serasa
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Expedição de ofício. Serasa/spc. Execução. Inclusão dos nomes dos executados no spc e serasa.

«Não há convênio deste Tribunal com o SPC e o SERASA, inexistindo, outrossim, previsão legal, na execução trabalhista, de inclusão de nome dos executados nesses serviços de proteção ao crédito.... (Continua)

2 - TJPE Processo civil. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Inscrição indevida na serasa. Ilegitimidade passiva da serasa. Redução do quantum indenizatório. Juros de mora. Taxa selic. Apelo da serasa provido. Apelo da tim parcialmente provido. Decisão unânime.

«1. Só há responsabilidade solidária do órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito quando não tiver ocorrido a prévia notificação do devedor quanto à inscrição, o que não é o caso. Configurada a ilegitimidade passiva da SERASA. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Serasa. Banco de dados. Informação de processo extinto. Dados públicos. Ausência de responsabilidade da serasa. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.

4 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inscrição em cadastros de inadimplência. Inexigibilidade do débito apontado. Responsabilidade do serasa. Desacolhimento. Serasa que não pode ser responsabilizada por eventual descumprimento do disposto no CDC, art. 43, § 2º. Existência de documentos demonstrando que a correspondência, dando conta da inclusão da anotação, foi remetida para o endereço informado pela co-ré como sendo o do autor. Impossibilidade de se responsabilizar o serasa pelo fato de o endereço não ser o correto. Ação improcedente em relação ao serasa. Recurso provido.

5 - TJSP Banco de dados. «serasa. Condenação por danos morais que não pode atingir a co-ré «serasa. Serviços de proteção ao crédito que são organismos licitamente criados para prestarem aos que deles necessitam as informações reais das quais disponham. Dados constantes dos arquivos da co-ré «serasa que apenas refletiam as informações provenientes dos cartórios de distribuição de processos judiciais. Caso em que, cuidando-se de fato público verdadeiro, não há como se imputar à co-ré «serasa, qualquer responsabilidade pelos dnos suportados pela autora. Recurso parcialmente provido

6 - STJ Consumidor. Cartão de crédito. Furto. Proteção ao crédito. SERASA.

«Responsabilidade da empresa de cartão de crédito pela indevida inscrição do nome do devedor na SERASA por débitos questionados, relativos a compras efetuadas no dia do furto do cartão.... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSCRIÇÃO NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME -

Pretensão de afastar a suspensão com base no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 - Descabimento - Hipótese em que as Turmas Especiais deste Tribunal de Justiça de São Paulo afetaram tal matéria no âmbito do Tema IRDR 51, com determinação de suspensão processual - Pedido da autora de declaração de inexistência de débito com fundamento na ausência de lastro contratual, além de pedido de indenização por dano moral formulado com fundamento na inscrição na plataforma Serasa Limpa Nome - Determinação de suspensão acertada - RECURSO DESPROVIDO ... (Continua)

8 - TJSP  

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Insurgência da autora alegando tratar-se de renegociação de dívida não reconhecida. Comprovado se referir o débito à utilização de cartão de crédito. Pagamento de faturas anteriores pela autora sem qualquer alegação de transações indevidas adicionado ao relatório de utilização do cartão de crédito em estabelecimentos próximos à residência da autora. Inadimplemento configurado. ... (Continua)

9 - TJSP VOTO 40563

Insurgência contra decisão que determinou a suspensão do processo em razão da admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) - Tema 51. Caso dos autos que se amolda à tese em discussão no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2026575-11.2023.8.26.0000 (Tema 51 TJSP), vez que envolve cobrança de dívida prescrita anotada no Serasa Limpa Nome, bem como à tese afetada nos recursos especiais 2.092.190/SP, 2.121.593/SP e 2.122.017/SP (Tema 1.264/STJ). Decisão mantida. ... (Continua)

10 - TJSP VOTO 40818

Insurgência contra decisão que determinou a suspensão do processo em razão da admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) - Tema 51. Caso dos autos que se amolda à tese em discussão no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2026575-11.2023.8.26.0000 (Tema 51 TJSP), vez que envolve cobrança de dívida prescrita anotada no Serasa Limpa Nome, bem como à tese afetada nos recursos especiais 2.092.190/SP, 2.121.593/SP e 2.122.017/SP (Tema 1.264/STJ). Decisão mantida. ... (Continua)

11 - TJSP VOTO 40567

Insurgência contra decisão que determinou a suspensão do processo em razão da admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) - Tema 51. Caso dos autos que se amolda à tese em discussão no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2026575-11.2023.8.26.0000 (Tema 51 TJSP), vez que envolve cobrança de dívida prescrita anotada no Serasa Limpa Nome, bem como à tese afetada nos recursos especiais 2.092.190/SP, 2.121.593/SP e 2.122.017/SP (Tema 1.264/STJ). Pretensão de prosseguimento do feito. Não cabimento. Suspensão na admissão do incidente. Inteligência do CPC/2015, art. 982, I . Decisão mantida. ... (Continua)

12 - TJSP VOTO 40834

Insurgência contra decisão que determinou a suspensão do processo em razão da admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) - Tema 51. Caso dos autos que se amolda à tese em discussão no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2026575-11.2023.8.26.0000 (Tema 51 TJSP), vez que envolve cobrança de dívida prescrita anotada no Serasa Limpa Nome, bem como à tese afetada nos recursos especiais 2.092.190/SP, 2.121.593/SP e 2.122.017/SP (Tema 1.264/STJ). Pretensão de prosseguimento do feito. Não cabimento. Suspensão na admissão do incidente. Inteligência do CPC, art. 982, I. Decisão mantida. ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. SERASA LIMPA NOME.

Suspensão do processo com base no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 - Tema 51 TJSP. CABIMENTO: A questão trata da inserção de dívida prescrita em plataforma de negociação como a Serasa Limpa Nome. Conclusão de que a temática da demanda se alinha ao Tema 51 deste Tribunal de Justiça e ao Tema 1.264 do STJ. Sobrestamento mantido. ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. SERASA LIMPA NOME.

Suspensão do processo com base no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 - Tema 51 TJSP. CABIMENTO: A questão trata da inserção de dívida prescrita em plataforma de negociação como a Serasa Limpa Nome. Conclusão de que a temática da demanda se alinha ao Tema 51 deste Tribunal de Justiça e ao Tema 1.264 do STJ. Sobrestamento mantido. ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO - SERASA -

Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Improcedência - Insurgência da parte autora - Alegação de que não houve envio da comunicação prévia - Documentos que comprovam a notificação e envio prévio - Dispensável comprovação de recebimento pelo consumidor - Súmula 404/STJ - O CDC exige comunicação escrita ao consumidor, mas não impõe que tal comunicação deve ser feita pelos Correios, assim, não se pode concluir pela invalidade da notificação feita por meio eletrônico - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

16 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - «SERASA LIMPA NOME - DÍVIDA PRESCRITA - Nome da autora incluído na plataforma «Serasa Limpa Nome com base em dívida prescrita - Pretensão de declarar inexigível o débito - Prescrição incontroversa - Prescrição da dívida que torna o débito inexigível - Impossibilidade de cobrança de débito prescrito judicialmente ou extrajudicialmente - Exclusão do nome da autora da plataforma «Serasa Limpa Nome que é consequência lógica da declaração de inexigibilidade do débito questionado - Recurso provido, neste aspecto.

17 - TJSP VOTO 40633

Insurgência contra decisão que determinou a suspensão do processo em razão da admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) - Tema 51. Caso dos autos que se amolda à tese em discussão no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2026575-11.2023.8.26.0000 (Tema 51 TJSP), vez que envolve cobrança de dívida prescrita anotada no Serasa Limpa Nome, bem como à tese afetada nos recursos especiais 2.092.190/SP, 2.121.593/SP e 2.122.017/SP (Tema 1.264/STJ). Pretensão de prosseguimento do feito. Não cabimento. Suspensão na admissão do incidente. Inteligência do CPC/2015, art. 982, I . Decisão mantida. ... (Continua)

18 - TJSP VOTO 40617

Insurgência contra decisão que determinou a suspensão do processo em razão da admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) - Tema 51. Caso dos autos que se amolda à tese em discussão no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2026575-11.2023.8.26.0000 (Tema 51 TJSP), vez que envolve cobrança de dívida prescrita anotada no Serasa Limpa Nome, bem como à tese afetada nos recursos especiais 2.092.190/SP, 2.121.593/SP e 2.122.017/SP (Tema 1.264/STJ). Pretensão de prosseguimento do feito. Não cabimento. Suspensão na admissão do incidente. Inteligência do CPC/2015, art. 982, I . Decisão mantida. ... (Continua)

19 - TJSP VOTO 40382

Insurgência contra decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência e determinou a suspensão do processo em razão da admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) - Tema 51. Tutela provisória de urgência. Indeferimento. Pretensão de exclusão do nome da Agravante da plataforma Serasa Limpa Nome. Inadmissibilidade. Nome da Agravante que não está em cadastro de inadimplentes, mas em plataforma de negociação de dívida fechada a terceiros. Requisitos do CPC/2015, art. 300 não demonstrados. Caso dos autos que se amolda à tese em discussão no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2026575-11.2023.8.26.0000 (Tema 51 TJSP), bem como à tese afetada nos recursos especiais 2.092.190/SP, 2.121.593/SP e 2.122.017/SP (Tema 1.264/STJ). Decisão mantida. ... (Continua)

20 - TRT3 Execução trabalhista. Serviço de proteção ao crédito. Inclusão dos nomes dos executados no SPC e SERASA.

«Não há convênio deste Tribunal com o SPC e o SERASA, inexistindo, outrossim, previsão legal, na execução trabalhista, de inclusão de nome dos executados nesses serviços de proteção ao crédito.... (Continua)

21 - STJ Consumidor. SERASA. Inscrição do nome do devedor. Comunicação prévia. Necessidade. Precedentes do STJ. CDC, art. 43, § 2º.

«A inscrição do nome do devedor no cadastro do SERASA deve ser precedida da comunicação exigida no CDC, art. 43, § 2º.... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSCRIÇÃO NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME -

Pretensão de afastar a suspensão com base no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 - Descabimento - Hipótese em que as Turmas Especiais deste Tribunal de Justiça de São Paulo afetaram tal matéria no âmbito do Tema IRDR 51, com determinação de suspensão processual - Pedido do autor de declaração de inexistência de débito com fundamento na ausência de lastro contratual, além de pedido de indenização por dano moral formulado com fundamento na inscrição na plataforma Serasa Limpa Nome - Determinação de suspensão acertada - RECURSO DESPROVIDO NESTA PARTE. ... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. SERASA.

Ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com pedido de indenização por dano moral. ... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO - DÍVIDA PRESCRITA - PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME - DANO MORAL CONFIGURADO

25 - STJ Medida cautelar. Suspensão de medida determinativa de inscrição do nome do devedor no SPC ou SERASA.

«Não demonstrado o perigo de dano para o credor, não há como deferir seja determinada a inscrição do nome do devedor no SPC ou SERASA, mormente quando este discute em ações aparelhadas os valores «sub judice, com eventual depósito ou caução do «quantum. Precedentes do STJ.... (Continua)

26 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Banco de dados. SERASA. Apontamento de débitos em função da informação de ações de execução fiscal, colhida de distribuidor forense. Convênio entre o E. Tribunal de Justiça de São Paulo e o SERASA, para remessa de dados relativos a certas ações judiciais. Ação para excluir os apontamentos e impedir que sejam efetuados na pendência de discussão nas execuções fiscais. Extinção do processo com fundamento na ilegitimidade passiva do réu. Apontamento que não pode ser atribuído ao SERASA, eis que feito automaticamente por força do convênio. Legitimidade do SERASA apenas em relação à ausência de comunicação prévia acerca das inscrições. Decreto de extinção afastado, para julgar a ação improcedente, por aplicação do art. 515, §3º, do CPC/1973. Recurso desprovido, com observação.

27 - STJ Recurso ordinário. Mandado de segurança. Proteção ao crédito. Devedor inadimplente. SERASA. «Periculum in mora inexistente.

«A liminar concedida por Juiz de Direito, impeditiva do registro do nome do devedor nos arquivos do SERASA, não acarreta prejuízo irreparável ou de difícil reparação ao credor, sendo incabível o mandado de segurança, nesse caso, para conceder efeito suspensivo a agravo de instrumento. Precedentes. ... (Continua)

28 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inserção do nome do devedor no rol de maus pagadores. Débito quitado. Responsabilidade do Serasa. Dano moral evidenciado. Desnecessária prova de sua ocorrência. Valor da indenização reduzido. Suficiência para reparar o dano causado. Recurso do banco parcialmente provido e recurso do Serasa provido.

29 - STJ Processual civil. Tributário. Execução por quantia certa. Suspensão do registro no serasa. Requisitos. Revisão. Impossibilidade.

«I - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, consignou que foram preenchidos os requisitos mínimos à exclusão do nome do recorrido dos cadastros do SERASA. Rever tal entendimento implica reexame da matéria probatória, o que é vedado em recurso especial. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

30 - STJ Consumidor. Banco de dados SPC. SERASA. CADIN. Exclusão do registro. Liminar. Pendência de ação ordinária. CDC, art. 43.

«Não cabe a inclusão do nome do devedor em bancos particulares de dados (SPC, CADIN, SERASA) enquanto é discutido em ação ordinária o valor do débito, pois pode ficar descaracterizada a inadimplência, causa daquele registro.... (Continua)

31 - STJ Banco de dados. SERASA. SPC. ACIPREVE. Liminar. CPC/1973, art. 461, § 3º.

«Cabe o deferimento de liminar para impedir a inscrição do nome do devedor em cadastros de inadimplência enquanto tramita ação para definir a amplitude do débito.... (Continua)

32 - TJSP TELEFONIA. Ação declaratória de prescrição de dívida e de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Prescrição do débito e inscrição na plataforma «Serasa Limpa Nome". Débito inexigível, pela ocorrência da prescrição. Fato que impede a cobrança judicial ou extrajudicial. Impossibilidade de manutenção da inscrição do débito na plataforma «Serasa Limpa Nome no caso «sub judice". O ajuizamento desta demanda demonstra a intenção da autora de não pagar o débito, não se justificando a manutenção do cadastro. «Serasa Limpa Nome que não é banco de dados de caráter público nem se confunde com negativação. Plataforma que visa apenas viabilizar acordos extrajudiciais. Site do Serasa que informa que as contas não negativadas no cadastro Serasa Experian, ou delas já retiradas pela prescrição, não impactam no score do consumidor. Incidência da Súmula 550 do C. STJ. Precedentes. Danos morais não caracterizados. Sentença reformada, para declarar inexigível a dívida prescrita, determinando-se que a ré se abstenha de promover qualquer ato de cobrança em relação a esse débito e que o nome da autora seja excluído da plataforma «Serasa Limpa Nome". Sucumbência mínima da ré. Encargos de sucumbência que devem ser suportados pela autora. Sentença parcialmente reformada. Apelo parcialmente provido.

33 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial execução fiscal. Título extrajudicial. Inclusão do nome do devedor no serasa pelo sistema serasa jud. Possibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnaçãa Súmula 182/STJ. Aplicação.

1 -Cuida-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação à Súmula 7/STJ. ... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA. EXCLUSÃO CADASTRO. SERASA LIMPA NOME.

Situação de fato que não preenche os requisitos para concessão da tutela de urgência, inexistindo perigo de dano imediato. A matéria arguida pela parte refere-se ao mérito da ação, a ser analisada pela sentença. Provimento negado... (Continua)

35 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO INCLUÍDO NA PLATAFORMA «SERASA LIMPA NOME".

36 - TJSP SERASA LIMPA NOME - DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA AUTORA

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - «SERASA LIMPA NOME -

Pretensão de reforma da r.decisão que não concedeu a tutela de urgência antecipada - Descabimento - Hipótese em que, em cognição ainda sumária, não há elementos de convicção aptos a autorizar o deferimento da reclamada tutela de urgência - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ART. 151, II DO CTN. SERASA.

Decisão agravada que, conquanto tenha reconhecido a suspensão da exigibilidade do crédito fazendário à força do depósito integral e em dinheiro (CTN, art. 151, II), indeferiu pleito de exclusão do nome do executado do SERASA. Possibilidade de se determinar a retirada do nome da empresa do cadastro de inadimplentes à força da suspensão da exigibilidade do crédito guerreado, nos termos do art. 151, II do CTN. Anotação notoriamente prejudicial às atividades empresariais do executado. Inteligência do CTN, art. 206. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

39 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERASA LIMPA NOME - SUSPENSÃO DO FEITO - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMADNAS REPETITIVAS - I -

Decisão agravada que, rejeitando os embargos de declaração, manteve a decisão que determinou a suspensão do feito em razão do incidente de resolução de demandas repetitivas 2026575-11.2023.8.26.0000 - Agravante que aduz que a hipótese não se enquadra no mencionado IRDR - II - IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 que refere-se à abusividade ou não na manutenção do nome de devedores em plataformas como «Serasa Limpa Nome e similares, por dívida prescrita, bem como pacificação quanto à caracterização ou não do dano moral em virtude de tal manutenção - IRDR que determinou a suspensão de todos os processos em trâmite que envolvam a matéria - III - Ação principal em que se pretende a declaração de ilegalidade do compartilhamento de dados pessoais do agravante, consistente na manutenção do seu nome junto ao Serasa Limpa Nome, sob o fundamento de manutenção do nome junto à mencionada plataforma por débito prescrito, com a condenação da parte contrária ao pagamento de indenização por danos morais - Documentos que indicam que a dívida impugnada consta da plataforma Serasa Limpa Nome ou similar - Hipótese que se adequa ao IRDR - Suspensão de rigor - Precedentes - Decisão mantida - Agravo improvido.... (Continua)

40 - TJSP CONSUMIDOR. RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE. SERASA LIMPA NOME.

Baixa da anotação que não implica perda do objeto, antes alumia reconhecimento da procedência do pedido. Embora a existência de relação jurídica entre as partes tenha sido expressamente controvertida, a ré não comprovou a origem das dívidas. Telas sistêmicas, aqui, isoladas. Dúvida que deve ser resolvida em benefício do sujeito vulnerável. Sistema constitucional vigente que impede sejam estabelecidas presunções contra o consumidor. Negativação indevida. Hipótese que não trata da mera inscrição de dívida prescrita na plataforma «Serasa Limpa Nome". O caso aqui é diferente ante a inexistência do débito sem ressonância contratual, com a inexigibilidade dela decorrente. IRDR-Tema 51 admitido por esta Corte Bandeirante e Tema 1264 do STJ que não vinculam a espécie. Distinguishing. Suspensão inaplicável. Dano moral in re ipsa configurado. CDC que veda a exposição do consumidor a qualquer tipo de constrangimento. Redação literal do seu art. 42, caput. Abalo anímico que advém da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para superar ou anular o abuso, corolário do desvio produtivo. Desnecessidade de prova, segundo monótona jurisprudência do STJ. Teoria do risco proveito. Indenização de R$ 10.000,00 que, por não representar quantum irrisório nem exorbitante, merece prestígio. Razoabilidade, de acordo com os critérios regularmente adotados por esta Câmara para casos análogos. Razoável e proporcional, à luz da complexidade e da natureza do debate, que os honorários advocatícios fiquem na casa de 20% do proveito econômico obtido. Sucumbência mantida. Juros de mora, todavia, que fluem do evento danoso. Responsabilidade extracontratual. Apelo desprovido, provido em parte o adesivo... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SERASA LIMPA NOME E COBRANÇA DE DÉBITOS PRESCRITOS.

Decisão interlocutória que indefere pedido de tutela de urgência reformada. Apontamentos de débitos prescritos na Plataforma Serasa Limpa Nome. Controvérsia pendente de julgamento no STJ, conforme o Tema Repetitivo 1264, com determinação de suspensão dos processos. Análise dos pedidos de tutela de urgência durante o período de suspensão. Possibilidade. Inteligência do CPC/2015, art. 314. Probabilidade do direito configurada. O reconhecimento da prescrição da pretensão impede tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial do débito. Precedente do STJ. Perigo de dano e risco ao resultado útil do processo demonstrado. Pedido de tutela de urgência deferido. ... (Continua)

42 - STJ Consumidor. Responsabilidade civil. Inscrição no Serasa. Manutenção indevida. CDC, art. 43.

«A inscrição em cadastro de inadimplentes, caso mantida por período razoável após a quitação do débito, gera direito à reparação por dano moral. Precedentes do STJ. ... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - SERASA LIMPA NOME - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL - INÉRCIA - CORRETO INDEFERIMENTO

44 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Tabelião. Cancelamento de protesto. Comprovado. Efeitos. Dever de indenizar. Inexistência. Nexo causal. Incomprovado. Apelação cível. Responsabilidade civil. Dano moral. Tabelião de protesto. Responsabilidade subjetiva. Cancelamento de protesto. Manutenção da constrição nos cadastros da serasa. Comprovada a remessa á serasa, por parte do tabelionato, dos apontamentos cancelados. Nexo de causalidade rompido.

«É subjetiva a responsabilidade do titular do Cartório de Protesto. Lei 9.492/1997, art. 38. Lição doutrinária. Precedentes jurisprudenciais. Hipótese em que o tabelião comprovou ter remetido à Serasa, por meio magnético, nos termos do Lei 9.492/1997, art. 29, a relação dos protestos cancelados. Manutenção da restrição creditícia no cadastro privado de restrição de crédito que não passa pelo âmbito de atuação do réu, rompendo-se o necessário nexo de causalidade para a configuração do dever de indenizar. NEGADO PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.... (Continua)

45 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Serasa. Inscrição do nome do autor nos cadastros do serasa. Cabimento. Exercício regular do direito. Dívidas distintas. Inexistência de ilícito. Ausência de requisitos a justificar a responsabilidade civil do réu. Inscrição legítima. Indenizatória incabível. Prejudicado o pleito da autora na majoração da indenização. Recurso do réu provido, prejudicado o da autora

46 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - SERASA - SERVIÇO LIMPA NOME - COBRANÇA INDEVIDA - DÍVIDA INEXISTENTE - DANOS MORAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - I -

Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes - II - Hipótese em que, em que pese a dívida esteja inscrita na plataforma Serasa Limpa Nome, não se discute sua prescrição, mas sim sua inexistência, sob o fundamento de desconhecimento da dívida pelo autor - Ausente motivo para suspensão do feito, conforme decisão proferida no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 e nos RESPs 2092190/SP, 2121593/SP e 2122017/SP - III - Alegação do autor de que seu nome está inscrito na plataforma Serasa Limpa Nome por débito que desconhece, justificando-se a exclusão do apontamento - Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Embora os documentos juntados demonstrem que a securitizadora ré recebeu crédito por cessão, não houve comprovação da existência da dívida - Ausente demonstração da licitude da cobrança - Declaração de inexistência do débito - IV - Dano moral, contudo, não caracterizado - Os aborrecimentos sofridos pelo autor, em razão da cobrança indevida de débito inexistente, não configura dano moral indenizável, caracterizando-se como mero dissabor - Autor que não sofreu abalo de crédito em razão da dívida questionada e não lhe foi imposta qualquer restrição cadastral - Sistema Serasa Limpa Nome que não é um banco de dados acessível por qualquer pessoa, mas sim um portal de renegociação de débitos de acesso restrito ao consumidor/devedor - Débito apontado que não está inscrito no cadastro dos inadimplentes - Dívida que não integra o cálculo do Serasa Score - Considerando que a plataforma de consulta é meramente informativa e não restritiva, inexistindo publicidade, a inserção dos dados do autor não tem o condão de ofender os atributos de sua personalidade, geradores de danos à sua honra - Danos morais não caracterizados - Indenização indevida - Precedentes - V - Honorários advocatícios bem fixados pela sentença em 10% sobre o valor atualizado da causa, levando-se em consideração o trabalho desenvolvido nos autos, revelando o zelo e a dedicação do profissional, embora a matéria não fosse de alta indagação - Obediência do disposto no art. 85, §2º, do CPC/2015 - VI - Em razão do trabalho adicional realizado em grau de recurso, com base no art. 85, §11, do CPC/2015, majora-se os honorários advocatícios devidos por ambas as partes para 15% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade processual concedida ao autor - Apelos improvidos". ... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. INCLUSÃO DE DÍVIDA NA PLATAFORMA «SERASA LIMPA NOME". DÍVIDA NÃO PRESCRITA.

Partes que não mantiveram vínculo contratual. Não obstante, houve cobrança de valores, cujo pagamento chegou a ser realizado pelo consumidor. Parcial procedência na origem para declarar a inexigibilidade do débito cobrado pela ré. Inconformismo exclusivo do consumidor. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. Dívida no valor de R$ 93,23, registrada na plataforma «SERASA LIMPA NOME, referente a faturas dos meses de abril/2019 a agosto/2019. Acordo para pagamento em duas parcelas de R$ 32,80, totalizando R$ 65,60. Dívida declarada inexigível pela r. sentença, fazendo jus à devolução dos valores comprovadamente pagos. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. Cabimento. Restituição dobrada em caso de violação à boa-fé objetiva. Entendimento firmado pela Corte Especial do C. STJ, no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ. Conduta da demandada que afronta os deveres de lisura, informação, confiabilidade, dentre outros corolários da boa-fé. DANOS MORAIS. Inocorrência de ilicitude da prestadora de serviços de telefonia. A plataforma «SERASA LIMPA NOME não se confunde com o cadastro dos maus pagadores, conforme inúmeros precedentes desta C. Corte. Na verdade, trata-se de um meio de negociação de débitos pendentes, o qual não é dotado de ampla publicidade, nem de caráter desabonador. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

48 - TJSP Ação indenizatória. Inserção de débito na plataforma Serasa Limpa Nome. Dano moral. Inocorrência. Recurso improvido.

49 - TRT3 Execução trabalhista. Inscrição dos nomes dos executados no spc e serasa. Inexistência de previsão legal. Impossibilidade.

«À míngua de previsão legal, deve ser mantida a sentença de origem que rejeitou a pretensão do exequente para que fossem incluídos os nomes dos sócios executados nos cadastros protetivos de crédito (SPC e SERASA). As referidas entidades têm por escopo a proteção ao crédito nas 2/7/2014 TRT3 - Consulta Acórdãos relações de consumo e, desse modo, a pretensão do exequente extrapola a esfera de atuação delas, na medida em que os executados são devedores inadimplentes de valores decorrentes de título executivo judicial oriundo de ação trabalhista. Agravo de petição a que se nega provimento.... (Continua)

50 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Banco. Consumidor. Inscrição indevida no SERASA. Falta de comunicação ao consumidor, pelo SERASA, do apontamento. Da possibilidade de propositura sucessiva de ações em desfavor de réus distintos. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 43, § 2º.

«... Pretende a recorrente fazer incidir, sucessivamente - porquanto em ações distintas -, as duas hipóteses diversas de responsabilidade civil reconhecidas pela jurisprudência do STJ sobre um mesmo e único dano. ... (Continua)