucedido e superado pelo contrato celebrado com caráter de escritura pública e pacto adjeto de alienação fiduciária, que, ao contrário do que consta da sentença, foi devidamente registrado no CRI anos antes do ajuizamento da demanda. Assim, o caso deve ser examinado à luz das disposições da Lei 9.514/97, que não se aplica apenas a bancos e outras instituições financeiras. Exegese do art. 22, caput e § 1º. Lei especial que se sobrepõe ao CDC, conforme tese firmada no Tema/Repetitivo 1095 do E. STJ. Precedentes desta Col. Câmara e E. Corte. A ausência de prévia constituição em mora da autora não altera o equacionamento da questão, pois pretende a rescisão do contrato por considerar que se tornou demasiadamente oneroso, sem notícia de que ao tempo da propositura já tivesse deixado de adimplir as parcelas mensais. Não havia justificativa, portanto, para que quando do ajuizamento estivesse em curso procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade. O E. STJ já decidiu que «o inadimplemento, referido pelas disposições dos Lei 9.514/1997, art. 26 e Lei 9.514/1997, art. 27, não pode ser interpretado restritivamente à mera não realização do pagamento no tempo, modo e lugar convencionados (mora), devendo ser entendido, também, como o comportamento contrário à manutenção do contrato ou ao direito do credor fiduciário e que «o pedido de resolução do contrato de compra e venda com pacto de alienação fiduciária em garantia por desinteresse do adquirente, mesmo que ainda não tenha havido mora no pagamento das prestações, configura quebra antecipada do contrato («antecipatory breach), decorrendo daí a possibilidade de aplicação do disposto nos 26 e 27 da Lei 9.514/1997 para a satisfação da dívida garantida fiduciariamente e devolução do que sobejar ao adquirente". Inviável, nessa medida, acatar a pretensão da autora de simplesmente resolver a relação jurídica e determinar que a ré lhe devolva a maior parte dos valores pagos. Sentença reformada, para decretar a improcedência da ação.

27 - TJMG Frustação de financiamento. Resolução do contrato. Direito civil. Compra e venda de imóvel. Cláusula compromissória de arbitragem. Questão não arguida em sede de contestação. Preclusão. Resolução do contrato. Perdas e danos. Ausência

«- A inércia da parte em alegar convenção de arbitragem em preliminar de contestação, momento único para tanto, expressamente fixado na norma processual, induz preclusão a impedir seu posterior exame nos autos, na forma dos CPC/1973, art. 183 e CPC/1973, art. 473. ... (Continua)

28 - STJ Arrendamento mercantil. Leasing. Contrato. Aquisição de veículo. Pagamento de 31 de 36 parcelas devidas. Resolução do contrato. Ação de reintegração de posse. Descabimento. Medidas desproporcionais diante do débito remanescente. Aplicação da teoria do adimplemento substancial. Cláusula geral do contrato. Princípio da função social do contrato. Princípio da boa-fé objetiva. Precedentes do STJ. CCB/2002, arts. 394, 421, 422 e 475. Lei 6.099/1974. CPC/1973, art. 926.

«1. É pela lente das cláusulas gerais previstas no CCB/2002, sobretudo a da boa-fé objetiva e da função social, que deve ser lido o art. 475, segundo o qual «[a] parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. ... (Continua)

29 - STJ Compromisso de compra e venda. Mora da construtora. Retenção das parcelas e resolução do contrato pelos compradores. Possibilidade. CCB, art. 1.092.

«A mora da construtora, que paralisa a construção do edifício, permite aos promissários compradores das unidades reter suas prestações e pedir a resolução do contrato.... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. ATUAÇÃO DA COOPERATIVA COMO FORNECEDORA DE PRODUTOS. APLICAÇÃO DO CDC. PRECEDENTES. ATRASO E INEXISTÊNCIA DE PRAZO PARA ENTREGA DA UNIDADE HABITACIONAL. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELA COMPRADORA, INCLUSIVE SEGURO PRESTAMISTA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 543/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO. JUROS MORATÓRIOS QUE INCIDEM DA CITAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Enquadrando-se a Cooperativa no conceito legal de fornecedora e a pessoa física no de consumidora, a relação estabelecida entre as partes é regida pelo CDC. Precedentes deste Egrégio Tribunal. ... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. ATUAÇÃO DA COOPERATIVA COMO FORNECEDORA DE PRODUTOS. APLICAÇÃO DO CDC. PRECEDENTES. ATRASO E INEXISTÊNCIA DE PRAZO PARA ENTREGA DA UNIDADE HABITACIONAL. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELA COMPRADORA, INCLUSIVE SEGURO PRESTAMISTA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 543/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO. JUROS MORATÓRIOS QUE INCIDEM DA CITAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Enquadrando-se a Cooperativa no conceito legal de fornecedora e a pessoa física no de consumidora, a relação estabelecida entre as partes é regida pelo CDC. Precedentes deste Egrégio Tribunal. ... (Continua)

32 - STJ recurso especial. Ação de ressarcimento c/c resilição unilateral do contrato e compensação por danos morais. Contrato de compra e venda de imóvel com pacto de alienação fiduciária. Pretensão de resilição unilateral. Quebra antecipada do contrato. Onerosidade excessiva não caracterizada. Incidência da Lei 9.514/1997.

1 - Ação de ressarcimento c/c resilição unilateral de contrato e compensação por danos morais ajuizada em 19/03/2015, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 19/01/2021 e concluso ao gabinete em 07/04/2021. ... (Continua)

33 - STJ Arrendamento mercantil. «Leasing. Veículo furtado. Resolução do contrato.

«A arrendadora que não regulariza a transferência de propriedade do veículo porque objeto de furto, com isso impedindo o seu uso pelo arrendatário, dá causa à resolução do negócio. Devolvido o bem à companhia de «leasing, tem o arrendatário direito à devolução das prestações pagas.... (Continua)

34 - TJSP Contrato administrativo. Equilíbrio econômico-financeiro. Implantação de rede de esgoto. Isenção de ISS revogada após a entrega da proposta. Obras concluídas. Resolução do contrato. Recomposição dos preços que deveria ter sido reclamada antes da assinatura do contrato ou na sua vigência. Recurso não provido.

35 - STJ Recurso especial. Direito civil e do consumidor. Compra e venda de automóvel. Vício do produto. Resolução do contrato de financiamento. Descabimento. Agente financeiro não vinculado à montadora. Jurisprudência pacífica desta corte superior. Recurso Representativo da Controvérsia 326/STJ.

1 - Controvérsia acerca da possibilidade de resolução do contrato de financiamento, com devolução das parcelas pagas, em virtude da resolução do contrato de compra e venda de automóvel por vício do produto. ... (Continua)

36 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Contrato de arrendamento mercantil. Esbulho possessório. Reconhecimento. Mora decorrente da falta de pagamento das prestações avençadas. Caracterização. Resolução do contrato. Sentença mantida. Recurso não provido.

37 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR INADIMPLEMENTO DA FORNECEDORA. POSSIBILIDADE. LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. APLICAÇÃO. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO IMÓVEL. COMPROVAÇÃO. MORA ADVINDA DE FORTUITO INTERNO. SÚMULA 161/TJSP. PRECEDENTES. OBSERVÂNCIA DA Lei 9.514 DE 1997. DESNECESSIDADE. INADIMPLEMENTO POR FATO IMPUTÁVEL À CONSTRUTORA. LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. APLICAÇÃO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELO IMÓVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE DA TABELA PRÁTICA DESTE TJSP. ADOÇÃO. DÉBITO JUDICIAL. PRECEDENTE. MULTA INVERSA DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Na hipótese de ficar caracterizado o descumprimento contratual por parte da construtora, a regulação prevista na Lei 9.514 de 1997 cede espaço à da Lei 8.078 1990. Entendimento do STJ. ... (Continua)

38 - TJSP Juros. Remuneratórios. Fixação. Ação de rescisão de contrato de alienação fiduciária. Incidência dos juros sobre as parcelas pagas, que serão devolvidas em razão da Resolução do contrato. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

39 - STJ Arrendamento mercantil. «Leasing. Resolução do contrato. Inexigibilidade das prestações vincendas. Precedentes do STJ.

«Resolvido o contrato de arrendamento mercantil («leasing), com a reintegração do arrendador na posse do bem, improcede a cobrança das prestações vincendas. Precedentes: Resps. 16.824-SP, rel. Min. Athos Carneiro, RSTJ 50/216, 132.960-SC, rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ de 24/11/97, dentre outros.... (Continua)

40 - TJSP Compra e venda. Contrato. Rescisão. Inadimplemento contratual da vendedora. Suspensão do pagamento das prestações do financiamento. Cabimento. Contratos conexos. Resolução do contrato de compra e venda que acarreta a extinção do pacto acessório de financiamento. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

41 - TJSP Recurso inominado. Seguro de vida. Alegação de desconhecimento de descontos em conta. Confissão superveniente de realização do contrato. Busca pela resolução do contrato. Ausência de fundamentos fáticos ou jurídicos. Recurso improvido. Litigância de má-fé reconhecida.

42 - TJSP Compromisso de compra e venda de lote de terreno - Ação de rescisão contratual ajuizada pelo adquirente, por desistência do negócio - Procedência parcial da ação para declarar a resolução do contrato e determinar a ré a restituir ao autor 75% do que pagou - Inconformismo de ambas as partes - Da ré: pedido para que os efeitos da rescisão sejam considerados a partir da prolação da sentença - Inadmissibilidade - Sentença de natureza declaratória, efeitos que retroagem à data da citação - Inteligência do CPC, art. 240 e art. 473 do Código civil - Cobrança de Taxa de Fruição - Impossibilidade - Lote de terreno não edificado que impossibilidade a efetiva fruição do bem, sendo injustificável a incidência da taxa por ocupação - Admissibilidade, porém, de se abater do valor a pagar ao autor, em fase de cumprimento de sentença, eventual débito de IPTU, porque contratualmente ajustado entre as partes - Do autor: Restituição que deverá ser feita com correção monetária pelo IGP-M, pois foi o índice eleito pelas partes para a hipótese - Honorários de sucumbência mantidos - Apelos parcialmente providos

43 - TRT2 Trabalho temporário. Contrato com limite máximo de duração. Impossibilidade da continuidade do trabalho em virtude de acidente de trabalho. Resolução do contrato. Lei 6.019/74, arts. 10 e 12, «g.

«Há fixação de prazo máximo, mas não há previsão antecipada de limite mínimo de vigência, conforme Lei 6.019/1974, art. 10. Impossibilitado o empregado de dar continuidade à prestação de serviços, ainda que por acidente de trabalho, naturalmente se resolve o contrato, até porque o art. 12, «g, elenca o seguro por acidente do trabalho como um dos direitos do trabalhador temporário.... (Continua)

44 - TJSP Contrato. Cessão de títulos. Emissão de notas promissórias em garantia. Títulos da dívida agrária não entregues. Inadimplemento configurado. Resolução do contrato determinada. Inexigibilidade das notas promissórias reconhecida. Direito de restituição assegurado. Recurso parcialmente provido.

45 - TJSP AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE CONTRATO DE BOLSA DE ESTUDOS CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS AO BOLSISTA - CUMPRIMENTO DOS ENCARGOS NÃO DEMONSTRADO - RESOLUÇÃO DO CONTRATO BEM JUSTIFICADA - PAGAMENTO EFETIVADO, A AFASTAR INVOCAÇÃO DO ART. 476 DO CÓDIGO CIVIL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

46 - STJ Compra e venda. Resolução do contrato. Contratos coligados. Inadimplemento de um deles.

«Celebrados dois contratos coligados, um principal e outro secundário, o primeiro tendo por objeto um lote com casa de moradia, e o segundo versando sobre dois lotes contíguos, para área de lazer, a falta de pagamento integral do preço desse segundo contrato pode levar à sua resolução, conservando-se o principal, cujo preço foi integralmente pago.... (Continua)

47 - TJSP Compromisso de compra e venda. Ação de rescisão contratual c/c restituição. Sentença de parcial procedência. Irresignação da ré. Contrato resolvido por culpa da autora. Taxa de fruição mensal de 0,5% sobre o valor atualizado do contrato, devida pela autora no período compreendido entre a celebração e a resolução do contrato. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido

48 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. ATUAÇÃO DA COOPERATIVA COMO FORNECEDORA DE PRODUTOS. APLICAÇÃO DO CDC. PRECEDENTES. ATRASO E INEXISTÊNCIA DE PRAZO PARA ENTREGA DA UNIDADE HABITACIONAL. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELA COMPRADORA, INCLUSIVE SEGURO PRESTAMISTA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 543/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO. JUROS MORATÓRIOS QUE INCIDEM DA CITAÇÃO. DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. OFENSA À DIGNIDADE DA AUTORA. NÃO VERIFICAÇÃO. PRECEDENTE. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. NÃO PROVIDO O RECURSO DA RÉ.

Enquadrando-se a Cooperativa no conceito legal de fornecedora e a pessoa física no de consumidora, a relação estabelecida entre as partes é regida pelo CDC. Precedentes deste Egrégio Tribunal. ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil. Loteamento. Irregularidades. Resolução de contrato de cessão de direitos. Embargos do devedor. Julgamento conjunto. Impossibilidade de registro da transferência do imóvel. Regularização do loteamento inviabilizada. Devida Resolução do contrato de cessão. Retorno das partes ao status anterior. Agravo interno desprovido.

50 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Declaratória para restabelecimento da avença, com pedido de indenização por danos morais. Cancelamento do contrato, por força de inadimplência superior a 60 dias. Impossibilidade. Insuficiência da notificação prevista no Lei 9656/1998, art. 13. Necessidade da intervenção judicial para a Resolução do contrato. Imposição do restabelecimento do contrato do plano de saúde e dos serviços prestados pelo requerido. Ação parcialmente procedente. Recurso da autora provido para impor a condenação por dano moral, restando desprovido o da ré.