1 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Alegada negativa de autoria. Revolvimento fatico-probatório. Inviável exame. Ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso ordinário desprovido.
«I - 'Na via estreita do habeas corpus, é inviável o exame da existência, ou não, de provas de autoria e materialidade quanto ao delito imputado, uma vez que demanda necessário revolvimento fático-probatório, de todo inadmissível' (RHC 65.415/RJ, Quinta Turma, de minha relatoria, DJe de 3/6/2016). ... ()
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2 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Furto. Dosimetria. CP, art. 71. Continuidade delitiva. Unidade de desígnios. Habitualidade delitiva. Necessidade revolvimento do acervo fatico-probatório. Impossibilidade na via estreita do writ. Agravo desprovido.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... ()
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3 - STJ processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Homicídio. Pronúncia. Inclusão da qualificadora prevista no art. 121, § 2º, II (motivo fútil), pelo tribunal de origem. Súmula 284/STF. Reversão da conclusão. Revolvimento fatico-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/ STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A deficiência da fundamentação do recurso especial, que não aponta concretamente qual teria sido o malferimento ao dispositivo legal tido por violado, atrai a aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
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4 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Intimação pessoal da sentença. Réu solto. CPP, art. 392, II. Prescindibilidade. Precedentes. Caso concreto. Intimação do defensor comprovada. Trânsito em julgado. Revisão criminal não buscada. Falta de pressupostos. Revolvimento fatico-probatório. Supressão de instância. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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5 - STJ Recurso de agravo regimental no habeas corpus. Tese de ausência de intimação pessoal da sentença. Réu solto. CPP, art. 392, II. Prescindibilidade. Precedentes. Caso concreto. Intimação por edital comprovada e justificada. Trânsito em julgado em 2014. Após 90 dias da publicação do edital. Nulidade. Inocorrência. Revisão criminal não buscada na origem. Supressão de instância. Revolvimento fatico-probatório. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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6 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Decisão monocrática. Extorsão. Absolvição, exclusão da causa de aumento descrita no § 1º do CP, art. 158, desclassificação da conduta imputada para prevista no CP, art. 345. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório inviável na estreita via do mandamus. Dosimetria. Continuidade delitiva. Três infrações praticadas. Fração de 1/5. Possibilidade. Precedente. Crime único. Descabimento. Revolvimento fatico-probatório. Regime semiaberto. Literalidade do art. 33, § 2º, «b, do CP. Paciente jaqueline. Regime aberto. Impossibilidade. Ausência de situação excepcional e de demonstração de inexistência de vaga no sistema prisional. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Descabimento. Ausência de requisitos. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.... ()
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7 - STJ Processual civil. Previdenciário. Conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. Nesta corte não se conheceu do recurso especial. Matéria decidida pelo tribunal de origem em conformidade com precedente firmado por esta corte. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Reexame fático probatorio. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... ()
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8 - STJ Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Pedido de absolvição. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Conclusão de que a paciente dedicava-se às atividades criminosas. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Não conhecimento.
«1. O habeas corpus, como é cediço, não é meio próprio para pretensão absolutória, porque trata-se de intento que demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com os estreitos lindes do writ. ... ()
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9 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Impronúncia. Óbice do revolvimento fático probatório, conforme Súmula 7/STJ. Desclassificação. Óbice do revolvimento fático probatório, conforme Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - Para se afastar a conclusão do Tribunal de origem a respeito da pertinência da sentença de pronúncia, seria necessário o reexame fático probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, ante os indícios de autoria e de dolo apontados no acórdão recorrido com base nas provas produzidas. ... ()
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10 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Associação ao tráfico. Absolvição. Revolvimento fático probatório. Decisão mantida. Agravo improvido.
1 - O pedido de absolvição demanda revolvimento fático probatório dos autos, o que não se admite na via estreita do habeas corpus, na esfera do qual a ilegalidade deve decorrer de fatos incontroversos. Precedentes. ... ()
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11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Revolvimento fático-probatório. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. Inviabilidade de revolvimento fático-probatório na instância especial. Aplicação da Súmula 7/STJ. ... ()
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12 - STJ Processual civil. Recurso especial. Coisa julgada. Limites. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Justiça gartuita. Revolvimento fático-probatório. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. Inviabilidade de revolvimento fático-probatório na instância especial. Aplicação da Súmula 7/STJ. ... ()
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14 - STJ Penal. Processual penal. Habeas corpus. Resistência. Atipicidade. Trancamento. Revolvimento fático-probatório. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.
«1. O habeas corpus não se apresenta como via adequada ao trancamento da ação penal, quando o pleito se baseia em falta justa causa (atipicidade), não relevada, primo oculi. Intento, em tal caso, que demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a via angusta do writ. ... ()
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15 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Latrocínio. Resistência. Absolvição. Impossibilidade no âmbito do writ. Necessidade de revolvimento fático probatório.
1 - Tendo as instâncias ordinárias concluído pela existência de provas da prática do delito de latrocínio, bem como do crime de resistência, pelo paciente, desconstituir tal premissa para acolher a tese de absolvição demandaria o revolvimento fático probatório, providência inviável na via do writ. ... ()
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16 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Apropriação indébita e falsidade ideológica. Aplicação do princípio da consunção. Inviabilidade. Desígnios autônomos. Contexto fático diverso. Revolvimento fático probatório. Vedação da Súmula 7/STJ. Precedentes. Reconhecimento da continuidade delitiva. Requisitos não preenchidos. Habitualidade delitiva. Afastamento das conclusões das instâncias ordinárias. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade.
1 - Tendo a instância ordinária, soberana na análise do conjunto probatório, afastado a aplicação do princípio da consunção e entendido que os delitos foram praticados mediante desígnios autônomos e em contexto fático diverso, a alteração desse entendimento demandaria revolvimento fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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17 - STJ Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Pedido de absolvição. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Pretensão de desclassificação. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Dedicação às atividades criminosas. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos. Regime inicial fechado. Fundamentação idônea. Circunstâncias do caso concreto. Ilegalidade. Ausência. Não conhecimento.
«1. O habeas corpus, como é cediço, não é meio próprio para pretensão absolutória, porque trata-se de intento que demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com os estreitos lindes do writ 2. Hipótese em que as instâncias de origem concluíram, com arrimo nas provas e fatos constantes dos autos, que o delito de tráfico ilícito de entorpecentes restou plenamente caracterizado. Para se chegar à conclusão diversa, atendendo-se à pretensão de desclassificação, seria necessário proceder à análise do conjunto fático-probatório amealhado ao feito, o que não se admite em sede de habeas corpus, via angusta por excelência. ... ()
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18 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Absolvição. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Afastamento. Dedicação a atividade criminosa. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Impetração. Via imprópria. writ não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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19 - STJ Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Pedido de absolvição. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Pretensão de desclassificação. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Conclusão de que o paciente dedicava-se às atividades criminosas. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Substituição da pena. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos. Regime semiaberto. Possibilidade. Não conhecimento. Concessão, de ofício.
«1. O habeas corpus, como é cediço, não é meio próprio para pretensão absolutória, porque trata-se de intento que demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com os estreitos lindes do writ 2. Hipótese em que as instâncias de origem concluíram, com arrimo nas provas e fatos constantes dos autos, que o delito de tráfico ilícito de entorpecentes restou plenamente caracterizado. Para se chegar à conclusão diversa, atendendo-se à pretensão de desclassificação, seria necessário proceder à análise do conjunto fático-probatório amealhado ao feito, o que não se admite em sede de habeas corpus, via angusta por excelência. ... ()
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20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita. Absolvição. Impossibilidade de revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - Se as instâncias ordinárias, com apoio nas provas dos autos, concluíram pela presença de elementos de convicção suficientes para embasar a condenação, pelo crime de apropriação indébita, o acolhimento do pleito de absolvição encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar revolvimento fático probatório, incabível na via do recurso especial. ... ()
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21 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Reconhecimento da violenta emoção. Indevido revolvimento fático probatório. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal de origem, firma nas provas apuradas, entendeu não configurada a «violenta emoção". Assim, o reconhecimento da atenuante pleiteada demanda o aprofundado revolvimento fático probatório, de modo a desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias, procedimento vedado na via eleita ... ()
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22 - STJ Processual civil. Recurso especial. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade.
1 - Infirmar as razões do apelo nobre, a fim de rever o entendimento firmado pela Corte de origem, encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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23 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Fundamentação concreta. Constrangimento ilegal. Inocorrência.
«1. Não é possível, na estreita via do habeas corpus, o revolvimento fático-probatório para se identificar a ocorrência de constrangimento ilegal não verificado de plano. ... ()
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24 - STJ Penal e processual. Habeas corpus. Pretensão absolutória. Crimes de trânsito. Revolvimento fático-probatório. Via imprópria.
«1. Na espécie, pretende a defesa seja feita uma nova análise do acervo probatório, construído sob o crivo do contraditório e que, nas instâncias ordinárias, suscitou conclusões diametralmente opostas. A sentença absolveu o paciente dos crimes do CTB, art. 306 e CTB, art. 311, Código de Trânsito Brasileiro e o acórdão da apelação o condenou. ... ()
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25 - STJ Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Absolvição. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Pretensão de desclassificação. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Paciente reincidente. Regime diverso do fechado. Impossibilidade. Paciente reincidente. Não conhecimento.
«1. O habeas corpus, como é cediço, não é meio próprio para pretensão absolutória, porque trata-se de intento que demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com os estreitos lindes do writ 2. Hipótese em que as instâncias de origem concluíram, com arrimo nas provas e fatos constantes dos autos, que o delito de tráfico ilícito de entorpecentes restou plenamente caracterizado. Para se chegar a conclusão diversa, atendendo-se à pretensão de desclassificação, seria necessário proceder à análise do conjunto fático-probatório amealhado ao feito, o que não se admite em sede de habeas corpus, via angusta por excelência. ... ()
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26 - STJ Processual civil. Recurso especial. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade.
1 - Infirmar o entendimento alcançado pela Corte de origem demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é inviável na via de recurso especial (Súmula 7/STJ). 2. Agravo interno desprovido. ... ()
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27 - TST Rescisão indireta. Revolvimento fático-probatório. Súmula 126/TST.
«A pretensão recursal ensejaria o necessário revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é defeso nesta instância extraordinária de jurisdição, conforme o disposto na Súmula 126/TST. ... ()
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28 - TST Rescisão indireta. Revolvimento fático-probatório. Súmula 126/TST.
«A pretensão recursal ensejaria o necessário revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é defeso nesta instância extraordinária de jurisdição, conforme o disposto na Súmula 126/TST. ... ()
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29 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão agravada não atacada especificamente. Súmula 182/STJ.
«1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que, no objeto recursal fixado, negou provimento ao Agravo em Recurso Especial por aplicação da Súmula 7/STJ, por ser necessário, no caso concreto, o revolvimento fático-probatório para afastar as premissas adotadas pelo Tribunal de origem. ... ()
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30 - STJ Processual civil. Recurso especial. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade.
1 - Infirmar o entendimento alcançado pela Corte de origem, a fim de acolher a tese suscitada pelo recorrente, demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, inviável na via de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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31 - STJ Processual civil. Recurso especial. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade.
1 - Infirmar o entendimento alcançado pela Corte de origem, a fim de acolher a tese suscitada pelo recorrente, demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, inviável na via de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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32 - STJ Processual civil. Recurso especial. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade.
1 - Infirmar o entendimento alcançado pela Corte de origem, a fim de acolher a tese suscitada pelo recorrente, demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, inviável na via de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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33 - STJ Processual civil. Recurso especial. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade.
1 - Infirmar o entendimento alcançado pela Corte de origem, a fim de acolher a tese suscitada pelo recorrente, demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, inviável na via de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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34 - STJ Processual civil. Recurso especial. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade.
1 - Infirmar o entendimento alcançado pela Corte de origem, a fim de acolher a tese suscitada pelo recorrente, demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, inviável na via de recurso especial (Súmula 7/STJ). 2.. Agravo desprovido. ... ()
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35 - STJ Processual civil. Recurso especial. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade.
1 - Infirmar o entendimento alcançado pela Corte de origem, a fim de acolher a tese suscitada pelo recorrente, demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, inviável na via de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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36 - STJ Processual civil. Recurso especial. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade.
1 - Infirmar o entendimento alcançado pela Corte de origem, a fim de acolher a tese suscitada pelo recorrente, demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, inviável na via de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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37 - STJ Agravo regimental. Bis in idem. Matéria não analisada no acórdão do Tribunal Regional federal. Supressão de instância. Revolvimento fático-probatório.
«1. A alegada ocorrência de bis in idem não foi examinada no acórdão combatido, proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, o que impede a análise da matéria por esta Corte, sob pena de supressão de instância. Além disso, o exame de eventual bis in idem implicaria em revolvimento fático-probatório, o que não se admite na via eleita. ... ()
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38 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio tentado e associação criminosa. Participação de menor importância. Inviabilidade. Revolvimento fático probatório. Absolvição do delito previsto no CP, art. 288, caput. CP. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório. Agravo regimental desprovido.
1 - No caso dos autos, o Tribunal de origem manteve a condenação do paciente pela prática do crime de latrocínio tentado, afastando a tese defensiva da participação de menor importância, ao fundamento de que restou suficientemente comprovado o liame subjetivo entre os agentes, pois houve prévio ajustamento de condutas, bem como domínio do fato e do resultado por todos os envolvidos na prática delituosa. Ademais, restou demonstrado que o paciente emprestou não só o veículo, mas também o revólver calibre.38 utilizado na conduta criminosa, tendo debatido com os coautores, posteriormente ao crime, o que seria feito com a arma utilizada.... ()
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39 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio. Desclassificação para roubo. Impossibilidade. Indevido revolvimento fático-probatório. Agravo não provido.
«1 - As instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entenderam, de forma fundamentada, haver prova de materialidade do crime de latrocínio, por entender haver disparos de arma de fogo em direção à vítima. Inviável, pois, nesta célere via do habeas corpus, que exige prova pré-constituída, pretender conclusão diversa, no sentido de inocorrência dos disparos da arma de fogo, sob pena de indevido revolvimento fático-probatório. ... ()
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40 - STJ Processual civil. Recurso especial. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade.
1 - A apreciação do inconformismo relativo à alegação de julgamento contrário às provas dos autos, da forma como posta nas razões do apelo nobre, demandaria incursão no substrato fático probatório dos autos, providência inviável ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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41 - STJ Processual civil. Recurso especial. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade.
1 - A apreciação do inconformismo relativo ao não transcurso do prazo prescricional, da forma como posta nas razões do apelo nobre, demandaria incursão no substrato fático probatório dos autos, providência inviável ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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42 - STJ Processual civil. Recurso especial. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade.
1 - A revisão do entendimento do aresto hostilizado no tocante à ilegitimidade da parte exequente esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, uma vez que o Tribunal de origem decidiu a questão com base na realidade fático probatória dos autos. ... ()
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43 - STJ Processual civil. Recurso especial. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade.
1 - O exame do aresto hostilizado no tocante à limitação subjetiva constante do título executivo esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, uma vez que o Tribunal de origem decidiu a questão com base na realidade fático probatório dos autos. ... ()
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44 - STJ Processual civil. Recurso especial. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade.
1 - A revisão do entendimento do aresto hostilizado no tocante à inexistência de renúncia à prescrição esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, uma vez que o Tribunal de origem decidiu a questão com base na realidade fático probatório dos autos. ... ()
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45 - STJ Processual civil. Recurso especial. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade.
1 - A apreciação do inconformismo relativo ao caráter meramente investigatório da sindicância realizada, da forma como posto nas razões do apelo nobre, demandaria incursão no substrato fático probatório dos autos, providência inviável ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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46 - STJ Processual civil. Recurso especial. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade.
1 - O exame do aresto hostilizado no tocante à limitação subjetiva constante do título executivo esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, uma vez que o Tribunal de origem decidiu a questão com base na realidade fático probatório dos autos. ... ()
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47 - STJ Processual civil. Recurso especial. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade.
1 - A revisão do entendimento do aresto hostilizado no tocante à alegada prescrição da pretensão executória esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, uma vez que o Tribunal de origem decidiu a questão com base na realidade fático probatória dos autos. ... ()
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48 - STJ Processual civil. Recurso especial. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade.
1 - A revisão do entendimento do aresto hostilizado no tocante à ausência de título executivo esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, uma vez que o Tribunal de origem decidiu a questão com base na realidade fático probatória dos autos. ... ()
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49 - STJ Processual civil. Recurso especial. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade.
1 - Infirmar o entendimento alcançado pela Corte de origem, a fim de acolher a tese suscitada pelo recorrente, demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é inviável na via de recurso especial (Súmula 7/STJ). 2. Agravo desprovido. ... ()
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50 - STJ Processual civil. Recurso especial. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade.
1 - O exame do aresto hostilizado no tocante à ocorrência de coisa julgada esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, uma vez que o Tribunal de origem decidiu a questão com base na realidade fático probatório dos autos. ... ()
