ressarcimento do prejuizo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - ESTELIONATO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - RESSARCIMENTO DO PREJUÍZO À VÍTIMA QUE NÃO AFASTA A TIPICIDADE DA CONDUTA DO RECORRENTE - REDUÇÃO DAS PENAS - CONDENAÇÃO DEFINITIVA POSTERIOR NÃO É APTA A CONFIGURAR A ANTECEDENTES - FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

2 - STJ Estelionato. Ressarcimento do prejuízo. Tipicidade não afetada. CP, art. 171, § 2º, III.

«O ressarcimento do prejuízo, no delito do CP, art. 171, § 2º, III, não afeta a tipicidade e nem extingue a punibilidade.... (Continua)

3 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIÇO BANCÁRIO. RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ROUBO DO APARELHO CELULAR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TRANSFERÊNCIA POR PIX.

Sentença de parcial procedência com a condenação do réu ao ressarcimento do prejuízo material no valor de R$ 4.500,00. ... (Continua)

4 - STJ Competência. EBCT. Furto. Ressarcimento.

«Compete à Justiça Federal processar e julgar infrações penais praticadas em detrimento dos bens, interesses ou serviços da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, ainda que tenha ocorrido o ressarcimento do prejuízo financeiro.... (Continua)

5 - TJSP Estelionato. Ressarcimento do prejuízo. Cheque fraudado. Ciência do réu de que a cártula pertencia a outra pessoa, mesmo assim, preencheu-a e deu-a em pagamento à vítima. Dolo demonstrado e fraude caracterizada. Ressarcimento do prejuízo antes do recebimento da denúncia. Arrependimento posterior reconhecido. Redução da pena, com a consequente extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Recurso parcialmente provido.

6 - STJ Administrativo. Recurso especial. Improbidade administrativa. Condenação de ressarcimento do prejuízo pelo tcu e na esfera judicial. Formação de duplo título executivo. Possibilidade. Ressarcimento ao erário. Penalidade que deve ser necessariamente imposta quando há comprovado prejuízo ao erário. Aplicação de multa civil. Desnecessidade. Sanções definidas na origem que se mostram suficientes e proporcionais. Recurso especial parcialmente provido, acompanhando em parte o relator.

7 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Forma simples. Ressarcimento do dano antes do recebimento da denúncia. Súmula 554/STF. Inaplicabilidade. Recurso desprovido.

«1. Na forma fundamental do crime de estelionato, a reparação do dano não implica a ausência de justa causa para a ação penal. Isso porque a orientação sedimentada na Súmula 554 do Supremo Tribunal Federal. da qual se conclui que o ressarcimento do prejuízo antes do recebimento da denúncia enseja a extinção da punibilidade estatal. incide apenas na hipótese de crime de estelionato na modalidade de emissão de cheque sem fundos, prevista no CP, art. 171, § 2º, inciso VI. ... (Continua)

8 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Consórcio. Devolução das quantias pagas. Desistência do plano. Procedência parcial da ação. Razoabilidade. Cláusula considerada abusiva. Reconhecimento. Determinação da devolução imediata dos valores. Subsistência da sentença monocrática. Ressarcimento do prejuízo decretado. Recurso não provido, por maioria.

9 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Furto de água. Vítima. Empresa concessionária. Ressarcimento do prejuízo antes do oferecimento da denúncia. Justa causa. Ausência. Trancamento da ação penal. Possibilidade.

«1. O Direito Penal deve ser encarado de acordo com a principiologia constitucional. Dentre os princípios constitucionais implícitos figura o da subsidiariedade, por meio do qual a intervenção penal somente é admissível quando os demais ramos do direito não conseguem bem equacionar os conflitos sociais. ... (Continua)

10 - STJ Recurso especial. Penal. Causa de diminuição de pena. Arrependimento posterior. CP, art. 16. Necessidade de reparação integral do dano. Precedentes. Quantum de redução da pena. Celeridade no ressarcimento à vitima.

«1. Somente há falar em aplicação da causa de diminuição de pena relativa ao arrependimento posterior (Código Penal, art. 16) se houver a integral reparação do dano ou restituição da coisa antes do recebimento da denúncia, variando o índice de redução da pena de acordo com a maior ou menor celeridade no ressarcimento do prejuízo à vítima. ... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Tomada de contas especial. Dano ao erário. Ressarcimento. Imprescritibilidade. Multa. Prescrição quinquenal. Recurso especial improvido.

«I - A pretensão de ressarcimento por prejuízo causado ao Erário é imprescritível. Por decorrência lógica, tampouco prescreve a Tomada de Contas Especial no que tange à identificação dos responsáveis por danos causados ao Erário e à determinação do ressarcimento do prejuízo apurado. Precedente do STF. ... (Continua)

12 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ AO RESSARCIMENTO DO PREJUÍZO MATERIAL SUPORTADO PELA PARTE CONTRÁRIA - CHOQUE ENTRE OS VEÍCULOS ENVOLVIDOS RESTOU INCONTROVERSO - CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA RECORRENTE DEMONSTRADA PELO ARCABOUÇO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS - ORÇAMENTOS Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ AO RESSARCIMENTO DO PREJUÍZO MATERIAL SUPORTADO PELA PARTE CONTRÁRIA - CHOQUE ENTRE OS VEÍCULOS ENVOLVIDOS RESTOU INCONTROVERSO - CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA RECORRENTE DEMONSTRADA PELO ARCABOUÇO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS - ORÇAMENTOS APRESENTADOS QUE ESTABELECEM A EXTENSÃO DO DANO MATERIAL OCORRIDO E SOBRE OS QUAIS NÃO FORAM OPOSTAS DÚVIDAS SUFICIENTEMENTE CAPAZES DE INVALIDÁ-LOS - PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL DEVIDAMENTE PREENCHIDOS - CONDENAÇÃO ADEQUADAMENTE APLICADA - ACERTO NO JULGAMENTO PROFERIDO - SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

13 - TJSP Ação de reparação por danos materiais e morais. Direito do Consumidor. Fabricante que passou a comercializar o produto sem um dos componentes essenciais ao seu uso normal e não demonstrou que deu liberdade de escolha ao consumidor para utilizar peça de marca diversa. Venda casada configurada. Ressarcimento do prejuízo material devido. Dano moral não caracterizado. Transtornos vividos pelo autor Ementa: Ação de reparação por danos materiais e morais. Direito do Consumidor. Fabricante que passou a comercializar o produto sem um dos componentes essenciais ao seu uso normal e não demonstrou que deu liberdade de escolha ao consumidor para utilizar peça de marca diversa. Venda casada configurada. Ressarcimento do prejuízo material devido. Dano moral não caracterizado. Transtornos vividos pelo autor que não chegaram a caracterizar verdadeira situação de dano moral, o que afasta a possibilidade de cogitar de reparação nesse aspecto. Recurso parcialmente provido.

14 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado pelo abuso de confiança. Redução da pena-base no mínimo legal. Impossibilidade. Ressarcimento de parte da quantia por terceira pessoa.

1 - A agravante sustenta que a pena-base deve ser reduzida ao mínimo legal, tendo em vista que o valor furtado da vítima foi integralmente restituído e que não importa para o caso quem o devolveu, se parte ré ou a empresa responsável pela sua contratação, sendo nulo o prejuízo da vítima. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Lei 8429/92, art. 11. Elemento subjetivo doloso. Caracterização. Dano ao erário. Desnecessidade (embora, na espécie, a configuração tenha sido apontada pela origem). Ressarcimento do prejuízo. Integralidade do dano. Inaplicabilidade do art. 12, p. Ún. da Lei 8.429/1992 no que se refere ao ressarcimento.

1 - Prioridade em razão da Lei Complementar 135/2010. ... (Continua)

16 - STJ Estelionato. Trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta. Ressarcimento do prejuízo sofrido pela vítima antes do recebimento da denúncia. Utilização de cheque furtado. Enunciado 554 da Súmula do STF. Não incidência. Constrangimento ilegal não configurado.

«1. Esta Corte Superior de Justiça já sufragou o entendimento de que o agente que realiza pagamento através da emissão de cheque sem fundos de terceiro, que chegou ilicitamente a seu poder, incide na figura prevista no caput do CP, art. 171, não em seu § 2º, inciso IV. ... (Continua)

17 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Invasão de imóvel arrendado, por sua proprietária, em evidente exercício arbitrário das próprias razões, dando ensejo a avarias no bem e perda de cabeças de gado. Prevalência do contrato de locação firmado, legitimando a posse direta dos lesados, inadmissível ingresso no local sem autorização. Necessidade de ressarcimento do prejuízo provocado inarredavelmente comprovada sua ocorrência e autoria. Recurso não provido.

18 - STJ Penal. Conflito de competência. Crime de furto ocorrido no interior da alfândega. Joias acauteladas pela secretaria da Receita Federal. Ressarcimento do prejuízo realizado por servidores. Ato delituoso praticado em detrimento de serviço da União. Competência da Justiça Federal.

«1. Conquanto ressarcido o dano causado à vítima, se os atos tidos como delituosos forem praticados em «detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral (CF/88, art. 109, IV), a competência para processar e julgar a causa é da Justiça Federal. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA. COBRANÇA. RESTITUIÇÃO DE VALORES TRANSFERIDOS A TERCEIRO EM SITUAÇÃO IRREGULAR. PROCESSAMENTO DE PAGAMENTO POR EMPRESA TERCEIRIZADA. RESSARCIMENTO POR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. INCONFORMISMO DA REQUERIDA. DESPROVIMENTO.

Apelação da requerida, empresa intermediadora de pagamentos, contra sentença que a condenou a ressarcir o requerente pela quantia de R$ 5.492,96, quantia esta referente a estorno/reembolso feito pelo requerente a seu cliente (vitimado por operação bancária fraudulenta). ... (Continua)

20 - TJSP Responsabilidade civil. Lucros cessantes. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Ressarcimento do prejuízo inerente à privação de uso da coisa adquirida pelo consumidor ainda que a destinação do bem seja para moradia própria. Valor que deve corresponder a 0,6% por mês de atraso a ser calculado sobre o valor atualizado do contrato. Cômputo de 1% ao mês que deverá ocorrer a partir da citação. Recurso da empreendedora provido neste aspecto.

21 - STJ «Habeas corpus. Furto de água vitimando a companhia de abastecimento. Ressarcimento do prejuízo antes do oferecimento da denúncia. Colorido meramente civil dos fatos. Carência de justa causa. Trancamento da ação penal. Viabilidade. Princípio da intervenção mínima. Princípio da fragmentariedade. Princípio da subsidiariedade. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII. CP, art. 155.

«1. O Direito Penal deve ser encarado de acordo com a principiologia constitucional. Dentre os princípios constitucionais implícitos figura o da subsidiariedade, por meio do qual a intervenção penal somente é admissível quando os demais ramos do direito não conseguem bem equacionar os conflitos sociais. In casu, tendo-se apurado, em verdade, apenas um ilícito de colorido meramente contratual, relativamente à distribuição da água, com o equacionamento da quaestio no plano civil, não se justifica a persecução penal. 2. Ordem concedida para trancar a ação penal 0268968-47.2010.8.19.0001, da 36ª Vara Criminal da Comarca da Capital do Rio de Janeiro.... (Continua)

22 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Entrega futura de veículo automotor. Descumprimento da obrigação por parte da concessionária, que deixou de entregar o automóvel. Responsabilidade solidária da empresa fabricante, que tinha a obrigação de fiscalizar a utilização da sua marca. Inteligência dos CDC, art. 30 e CDC, art. 54. Recurso provido para estender à montadora a condenação imposta na sentença, por ser ela também responsável pelo ressarcimento do prejuízo causado à autora.

23 - STJ Processual civil. Administrativo. Medida cautelar. Bloqueio de bens. Responsabilidade solidária. Improbidade administrativa. Ausência de perigo da demora e de fumaça do bom direito. Insuficiência dos bens e valores bloqueados para o ressarcimento ao erário. Impossibilidade de liberação da constrição por esta corte.

«1. É entendimento assente que, nos casos de improbidade administrativa, a responsabilidade é solidária até, ao menos, a instrução final do feito, em que se poderá delimitar a quota de responsabilidade de cada agente para o ressarcimento. Não existe, portanto, ofensa alguma aos preceitos de individualização da sanção. ... (Continua)

24 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Reconhecimento da causa de diminuição prevista no CP, art. 16 (arrependimento posterior). Impossibilidade. Ausência de ressarcimento integral. Agravo regimental não provido.

1 - A causa de diminuição de pena relativa ao CP, art. 16 (arrependimento posterior) somente tem aplicação se houver a integral reparação do dano ou a restituição da coisa antes do recebimento da denúncia, variando o índice de redução da pena em função da maior ou menor celeridade no ressarcimento do prejuízo à vítima (HC 338.840/SC, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 19/2/2016). Precedentes. ... (Continua)

25 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Reconhecida em juízo responsabilidade de rede de supermercados pela subtração de aparelho de telefone celular do interior de automóvel de cliente que se encontrava estacionado em um de seus estabelecimentos, com ressarcimento do prejuízo material sofrido, inadmissível pretenda o lesado, ainda, indenização por alegado dano moral, se nada foi comprovado além de mero relato do dissabor ínsito ao parcial desatendimento de suas expectativas o que indica ter sido ferida mera suscetibilidade que não traduz dano. Recurso não provido.

26 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESSARCIMENTO. QUEDA DE ÁRVORE. CONFIGURADA FORÇA MAIOR A AFASTAR O DEVER DE INDENIZAR. RECURSO PROVIDO.

Ação proposta por seguradora em face do Município de Limeira, visando ao ressarcimento do prejuízo por ela sofrido, correspondente ao valor pago ao segurado em razão de danos em veículo ocasionados pela queda de uma árvore. ... (Continua)

27 - TJSP Seguro. Responsabilidade Civil. Transporte rodoviário de mercadorias. Roubo de carga. Descumprimento de cláusula contratual de gerenciamento de risco. Hipótese em que o sistema de rastreamento do caminhão estava desligado no momento em que ocorreu a subtração. Legitimidade da cláusula em que estipulada a limitação do valor da indenização. Inadmissibilidade da pretensão da transportadora de pagamento integral do valor da indenização, seja pelo agravamento do risco, seja pela falta de prova do ressarcimento do prejuízo ao proprietário da carga subtraída. Ação de cobrança ajuizada pela transportadora segurada julgada improcedente. Recurso desprovido.

28 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Cabendo a instituição bancária comprovar sua alegação de que fora seu cliente quem promoveu a realização de empréstimo e saques não reconhecidos por ele, através de imagens gravadas, irrelevante tenha, eventualmente, pedido este ajuda a terceiros para a utilização do terminal eletrônico, posto que, se assim o fez, tal fato decorreu da ausência de funcionário apto, no local, para auxiliar os clientes, como lhe incumbia. Ressarcimento do prejuízo experimentado que se faz necessário. Decisão condenatória mantida. Recurso não provido.

29 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ESTELIONATO. RESSARCIMENTO DA VANTAGEM ILÍCITA. AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA. RECURSO DESPROVIDO COM CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL.

Apelante condenado à pena de 5 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 4 dias-multa, como incurso no art. 171, «caput, c/c o art. 16, ambos do CP, por ter obtido para si vantagem ilícita, no valor de R$301,13, em prejuízo do ofendido, induzindo-o a erro, mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento. ... (Continua)

30 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. «Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda de Veículo Usado Para Entrega Futura. Relação de consumo. Aplicação do § 5º do CDC, art. 28. Pessoa Jurídica que pode ser desconsiderada sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento do prejuízo causado ao consumidor. Desnecessidade de demonstração da ocorrência dos requisitos previstos no ««caput' do referido artigo. Não indicação de bens à penhora. Bloqueio «on line infrutífero. Ato de expropriação que deve atingir o bens particulares dos sócios. Recurso provido.

31 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Levantamento de sequestro de bens imóveis imposto para garantia de ressarcimento de prejuízo causado ao erário em razão crime tributário (supressão de pagamento de ICMS-st). Decreto-lei 3.240/1941. Recepção pela CF/88 e ausência de revogação pelo CPP. Medida cautelar que pode atingir bens adquiridos antes da prática delitiva. Desnecessidade de demonstração de periculum in mora. Excesso da constrição não demonstrado. Ressarcimento do prejuízo ao erário que inclui, além do montante sonegado, juros e multa. Ausência de demonstração de decadência de parte do crédito tributário. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que o Decreto-lei 3.240/1941 foi recepcionado pela CF/88, continua sendo aplicável e não foi revogado pelo CPP. Precedentes: AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 03/11/2020, DJe 16/11/2020; AgRg no RMS 24.083, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 03/08/2010, DJe 16/08/2010. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Levantamento de sequestro de bens imóveis imposto para garantia de ressarcimento de prejuízo causado ao erário em razão crime tributário (supressão de pagamento de ICMS-st). Decreto-lei 3.240/1941. Recepção pela CF/88 de 1.988 e ausência de revogação pelo CPP. Medida cautelar que pode atingir bens adquiridos antes da prática delitiva. Desnecessidade de demonstração de periculum in mora. Excesso da constrição não demonstrado. Ressarcimento do prejuízo ao erário que inclui, além do montante sonegado, juros e multa. Ausência de demonstração de decadência de parte do crédito tributário. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que o Decreto-lei 3.240/1941 foi recepcionado pela CF/88 de 1.988, continua sendo aplicável e não foi revogado pelo CPP. Precedentes: AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 03/11/2020, DJe 16/11/2020; AgRg no RMS 24.083, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOUR.A, SEXTA TURMA, julgado em 03/08/2010, DJe 16/08/2010. ... (Continua)

33 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. Ato ilícito. Queda da autora em feira de eventos. Ausência de sinalização em lombada coberta por tapetes, causando fratura no pé. Diminuição de renda mensal devido à incapacitação parcial e permanente para o trabalho, como autônoma. Despesas com tratamento hospitalar e médico. Responsabilidade objetiva configurada. Seguradora-denunciada apenas com a função de garantidora da segurada. Ressarcimento do prejuízo material que é de rigor, nos limites da apólice de seguro. «Quantum fixado compatível com o ocorrido. Recursos não providos.

34 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GOLPE «SIM SWAP E INVASÃO DE CONTA COM MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA QUE CAUSOU PREJUÍZOS À CONSUMIDORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA LITISCONSORTE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA, POIS O AUTOR BUSCA O RESSARCIMENTO DO PREJUÍZO MATERIAL SOFRIDO PELA SUBTRAÇÃO DE NUMERÁRIO DE CONTA MANTIDA NA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DO CDC. ADOÇAO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA AUTORA QUANTO AO SISTEMA DE SEGURANÇA DO BANCO E CLONAGEM DO «CHIP". OPERAÇÕES REALIZADAS PELOS GOLPISTAS INCONTROVERSA. FALHA DO SERVIÇO CONFIGURADA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO ACOLHIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

35 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação de sistema corporativo de telefonia móvel sem observância de procedimento licitatório. Terceiro particular que concorreu na prática do ato de improbidade administrativa. Ressarcimento do prejuízo de forma solidária. Possibilidade. Afastamento, no entanto, da proibição de contratação com o poder público ou receber benefício ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de cinco anos. Observância da razoabilidade e proporcionalidade. Proibição que causaria sérias restrições à corré e afetaria a competitividade e o mercado consumidor. Recurso da corré provido em parte.

36 - STJ Previdenciário. Ressarcimento. Recebimento de benefício. Concessão fraudulenta. Análise sobre fraude ou a má-fé. Reexame de elementos fático probatórios. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando o ressarcimento ao erário de valores obtidos a título de benefícios previdenciários recebidos de forma indevida. O Juízo de primeira instância julgou o pedido procedente e, interposta apelação, foi-lhe negado provimento pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, sob o fundamento de que são irrepetíveis as prestações de benefícios previdenciários recebidos mediante fraude. ... (Continua)

37 - TJSP Compromisso de compra e venda. Bem Imóvel. Rescisão. Compromissária compradora inadimplente citada por edital. Retenção integral dos valores pagos. Possibilidade. Adimplemento somente das primeiras parcelas da dívida contratada. Ressarcimento do prejuízo causado à promitente vendedora e a disponibilidade do imóvel por longo período, a título de locação bem como aos tributos incidentes e devidos até a data da efetiva reintegração da posse. Necessidade. Inexistência de infringência ao disposto no CDC, art. 53. Elementos indicativos que autorizam a reintegração em face de eventuais ocupantes. Medida que é consequência da rescisão contratual. Verba honorária bem fixada. Sentença confirmada. Recurso não provido.

38 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Apropriação indébita majorada. Reconhecimento da causa de diminuição prevista no CP, art. 16. CP (arrependimento posterior). Impossibilidade. Ausência de ressarcimento integral. Conclusão diversa que demanda reexame fático probatório. Dosimetria. Ausência de ilegalidade. Pena fixada no mínimo legal. Agravo regimental desprovido. 1. «a causa de diminuição de pena relativa ao CP, art. 16 (arrependimento posterior) somente tem aplicação se houver a integral reparação do dano ou a restituição da coisa antes do recebimento da denúncia, variando o índice de redução da pena em função da maior ou menor celeridade no ressarcimento do prejuízo à vítima (hc 338.840/SC, relatora Ministra maria thereza de assis moura, sexta turma, DJE de 19/2/2016).

2 - A Corte estadual, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, consignou que o paciente, após permanecer na posse de numerário da vítima por mais de um ano, apenas restituiu parte do valor após insistência da vítima, a qual inclusive o interpelou extrajudicialmente e não houve o ressarcimento integral. Rever tais conclusões, como pretende a Defesa, demandaria aprofundado revolvimento probatório, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus. ... (Continua)

39 - TJSP Sentença criminal. Efeitos. Omissão quanto a tese sustentada nas alegações finais pela defesa. Postulou a defesa o reconhecimento de atenuante pelo ressarcimento do prejuízo. Tese não enfrentada pelo Juízo «a quo. Reconhecimento. Garantia do cidadão, ao responder processo-crime, é conhecer a motivação que levou à sua condenação. Garantia que deve ser exercitada por meio dos instrumentos processuais adequados. Imprescindível o oferecimento dos assim chamados «embarguinhos, sempre que a sentença criminal padeça de qualquer dos vícios apontados pela lei. Ausência de sanção para a hipótese do não oferecimento do embargos. Inércia dos apelantes diante da omissão da sentença. Preclusão da matéria não adequadamente discutida. Preliminar rejeitada.

40 - TJSP Estelionato. Ressarcimento do prejuízo. Irrelevância. Crimes tentados e consumados. Empresa de recolocação de empregados. Manutenção de contato com as vitimas informando-lhes que foram selecionadas para preenchimento de vaga de trabalho. Entrevistas com psicólogo e pagamento de determinada importância pelo serviço de intermediação. Futuro contato da empresa contratante que nunca ocorreu, pois a oferta de emprego era inexistente. Materialidade e autoria devidamente comprovadas por prova oral, pelos documentos referentes aos contrato de prestação de serviços celebrados e pelo laudo pericial contábil. Ausência de demonstração quanto à ocorrência do crime de quadrilha ou bando. Dosimetria das penas mantida. Recurso desprovido.

41 - TJSP Saques e operações fraudulentas realizadas via aplicativo - celular utilizado de forma fraudulenta por estelionatários - - negligência do consumidor não configurada - responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14, § 3º, II, do CDC) - falha do banco na validação das operações efetuadas por criminosos - responsabilidade objetiva do banco pela falta de segurança do sistema - declaração de Ementa: Saques e operações fraudulentas realizadas via aplicativo - celular utilizado de forma fraudulenta por estelionatários - - negligência do consumidor não configurada - responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14, § 3º, II, do CDC) - falha do banco na validação das operações efetuadas por criminosos - responsabilidade objetiva do banco pela falta de segurança do sistema - declaração de inexigibilidade das operações - ressarcimento do prejuízo material devido - eventual devolução de valores na esfera extrajudicial que deverá ser objeto de abatimento em sede de cumprimento de sentença - recurso improvido - RECURSO NÃO PROVIDO.

42 - TJSP Empréstimos, transferências e compras fraudulentos com cartão de crédito/débito - sequestro relâmpago sofrido pela correntista - coação irresistível - negligência do consumidor em relação ao dever de guarda e conservação do cartão não configurada - responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14, § 3º, II, do CDC) - falha do banco na validação das operações efetuadas por criminosos - Ementa: Empréstimos, transferências e compras fraudulentos com cartão de crédito/débito - sequestro relâmpago sofrido pela correntista - coação irresistível - negligência do consumidor em relação ao dever de guarda e conservação do cartão não configurada - responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14, § 3º, II, do CDC) - falha do banco na validação das operações efetuadas por criminosos - responsabilidade objetiva do banco pela falta de segurança do sistema - declaração de inexigibilidade das operações - ressarcimento do prejuízo material devido - dano moral configurado pela negativação - sentença mantida.

43 - STJ Administrativo. Recurso especial. Improbidade administrativa. Não ocorrência de ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Acórdão devidamente fundamentado. Pagamento de horas extras a funcionários durante o período de férias. Horas efetivamente trabalhadas. Ausência de dano ao erário reconhecida nas instâncias ordinárias. Ação civil pública objetivando exclusivamente o ressarcimento do prejuízo. Improcedência da ação. Impossibilidade de mudança do pedido e da causa de pedir em sede de recurso especial. Recurso especial desprovido.

«1. A alegada violação ao CPC/1973, art. 535, IInão ocorreu, pois a lide foi fundamentadamente resolvida nos limites propostos. As questões suscitadas foram decididas, não tendo havido qualquer vício que justificasse o manejo dos Embargos de Declaração. Ademais, o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada, de forma que, tendo encontrado motivação suficiente para fundar a decisão, não fica o órgão julgador obrigado a responder, um a um, todos os questionamentos das partes, mormente se notório seu caráter infringente. Precedentes. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação de improbidade administrativa. Execução do valor correspondente ao ressarcimento do prejuízo causado ao erário. Constrição de bem imóvel comercial pertencente ao réu e à sua cônjuge. Embargos à execução opostos pela esposa que não figurou na ação de conhecimento em que condenado seu marido. Possibilidade de penhora da totalidade do imóvel. Direito à meação assegurado em favor da mulher. CPC/1973, art. 655-B. Meação sobre o produto da alienação, e não sobre o valor da anterior avaliação.

1 - Execução de decisão condenatória proferida em ação de improbidade administrativa contra o marido da recorrente, a qual, não tendo figurado na ação de conhecimento, embargou a posterior execução. Caso em que não se discute a possibilidade de constrição de bem de família, mas de bem comercial pertencente ao casal. ... (Continua)

45 - TJSP Coisa móvel. Material siderúrgico. Compra e venda. Demanda indenizatória. Produto pago antecipadamente pelo cliente. Pretensão da fornecedora de reajuste do preço em função da variação do custo do material no mercado. Descabimento. Prazo de entrega da mercadoria atrelado ao cronograma de obra do cliente, sem especificação de data final ou ressalva quanto à possibilidade de reajuste de preço. Risco assumido pela vendedora. Flutuação de preço do material, ademais, que não é inesperada e que não se confunde com quebra da base objetiva do negócio de compra e venda firmado, mesmo quando considerados os reflexos da pandemia. Distrato negociado entre as partes que não chegou a ser efetivamente firmado. Sentença de parcial procedência, com imposição à ré do ressarcimento do prejuízo suportado pelo autor mediante compra, junto a terceiros, do material não entregue, confirmada. Apelo da ré desprovido.

46 - TJSC Civil e administrativo. Acidente de ônibus. Responsabilidade objetiva da concessionária de transporte de passageiros. Lesões corporais em passageira. Obrigação de indenizar. Dano moral. Valor razoável. Invalidez parcial permanente e irreversível para a atividade que exercia. Pensão mensal devida de forma vitalícia. Juros de mora sobre a indenização devida. Termo «a quo. Data do evento. Aplicabilidade da Súmula 54/STJ e do CCB/2002, art. 398. Código Civil. Matéria recentemente revista e pacificada pelo grupo de câmaras de direito público desta corte. Honorários advocatícios. Percentual adequado. Denunciação da lide. Contrato de seguro. Ausência de manutenção do veículo não comprovada. Obrigação da seguradora de prestar o ressarcimento do prejuízo.

«Tese - Concessionária de transporte de passageiros responde objetivamente e independentemente da perquirição de culpa de seu preposto ou de sua parte, por lesões causadas em vítima de acidente de ônibus. ... (Continua)

47 - TJSP Recurso Inominado - Ação de Indenização por danos materiais e morais - Transporte Rodoviário de Passageiros - Incêndio em ônibus que obrigou o desembarque da autora em rodovia de madrugada - Destruição de bagagem - Responsabilidade objetiva do transportador - Defeito na prestação do serviço - Excludentes não configuradas - Autora que relacionou com razoabilidade a bagagem destruída - Ementa: Recurso Inominado - Ação de Indenização por danos materiais e morais - Transporte Rodoviário de Passageiros - Incêndio em ônibus que obrigou o desembarque da autora em rodovia de madrugada - Destruição de bagagem - Responsabilidade objetiva do transportador - Defeito na prestação do serviço - Excludentes não configuradas - Autora que relacionou com razoabilidade a bagagem destruída - Relação de bens e estimativa de valores em consonância com a viagem realizada - Cabimento do ressarcimento do prejuízo material. Dano moral configurado pela própria dimensão da ocorrência - Indenização devida - Valor mantido - Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Recurso desprovido.

48 - STJ Seguridade social. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não-cabimento. Competência do STF e deste STJ: matéria de direito estrito. Modificação do entendimento do STJ, em consonância com o do STF. Furto qualificado de gás de concessionária de serviço público. Alegação de ausência de justa causa. Ressarcimento do dano causado pelo delito. Analogia com os crimes tributários e previdenciários. Impossibilidade. Bens jurídicos diferentes. Hipótese não prevista em lei. Tese de ausência de elementos de autoria. Análise vedada na via estreita do habeas corpus. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. Como já é de amplo conhecimento, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível. Isso em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... (Continua)

49 - TJSP Empréstimo e transferências fraudulentos por aplicativo de telefone celular - sequestro relâmpago sofrido pelo correntista - coação irresistível - negligência do consumidor em relação ao dever de guarda e conservação dos dados pessoais não configurada - responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14, § 3º, II, do CDC) - falha dos bancos na abertura de conta digital e validação das operações Ementa: Empréstimo e transferências fraudulentos por aplicativo de telefone celular - sequestro relâmpago sofrido pelo correntista - coação irresistível - negligência do consumidor em relação ao dever de guarda e conservação dos dados pessoais não configurada - responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14, § 3º, II, do CDC) - falha dos bancos na abertura de conta digital e validação das operações efetuadas por criminosos - responsabilidade objetiva dos bancos pela falta de segurança do sistema - fortuito interno - declaração de inexigibilidade das operações - ressarcimento do prejuízo material devido - responsabilidade solidária de todos os fornecedores da cadeia de consumo - eventual ressarcimento parcial na esfera administrativa que deve ser discutido em sede de cumprimento de sentença, não importando em falta de interesse de agir - termo de quitação viciado em razão do abalo psicológico sofrido pela parte autora em razão do sequestro violento - razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática - decisão que deu justa e correta solução à causa e deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 (parte final), da Lei 9.099/1995 - recursos improvidos.

50 - STJ Civil. Recurso especial. Ação de regresso. Dívida solidária oriunda de sentença condenatória. Subtração de bens mantidos em cofre alugado pelo antigo banespa. Pagamento integral da condenação pelo banco. Pretensão pelo ressarcimento do prejuízo. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Violação a coisa julgada. Tese afastada. Solidariedade passiva desconstituída na relação interna dos codevedores. Dívida solidária que interessava somente ao codevedor que praticou o ato ilícito. Aplicação do art. 285 do cc. Recurso especial provido.

1 - Não procede a alegação de violação aos dispositivos legais consubstanciados nos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. A argumentação da parte recorrente é a de que o acórdão não teria enfrentado a tese de violação a coisa julgada. Porém, a hipótese não se amolda ao conceito de omissão, tampouco de ausência de fundamentação, pois a Corte paulista, expressamente, indicou a razão pela qual considerou que o recorrente tem o direito de exigir apenas a cota-parte que cabia ao codevedor solidário, nos termos do art. 283 do CC. O mero inconformismo da parte, com o julgamento contrário a sua pretensão, não caracteriza vício do julgado. ... (Continua)