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Doc. LEGJUR 948.4029.3502.1099

1 - TJSP SEGURO DE VEÍCULO - Acidente de trânsito - Danos materiais em automóvel - Ação indenizatória julgada improcedente - O autor não comprovou a vigência do seguro na data do apontado sinistro - Não se tratava de caso de renovação automática da apólice, pois a anterior existente entre as partes estava com o prazo vencido há cerca de dois meses - O autor apenas formalizou, através de seu corretor, a proposta de renovação, que estava condicionada à prévia vistoria no veículo, que não foi realizada - Pagamento parcial de prêmio efetuado após a ocorrência do fato danoso - Seguro não contratado - Sentença mantida - Recurso improvido

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Doc. LEGJUR 905.1405.1754.2256

2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGURO DE VEÍCULO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Não havendo no julgado qualquer vício que comporte declaração, e não se destinando os embargos declaratórios à manifestação do inconformismo da parte com o resultado do julgamento, nada há a declarar. Embargos rejeitados.

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Doc. LEGJUR 426.3084.1239.5531

3 - TJSP Apelação - Ação regressiva de ressarcimento de danos - Seguro de veículo facultativo - Danos causados a veículo segurado por placa que se desprendeu de prédio - Responsabilidade do condomínio configurada - Ventania no dia do evento que não exclui a responsabilidade - Procedência mantida - Alegação de erro na indicação do polo passivo - Matéria não alegada em contestação - Vedação à inovação recursal - Recurso conhecido em parte, e na parte em que conhecido, negado provimento.

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Doc. LEGJUR 145.4863.9015.6400

4 - TJSP Seguro de veiculo. Indenização. Manobras arriscadas pelo condutor do veículo segurado. Causa do acidente. Agravamento do risco. Perda do direito à indenização. Os elementos dos autos indicam que o condutor do veículo realizava a manobra «cavalo de pau, dirigindo-o com excesso de velocidade, o que acarreta a perda do direito à indenização securitária, pelo agravamento do risco. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 824.6213.5636.8893

5 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE COBRANÇA. Em havendo elementos suficientes para a formação da convicção do julgador o julgamento no estado é imperativo, não se podendo falar em cerceamento de defesa. Apelante que sofreu mal súbito, perdendo o controle do carro, que colidiu com a defensa metálica da rodovia. Perda total do bem. Recorrente diagnosticado com transtorno depressivo recorrente (F33.0), fazendo uso contínuo de psicotrópicos («velija e «clomipramina). Substâncias que provocam tontura e desmaio, sendo contraindicada ao paciente em tratamento a direção de veículos, conforme consta, de forma expressa, em suas respectivas bulas. Agravamento consciente do risco caracterizado. Negativa das seguradoras em indenizar o sinistro havido. Exercício regular do direito. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 153.6102.1001.3000

6 - TJMG Seguro de veículo. Negativa de pagamento da indenização. Apelação cível. Ação de cobrança. Seguro de veículo. Relação de consumo. CDC. Aplicabilidade. Risco caracterizado. Prêmio mensal. Parcela contemporânea ao furto. Pagamento efetuado. Indenização devida. Sentença mantida


«- A relação jurídica existente entre segurado e seguradora, por configurar relação de consumo, é submetida às normas do Código de Defesa do Consumidor. ... ()

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Doc. LEGJUR 853.5164.0371.7761

7 - TJSP SEGURO DE VEÍCULO -


Ação Regressiva - Acidente de veículo - Cruzamento - Parada obrigatória - Preferência - Regras de trânsito não observadas - Condução culposa demonstrada - Danos comprovados - Obrigação de reparo - Demonstração da existência do seguro e do pagamento do capital segurado - Sub-rogação nos direitos do segurado - Pedido procedente - Sentença mantida. ... ()

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Doc. LEGJUR 224.6991.2798.3811

8 - TJSP APELAÇÃO - SEGURO PRESTAMISTA E SEGURO DE VEÍCULO - FACULTATIVIDADE -


Pretensão de que seja reconhecida a regularidade da cobrança dos seguros - Cabimento - Hipótese em que os seguros são oferecidos no momento da contratação do financiamento; todavia, muitas vezes não se permite ao consumidor a sua escolha; sendo imposta pela instituição financeira, por meio de contrato de adesão, a sua seguradora, que não raro é uma das empresas do seu grupo econômico - Contrato que, no presente caso, ressalvou expressamente o caráter facultativo dos seguros, bem como a opção, pelo mutuário, de contratar seguradora da sua preferência - Inocorrência de abusividade - RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. LEGJUR 562.5893.9031.5190

9 - TJSP SEGURO DE VEÍCULO.


Ação de indenização. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Cerceamento de defesa configurado. Feito não se encontrava maduro para julgamento. Necessidade de expedição de ofícios para se apurar eventual uso comercial do veículo no dia dos fatos. Sentença anulada. Recurso provido, com observação... ()

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Doc. LEGJUR 503.8321.4790.1806

10 - TJSP SEGURO DE VEÍCULO.


Ação de indenização. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Automóvel segurado incendiado quando trafegava na via. Cláusula expressa que prevê a cobertura contratual apenas para a hipótese de «incêndio proveniente de colisão". Validade da cláusula que limita as hipóteses de cobertura. Precedente desta C. 26ª Câmara. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. LEGJUR 754.5553.5556.6446

11 - TJSP SEGURO FACULTATIVO DE VEÍCULO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VEÍCULO - AÇÃO IMPROCEDENTE - FURTO DO VEÍCULO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

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Doc. LEGJUR 282.9362.9243.6038

12 - TJSP SEGURO DE VEÍCULO.


Ação de Indenização por Danos Materiais. Sentença de procedência. Insurgência da parte ré. Alegação de fraude na vistoria online quando da contratação do seguro e na comunicação do sinistro. Ausência de provas das condutas ilícitas imputadas ao autor. Requeridas não se desvencilharam a contento do ônus probandi que lhes imputa o CPC, art. 373, II. Indenização devida. Sentença mantida. Recurso desprovido, com observação... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7555.6200

13 - TJSP Seguro obrigatório. DPVAT. Seguro de veículo. Cobrança. Legitimidade passiva. Seguradora integrante do consórcio para pagamento do DPVAT. Considerações do Des. Ferraz Felizardo sobre o tema. Lei 6.194/74.


«... A seguradora recorrente é parte legítima para configurar na demanda, pois sendo integrante do consórcio para pagamento do DPVAT, pode ser demandada a critério do próprio beneficiário. ... (Des. Ferraz Felizardo).... ()

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Doc. LEGJUR 266.3991.9794.7968

14 - TJSP SEGURO DE VEÍCULO.


Ação de indenização. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Acidente de trânsito. Autor que confessa ter consumido «algumas latinhas, recusa-se a se submeter ao teste do bafômetro. Falta de esclarecimento sobre as circunstâncias em que ocorreu a batida que não autorizam o pagamento do seguro. Cláusula contratual expressa prevendo a perda dos direitos se o veículo segurado fosse dirigido por uma pessoa sob a ação de álcool. Agravamento do risco que já se revela bastante para alijar o dever de indenizar, prescindindo do teste, não realizado ante a recusa do condutor. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. LEGJUR 150.4673.1002.4900

15 - TJSP Seguro. Responsabilidade civil. Contrato de seguro de veículo automotor firmado por intermediação de corretora. Preenchimento incorreto da data do início da vigência do seguro. Ocorrência de sinistro. Seguradora que se nega ao pagamento do prêmio. Inadmissibilidade. Consumidor que não pode ser prejudicado por erro cometido por seus prepostos. Indenização devida. Lucros cessantes não comprovados. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 371.0555.8619.6835

16 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO DE DANO.


Contrato atípico de seguro de veículo. Ação condenatória de obrigação de fazer e de indenização por danos materiais e morais. Celebração de acordo extrajudicial entre as partes antes do ajuizamento da demanda. Extinção sem resolução do mérito. Insurgência da autora. ... ()

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Doc. LEGJUR 353.3707.3927.2224

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURO DE VEÍCULO.


Pleito de assistência judiciária deduzido por pessoa física. Demonstração, quantum satis, da efetiva necessidade ao benefício. Insurgência contra o r. pronunciamento que manteve a decisão saneadora que indeferiu o pedido de produção de prova testemunhal. Negativa em conceder à agravante oportunidade para produzir a prova testemunhal pretendida que compromete, à evidência, o conjunto probatório, podendo levar à nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Recurso provido... ()

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Doc. LEGJUR 676.9903.0555.5642

18 - TJSP PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - SEGURO DE VEÍCULO -


Autora pretende a exibição de documentos para evitar ou justificar o ajuizamento de futura ação de reparação de danos ou permitir a autocomposição - Ausente prova do pedido administrativo para o fornecimento dos documentos e informações pretendidos - Falta de interesse processual - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, com fulcro nos arts. 321, parágrafo único, 330, VI, e 485, I, do CPC - RECURSO DA AUTORA IMPROVID... ()

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Doc. LEGJUR 130.3990.9000.0000

19 - STJ Seguro de veículo. Embargos de divergência. Valor da indenização. Valor da apólice. CCB, art. 1.437 e CCB, art. 1.438.


«O seguro deve ser pago pelo valor da apólice. Embargos de divergência conhecidos, mas improvidos.... ()

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Doc. LEGJUR 150.5244.7002.2700

20 - TJRS Direito privado. Seguro de veículo. Apólice. Cobertura. Furto qualificado. Seguro. Discussão sobre a cobertura dos riscos contratados. 1. Inclusão do irb como litisconsorte passivo necessário em face do Decreto-lei 73/1966, art. 68. Descabimento.


«Não há falar em litisconsórcio passivo necessário do Instituto de Resseguros do Brasil em demandas como a em exame. Art. 68 do Decreto-Lei 73, de 21.11.66, que foi revogado pelo art. 12 da Lei 9.932, de 20.12.99.... ()

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Doc. LEGJUR 134.4062.7000.2500

21 - TJRJ Consumidor. Seguro de veículo. Ação indenizatória. Contrato de seguro de veículo. Sinistro ocorrido em 31.01.2009. Perda total do automóvel. Seguradora condicionou o pagamento da indenização à quitação integral do IPVA pelo segurado. CDC, art. 42.


«Proporcionalidade do pagamento do IPVA, até a data da comunicação do sinistro à seguradora, ou seja, 03.02.2009, conforme estabelecido no artigo 13 da Lei Estadual 2.877 de 1997. Correta a sentença ao condenar o Apelante a restituir o que foi indevidamente pago a seguradora a título de IPVA, de forma dobrada, sob pena de caracterização de enriquecimento ilícito. Aplicação do CDC, art. 42. Recurso desprovido.... ()

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Doc. LEGJUR 554.9937.5650.9487

22 - TJSP SEGURO DE VEÍCULO - Reconhecimento da culpa - Demonstração da existência do seguro e do pagamento do capital segurado - Sub-rogação nos direitos do segurado - Direito de regresso - Danos materiais comprovados - Sentença que observou os termos do art. 98, §3º, do CPC - Ausente verba honorária fixada em favor do patrono do réu.

Recurso não provido.
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Doc. LEGJUR 165.2483.1000.9200

23 - TJSP Sentença. Cumprimento. Seguro de veículo. Cobrança. Resseguradora litisdenunciada. Ação principal e lide secundária procedentes. Prosseguimento contra a denunciada. Cabimento. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 144.9584.1004.2400

24 - TJPE Apelação cível.ação de obrigação de fazer.contrato de seguro de veículo. Proposta de renovação recusada. Comunicação formal ao segurado (circular susep 251/04. Art.2º, § 4º e § 6º). Não demonstração. Aceitação tácita da proposta. Cancelamento do seguro sem justa causa. Dano moral configurado. Sentença reformada. Recurso provido.


«1. O contrato de seguro de veículo admite a não renovação periódica, desde que a Cia de Seguro manifeste o seu propósito formalmente ao segurado, dentro do prazo de 15 dias contados da proposta de renovação. A ausência de comunicação no prazo estabelecido implica na renovação automática, decorrente de aceitação tácita (Circular/SUSEP 251/2004, art. 2º, § 6º). ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7035.8500

25 - STJ Seguro de veículo. Valor da indenização.


«O valor pelo qual o bem foi segurado é apenas o limite máximo a ser pago, podendo o contrato estipular o dever de indenizar pelo preço de mercado do bem à época do furto ou da perda total.... ()

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Doc. LEGJUR 178.1447.4358.3922

26 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO DE VEÍCULO.


Ação condenatória de indenização por danos materiais e morais. Transporte de motocicleta por guincho credenciado. Verificação de avaria na motocicleta em decorrência do transporte por meio do guincho. Recusa da seguradora em pagar o valor do conserto. Sentença de procedência. Insurgência da seguradora. ... ()

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Doc. LEGJUR 229.2503.5948.6539

27 - TJSP SEGURO DE VEÍCULO - AÇÃO DE COBRANÇA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AGRAVAMENTO DO RISCO.


Elementos dos autos revelam que a seguradora foi comunicada do sinistro após mais de dois meses do furto do bem segurado. Agravamento do risco. Ocorrência. Perda do direito à garantia. Correto reconhecimento. Inteligência do art. 768 do Cód. Civil. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. LEGJUR 196.9049.6636.7611

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. SEGURO DE VEÍCULO AUTOMOTOR.


Insurgência contra decisão que, reiterando a ordem exarada anteriormente, indeferiu o pedido da agravante para o levantamento dos valores depositados voluntariamente nos autos pelo agravado, fixando multa por ato atentatório à justiça. Partes que concordaram com o cumprimento da obrigação dando fim à lide. Desnecessidade de instauração de incidente de cumprimento de sentença para levantamento da importância depositada. Inteligência do CPC, art. 526. Recorrente que apenas requereu esclarecimentos do magistrado sobre as providências posteriores, não caracterizando conduta atentatória à justiça. Multa afastada. Decisão alterada. Recurso provido.... ()

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Doc. LEGJUR 779.8731.5858.1906

29 - TJSP SEGURO DE VEÍCULO.


Ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da seguradora ré. Negativa de indenização securitária com base no alegado uso de álcool pelo condutor de veículo que depende de prova da embriaguez e seu nexo de causalidade com o sinistro. Recusa do teste etilômetro no momento do acidente que não caracteriza, por si só, presunção do estado de embriaguez. Ré que não se desincumbiu do ônus probatório (CPC, art. 373, II). Indenização securitária devida. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal. Danos morais. Conquanto o mero inadimplemento contratual via de regra não gere dano moral indenizável, as peculiaridades do caso concreto conduzem à conclusão diversa. Distinção adequadamente fundamentada pelo juízo sentenciante. Razões não infirmadas pela seguradora apelante. Indenização mantida. Juros de mora devidamente arbitrados, pois devidos desde a citação, ante o descumprimento contratual (art. 405, CC, c/c art. 240, CPC). Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. LEGJUR 552.8618.2728.1344

30 - TJSP SEGURO DE VEÍCULO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA.


Negativa de pagamento de indenização por perda total no veículo. Orçamento realizado pela seguradora com valor inferior ao orçado pelo autor. Ré que não se desincumbiu do ônus da prova. Inteligência do art. 373, II do CPC. Indenização por danos materiais decorrentes de aluguel de carro reserva. Descabimento. Ausência de cobertura. Inadimplemento da ré que se restringe à negativa de pagamento da indenização securitária. Ausência de nexo de causalidade entre a ação da ré e o dano. Despesas com locação do veículo que seriam suportadas pelo autor independentemente do pagamento da indenização securitária. Sentença reformada para afastar a condenação no pagamento de indenização por danos materiais. Recurso provido em parte... ()

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Doc. LEGJUR 156.4781.7001.9600

31 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Acidente de trânsito. Contrato de seguro. Embriaguez de terceiro condutor. Fato não imputável à conduta do segurado. Agravamento do risco não configurado. Correção monetária. Termo. Contratação do seguro. Recurso não provido.


«1. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal, a exclusão da cobertura do seguro por embriaguez dá-se tão-somente quando o segurado contribuiu diretamente para o agravamento do risco previsto no contrato. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.2110.5035.6000

32 - TAPR Tutela antecipatória. Seguro de veículo. Acidente de trânsito. Ação contra seguradora. Negativa de cobertura porque o condutor do veículo estaria embriagado. Inexistência de prova inequívoca a favor do segurado. Necessidade de instrução. Antecipação que seria irreversível. Rejeição.

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Doc. LEGJUR 147.3420.3717.1743

33 - TJSP Seguro de veículo - Gratuidade de justiça - Pessoa física - Presunção de veracidade da declaração derruída - Documentos que não comprovam de forma segura a necessidade do benefício - Indeferimento confirmado - Agravo de instrumento improvido, com determinação.

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Doc. LEGJUR 397.9513.8967.8309

34 - TJSP SEGURO DE VEÍCULO - COBRANÇA - DANOS MATERIAIS E MORAIS -


Caracterizado o sinistro (acidente de trânsito que ocasionou a «perda total do veículo segurado) - Não comprovado o estado de embriaguez do condutor do veículo e o nexo causal com o acidente - Presente a cobertura securitária - Devido o pagamento da indenização - Ausente o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento de indenização securitária no valor de R$ 29.764,00 - Necessária a efetiva entrega do salvado à Requerida (com a documentação do veículo livre de ônus, para a transferência da propriedade), para que se evite o enriquecimento sem causa do Autor - RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO, para declarar que eventual levantamento do valor da condenação pelo Autor depende da entrega do salvado à Requerida (com a documentação do veículo livre de ônus, para a transferência da propriedade... ()

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Doc. LEGJUR 142.7805.1003.6200

35 - TJSP Seguro. Condições gerais. Ação de indenização de seguro de veículo automotor. Questionário de risco. Informações inverídicas. Reconhecimento. Perda da indenização. Omissão da segurada em relação as informações que ensejariam a majoração do valor do prêmio do seguro. Ocorrência do sinistro nestas condições, não faz jus ao recebimento da indenização securitária. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 156.5205.0002.1300

36 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro de veículo. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.


«1. «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... ()

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Doc. LEGJUR 210.5021.0336.7509

37 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Seguro de veículo. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.


1 - Ação de cobrança de indenização securitária, em razão de contrato de seguro de veículo automotivo. ... ()

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Doc. LEGJUR 153.6105.8001.1000

38 - TJMG Negativa de pagamento de seguro. Embriaguez. Apelação cível. Ação de cobrança. Seguro de veículo. Embriaguez. Causa determinante do sinistro não comprovada. Indenização devida. Danos materiais


«- A negativa de pagamento do seguro deve fundar-se em prova inequívoca de que a embriaguez do condutor foi a causa determinante do sinistro. Precedentes do STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 971.5969.4649.8610

39 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VEÍCULO - NEGATIVA DE COBERTURA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

1.

Recurso do autor que deve ser acolhido, em parte. ... ()

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Doc. LEGJUR 163.5910.3001.4000

40 - TST Contratação de seguro de veículo contra terceiro. Reembolso de valores (violação do CLT, art. 2º). A ausência de violação ao dispositivo legal indicado pela parte inviabiliza o conhecimento ao apelo. Recurso de revista não conhecido.

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Doc. LEGJUR 145.3720.6015.4700

41 - TJSP Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Seguro de veículo. Transferência da propriedade do salvado. Sub-rogação da seguradora nos direitos de propriedade do veículo sinistrado, conforme cláusula contratual. Presença dos requisitos para concessão da tutela. Decisão confirmada. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7274.5100

42 - STJ Seguro de veículo. Perda total. Valor da indenização. Precedente da 2ª Seção.


«Consoante entendimento firmado pela 2ª Seção, no seguro de automóvel, em caso de perda total, a indenização a ser paga pela seguradora deve tomar como base a quantia constante da apólice (CCB, art. 1.462), sobre a qual é cobrado o prêmio.... ()

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Doc. LEGJUR 937.0800.3393.4412

43 - TJSP Consumidor. Contratos bancários. Financiamento para aquisição de veículo. Seguro prestamista e seguro de veículo. Venda casada configurada. Prática ilegal reconhecida em recurso repetitivo (Tema 972, do STJ).  Obrigação de restituição do valor da cobrança indevida. Recurso inominado improvido. 

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Doc. LEGJUR 953.3772.3333.7220

44 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO DE VEÍCULO. ACIDENTE. NEGATIVA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA.

-

Irresignação da autora com relação à sentença que julgou a ação improcedente. Pretensão de recebimento de indenização securitária, em razão da perda total do veículo após colisão com um poste. Embriaguez do condutor do veículo acidentado comprovada a contento. Agravamento do risco configurado. Cláusula excludente do direito da segurada. Prova suficiente a demonstrar o nexo de causalidade entre o estado de embriaguez do condutor do veículo e o sinistro. Precedente desta C. Câmara. Sentença mantida. ... ()

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Doc. LEGJUR 153.3263.1002.5800

45 - STJ Direito civil. Seguro de veículo. Cobertura para furto e roubo. Perda do bem mediante apropriação indébita. Indenização não devida. Ressalva de entendimento do relator.


«1. Se o contrato de seguro de veículo prevê cobertura securitária apenas para furto e roubo, descabe a ampliação para cobrir a perda do veículo por apropriação indébita (REsp 1.177.479/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 15/05/2012, DJe 19/06/2012). ... ()

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Doc. LEGJUR 146.4212.2001.8700

46 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de seguro de veículo. Contratação mediante falsificação de assinatura. Cobrança indevida efetuada pela seguradora. Nulidade contratual reconhecida. Abalo moral configurado. Valor indenizatório fixado com proporcionalidade e razoabilidade. Mantença. Recurso não provido, neste aspecto.

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Doc. LEGJUR 163.7625.3003.0800

47 - TJSP Seguro. Veículo de carga. Cobrança contra seguradora. Motorista alcoolizado. É válida a cláusula de não indenizar, relativa a seguro de veículo e carga respectiva, quando o preposto da segurada, às claras, dirigindo embriagado e dormindo ao volante, ensejou agravamento no risco do seguro contratado. Aplicação do disposto no art. 1.454 do CódigoCivil/1916. Precedente recente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 145.4863.9021.5400

48 - TJSP Responsabilidade civil. Perdas e danos. Seguro de veículo. Furto. Transferência de seguro visado. Vistoria que se constitui em providência preliminar não vinculativa. Endosso não aceito. Apólice não emitida. Pagamento não realizado do prêmio. Proposta não aceita. Materialização contratual não efetivada. Ciência do recorrente evidenciada ao admitir, na elaboração do Boletim de Ocorrência, que o veículo furtado não estava coberto por seguro. Indenização descabida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 161.9070.0008.4300

49 - TST 3. Restituição de seguro de veículo.


«O TRT não decidiu a questão com amparo na distribuição do ônus da prova, mas na análise das provas dos autos, concluindo que houve vício de consentimento na contratação do seguro pelo reclamante. Nesse contexto, não há como se reconhecer a violação dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC/1973. O contexto fático apresentado pelo Tribunal Regional justifica a conclusão daquela Corte, de que a empresa transferiu para o empregado o risco do empreendimento, ao impor a contratação de seguro para o veículo, que seria utilizado na realização do trabalho. Recurso de revista não conhecido.... ()

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Doc. LEGJUR 150.5244.7005.4300

50 - TJRS Direito privado. Seguro de veículo. Roubo. Apólice. Cobertura. Indenização. Dano moral. Descabimento. Apelação cível. Recurso adesivo. Seguros. Roubo de veículo. Negativa de cobertura. Descabimento. Dano moral não-caracterizado.


«Seguradora que tinha ciência, ao firmar o contrato, de que o veículo não estava registrado em nome do autor, mas de terceiro. Ao aceitar o risco, emitiu a apólice, não se tratando de transferência da titularidade do automóvel posterior à contratação. Sinistro que ocorreu cerca de sete meses depois de renovada a apólice de seguro, inicialmente contratada pelo próprio autor. Circunstâncias que não justificam a negativa de cobertura.... ()

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