revisao de beneficio acidentario
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Previdência social. INSS. Revisão de beneficio acidentário. Salário-de-contribuição limitação ao teto. Necessidade. Para a apuração da diferença decorrente da revisão do benefício acidentário impõe-se, necessariamente, a limitação da base de cálculo do benefício ao teto de contribuição. Recurso desprovido.

2 - TJSP Sucumbência. Revisão de benefício acidentário. Segurado vencido. Descabimento. Nos termos do Lei 8213/1991, art. 129, parágrafo único, o autor vencido em demanda acidentária está isento das verbas sucumbenciais. Apelação parcialmente provida.

3 - TJSP Decadência. Prazo. Revisão de benefício acidentário. Amparo concedido anteriormente à entrada em vigor da Lei 9528/97. Ultrapassado o prazo de dez anos entre a data de entrada em vigor desta norma e a data de ajuizamento da demanda. Fluência do prazo decenal. Decadência reconhecida. Recurso não provido, com observação.

4 - TJSP Recurso adesivo. Pressupostos de admissibilidade. Julgada deserta apelação interposta pelo INSS em ação de revisão de benefício acidentário e cobrança de diferenças, inadmissível apreciação e provimento ao recurso adesivo apresentado pela parte adversa, posto que subordinado este àquele principal, que deixou de ser conhecido. Ação rescisória procedente.

5 - TJSP Decadência. Acidente do Trabalho. Revisão de benefício acidentário. Amparo concedido em 06.03.1999. Ação ajuizada em 13.01.2010. Prazo decenal superado. Decadência configurada. O Lei 8213/1997, art. 103, com a redação que lhe deu a Lei 9528/97. Em que pese a sucumbência, a autora está isenta dos ônus decorrentes. Apelação desprovida com observação.

6 - TJSP Petição inicial. Indeferimento. Descabimento. Ação de revisão de benefício acidentário. Ação julgada extinta sem exame do mérito. Pedido certo e determinado. Desnecessidade. Pedido genérico. Viabilidade. Sentença reformada. Recurso provido.

7 - TJSP Competência. Ação de revisão de benefício acidentário cumulada com indenização por danos morais. Incompetência da Justiça estadual para apreciar pedidos que não envolvam verbas acidentárias. Processamento na Justiça federal. Necessidade. Recurso não conhecido nesta parte.

8 - STJ Seguridade social. Acidente de trabalho. Revisão de benefício acidentário. Trabalhador avulso. Remuneração variável. Cálculo. Lei 8.213/91, art. 86.

«Em se tratando de trabalhador avulso e de remuneração variável, o valor do auxílio acidentário deve ser calculado com base no salário de contribuição da data do acidente, se mais vantajoso para o beneficiado. Precedente. Recurso não conhecido.... (Continua)

9 - TJSP Custas. Isenção. Revisão de benefício acidentário. Acidente do trabalho. Custas processuais. Isenção do INSS. Não incidência de custas nas ações decorrentes de acidente do trabalho. Autarquia que, responde, no entanto, pelas despesas do processo. Recurso provido

10 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO.

Remessa necessária. Incidência do CPC, art. 496, I. Revisão de benefício acidentário. Ausência de contrariedade das partes em face dos cálculos apresentados pela contadoria judicial. Pretensão de revisão que se revela legítima, amparada nas disposições dos arts. 29, § 3º, e 34, I, da Lei 8.213/91, e da Lei, art. 28, I 8.212/91. Remessa necessária não provida... (Continua)

11 - TJSP Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Revisão de benefício acidentário. Cálculo do salário-de-benefício que desconsiderou o valor integral do salário-de-contribuição do segurado. Valor da renda mensal inicial implantada em desacordo com o fixado na Lei de benefícios. Revisão devida.

12 - TJSP Apelação sem revisão. Prova. Perícia. Produção. Ação de revisão de benefício acidentário. Necessidade para constatação do grau de incapacidade para definir o benefício. Retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento do feito com a produção das provas necessárias. Sentença reformada. Recurso provido.

13 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Revisão de benefício acidentário. Concessão anterior à entrada em vigor da Lei 9.528/1997 (11.12.1997). Ação ajuizada em 17.12.2009. Prazo decenal superado. O Lei 8.213/1997, art. 103, com a redação que lhe deu a Lei 9.528/97, estabelece prazo decadencial de dez anos para a revisão dos benefícios pagos pela previdência social. Assim, ultrapassado o prazo entre a data de entrada em vigor desta norma e a data de ajuizamento da ação, fica fulminada pela caducidade o direito do autor de rever o ato de concessão de seu amparo. Decadência configurada. Sentença reformada em sede do reexame necessário.

14 - TJSP Decadência. Prazo. Revisão de benefício acidentário. Dez anos. Lei 9528/97. Contagem, não a partir da data do ato, mas a partir da nova lei, ou seja, 28.06.1997, pouco importando se o benefício foi concedido antes ou depois dela. Nova orientação do Superior Tribunal de Justiça. Reexame necessário provido.

15 - TJSP Ação de prestação previdenciária - Pedido de obrigação de fazer (consistente no fornecimento de prótese) com indenização por danos materiais e morais (por prestação desidiosa de assistência) - Lide cujo objeto não é a concessão, restabelecimento ou revisão de benefício acidentário, em espécie - Competência da Justiça Federal, inclusive, conforme precedente do c. STJ (C.C. 175.056/SP) - Ação processada e julgada na Justiça Estadual em razão de recusa anterior do juízo federal em conhecer da matéria - Remessa dos autos ao Colendo STJ, competente para dirimir o conflito de competência.

16 - TJSP Prova. Ônus. Revisão de benefício acidentário. Erro na aplicação da equivalência salarial (até dezembro de 1991, e não até julho daquele ano). Ônus do autor de provar o fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 333, I). Ausência de prova. Manutenção do julgamento de improcedência do pedido. Apelo voluntário da autarquia não conhecido, reexame necessário parcialmente provido e improvido o recurso do autor.

17 - TJSP Apelação / reexame necessário . Acidente do trabalho. Revisão de benefício acidentário. Reajuste pelos mesmos percentuais da elevação do teto dos benefícios determinada pelas emendas complementares 20 e 41. Inadmissibilidade. «nos termos dos arts. 20, § 1º, e 28, § 5º, da Lei 8212/1991 é o limite máximo do salário-de-contribuição (valor teto) que deve respeitar o mesmo índice estipulado para reajustamento dos benefícios, e não o contrário ? a elevação deste valor limite não pode levar à conclusão de que as rendas mensais também devem ser modificadas no mesmo patamar, já que apenas buscou o legislador permitir que futuros benefícios possam ser concedidos acima do teto que até então vigia.. Sentença de procedência reformada em sede de reexame necessário.

18 - TJSP Extinção do processo. Ação de revisão de benefício acidentário. Revisão da renda mensal inicial do auxílio-acidente. Inclusão dos novos valores de salários-de-contribuição, utilizados para apuração do benefício, em decorrência de reclamação trabalhista. Benefício concedido judicialmente em outra demanda. Falta de interesse de agir. Autor carecedor da ação. Extinção do processo sem apreciação do mérito. CPC/1973, art. 267, VI. Apelo voluntário do INSS prejudicado. Recurso de ofício provido.

19 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Aposentadoria por invalidez acidentária. Revisão. Reajuste conforme o salário mínimo vigente ou com o número de salários mínimos a que correspondia o benefício na época de sua concessão. Descabimento. Inteligência do artigo 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que teve vigência temporária. Critérios de reajuste definidos pelo legislador (Plano de Custeio e Benefícios). Ação de revisão de benefício acidentário julgada improcedente. Recurso improvido.

20 - STJ Seguridade social. Acidente de trabalho. Revisão de benefício acidentário. Trabalhador avulso. Remuneração variável. Lei 6.367/76, art. 5º, § 4º.

«A decisão determinando o cálculo do benefício com base no salário de contribuição do dia do afastamento, mesmo se tratando de trabalhador avulso, não contraria o disposto no § 4º, Lei 6.367/1976, art. 5º. Em se tratando de remuneração variável, a base de cálculo do benefício deve ser o salário de contribuição da data do acidente, se mais vantajosa para o obreiro. Precedentes desta Corte. Recurso provido.... (Continua)

21 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Salário de contribuição. Ação de revisão de benefício acidentário que objetiva revisar a renda mensal inicial do auxílio-acidente. Alteração de tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais ns. 20/98 e 41/03. Auxílio-acidente concedido em março de 1994. O valor da renda mensal que substituir o salário de contribuição não será superior ao teto legal. Possibilidade de atualização do salário de benefício que excedia ao teto, com base em novo teto, superior. Recurso provido.

22 - TJSP Seguridade social. Competência. Revisão de benefício acidentário. Acidente do trabalho. Ação movida em face do INSS. Pretendida conversão do auxílio doença previdenciário em acidentário e concessão de auxílio acidente ou aposentadoria por invalidez acidentária. Competência da Justiça Estadual. Inviabilidade da remessa dos autos para a Justiça Federal. Súmula 15 do Superior Tribunal de Justiça e Súmulas ns. 235 e 501 do Supremo Tribunal Federal. Inexistência de cumulação indevida de pedidos. Pedidos apenas sucessivos formulados perante a Justiça Estadual competente. Recurso provido, com observação.

23 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Pagamento de diferenças. Revisão de benefício acidentário. Carência da ação. Processo extinto sem julgamento do mérito. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia o pagamento das diferenças relativas aos valores apurados nos autos de ação civil pública para revisão de benefício acidentário. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido, condenando o INSS a pagar diferenças devidas em razão do recálculo da RMI do benefício descrito na inicial, observada a prescrição quinquenal, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para decretar a carência da ação e, consequentemente, julgar extinto o processo, sem julgamento de mérito. ... (Continua)

24 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Auxílio-acidente. Insurgência contra decisão que julgou improcedente o pedido de revisão de benefício acidentário. Alegaçao de erro da autarquia quanto ao cálculo da renda mensal inicial do benefício, e requerimento da aplicação do disposto no artigo 58 do ADCT, restabelecendo-se a equivalência salarial. Desacolhimento. Revisão que não se aplica aos benefícios concedidos após a promulgação da Constituição de 1988. Critérios de reajustamento definidos na lei de benefícios e custeio. IRSM de janeiro e fevereiro de 1994 inadmissível segundo precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Ausência de prova de erro da autarquia quanto ao cálculo da renda mensal inicial. Decisão mantida. Recurso improvido.

25 - TJSP Juros. Moratórios. Revisão de benefício acidentário. Auxílio acidente precedido de auxílio doença. Equivalência salarial. Exegese do art. 58 do ADCT. Salário de contribuição vigente na data da concessão do auxílio doença acidentário. Prescrição das prestações vencidas e não reclamadas no período de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Juros de mora incidentes sobre os atrasados contados da citação, de forma englobada até ela e, posteriormente, de modo decrescente, mês a mês, na razão de 12% ao ano, em face do advento do novo Código Civil, retornando, todavia, ao patamar de 0,5% ao mês, juros de poupança, em razão do advento da Lei 11960/09. Recurso provido.

26 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Revisão de benefício acidentário. Aplicação imediata da Lei 9.032/1995 a benefícios concedidos em data anterior à sua entrada em vigor. Majoração. Possibilidade.

1 - A Terceira Seção, ao julgar o Recurso Especial Acórdão/STJ (8/5/2009), representativo da controvérsia e de relatoria da em. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, consolidou o posicionamento sobre a concessão do auxílio-acidente, reconhecendo ao segurado o direito ao aumento do percentual do benefício, estabelecido pela Lei 9.032/95, que alterou a Lei 8.213/91, art. 86, § 1º, com aplicação imediata a todos os beneficiários que estiverem na mesma situação, sem excluir os benefícios em manutenção.... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Revisão de benefício acidentário. Aplicação imediata da Lei 9.032/1995 a benefícios concedidos em data anterior à sua entrada em vigor. Majoração. Possibilidade.

1 - A Terceira Seção, ao julgar o Recurso Especial Acórdão/STJ (8.5.09), representativo da controvérsia e de relatoria da em. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, consolidou o posicionamento sobre a concessão do auxílio-acidente, reconhecendo ao segurado o direito ao aumento do percentual do benefício, estabelecido pela Lei 9.032/95, que alterou a Lei 8.213/91, art. 86, § 1º, com aplicação imediata a todos os beneficiários que estiverem na mesma situação, sem excluir os benefícios em manutenção.... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Revisão de benefício acidentário. Aplicação imediata da Lei 9.032/1995 a benefícios concedidos em data anterior à sua entrada em vigor. Majoração. Possibilidade.

1 - A Terceira Seção, ao julgar o Recurso Especial Acórdão/STJ (8.5.09), representativo da controvérsia e de relatoria da em. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, consolidou o posicionamento sobre a concessão do auxílio-acidente, reconhecendo ao segurado o direito ao aumento do percentual do benefício, estabelecido pela Lei 9.032/95, que alterou a Lei 8.213/91, art. 86, § 1º, com aplicação imediata a todos os beneficiários que estiverem na mesma situação, sem excluir os benefícios em manutenção.... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Revisão de benefício acidentário. Aplicação imediata da Lei 9.032/1995 a benefícios concedidos em data anterior à sua entrada em vigor. Majoração. Possibilidade.

1 - A Terceira Seção, ao julgar o Recurso Especial Acórdão/STJ (8.5.09), representativo da controvérsia e de relatoria da em. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, consolidou o posicionamento sobre a concessão do auxílio-acidente, reconhecendo ao segurado o direito ao aumento do percentual do benefício, estabelecido pela Lei 9.032/95, que alterou a Lei 8.213/91, art. 86, § 1º, com aplicação imediata a todos os beneficiários que estiverem na mesma situação, sem excluir os benefícios em manutenção.... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Revisão de benefício acidentário. Aplicação imediata da Lei 9.032/1995 a benefícios concedidos em data anterior à sua entrada em vigor. Majoração. Possibilidade.

1 - A Terceira Seção, ao julgar o Recurso Especial Acórdão/STJ (8.5.09), representativo da controvérsia e de relatoria da em. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, consolidou o posicionamento sobre a concessão do auxílio-acidente, reconhecendo ao segurado o direito ao aumento do percentual do benefício, estabelecido pela Lei 9.032/95, que alterou a Lei 8.213/91, art. 86, § 1º, com aplicação imediata a todos os beneficiários que estiverem na mesma situação, sem excluir os benefícios em manutenção.... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Revisão de benefício acidentário. Aplicação imediata da Lei 9.032/1995 a benefícios concedidos em data anterior à sua entrada em vigor. Majoração. Possibilidade.

1 - A Terceira Seção, ao julgar o Recurso Especial Acórdão/STJ (8/5/2009), representativo da controvérsia e de relatoria da em. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, consolidou o posicionamento sobre a concessão do auxílio-acidente, reconhecendo ao segurado o direito ao aumento do percentual do benefício, estabelecido pela Lei 9.032/95, que alterou a Lei 8.213/91, art. 86, § 1º, com aplicação imediata a todos os beneficiários que estiverem na mesma situação, sem excluir os benefícios em manutenção.... (Continua)

32 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - REVISÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO E ALEGAÇÃO DE AGRAVAMENTO DE SEQUELAS DE NATUREZA ACIDENTÁRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - DETERMINAÇÃO DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DO AUXÍLIO-ACIDENTE PARA 50%, APÓS O ADVENTO DA LEI 9.032/95 - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA E DETERMINAÇÃO DE RECEBIMENTO CUMULADO COM O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE MAJORADO - REEXAME NECESSÁRIO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, APRECIÁVEL DE OFÍCIO - NULIDADE DOS ATOS JÁ PRATICADOS APÓS A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DO AUXÍLIO-ACIDENTE DE 40% PARA 50% - BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEI 6.367/76, VIGENTE NA ÉPOCA DO INFORTÚNIO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO «TEMPUS REGIT ACTUM - INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE - CONTUDO, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL/CONCAUSAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE AS SEQUELAS ATUAIS DECORREM DO ALEGADO ACIDENTE TÍPICO E/OU QUE SOFRERAM PROGRESSÃO OU AGRAVAMENTO - BENEFÍCIO INDEVIDO NA ESPÉCIE - PRETENSÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA REFORMADA.

Sentença reformada em sede de reexame necessário... (Continua)

33 - STJ Seguridade social. Processo civil. Previdenciário. Revisão de benefício acidentário. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ. Inadmissibiilidade.

«I. O recurso especial foi improvido diante da ausência de prequestionamento, com incidência da Súmula 211/STJ, bem como pela contradição e dissociação entre as razões do recurso especial e do acórdão recorrido - enunciados 283 e 284 das Súmulas do STF. ... (Continua)

34 - TJSP Ação rescisória. Rescisória. Sentença. «judicium rescissorium. Segurado pleiteia revisão de benefício acidentário. Concessão a partir de 28.12.1991. Auxílio-acidente de 30% (trinta por cento), pretendendo sua substituição pelo auxílio-acidente de 50% (cinquenta por cento), a partir da Lei 9032/95. Impossibilidade. Violação do princípio «tempus regit actum. Objetivo de aplicação de Lei nova a fato jurídico pretérito, ocorrido anos antes da edição da nova lei, ferindo destarte o princípio geral da irretroatividade das leis, o que somente seria admissível se a novel legislação assim expressamente disciplinasse. Repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Revisão de pensão por morte e demais benefícios, constituídos antes da entrada em vigor da Lei 9032/95, não pode ser realizada com base em novo coeficiente de cálculo estabelecido no referido diploma legal. Recurso improvido.

35 - TJSP Correção monetária. Índice. Revisão de benefício acidentário. Auxílio acidente precedido de auxílio doença. Equivalência salarial. Exegese do art. 58 do ADCT. Salário de contribuição vigente na data da concessão do auxílio doença acidentário. Prescrição das prestações vencidas e não reclamadas no período de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Correção monetária com lastro no Lei 8213/1991, art. 41 e legislações posteriores. Utilização do inpc a partir de fevereiro de 2004 para o cálculo de benefícios pagos com atraso. Impossibilidade. Adoção do igp-di como índice adequado. Necessidade. Interpretação das Leis 9711/98, 10741/03 e 10887/04 e das medidas provisórias ns. 1415/96, 2022-17/2000 e 167/04. Incidência, porém, da tr, correção da poupança, a partir da edição da Lei 11960/09. Recurso provido.

36 - TJSP PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. APELAÇÃO. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. AGRAVO RETIDO PREJUDICADO.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu execução de título judicial referente à revisão de benefício acidentário, na qual o autor pleiteia a modificação dos critérios de atualização monetária e juros, reiterando pedidos anteriormente formulados em agravo retido. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Revisão de benefício acidentário. Aplicação imediata da Lei 9.032/1995 a benefícios concedidos em data anterior à sua entrada em vigor. Majoração. Possibilidade.

1 - A Terceira Seção, ao julgar o Recurso Especial Acórdão/STJ (8.5.09), representativo da controvérsia, e de relatoria da em. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, consolidou o posicionamento a respeito da concessão do auxílio-acidente, reconhecendo ao segurado o direito ao aumento do percentual do benefício, estabelecido pela Lei 9.032/95, que alterou a Lei 8.213/91, art. 86, § 1º, com aplicação imediata a todos os beneficiários que estiverem na mesma situação, sem excluir os benefícios em manutenção.... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Revisão de benefício acidentário. Aplicação imediata da Lei 9.032/1995 a benefícios concedidos em data anterior à sua entrada em vigor. Majoração. Possibilidade.

1 - A Terceira Seção, ao julgar o Recurso Especial Acórdão/STJ (8.5.09), representativo da controvérsia e de relatoria da em. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, consolidou o posicionamento sobre a concessão do auxílio-acidente, reconhecendo ao segurado o direito ao aumento do percentual do benefício, estabelecido pela Lei 9.032/95, que alterou a Lei 8.213/91, art. 86, § 1º, com aplicação imediata a todos os beneficiários que estiverem na mesma situação, sem excluir os benefícios em manutenção.... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Revisão de benefício acidentário. Aplicação imediata da Lei 9.032/1995 a benefícios concedidos em data anterior à sua entrada em vigor. Majoração. Possibilidade.

1 - A Terceira Seção, ao julgar o Recurso Especial Acórdão/STJ (8.5.09), representativo da controvérsia e de relatoria da em. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, consolidou o posicionamento sobre a concessão do auxílio-acidente, reconhecendo ao segurado o direito ao aumento do percentual do benefício, estabelecido pela Lei 9.032/95, que alterou a Lei 8.213/91, art. 86, § 1º, com aplicação imediata a todos os beneficiários que estiverem na mesma situação, sem excluir os benefícios em manutenção.... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Revisão de benefício acidentário. Aplicação imediata da Lei 9.032/1995 a benefícios concedidos em data anterior à sua entrada em vigor. Majoração. Possibilidade.

1 - A Terceira Seção, ao julgar o Recurso Especial Acórdão/STJ (8/5/2009), representativo da controvérsia e de relatoria da em. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, consolidou o posicionamento sobre a concessão do auxílio-acidente, reconhecendo ao segurado o direito ao aumento do percentual do benefício, estabelecido pela Lei 9.032/95, que alterou a Lei 8.213/91, art. 86, § 1º, com aplicação imediata a todos os segurados que estiverem na mesma situação, sem excluir os benefícios em manutenção.... (Continua)

41 - STJ Seguridade social. Constitucional. Previdenciário. Precatório/rpv. Juros de mora. Precatório complementar. Incidência até o efetivo pagamento da dívida. Perícia contábil. Atualização monetária. Honorários recursais. Natureza constitucional.

«I - O presente feito decorre de ação previdenciária objetivando revisão de benefício acidentário. Na sentença, julgou-se procedente o pedido, homologando-se o cálculo das prestações atrasadas, com a incidência de juros até a data do pagamento do precatório, além do custo da perícia judicial. No Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, a sentença foi parcialmente reformada. ... (Continua)

42 - 2TACSP Seguridade social. Acidente de trabalho. Revisional. Pensão acidentária. Competência da Justiça Estadual Comum. Sentença proferida por Juiz Federal. Anulação pela Justiça Estadual. Inadmissibilidade. Conflito negativo de competência suscitado. Súmula 15/STJ. CF/88, arts. 102, I, 108, II e 109, I.

«A ação de revisão de benefício acidentário é de competência da Justiça Estadual. Este Tribunal não tem competência para conhecer e julgar recurso interposto contra sentença proferida por Juiz Federal por se tratar de competência absoluta dos Tribunais Regional Federal de acordo com disposto no CF/88, art. 108, II. (...) Entretanto, em que pese se tratar de ação fundada em acidente do trabalho, de competência da Justiça Estadual, a r. sentença recorrida foi proferida pelo MM Juiz de Direito da 48 Vara Federal de Ribeirão Preto, ou seja, como bem salientado pela D. Procuradoria de Justiça, decisão que deve ser considerada nula pois proferida por juiz incompetente. Porém, este E. Tribunal não é competente para conhecer, apreciar e declarar a nulidade da r. sentença proferida por Juízo Federal posto se tratar de competência absoluta do Tribunal Regional Federal, como dispõe o art. 108, II da CF, a quem compete declarar a nulidade desta e conseqüente remessa dos autos à Vara Cível da Justiça Estadual para proferir nova decisão. Conseqüentemente, há que se suscitar conflito negativo de competência, submetendo-se à apreciação do C. STJ, com fundamento no CF/88, art. 102, I, «d. ... (Juiz Carlos Giarusso).... (Continua)

43 - TJPE Seguridade social. Previdenciário e processo civil. Ação acidentária. Concessão de benefício. Falta de interesse de agir. Necessidade de prévio requerimento administrativo. Não caracterização. Recurso de agravo provido.

«1. Trata-se de recurso de Apelação interposto por Márcia Mendes de Oliveira em face do INSS, cujo objetivo consiste na anulação da sentença proferida, nos autos da Ação Ordinária, pelo Juiz de Direito da 1ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital, a qual extinguiu o processo sem resolução do mérito por vislumbrar a carência de interesse processual da parte autora por não ter ingressado com o pedido previamente na instância administrativa. ... (Continua)

44 - TJPE Seguridade social. Previdenciário e processo civil. Ação acidentária. Concessão de benefício. Falta de interesse de agir. Necessidade de prévio requerimento administrativo. Não caracterização. Recurso de agravo provido.

«1. O cerne da questão cinge-se em analisar se há necessidade de prévio requerimento administrativo para ajuizamento de ação judicial previdenciária. ... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE ACIDENTÁRIA. 1. REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. CARÁTER ILÍQUIDO DA CONDENAÇÃO. 2. RECURSO DO INSS. ARGUIÇÃO DE QUE O VALOR DA RENDA MENSAL DO BENEFÍCIO ESTÁ EQUIVOCADO. NÃO APLICAÇÃO DAS COTAS (FAMILIAR E PESSOAL POR DEPENDENTE) NO CÁLCULO. INOBSERVÂNCIA DA FÓRMULA PREVISTA NOS ARTS. 23 C/C 26, §2º, III, E §5º DA Emenda Constitucional 103/2019. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. MORTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE CALCULADO UTILIZANDO-SE 100% DA MÉDIA ARITMÉTICA DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO PARA O CÁLCULO DA APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE («APOSENTADORIA POR INVALIDEZ) E SOBRE O RESULTADO APLICA-SE 50% PARA CONCESSÃO DA PENSÃO POR MORTE, MAIS 10% PARA CADA DEPENDENTE, ATÉ O MÁXIMO DE 100%. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 75 DA LEI 8.213/91 C/C 26, §3º DA Emenda Constitucional 103/2019 E ART. 23 Emenda Constitucional 103/2019. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE

para acrescentar a utilização das cotas sobre o cálculo, além dos consectários legais destacados. ... (Continua)