1 - TST Multa do CLT, art. 467. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade.
«Quando o acolhimento das arguições da parte depender, antes, do revolvimento de fatos e provas - iniciativa infensa ao recurso de revista, prescindível será a alegação de ofensa a dispositivo legal. Esta é a inteligência da Súmula 126/TST. ... ()
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2 - TST Horas extras. Ônus da prova. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade.
«Quando o acolhimento das arguições da parte depender, antes, do revolvimento de fatos e provas - iniciativa infensa ao recurso de revista, prescindível será a alegação de ofensa a dispositivo legal. Esta é a inteligência da Súmula 126/TST. ... ()
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3 - TST Multa do CLT, art. 467. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade.
«Quando o acolhimento das arguições da parte depender, antes, do revolvimento de fatos e provas - iniciativa infensa ao recurso de revista, prescindível será a alegação de ofensa a dispositivo legal. Esta é a inteligência da Súmula 126/TST. ... ()
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4 - TST Horas extras. Ônus da prova. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade.
«Quando o acolhimento das arguições da parte depender, antes, do revolvimento de fatos e provas - iniciativa infensa ao recurso de revista, prescindível será a alegação de ofensa a dispositivo legal. Esta é a inteligência da Súmula 126/TST. ... ()
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5 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Diferenças salariais. Necessidade do revolvimento de fatos e provas.
«A reforma da decisão, nos aspectos pretendidos pela parte, demandaria o revolvimento de fatos e provas, intento vedado nesta esfera recursal, a teor do disposto na Súmula 126/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... ()
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6 - STJ Processual civil. Recurso especial. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade.
1 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» (Súmula 7/STJ). ... ()
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7 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Plano de saúde. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade.
«O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional. No caso concreto, o Regional, com alicerce no conjunto probatório dos autos, concluiu que a assistência médica prestada foi devidamente enquadrada nos termos do plano de saúde, não havendo qualquer reparo a ser feito. A necessidade do revolvimento de fatos e provas impede o regular processamento do recurso de revista, a teor da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... ()
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8 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade.
1 - O exame da alegação da parte agravante de que não teriam sido preenchidos os requisitos para redirecionamento da execução fiscal, diversa daquela consignada pelo Tribunal de origem, demandaria, na hipótese, reexame de provas, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido. ... ()
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9 - TST Recurso de embargos em recurso de revista. Diárias de viagem. Natureza indenizatória. Prestação de contas. Revolvimento de fatos e provas.
«A Turma manteve o decisum regional, que, com base na prova dos autos, entendeu que as diárias recebidas detinham natureza indenizatória, pois eram vinculadas à prestação de contas das despesas realizadas durante as viagens empreendidas pelo autor. Para se chegar a conclusão diversa e verificar as alegações do ora embargante, de que havia pagamento de diárias e não reembolso de despesas, necessário seria o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST. ... ()
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10 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RECLAMADO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. NÃO PROVIMENTO.
Revelam-se infundados embargos de declaração que não objetivem sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos dos arts. 1.022 CPC/2015 e 897-A da CLT. Na hipótese, resta claro que o objetivo da parte ora embargante é rediscutir questão relativa ao mérito da decisão, não sendo os embargos de declaração a via adequada para tanto. Embargos de declaração a que se nega provimento.... ()
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11 - STJ Processual civil. Recurso especial. Coisa julgada. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade.
1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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12 - STJ Processual civil e tributário. Pis e Cofins. Creditamento. Conceito de insumo. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade.
1 - Para chegar à conclusão pretendida pela recorrente e afastar o entendimento adotado no acórdão recorrido, de que as despesas financeiras não se amoldam ao conceito de insumo (essenciais à atividade econômica), seria necessária a incursão no quadro fático probatório dos autos, medida vedada nesta instância superior, ante o óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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13 - STJ Processual civil e tributário. Pis e Cofins. Creditamento. Conceito de insumo. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade.
1 - Para se chegar à conclusão pretendida pela recorrente e afastar o entendimento adotado no acórdão recorrido, de que as despesas relativas com a locação de veículos automotores destinados à prestação de serviços de assistência técnica não são essenciais à atividade empresarial, seria necessária a incursão no quadro fático probatório dos autos, medida vedada nesta instância superior, ante o óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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14 - STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade.
1 - Não há violação do CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022) quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado, como no caso dos autos. ... ()
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15 - TST Recurso de revista. Fepasa. CPtm. Complementação de aposentadoria. Diferenças. Sucessão empresarial. Não ocorrência. Revolvimento de fatos e provas.
«O Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório existente nos autos, deixou claro que na linha férrea em que atuavam os reclamantes não houve sucessão empresarial da antiga empregadora (FEPASA) pela CPTM. ... ()
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16 - TST Seguridade social. Recurso de revista. Complementação de aposentadoria. Sucessão empresarial. Inocorrência. Fepasa. CPtm. Revolvimento de fatos e provas.
«O Tribunal Regional, com base na legislação estadual e no conjunto fático-probatório existente nos autos, deixou claro que, na localidade em que atuava o antigo empregado, não houve a sucessão empresarial da antiga empregadora (FEPASA) pela CPTM. ... ()
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17 - STJ Processual civil. Recurso especial. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Fundamento autônomo. Impugnação. Ausência.
1 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» (Súmula 7/STJ). ... ()
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18 - STJ processual civil e tributário. Execução fiscal. Responsabilidade pelos débitos. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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19 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Sumaríssimo. Horas extras. Revolvimento de fatos e provas.
«A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em procedimento sumaríssimo depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República ou de contrariedade a súmula desta Corte ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Aplicabilidade do CLT, art. 896, § 9º, com a redação dada pela Lei 13.015, de 21.7.2014. Agravo desprovido.... ()
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20 - STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional inexistência. Litispendência. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade.
1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. ... ()
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21 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Dissídio. Prejuízo.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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22 - STJ Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
1 - A revisão do decidido quanto a ocorrência de lesão à economia pública demanda vedada revisão das provas nos autos, o que obstado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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23 - STJ Processual civil. Recurso especial. Coisa julgada. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Prequestionamento. Ausência.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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24 - TST Recurso de revista. Banco do Brasil. Bancário. Cargo de confiança. Horas extraordinárias. Revolvimento de fatos e provas.
«O Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório dos autos e nas reais atribuições do empregado, atestou que o reclamante não possuía fidúcia especial bancária apta a configurar o exercício do cargo de confiança, não estando inserido, portanto, na exceção prevista no CLT, art. 224, § 2º. ... ()
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25 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Cerceamento de defesa. Análise de provas. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«Não é possível o conhecimento do recurso especial quando visa reformar entendimento do Tribunal a quo pela necessidade de produção de prova, e o recorrente sustenta ter havido, com isso, cerceamento de sua defesa. Isso porque demanda a necessidade do reexame de fatos e provas. ... ()
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26 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - VÍNCULO EMPREGATÍCIO - REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS.
A Corte a quo concluiu que presentes a pessoalidade, habitualidade e onerosidade, na prestação de serviços pelo reclamante. Quanto à subordinação jurídica, asseverou que cabia ao reclamado, tendo em vista que admitida a prestação de serviço, o ônus de comprovar nos autos a relação de trabalho diversa da relação de emprego, ônus do qual não se desincumbiu. Conclusão diversa esbarra no óbice da Súmula 126/TST. Agravo interno desprovido.... ()
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27 - TST Horas extras. Intervalo intrajornada. Atividade externa incompatível com fixação e controle de jornada. Revolvimento de fatos e provas.
«O Tribunal Regional, amparado pelo conjunto fático-probatório dos autos, manteve o entendimento da sentença no sentido de que o reclamante, no exercício das suas funções de mensageiro, exercia sua atividade externamente de modo que sua jornada era incompatível com a fixação de horário de trabalho e, consequentemente, com qualquer tipo de fiscalização. Nesse contexto, para se chegar à conclusão diversa e entender que a jornada de trabalho do reclamante seria fiscalizável, afastando a incidência do CLT, art. 62, I, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 126/TST, que inviabiliza a aferição das violações e contrariedades apontadas. Por fim, havendo o TRT registrado que a reclamada se desincumbiu do seu ônus de provar fato impeditivo do direito vindicado pelo reclamante, por meio da prova emprestada, não se observa as alegadas violações aos artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC. ... ()
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28 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Antes da égide da Lei 13.015/2014. Motorista. Trabalho externo. Comprovada impossibilidade de controle da jornada. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Desprovimento.
«Não merece provimento o agravo quando a análise das arguições do Agravante depende, antes, do revolvimento de fatos e provas, por se tratar de iniciativa infensa ao recurso de revista. ... ()
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29 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. Compensação de créditos não tributários com débitos tributários. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 279/STF. Reexame de legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa.
«1. A apreciação da questão relativa ao direito de compensação de créditos não tributários com débitos tributários (PASEP), no caso, demanda prévio revolvimento de fatos e provas. Incidência da Súmula 279/STF. Ademais, a temática não possui envergadura constitucional, notadamente porque foi decidida com base na legislação ordinária aplicável à espécie. ... ()
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30 - STJ Desclassificação da conduta. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal local, a partir da análise dos elementos fático-probatórios colhidos no curso da instrução criminal, concluiu pelo perfeito enquadramento da conduta do acusado ao tipo penal objeto da condenação. ... ()
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31 - TST Responsabilidade civil. Assédio moral institucional. Cobrança de metas. Não caracterização do dano. Revolvimento de fatos e provas.
«O contexto fático-probatório delineado nos autos - insuscetível de reexame, nos termos da Súmula 126/TST - demonstrou que a reclamada estabelecia metas a serem atingidas pelos vendedores e que havia a divulgação interna do ranking de vendas, mas sem abuso do poder diretivo. Diante dessa situação fática delineada no acórdão recorrido, a Corte a quo entendeu que não restou comprovado o alegado assédio moral institucional, frisando que não há nos autos elementos capazes de comprovar que o estabelecimento de metas e a divulgação do ranking dos vendedores viessem acompanhados de ameaças, muito menos de intimidações com a sinalização de futura dispensa. Além disso, a reclamante sempre se manteve nos primeiros lugares da classificação, sendo reconhecida como uma das melhores vendedoras da reclamada. Diante disso, não restou provado o alegado assédio moral institucional, e a adoção de entendimento contrário dependeria da análise da prova colacionada nos autos, o que é vedado nesta instância extraordinária. ... ()
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32 - STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. CDA. Requisitos. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade.
1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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33 - STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Coisa julgada. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade.
1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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34 - TST Adicional de insalubridade. Honorários periciais. Revolvimento de fatos e provas. Óbice da Súmula 126/TST.
«Diante das premissas fixadas no acórdão regional, a análise do recurso, de forma a prevalecer os argumentos da Recorrente, no sentido de que não havia labor em condições insalubres, bem assim sobre a proporcionalidade dos honorários periciais, seria indispensável o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado nessa esfera recursal, à luz da Súmula 126/TST. ... ()
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35 - STJ Processual civil. Recurso especial. Contribuição previdenciária patronal. Previdência complementar. Aportes. Natureza salarial. Não demonstração. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade.
1 - A revisão da compreensão alcançada pela Corte regional, de que a recorrente não logrou demonstrar que os valores pagos a título de previdência complementar a determinados grupos de empregados não tinham natureza salarial, justificando, assim, a incidência da contribuição previdenciária patronal, demandaria a incursão no conjunto fático probatório dos autos, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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36 - TST Extinção do pccs/1995. Validade do plano de 2008. A necessidade do revolvimento de fatos e provas impede o conhecimento da revista, a teor da Súmula 126/TST.
«Recurso de revista não conhecido.... ()
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37 - STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Litispendência. Reconhecimento. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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38 - TST Responsabilidade civil. Dano moral. Recurso de revista. Inspeção íntima. Nudez. Revolvimento de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 126/TST. CLT, art. 896. CF/88, art. 5º, V e X.
«A discussão acerca do direito ou não do reclamante à reparação por danos morais envereda-se pelo caminho do reexame das provas produzidas, tarefa infensa à natureza especial e extraordinária do recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126/TST.... ()
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39 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Progressão funcional. «curva de maturidade. Diferenças salariais. Impossibilidade de revolvimento de fatos e provas.
«O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional. Diante de tal peculiaridade, o deslinde do apelo considerará apenas a realidade que o acórdão atacado revelar. Esta é a inteligência das Súmula 126/TST e Súmula 297/TST. ... ()
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40 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Progressão funcional. «curva de maturidade. Diferenças salariais. Impossibilidade de revolvimento de fatos e provas.
«O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional. Diante de tal peculiaridade, o deslinde do apelo considerará apenas a realidade que o acórdão atacado revelar. Esta é a inteligência das Súmula 126/TST e Súmula 297/TST. ... ()
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41 - STJ Recurso especial. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26. CF/88, art. 105, III, «a.
«A hipótese de cabimento do recurso especial estabelecida na alínea «a do inc. III do CF/88, art. 105 não permite o revolvimento dos fatos e provas apresentados pela recorrente. Súmula 7/STJ.... ()
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42 - TST Recurso de revista. Administração pública. Responsabilidade subsidiária. Dono da obra. Revolvimento de fatos e provas.
«De acordo com o entendimento desta Turma, na hipótese em que o ente público tenha contratado empreiteira por meio de processo licitatório, não se há de falar em aplicação do CLT, art. 455, e tampouco da Orientação Jurisprudencial 191, da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. Isso porque, a mencionada Orientação Jurisprudencial não incide nas hipóteses em que o ente figura como tomador do serviço, contratante, submetido aos ditames da Lei 8.666/93, em razão da obrigação de fiscalizar a execução do contrato, na forma prevista nos artigos 58 e 67 da referida lei. Assim a situação atrairia a aplicação da Súmula 331, V, do TST, motivo pelo qual seria necessário perquirir acerca da existência, ou não, de culpa in vigilando do tomador, capaz de atribuir-lhe a responsabilidade subsidiária. Contudo, conforme se observa na transcrição do acórdão recorrido, a Corte Regional não se pronunciou acerca da modalidade de contratação e tampouco no que diz respeito a eventual conduta culposa do segundo reclamado. Assim, o exame da tese recursal esbarra no teor da Súmula 126/TST, pois demanda o revolvimento dos fatos e das provas. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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43 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Habeas corpus indeferido liminarmente pela presidência desta corte. Absolvição. Falta de provas. Desclassificação. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - As questões em torno da ausência de conjunto probatório suficiente e da desclassificação do delito de tráfico para o de posse de entorpecente para consumo próprio não podem ser examinadas pelo STJ na presente via, por pressupor revolvimento de fatos e provas, providência essa vedada no âmbito do writ e do recurso ordinário que lhe faz as vezes. ... ()
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44 - STJ Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Pis e Cofins. Creditamento. Conceito de insumo. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade.
1 - Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como constatado na hipótese. ... ()
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45 - TST Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Bancário. Horas extraordinárias. Cargo de confiança. Revolvimento de fatos e provas.
«O Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório dos autos e nas reais atribuições do empregado, atestou que o autor possuía fidúcia especial bancária apta a configurar o exercício do cargo de confiança, estando inserido na exceção prevista no CLT, art. 224, § 2º e sujeito a jornada de oito horas diárias. É inadmissível recurso de revista em que, para se chegar à conclusão pretendida pelo recorrente, seja imprescindível o reexame do contexto fático-probatório dos autos. Incidem as Súmulas nºs 102, I e II, e 126 do TST. ... ()
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46 - TST Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Bancário. Horas extraordinárias. Cargo de confiança. Revolvimento de fatos e provas.
«O Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório dos autos e nas reais atribuições do empregado, atestou que o autor possuía fidúcia especial bancária apta a configurar o exercício do cargo de confiança, estando inserido na exceção prevista no CLT, art. 224, § 2º e sujeito a jornada de oito horas diárias. É inadmissível recurso de revista em que, para se chegar à conclusão pretendida pelo recorrente, seja imprescindível o reexame do contexto fático-probatório dos autos. Incidem as Súmulas nºs 102, I e II, e 126 do TST. ... ()
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47 - STJ Processo civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Deficiência na argumentação recursal. Súmula 284/STF. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Impossibilidade de revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ
1 - Na hipótese dos autos, o voto condutor do acórdão recorrido afirmou que «a constituição do crédito tributário, no caso concreto, deu-se com a entregada declaração, por ela própria, em 28/10/1999 (DIPJ/1999). E isso restou incontroverso nos autos» (fl. 556). Essa circunstância impede o conhecimento do recurso especial pela incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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48 - STJ Processual civil. Recurso especial. Acórdão combatido. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Litispendência. Reconhecimento. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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49 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Absolvição. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade de análise do pedido na via eleita. Agravo regimental desprovido.
1 - As questões em torno do pedido de absolvição não podem ser examinadas pelo STJ na presente via, por pressupor revolvimento de fatos e provas, providência essa vedada no âmbito do writ e do recurso ordinário que lhe faz as vezes.... ()
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50 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - DURAÇÃO DO TRABALHO - REGIME 12X36 - REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS.
O Tribunal Regional com fundamento nas provas produzidas nos autos, concluiu por excluir a condenação em horas extraordinárias e reflexos, julgando improcedente a demanda. Restou expressamente consignado pela Corte local a ausência de prova que possa invalidar o teor dos cartões de ponto juntados aos autos e de amostragem feita pelo demandante, evidenciando a existência de sobrelabor não quitado. Conclusão diversa esbarra no óbice da Súmula 126/TST. Agravo interno desprovido.... ()
