ressarcimento ao erario
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação civil pública. Reparação de danos ao erário público. Município de presidente prudente. Ressarcimento ao erário, postulado pelo Ministério Público. Ações de ressarcimento ao erário são imprescritíveis. CF/88, art. 37, § 5º. Alegação de prescrição desacolhida. Preliminar rejeitada.

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - MUNICÍPIO DE CARAPICUÍBA - Pagamento indevido de horas extras autorizado por ex-Prefeito a servidores comissionados - Ação ajuizada mais de cinco anos após os pagamentos, que ocorreram nos anos de 2003 a 2004 - Ocorrência da prescrição para a condenação nas sanções por ato de improbidade administrativa - Imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário fundada na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa - Ressarcimento ao erário que demanda a comprovação do dano ao erário e do dolo - Entendimento do C. Supremo Tribunal Federal (Tema 897, Recurso Extraordinário 852.475) - Extinção prematura do feito - Necessidade de concretização do contraditório, com a citação de todos os réus, a oportunização de prazo para apresentação de contestação e eventual dilação probatória, com o fim de apurar o dolo na conduta dos réus - Recurso do Ministério Público e da Municipalidade providos para anular a sentença.

3 - STJ Processo civil. Administrativo. Dano ao erário. Súmula 7/STJ. Ressarcimento ao erário. Imprescritibilidade.

«1. A ocorrência de dano ao erário demanda análise do conjunto fático-probatório dos autos, encontrando óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

4 - TJSP Prescrição. Ação de ressarcimento ao erário. Improbidade administrativa

5 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Aquisição de uma usina asfáltica a quente. Município de São José do Rio Pardo. Ressarcimento ao erário, postulado pelo Ministério Público. Ações de ressarcimento ao erário são imprescritíveis. CF/88, art. 37, § 5º. Alegação de prescrição desacolhida. Preliminar rejeitada.

6 - STJ Ação civil pública. Ressarcimento ao erário. Ministério Público. Legitimidade.

«Tem o Ministério Público Federal legitimidade para propor ação civil pública, visando ao ressarcimento de dano ao erário.... (Continua)

7 - STJ Ação civil pública. Ressarcimento ao erário público. Ministério Público. Legitimidade.

«O MP está legitimado para propor ação civil pública visando o ressarcimento de danos causados ao patrimônio público por Prefeito Municipal.... (Continua)

8 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Ressarcimento ao erário. Legitimidade ativa do Ministério Público. Precedentes. Prescrição das penalidades. Prescindibilidade de propositura de ação autônoma para pleitear o ressarcimento ao erário. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial, divergindo do Ministro relator.

9 - STJ Administrativo. Processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ressarcimento ao erário. Prescrição. Não ocorrência.

«Da leitura do CF/88, Lei 8.429/1992, art. 37, § 5º e, art. 23, infere-se que a prescrição quinquenal atinge os ilícitos administrativos e a punição contra os agentes públicos que lhe deram causa, deixando fora de sua incidência temporal as ações com vistas ao ressarcimento ao Erário, que, nos termos da jurisprudência desta Corte, são imprescritíveis. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Improbidade administrativa. Ressarcimento ao erário. Imprescritibilidade.

«1. De acordo com a jurisprudência do STJ, é imprescritível a ação de ressarcimento ao erário decorrente da prática de atos de improbidade administrativa. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO.

Concessão à ré/apelante. ... (Continua)

12 - TJMMG Peculato culposo. Caracterização. Necessidade de nexo causal. Ressarcimento ao erário público. Possibilidade. CPM, art. 303, § 3º.

«- Para a caracterização do peculato culposo, há necessidade de que haja um nexo causal entre os dois delitos, ou seja, um liame entre a omissão do funcionário e a conduta delituosa de terceiro. ... (Continua)

13 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. 1.

Pagamento errôneo efetuado por responsabilidade exclusiva da Administração. Boa-fé no recebimento 2. Inviabilidade de repetição. Se houve errônea interpretação ou má aplicação da lei pela Administração no pagamento dos servidores, inviáveis os descontos em seus vencimentos. 3. Sentença de improcedência mantida. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Ação de improbidade administrativa. Contratação de servidores sem concurso público, por meio de contrato com dispensa de licitação. Ressarcimento ao erário.

«1. Hipótese em que as sanções do ato de improbidade foram atingidas pela prescrição, restando somente a obrigação de ressarcimento ao erário, por ser imprescritível. ... (Continua)

15 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -

Reexame da matéria à luz do CPC, art. 1.030, II - Alterações da Lei 14.230/1921 - Tema 1.199 do STF - Decisão da C. Turma Julgadora que não contraria a jurisprudência sedimentada no STF - Manutenção do julgado anteriormente prolatado... (Continua)

16 - STJ Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Prescrição das penalidades. Pleito de ressarcimento ao erário. Cumulação. Desnecessidade de ação autônoma.

«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que «evidenciada a ocorrência da prescrição, é certo que o ressarcimento de eventual dano causado ao erário deve ser buscado por meio de ação autônoma (fl. 321, e/STJ). ... (Continua)

17 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação ilegal de funcionário, sem a realização de concurso público. Afronta ao CF/88, art. 37. Ressarcimento ao erário. Imprescritibilidade. Serviço efetivamente prestado. Ressarcimento indevido. Efetivo prejuízo não demonstrado. Dano moral difuso. Inexistência. Recurso não provido.

18 - STJ Processual civil e previdenciário. Ressarcimento ao erário. Fraude. Prescrição quinquenal. Má-fé. Inversão. Súmula 7/STJ.

1 - A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.251.993/PR, representativo de controvérsia, consolidou o entendimento da inaplicabilidade do prazo trienal nas pretensões formuladas contra a Fazenda Pública, em virtude da especialidade do Decreto 20.910/1932 em cotejo com a norma geral do Código Civil. ... (Continua)

19 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Ressarcimento ao erário. Ilícito civil. Prescritibilidade. Repercussão geral do tema reconhecida. Mérito julgado. Precedente.

«1. O Supremo Tribunal Federal, ao examinar o mérito do RE 669.069/MG-RG, Relator o Ministro Teori Zavascki, com repercussão geral reconhecida, firmou o entendimento consubstanciado na seguinte ementa: «CONSTITUCIONAL E CIVIL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. SENTIDO E ALCANCE DO CF/88, art. 37, § 5º. 1 . É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil. 2 . Recurso extraordinário a que se nega provimento. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Administrativo. Ambiental. Exploração de recursos minerais sem habilitação. Dano. Ressarcimento ao erário. Revisão do valor. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem entendeu, com a análise das provas dos autos, que a empresa recorrente desenvolveu atividade de extração mineral sem habilitação legal, cabendo o ressarcimento ao erário,com base nos cálculos realizados pelos técnicos da DNPM. ... (Continua)

21 - TJSP AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO -

Sentença de procedência, com fixação de honorários advocatícios, por equidade, nos termos do CPC, art. 85, § 8º. ... (Continua)

22 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Prescrição. Ação de ressarcimento ao erário.

«Esta Corte Superior consolidou entendimento no sentido que o pedido de reparação de danos ao erário causado por empregado público sujeita-se à prescrição trabalhista, conforme prevista no CF/88, art. 7º, XXIX. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Município. Prestação de contas. Inscrição no cadastro do SIAFI. Impossibilidade. Providências objetivando o ressarcimento ao erário.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme em que deve ser liberada da inadimplência a prefeitura administrada pelo prefeito que sucedeu o administrador faltoso, quando tomadas as providências objetivando o ressarcimento ao erário, em conformidade com os parágrafos 2º e 3º do artigo 5º da Instrução Normativa 1/STN. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Inscrição de município no cadastro do siafi por atos da gestão anterior. Providências que objetivam o ressarcimento ao erário. Não adoção.

«1 - Caso em que a Corte de origem consignou: No que concerne à adoção de providências pelo Município, para responsabilizar, civil, administrativa ou penalmente, o prefeito faltoso, o Juízo entendeu pela sua desnecessidade (..). ... (Continua)

25 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Ressarcimento ao erário. Ilícito civil. Prescritibilidade. Repercussão geral do tema reconhecida. Mérito julgado. Precedente.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, ao examinar o mérito do RE 1669.069/MG-RG, Relator o Ministro Teori Zavascki, cuja repercussão geral foi reconhecida, firmou entendimento consubstanciado na seguinte ementa: «CONSTITUCIONAL E CIVIL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. SENTIDO E ALCANCE DA CF/88, ART. 37, § 5º. 1. É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil. 2. Recurso extraordinário a que se nega provimento. ... (Continua)

26 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Ressarcimento ao erário. Ilícito civil. Prescritibilidade. Repercussão geral do tema reconhecida. Mérito julgado. Precedente.

«1. O Supremo Tribunal Federal, ao examinar o mérito do RE 669.069/MG-RG, Relator o Ministro Teori Zavascki, cuja repercussão geral foi reconhecida, firmou entendimento consubstanciado na seguinte ementa: «CONSTITUCIONAL E CIVIL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. SENTIDO E ALCANCE DO CF/88, art. 37, § 5º. 1 . É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil. 2 . Recurso extraordinário a que se nega provimento. ... (Continua)

27 - TJSP Prescrição. Ação anulatória de cobrança indevida. Ressarcimento ao erário público. Valores recebidos a maior pelo servidor. Prescrição quinquenal afastada. Recurso provido.

28 - STJ Administrativo e processual civil. Ação de ressarcimento ao erário público. Pretensão de reparação de danos. Imprescritível. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão reconhecida sem efeitos infringentes.

«Não merece censura o entendimento fixado na origem, porquanto tornou-se pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a pretensão de ressarcimento ao erário é imprescritível, em razão do que dispõe o CF/88, art. 37, § 5º. ... (Continua)

29 - STJ Administrativo. Prefeito. Procedimento administrativo. TCU. Ressarcimento ao erário. Ação anulatória. Prescrição quinquenal. Tema 889/STF. Decisão mantida. Embargos rejeitados.

I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada por particular, na condição de Prefeito, contra a União, objetivando anular a decisão proferida em processo administrativo do TCU que o condenou ao ressarcimento, ao FNDE, de parte da quantia recebida em razão de Convênio celebrado entre as partes. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil e administrativo. Ação indenizatória. Contrato administrativo. Seguros contra incêndio. Ressarcimento ao erário. Prescrição. Aplicação do Decreto 20.910/1932.

1 - Cinge-se a controvérsia à fixação do prazo prescricional da Ação Indenizatória de ressarcimento ao erário proposta pelo Município de São Paulo contra particular.... (Continua)

31 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno em recurso especial. Improbidade administrativa. Ressarcimento ao erário. Imprescritibilidade. Ato doloso. Re 852.475. Repercussão geral.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, estabeleceu o entendimento de que são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa. ... (Continua)

32 - STJ processual civil e administrativo. Agravo interno noagravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Violaçãonão configurada. ressarcimento ao erário determinado em

33 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação civil pública. Danos ao erário público. Fraude em licitações. Ações de ressarcimento ao erário são imprescritíveis. CF/88, art. 37, § 5º. Alegação de prescrição desacolhida. Preliminar rejeitada.

34 - STJ Processual civil e administrativo. Ressarcimento ao erário. Decisão do Tribunal de Contas da União. Insubsistência. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015". (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

35 - STJ Processual civil e administrativo. Improbidade. Dano não comprovado. Ressarcimento ao erário. Impossibilidade. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

36 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Improbidade administrativa. Ressarcimento ao erário. Prescrição. Causa decidida com fundamento exclusivamente constitucional. Análise vedada, em recurso especial agravo regimental improvido.

«I. No caso, a questão envolvendo a imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao Erário, por ilícito praticado por agente público, foi decidida, pelo Tribunal de origem, com base em fundamento exclusivamente constitucional (CF/88, art. 37, § 5º). Assim, mostra-se inviável a apreciação da matéria em Recurso Especial, sob pena de usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal (CF/88, art. 102, III). ... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - EXISTÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA COM TRÂNSITO EM JULGADO DESDE 2008 PELA PRÁTICA DE ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -

Pretensão do MP-SP, em sede de cumprimento de sentença, de cobrar os valores devidos pelos réus a título de ressarcimento ao erário - alegação dos requeridos de ocorrência de prescrição, pois o cumprimento de sentença para cobrança dos valores foi ajuizado apenas em 2024 - decisão agravada que rejeitou a impugnação do réu-executado, por entender que inexiste amparo jurídico para aplicação retroativa da Lei 14.230/1921 ao caso dos autos, destacando que os fatos ocorreram no exercício de 1998 e a demanda transitou em julgado em 2008, havendo prova da configuração do elemento subjetivo doloso para prática do ato ímprobo; bem como ressaltou que a ação para ressarcimento é imprescritível, em consonância com o tema de repercussão geral 897 do STF - com efeito, a ação de ressarcimento ao erário fundada em ato de improbidade administrativa é imprescritível - inteligência do art. 37, §5º da CF/88e do tema 897 do STF - imprescritibilidade que se estende à fase de cumprimento de sentença - precedentes do TJSP e do STJ - decisão mantida. Recurso do executado desprovido... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - EXISTÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA COM TRÂNSITO EM JULGADO DESDE 2008 PELA PRÁTICA DE ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -

Pretensão do MP-SP, em sede de cumprimento de sentença, de cobrar os valores devidos pelos réus a título de ressarcimento ao erário - alegação dos requeridos de ocorrência de prescrição, pois o cumprimento de sentença para cobrança dos valores foi ajuizado apenas em 2024 - decisão agravada que rejeitou a impugnação do réu-executado, por entender que inexiste amparo jurídico para aplicação retroativa da Lei 14.230/1921 ao caso dos autos, destacando que os fatos ocorreram no exercício de 1998 e a demanda transitou em julgado em 2008, havendo prova da configuração do elemento subjetivo doloso para prática do ato ímprobo; bem como ressaltou que a ação para ressarcimento é imprescritível, em consonância com o tema de repercussão geral 897 do STF - com efeito, a ação de ressarcimento ao erário fundada em ato de improbidade administrativa é imprescritível - inteligência do art. 37, §5º da CF/88e do tema 897 do STF - imprescritibilidade que se estende à fase de cumprimento de sentença - precedentes do TJSP e do STJ - decisão mantida. Recurso do executado desprovido... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - EXISTÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA COM TRÂNSITO EM JULGADO DESDE 2008 PELA PRÁTICA DE ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -

Pretensão do MP-SP, em sede de cumprimento de sentença, de cobrar os valores devidos pelos réus a título de ressarcimento ao erário - alegação dos requeridos de ocorrência de prescrição, pois o cumprimento de sentença para cobrança dos valores foi ajuizado apenas em 2024 - decisão agravada que rejeitou a impugnação do réu-executado, por entender que inexiste amparo jurídico para aplicação retroativa da Lei 14.230/1921 ao caso dos autos, destacando que os fatos ocorreram no exercício de 1998 e a demanda transitou em julgado em 2008, havendo prova da configuração do elemento subjetivo doloso para prática do ato ímprobo; bem como ressaltou que a ação para ressarcimento é imprescritível, em consonância com o tema de repercussão geral 897 do STF - com efeito, a ação de ressarcimento ao erário fundada em ato de improbidade administrativa é imprescritível - inteligência do art. 37, §5º da CF/88e do tema 897 do STF - imprescritibilidade que se estende à fase de cumprimento de sentença - precedentes do TJSP e do STJ - decisão mantida. Recurso do executado desprovido... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - EXISTÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA COM TRÂNSITO EM JULGADO DESDE 2008 PELA PRÁTICA DE ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -

Pretensão do MP-SP, em sede de cumprimento de sentença, de cobrar os valores devidos pelos réus a título de ressarcimento ao erário - alegação dos requeridos de ocorrência de prescrição, pois o cumprimento de sentença para cobrança dos valores foi ajuizado apenas em 2024 - decisão agravada que rejeitou a impugnação do réu-executado, por entender que inexiste amparo jurídico para aplicação retroativa da Lei 14.230/1921 ao caso dos autos, destacando que os fatos ocorreram no exercício de 1998 e a demanda transitou em julgado em 2008, havendo prova da configuração do elemento subjetivo doloso para prática do ato ímprobo; bem como ressaltou que a ação para ressarcimento é imprescritível, em consonância com o tema de repercussão geral 897 do STF - com efeito, a ação de ressarcimento ao erário fundada em ato de improbidade administrativa é imprescritível - inteligência do art. 37, §5º da CF/88e do tema 897 do STF - imprescritibilidade que se estende à fase de cumprimento de sentença - precedentes do TJSP e do STJ - decisão mantida. Recurso do executado desprovido... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - EXISTÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA COM TRÂNSITO EM JULGADO DESDE 2008 PELA PRÁTICA DE ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -

Pretensão do MP-SP, em sede de cumprimento de sentença, de cobrar os valores devidos pelos réus a título de ressarcimento ao erário - alegação dos requeridos de ocorrência de prescrição, pois o cumprimento de sentença para cobrança dos valores foi ajuizado apenas em 2024 - decisão agravada que rejeitou a impugnação do réu-executado, por entender que inexiste amparo jurídico para aplicação retroativa da Lei 14.230/1921 ao caso dos autos, destacando que os fatos ocorreram no exercício de 1998 e a demanda transitou em julgado em 2008, havendo prova da configuração do elemento subjetivo doloso para prática do ato ímprobo; bem como ressaltou que a ação para ressarcimento é imprescritível, em consonância com o tema de repercussão geral 897 do STF - com efeito, a ação de ressarcimento ao erário fundada em ato de improbidade administrativa é imprescritível - inteligência do art. 37, §5º da CF/88e do tema 897 do STF - imprescritibilidade que se estende à fase de cumprimento de sentença - precedentes do TJSP e do STJ - decisão mantida. Recurso do executado desprovido... (Continua)

42 - TJSP Prazo. Prescrição. Ação civil pública. Ação que busca ressarcimento ao erário. Ilícito mais grave na ordem jurídica. Hipótese de imprescritibilidade. Lapso prescricional afastado. Recurso desprovido.

43 - TJPE Agravo no agravo de instrumento. Decisão terminativa. Execução fiscal. Dívida ativa não tributária. Tribunal de Contas do estado de Pernambuco. Ressarcimento ao erário. Imprescritibilidade. Recurso desprovido.

«1. O CF/88, art. 37, § 5º dispõe que as ações de ressarcimento ao erário são imprescritíveis: «A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento. ... (Continua)

44 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

No Tema 897 da Repercussão Geral o STF firmou a tese de que «São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa". 2. Constata-se, contudo, que não há, no acórdão recorrido, manifestação explícita acerca da natureza do ilícito, ou seja, não houve declaração expressa de que o ressarcimento pretendido pela reclamada decorre de ato doloso de improbidade administrativa, nem se pode fazer qualquer ilação neste sentido porque não existem elementos suficientes descritos no acórdão recorrido para tal conclusão. 3. O exame da matéria esbarra no óbice da Súmula 297/TST, I, ante a falta de prequestionamento, bem como na Súmula 126/TST. Mantém-se a decisão recorrida, com acréscimo de fundamentos. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

45 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Improbidade administrativa. Pagamento indevido. Ressarcimento ao erário. Acórdão fundamentado no conjunto probatório. Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

46 - STJ Administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de ressarcimento ao erário. Tema 1.199/STF. Inaplicabilidade. Alterações da Lei 14.230/2021 que não afastaram o dever de ressarcimento. Provimento negado.

1 - Condenada a parte agravante ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais decorrentes dos graves fatos a ela imputados em mera ação de ressarcimento, e não com base na ação de rito especial por improbidade administrativa, não há que se falar em aplicação do Tema 1.199 do Supremo Tribunal Federal (STF) ou mesmo em retroatividade das normas contidas na Lei 14.230/2021. Precedente. 2.Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

47 - STF Direito civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Ressarcimento ao erário. Matéria infraconstitucional.

«1 - A presente causa foi decidida com base na análise de legislação infraconstitucional, sendo vedada a análise em recurso extraordinário. ... (Continua)

48 - STJ Processo civil. Recurso especial. Ação de improbidade cumulada com ressarcimento ao erário. Prescrição. Não ocorrência.

«1. Nos termos da jurisprudência existente nesta Corte as ações de ressarcimento ao erário são imprescritíveis, consoante expressamente disposto no CF/88, art. 37, § 5º, ainda que as punições atinentes à prática de improbidade estejam prescritas, o que não é o caso dos autos, na medida em que a demanda foi ajuizada dentro dos cinco anos previstos no Lei 8.429/1992, art. 23, I (o Prefeito deixou o cargo em 31/12/1996 e a ação foi proposta em 12/06/2000). ... (Continua)

49 - STJ Processual civil e administrativo. Ressarcimento ao erário. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Aplicação.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação civil pública. Ressarcimento ao erário. Imprescritibilidade. Tema apreciado com enfoque exclusivamente constitucional. Impossibilidade de exame nesta seara. Agravo interno do município desprovido.

«1 - Em que pese o tema tratado no Recurso Especial - aplicação do prazo prescricional da Ação Popular na Ação Civil Pública que busca o ressarcimento ao erário - tenha legislação infraconstitucional pertinente à matéria, nota-se que, na espécie, a questão debatida foi apreciada com enfoque exclusivamente constitucional, na redação da CF/88, art. 37, § 5º, o que desafiaria somente o confronto por meio do Recurso Extraordinário. ... (Continua)