sentenca concessiva
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Mandado de segurança. Sentença concessiva. Duplo Grau. CPC/1973, art. 475.

«A sentença concessiva de mandado de segurança fica sujeita ao duplo grau de jurisdição, não se aplicando o CPC/1973, art. 475.... (Continua)

2 - STJ Mandado de segurança. Liminar. Sentença concessiva. Execução imediata. Lei 8.076/90, art. 1º.

«Sentença de natureza mandamental, antes de transitada em julgado, pode ser cumprida provisória e imediatamente, via simples notificação por ofício. A interpretação das disposições contidas no Lei 8.076/1990, art. 1º, deve ser restrita, sem abonar, ampliação comprometedora da natureza constitucional do «mandamus, afastando-se óbices à sua eloqüente finalidade. Precedentes da jurisprudência.... (Continua)

3 - STJ Mandado de segurança. Sentença concessiva. Auto-executoriedade. Lei 4.348/1964, art. 4º, Lei 4.348/1964, art. 5º, parágrafo único e Lei 4.348/1964, art. 7º.

«A sentença concessiva da segurança apresenta caráter auto-executório, salvo as hipóteses previstas nos arts. 5º, parágrafo único, e 7º da Lei 4.348/64, e no caso de ser deferida suspensão de segurança (Lei 4.348/64, art. 4º). Recurso ordinário provido, a fim de conceder-se a segurança.... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Sentença concessiva. Apelação. Termo inicial do prazo. Intimação pessoal do representante da Fazenda Pública.

1 - É harmônico o posicionamento no STJ no sentido de ser obrigatória a intimação pessoal dos representantes da Fazenda Pública acerca de todos os atos processuais dos feitos em que atue como interessada, oponente, recorrente ou recorrida, consoante dispõem os arts. 38 da Lei Complementar 73/1993 e 6º da Lei 9.028/95. Precedentes.... (Continua)

5 - STJ Mandado de segurança. Sentença concessiva. Execução provisória. Dispensa da caução. Lei 1.533/51, art. 12, parágrafo único.

«Sentença de natureza mandamental, antes de transitada em julgado, pode ser cumprida provisória e imediatamente via simples notificação por ofícios, independentemente de caução ou de carta de sentença. Precedentes iterativos. Recurso improvido.... (Continua)

6 - STJ Mandado de segurança. Sentença concessiva. Execução. Dispensa da caução. Lei 1.533/51, art. 12, parágrafo único. Lei 8.076/90.

«Sentença de natureza mandamental, antes de transitada em julgado, pode ser cumprida provisória e imediatamente via simples notificação por ofícios, independentemente de caução ou de carta de sentença. Precedentes iterativos. Recurso improvido.... (Continua)

7 - TJSP Mandado de Segurança - Reexame necessário - Procedimento cirúrgico - Admissibilidade - Dever do Estado - CF/88, art. 196 - Precedentes - Sentença concessiva da segurança - Desprovimento do recurs

8 - TJSP Apelação/Reexame necessário - Mandado de Segurança - Credenciamento para atribuição de classes/aulas de 2024 - Ilegalidade do indeferimento - Sentença concessiva da segurança - Desprovimento dos recursos

9 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA.

Indeferimento da fruição de licença prêmio. Lei Complementar 37/2012 disciplina o Estatuto dos Servidores do Município de Santa Rita do Passa Quatro. Benefício concedido a cada quinquênio ininterrupto de efetivo exercício. O Estatuto condiciona a fruição do benefício à ausência de prejuízo ao serviço público. Indeferimento do pedido fundada na existência de prejuízo ao andamento do serviço. Ato administrativo computa afastamento de servidor desvinculado da unidade de lotação do impetrante. Desconformidade entre o motivo e a situação fática. Não configuração de gozo concomitante de licença-prêmio por mais de um terço da lotação da unidade administrativa a que vinculado o impetrante. Inteligência do art. 119 e 121 da Lei Complementar 37/2012. Nulidade do ato administrativo. Teoria dos motivos determinantes. Sentença mantida. ... (Continua)

10 - STJ Mandado de segurança. Sentença concessiva da ordem. Intimação na pessoa da autoridade impetrada. Lei 1.533/51, art. 11, «caput.

«A Lei 1.533/1951 contém disposição específica a respeito da intimação da sentença, estatuindo dever realizar-se na pessoa da autoridade impetrada (art. 11, «caput). Compete à essa autoridade, uma vez intimada, comunicar a decisão ao órgão encarregado da defesa judicial da pessoa jurídica a que se vincula, legitimada para a interposição de eventual recurso. O início da contagem do prazo recursal, no mandado de segurança, se dá, portanto, no momento em que a autoridade coatora toma conhecimento da sentença.... (Continua)

11 - STJ Reabilitação. Recurso especial. Letras «a e «c. Sentença concessiva de reabilitação. Recurso «ex officio. CPP, art. 746. Apontada revogação do dispositivo pela Lei 7.210/1984 (execução penal). Inocorrência.

«I - O CPP, art. 746, que regula o recurso «ex officio de sentença concessiva de reabilitação, não foi abolido pela Lei de Execução Penal, subsistindo em plena vigência. A reabilitação é meio de suprimir os efeitos e assegurar o sigilo dos registros sobre o processo e a condenação, segundo o CP, art. 93 - CP. Por conseqüência deve ser processado e julgado pelo Juízo da condenação e só tem lugar após a extinção da pena ou término da execução (CP, art. 94), portanto o instituto não tinha porque figurar na lei destinada a disciplinar a execução penal. Em cifra, em plena vigência o dispositivo, pois não foi revogado expressa ou tacitamente pela Lei 7.210/84. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

12 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Servidores públicos. Vantagens pecuniárias. Sentença concessiva da ordem. Valor vultoso. Sujeição ao regime do precatório. Obrigatoriedade. CPC/1973, art. 730.

«1. A satisfação de crédito vultoso contra a Fazenda Pública decorrente de sentença concessiva de segurança, referente a prestações devidas desde a impetração até o deferimento da ordem, deve seguir a sistemática dos precatórios. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)

13 - STJ Reclamação. Pedido de suspensão de segurança. Sentença concessiva do writ. Competência do Presidente do Tribunal Regional Federal. Lei 4.348, de 26/06/1964, art. 4º. Lei 8.437/1992, art. 4º, § 6º.

«- Competente para o exame do pedido de suspensão de segurança o Presidente da Corte Regional, à qual se destinava o recurso de apelação interposto contra a sentença concessiva do mandamus (art. 4º da Lei 4.348, de 26/06/1964). ... (Continua)

14 - 1TACSP Mandado de segurança. Natureza da sentença concessiva. Caráter declaratório e constitutivo, mas também condenatório, quando determina à administração pública a prática de certo ato. (Cita doutrina).

A sentença que concede mandado de segurança, além do caráter declaratório e constitutivo, pode ter natureza condenatória quando determina à administração pública a prática de certo ato.... (Continua)

15 - TJSP Separação e divórcio. Pedido de restabelecimento da sociedade conjugal. Descabimento. Sentença concessiva do divórcio já transitada em julgado. Irrelevância de não ter sido registrada. Pedido indeferido. Lei 6.515/1977, art. 32 e Lei 6.515/1977, art. 33. (Com doutrina).

«Em face de pedido formulado por ex-cônjuges, já divorciados, visando ao restabelecimento da sociedade conjugal, o que deve ser apreciado não é o registro da sentença concessiva do divórcio (que tem outra finalidade), mas sim o seu trânsito em julgado.... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Servidor público. Mandado de segurança. Restabelecimento de vantagem pecuniária. Execução. Parcelas vencidas após a sentença concessiva. Inclusão em folha de pagamento. Inaplicabilidade do rito do precatório (CPC, art. 730).

«1. A jurisprudência dominante neste Tribunal Superior é no sentido de que, tratando-se de restabelecimento de vantagem pecuniária a servidor público, não se aplica o rito do precatório, previsto no CPC/1973, art. 730 às verbas devidas entre a sentença concessiva do writ e a data de seu efetivo cumprimento. ... (Continua)

17 - TJPE Processual penal. Reexame necessário. Sentença concessiva de habeas corpus preventivo. Ameaça de constrangimento ilegal. Configuração. Decisão unânime. Nega-se provimento ao reexame necessário.

«1. A ameaça de segregação decorrente de punição imposta em sede de sindicância realizada em flagrante transgressão aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Processual civil. Mandado de segurança. Recurso especial. Matéria constitucional. Prequestionamento. Ausência. Não conhecimento. Execução de sentença concessiva. Auto-executoriedade.

«I - O recurso especial não se presta ao exame de matéria de índole constitucional, reservada ao exame em sede de recurso extraordinário. ... (Continua)

19 - TJSP Mandado de segurança. Concurso público. Candidato aprovado dentro do número de vagas originariamente previstas no edital. Direito líquido e certo à nomeação. Reconhecimento. Sentença concessiva da ordem mantida. Recurso não provido.

20 - STJ Mandado de segurança. Sentença concessiva. Natureza mandamental. Cumprimento provisório, antes do trânsito em julgado, por simples notificação. Desnecessidade de caução ou carta de sentença. Execução provisória. Lei 1.533/1951 (LMS), art. 12, parágrafo único. (Com precedentes).

21 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Sentença concessiva. Reexame necessário. Terreno de marinha. Transferência do domínio útil. Comunicação à secretaria de patrimônio da União. Spu. Obrigatoriedade. Alienante do imóvel. Responsabilidade.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

22 - TJSP Emenda: Mandado de Segurança - Reexame necessário - Fornecimento de aparelho BIPAP e insumos prescritos à impetrante - Admissibilidade - Dever do Estado - CF/88, art. 196 - Precedentes - Sentença concessiva da segurança - Desprovimento do recurso, consoante especificado

23 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - Impetração para o fim de expedição de certidão pública da existência de estrada - art. 114, da Constituição Paulista - Sentença concessiva da ordem - Ausência de recursos voluntários - Remessa necessária não provida.

24 - TJSP Recurso. Interesse recursal. Mandado de segurança. Pretensão à internação hospitalar. Deferimento da liminar. Internação realizada. Alta do paciente. Sentença concessiva da segurança. Teoria do fato consumado. Perda do objeto recursal. Recurso não conhecido, por prejudicado.

25 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução provenientes de mandado de segurança. Vantagem. Sentença concessiva. Parcelas devidas entre a concessão e o efetivo cumprimento da ordem. Rito dos precatórios (CPC, art. 730). Inaplicável.

«1. O entendimento firmado pelo Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que não se aplica o rito do precatório, previsto no CPC/1973, art. 730, às verbas devidas entre a sentença concessiva do mandamus e a data de seu efetivo cumprimento, quando se tratar de restabelecimento de vantagem a servidor. Dentre os precedentes: AgRg no REsp 1.298.911/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 9.10.2013; AgRg nos EDcl no REsp 1.278.924/AM, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 2.8.2013. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução proveniente de mandado de segurança. Restabelecimento de vantagem. Sentença concessiva. Parcelas devidas entre a concessão e o efetivo cumprimento da ordem. Rito dos precatórios (CPC, art. 730). Inaplicável.

«1. O entendimento firmado pelo Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que não se aplica o rito do precatório, previsto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 730 às verbas devidas entre a sentença concessiva do mandamus e a data de seu efetivo cumprimento, quando se tratar de restabelecimento de vantagem a servidor. Dentre os precedentes: AgRg nos EDcl no REsp 1278924/AM, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 02/08/2013. ... (Continua)

27 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional e processual civil. Decisão concessiva de mandado de segurança. Débito da Fazenda Pública. Pagamento mediante o regime de precatórios. Agravo a que se nega provimento.

«I - Conforme jurisprudência desta Corte, é necessária a expedição de precatório para fins de pagamento de débitos da Fazenda Pública decorrente de sentença concessiva de mandado de segurança. ... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA.

e INAMOVIBILIDADE PROVISÓRIAS CONFERIDAS AOS MEMBROS REPRESENTANTES DOS SERVIDORES DA CIPA. O impetrante ocupa o cargo público de guarda municipal e exercia a função de inspetor de divisão, eleito para representar os servidores na CIPA, tomando posse em 07/05/2024. Pedido de anulação do ato administrativo de remoção de seu posto de trabalho em 24/05/2024. Estabilidade e inamovibilidade provisórias conferidas aos membros representantes dos servidores da CIPA, conforme o art. 2º da Lei Municipal 13.174/2001 e o art. 8º do Decreto Municipal 58.107/2018, no período entre o registro da candidatura até 2 anos posteriores ao término do mandato. A previsão legal de estabilidade e inamovibilidade provisórias dos representantes dos servidores da CIPA busca impedir eventuais retaliações, por parte da Administração Pública, pelas atividades desenvolvidas no âmbito da comissão, garantindo a liberdade e a imparcialidade de sua atuação. A lei municipal não prevê o exercício de função gratificada de comando como exceção à estabilidade e à inamovibilidade conferidas ao titular da representação dos servidores da CIPA. O impetrante, como chefe da unidade, também indicou os servidores representantes da Administração na CIPA. Eventual conflito de interesses não configura exceção à estabilidade e à inamovibilidade, mas poderá ser apurado internamente pela administração municipal. Ato administrativo de remoção que violou a lei, comportando anulação. Sentença mantida. ... (Continua)

29 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Veículo apreendido. Registro e licenciamento irregular. Liberação do veículo condicionada ao pagamento de estadia. Inadmissibilidade. Cobrança de estadia limitada a 30 (trinta) dias. CTB, art. 262. Sentença concessiva da ordem confirmada. Reexame necessário improvido.

30 - TJSP Recurso. Agravo regimental. Medida Cautelar. Cautela Inominada. Ajuizamento objetivando a suspensão dos efeitos do Acórdão que reformou sentença concessiva de mandado de segurança. Interposição contra decisão que indeferiu liminar. Julgamento do mérito da ação cautelar. Agravo regimental prejudicado.

31 - TJSP Mandado de segurança. Liminar. Deferimento. Exigência de pagamento de taxa municipal para viabilizar protocolo de petição em repartição pública. Ilegalidade configurada. Direito de petição, independentemente do pagamento de taxas, constitucionalmente garantido. Sentença concessiva da ordem mantida. Recurso não provido.

32 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Ausência de omissões no acórdão a quo acerca da possibilidade execução provisória de sentença concessiva da segurança. Agravo regimental não provido.

«1. Não há falar em violação do CPC/1973, art. 535, IIquando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia acerca da possibilidade da execução provisória da sentença que deu provimento à inicial do mandado de segurança, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes. ... (Continua)

33 - TJSP TRIBUTÁRIO. SENTENÇA CONCESSIVA DE SEGURANÇA. EMISSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. EXISTÊNCIA DE PARCELAMENTO E DEPÓSITOS JUDICIAIS EM AÇÕES DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CERTIDÃO EMITIDA PELO MUNICÍPIO APÓS A IMPETRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO.

34 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Liquidação de sentença concessiva de mandado de segurança. Valores retroativos devidos a partir da execução. Prescrição. Não ocorrência. Súmula 150/STF.

1 - « Segundo entendimento desta Corte, o lapso prescricional de cinco anos para se promover a execução contra a Fazenda Pública conta-se da data do trânsito em julgado da sentença condenatória, consoante disposto no Decreto 20.910/1932, art. 1º e na Súmula 150/STJ (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 20/4/2023). Nesse mesmo sentido: REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 10/6/2022 « ( AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 01/3/2024). Nesse mesmo viés: AgRg nos EmbExeMS 7.309/DF, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 9/3/2012.... (Continua)

35 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Vencimentos. Mandado de segurança. Execução de sentença concessiva. Atrasados. Ação autônoma. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«1. O acórdão recorrido embasa-se em fundamento não infirmado nas razões do recurso especial, ou seja, de que nos presentes autos está sendo executado em ação autônoma - e não nos próprios autos do mandado de segurança -, os vencimentos atrasados cujo direito foi reconhecido no writ. Aplicação da Súmula 283/STF. ... (Continua)

36 - TJSP Mandado de segurança. Renovação de Carteira Nacional de Habilitação na pendência de julgamento do processo administrativo. Possibilidade. Artigos 24 da Resolução 182/2005 do CONTRAN e 290 do Código de Trânsito Brasileiro. Sentença concessiva mantida. Recurso oficial não provido.

37 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM. REEXAME NECESSÁRIO. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM TRIBUTOS MUNICIPAIS. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS TREZE PRIMEIRAS CÂMARAS DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO

38 - TJSP Reexame necessário - Mandado de Segurança - Tratamento de oxigenoterapia hiperbárica para «PÉ DIABÉTICO COM COMORBIDADES DE HAS E DM (CID10: L97, E10, I10) - Admissibilidade - Dever do Estado - CF/88, art. 196 - Precedentes - Sentença concessiva da segurança - Desprovimento do recurso oficial.

39 - TJSP Remessa Necessária Cível - Mandado de Segurança - ITCMD - Base de cálculo correspondente ao valor venal do imóvel (não valor venal de referência do ITBI) - Princípio da legalidade e da tipicidade tributária - Sentença concessiva da segurança mantida - Recurso oficial não provido

40 - TJSP Remessa Necessária Cível - Mandado de Segurança - ITCMD - Base de cálculo correspondente ao valor venal do imóvel (não valor venal de referência do ITBI) - Princípio da legalidade e da tipicidade tributária - Sentença concessiva da segurança mantida - Recurso oficial não provido

41 - TJSP Reexame necessário - Mandando de Segurança - Licitação - Microempresa e Empresa de pequeno porte - Comprovação da regularidade fiscal nos termos dos Lei Complementar 123/2006, art. 42 e Lei Complementar 123/2006, art. 43 - Sentença concessiva da segurança - Desprovimento do recurso

42 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Sentença concessiva de mandado de segurança. Intimação da pessoa jurídica de direito público a quem está vinculada a autoridade impetrada. Não ocorrência. Ausência de trânsito em julgado. Ação rescisória. Descabimento. Agravo não provido.

1 - Consoante jurisprudência do STJ, «em sede de mandado de segurança, a partir da sentença, a intimação dos atos processuais deve ser endereçada à pessoa jurídica de direito público a quem está vinculada a autoridade impetrada, iniciando o prazo recursal a partir da intimação pessoal do representante legal atuante no feito (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 28/9/10).... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA.

Ato administrativo impugnado. Exigência da base de cálculo do ITCMD correspondente ao valor venal de referência. Comprovação dos pressupostos da impetração. Certeza material e certeza jurídica. A impetração pretende assegurar direito à utilização da base de cálculo do IPTU para a apuração e recolhimento do ITCMD. Aplicação dos arts. 9º e 13, I, da Lei Estadual 10.705/2000. Inadmissibilidade de aplicação dos Decretos 46.655/2002 e 55.002/2009. Atos normativos que, por via indireta, autorizam o aumento da base de cálculo e, com isso, do próprio tributo. A CF/88 veda iniciativa dos entes federativos para «exigir ou aumentar tributo sem expressa autorização da lei (inciso I da CF/88, art. 150). Interpreta-se, com isso, que o decreto não pode servir de justificativa para autorizar o aumento da base de cálculo do ITCMD, o que repercute para elevar o valor do tributo, o que somente poderia ocorrer por meio de lei ordinária. Aplicação do limite mínimo previsto na Lei, art. 13, I Estadual 10.705.2000. Base de cálculo do IPTU. Precedentes dessa 8ª Câmara de Direito Público. ... (Continua)

44 - TJSP Remessa necessária - Mandado de Segurança com pedido liminar visando compelir o Município e o Estado a fornecer à impetrante tratamento médico necessário e urgente - Sentença concessiva da segurança - Remessa Necessária suscitada, sem recurso das partes - Desprovimento de rigor.

45 - STJ Mandado de segurança. Sentença concessiva da ordem. Intimação na pessoa da autoridade impetrada. Lei 1.533/51, art. 11, «caput. Lei Complementar 73/93, art. 38. Lei 9.028/95, art. 6º. Lei 4.348/64, art. 3º.

«A Lei 1.533/1951 contém disposição específica a respeito da intimação da sentença, estatuindo dever realizar-se na pessoa da autoridade impetrada (art. 11, «caput). Compete à essa autoridade, uma vez intimada, comunicar a decisão ao órgão encarregado da defesa judicial da pessoa jurídica a que se vincula, legitimada para a interposição de eventual recurso.... (Continua)

46 - STJ Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento contra decisão que deferiu liminar em mandado de segurança. Efeito da sentença concessiva da segurança. Perda de objeto.

«1. A sentença de mérito que confirma o provimento antecipatório absorve os efeitos da liminar anteriormente deferida, por se tratar de decisão proferida em cognição exauriente. ... (Continua)

47 - TJSP Mandado de Segurança. Pretensão à apreciação de pedido administrativo. Prolação de sentença concessiva. Cumprimento da decisão judicial por parte do Fisco, acarretando a perda superveniente do interesse processual e do objeto da ação mandamental.

48 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA.

Ato administrativo impugnado. Exigência da base de cálculo do ITCMD correspondente ao valor venal de referência. Comprovação dos pressupostos da impetração. Certeza material e certeza jurídica. A impetração pretende assegurar direito à utilização da base de cálculo do IPTU para a apuração e recolhimento do ITCMD. Aplicação dos arts. 9º e 13, I, da Lei Estadual 10.705/2000. Inadmissibilidade de aplicação dos Decretos 46.655/2002 e 55.002/2009. Atos normativos que, por via indireta, autorizam o aumento da base de cálculo e, com isso, do próprio tributo. A CF/88 veda iniciativa dos entes federativos para «exigir ou aumentar tributo sem expressa autorização da lei (inciso I da CF/88, art. 150). Interpreta-se, com isso, que o decreto não pode servir de justificativa para autorizar o aumento da base de cálculo do ITCMD, o que repercute para elevar o valor do tributo, o que somente poderia ocorrer por meio de lei ordinária. Aplicação do limite mínimo previsto na Lei, art. 13, I Estadual 10.705.2000. Base de cálculo do IPTU. Precedentes dessa 8ª Câmara de Direito Público. ... (Continua)

49 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA.

Ato administrativo impugnado. Exigência da base de cálculo do ITCMD correspondente ao valor venal de referência. Comprovação dos pressupostos da impetração. Certeza material e certeza jurídica. A impetração pretende assegurar direito à utilização da base de cálculo do IPTU para a apuração e recolhimento do ITCMD. Aplicação dos arts. 9º e 13, I, da Lei Estadual 10.705/2000. Inadmissibilidade de aplicação dos Decretos 46.655/2002 e 55.002/2009. Atos normativos que, por via indireta, autorizam o aumento da base de cálculo e, com isso, do próprio tributo. A CF/88 veda iniciativa dos entes federativos para «exigir ou aumentar tributo sem expressa autorização da lei (inciso I da CF/88, art. 150). Interpreta-se, com isso, que o decreto não pode servir de justificativa para autorizar o aumento da base de cálculo do ITCMD, o que repercute para elevar o valor do tributo, o que somente poderia ocorrer por meio de lei ordinária. Aplicação do limite mínimo previsto na Lei, art. 13, I Estadual 10.705.2000. Base de cálculo do IPTU. Precedentes dessa 8ª Câmara de Direito Público. ... (Continua)

50 - TJSP Mandado de segurança. IAMSPE. Esclerose Lateral Amiotrófica. Delicado quadro de saúde. Tratamento «home care. Admissibilidade. Comprovada a necessidade do tratamento. Obrigação do IAMSPE em prestar assistência médica por atendimento domiciliar. Sentença concessiva da segurança. Recursos oficial e voluntário do IAMSPE não providos.