servicos de protecao ao credito
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Execução trabalhista. Serviço de proteção ao crédito. Inclusão dos nomes dos executados no SPC e SERASA.

«Não há convênio deste Tribunal com o SPC e o SERASA, inexistindo, outrossim, previsão legal, na execução trabalhista, de inclusão de nome dos executados nesses serviços de proteção ao crédito.... (Continua)

2 - TJPE Direito processual civil e direito do consumidor. Interesse de agir. Necessidade e adequação. Existência. Responsabilidade civil. Indenização por dano moral. Inclusão nos serviços de proteção ao crédito. Inadimplemento contratual. Inscrição devida. Dano moral inexistente.

«1. Quando o consumidor necessita ingressar em juízo para buscar indenização por danos morais, ante a resistência da instituição financeira em reconhecer que a inscrição nos cadastros de proteção ao crédito foi realizada de forma indevida e, para tanto, é escolhido meio processualmente adequado, resta caracterizado o interesse de agir. ... (Continua)

3 - STJ Consumidor. Banco de dados. Proteção ao crédito. Tutela antecipatória. Inscrição do devedor no SERASA. Impossibilidade. CPC/1973, art. 273. CDC, art. 43.

«Estando em discussão o débito, inviável se mostra a inscrição do devedor nos Serviços de Proteção ao Crédito, mormente porque não demonstrado o dano ao credor.... (Continua)

4 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inscrição em cadastros de inadimplência. Inexigibilidade do débito apontado. Responsabilidade do SERASA. Desacolhimento. Serviços de proteção ao crédito que são organismos licitamente criados para prestarem aos que deles necessitam as informações reais das quais disponham. Informações que são fornecidas pelos órgãos públicos e privados conveniados aos serviços de proteção ao crédito, não detendo estes qualquer ingerência sobre o conteúdo delas. Organismos de proteção ao crédito que não podem ser responsabilizados pela veracidade ou não dessas informações, conseqüentemente, pela legitimidade ou não da negativação em si. Ação improcedente em relação ao SERASA. Recurso provido.

5 - TJSP Tarifa. Serviços bancários. Cobrança de valores pactuados (resolução do bacen 3919/2010). Possibilidade. Condição de que não gerem vantagem exagerada ao agente financeiro. Observância. Tarifa de cadastro que objetiva custeio de pesquisa em serviços de proteção ao crédito e tarifa de registro do contrato que custeia a matrícula da operação. Admissibilidade. Recurso não provido.

6 - STJ Direito do consumidor. Indenização. Danos morais. Inscrição em cadastros de proteção ao crédito. Ausência de comunicação prévia. Existência de outros registros.

1 - É ilegal a inscrição de nome de devedor nos serviços de proteção ao crédito sem a notificação prévia exigida pelo CDC, art. 43, § 2º.... (Continua)

7 - TJMG Concordata preventiva. Inclusão do nome do devedor nos serviços de proteção ao crédito. Desnecessidade. Decreto-lei 7.661/45 (Falência), art. 167.

«Só o fato de a pessoa estar em concordata preventiva é um sinal evidente de que é devedor em mora e insolvente, sendo desnecessária a inclusão do nome do concordatário nos órgãos de proteção ao crédito, com a finalidade de advertir seus parceiros de negócios, pois tal atitude dificultaria o regular funcionamento da empresa e o cumprimento das obrigações assumidas.... (Continua)

8 - TJSP Tutela antecipada. Ação revisional. Alegação de cobrança abusiva de encargos. Pedido voltado a autorizar a consignação de prestações nos valores reputados devidos, vedação de anotações em banco de dados de serviços de proteção ao crédito, além da manutenção da posse do bem. Admissibilidade parcial, apenas quanto ao depósito dos valores ofertados. Ausência de elementos suficientes para a afirmação da probabilidade do direito alegado. Recurso parcialmente provido.

9 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Revisional. Ação cumulada com pedido de consignação da quantia incontroversa. Depósito. Possibilidade. Mora não descaracterizada. Prudente, todavia, a abstenção da negativação do nome da autora nos serviços de proteção ao crédito, diante da discussão judicial do débito. Recurso parcialmente provido.

10 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. PEDIDO INDENIZATÓRIO. Cobrança indevida. Inclusão do nome do requerente nos serviços de proteção ao crédito. Autor que ostentava débitos pretéritos. Incidência da Súmula 385/STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

11 - TJPE Agravo interno em apelação cível. Inexistência de violação a qualquer garantia processual na prolação de decisão terminativa. Inscrição indevida de nome em serviços de proteção ao crédito. Dano moral in re ipsa. Precedentes. R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Razoabilidade do patamar indenizatório. Improvimento.

12 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Revisão. Consignação do valor que a autora da ação revisional entende devido. Possibilidade, sem, todavia, descaracterização da mora. Abstenção da inscrição do nome da agravante nos cadastros dos serviços de proteção ao crédito. Cabimento, diante da discussão judicial do débito. Recurso parcialmente provido.

13 - TJSP Tutela antecipada. Ação consignatória cumulada com revisão contratual. Arrendamento mercantil. «Leasing. Alegação de cobrança de encargos remuneratórios ilegais. Discussão da dívida em juízo. Pedido de não inclusão do nome do autor nos cadastros dos serviços de proteção ao crédito (SERASA, SPC e similares). Indeferimento. Admissibilidade. Decisão mantida. Recurso improvido, com observação.

14 - STJ Direito do consumidor. Indenização. Danos morais. Inscrição em cadastros de proteção ao crédito. Ausência de comunicação prévia. Existência de outros registros.

1 - É ilegal a inscrição de nome de devedor nos serviços de proteção ao crédito sem a notificação prévia exigida pelo CDC, art. 43, § 2º.... (Continua)

15 - STJ Proteção ao crédito. Execução. Inscrição do nome do devedor em serviços de proteção ao crédito. Ação revisional de contrato ajuizada. CDC, art. 42.

«Havendo ação de revisão de contrato em curso, mesmo sem o depósito da quantia considerada devida, a inscrição do nome do autor em serviço de proteção ao crédito configura o constrangimento ou ameaça a que se refere o CDC (Lei 8.078/90) , art. 42.... (Continua)

16 - TJSP Tarifa. Serviços bancários. Valores pactuados (resolução do bacen 3919/2010). Possibilidade. Condição de que não gerem vantagem exagerada ao agente financeiro. Observância. Tarifa de cadastro que objetiva custeio de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, tarifa de avaliação que objetiva analise do valor exato do bem, tarifa de registro do contrato que custeia a matrícula da operação e seguro opcional com cobrança não abusiva, cuja exclusão poderia ser solicitada na contratação. Admissibilidade. Recurso não provido.

17 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Revisão. Ação cumulada com pedido de consignação da quantia incontroversa. Possibilidade de depósito, contudo, sem descaracterização da mora, porquanto se trata de importância estabelecida unilateralmente pela autora. Abstenção da inscrição do nome da autora no cadastro dos serviços de proteção ao crédito, diante da discussão judicial do débito. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.

18 - TJSP Tutela antecipada. Ação de rescisão de contrato combinada com devolução de automóvel (objeto de arrendamento mercantil). Postergação do exame da antecipação da tutela (tendente a evitar os efeitos da inadimplência) para momento posterior à formação do contraditório. Descabimento. Recurso provido para permitir a devolução do veículo à instituição financeira, impedir a exigibilidade das parcelas vincendas a partir desse fato e obstar a inscrição do nome da autora agravante nos serviços de proteção ao crédito.

19 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing- Revisão. Ação cumulada com pedido de consignação. Possibilidade da consignação, pela agravante, dos valores que entende devidos. Providência que não descaracteriza a mora, porquanto se trata de importância estabelecida unilateralmente pela autora. Abstenção da negativação do nome da autora nos serviços de proteção ao crédito, diante da discussão judicial do débito. Decisão parcialmente reformada. Recurso provido, nesse termos.

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Inscrição em serviços de proteção ao crédito. Ausência de comunicação prévia obrigatória. Dano moral. Alteração do valor fixado. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

«1 - Ação de compensação por danos morais em razão de ausência de comunicação prévia obrigatória de inscrição em serviços de proteção ao crédito. Danos morais fixados em R$ 1.000,00. ... (Continua)

21 - TJSP Tutela antecipada. Indenizatória. Dano moral. Contrato de cartão de crédito. Faturas inadimplidas. Determinação de exclusão do nome dos serviços de proteção ao crédito. Inconformismo. Descabimento. Inexistência de prova a ilidir a alegação de que a contratação foi feita por terceira pessoa. Mantida, ainda, a multa cominatória. Necessidade, todavia, de redução do seu valor. Caução, ademais, que não se adequa a natureza da causa. Decisão mantida. Recurso improvido, com determinação.

22 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Informação, junto ao serviços de proteção ao crédito, de devolução de cheque por motivo diverso daquele consignado na cártula. Real motivo que não possibilitaria a negativação. Alegação de que o órgão alterou por conta própria o motivo da devolução. Não comprovação. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

23 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida em serviços de proteção ao crédito. Indenização devida. Quantificação do dano. Dez vezes o valor do salário-mínimo. Razoabilidade. Propósitos da indenização alcançados. Vedação ao enriquecimento sem causa. Vinculação ao saláriomínimo inviável. Conversão em reais. Correção monetária a partir do arbitramento. Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença reformada nesses pontos. Recurso parcialmente provido.

24 - TJSP Cambial. Protesto extrajudicial. Levantamento. Necessidade. Decurso de mais de cinco anos da inscrição. Manutenção nos serviços de proteção ao crédito. Inadmissibilidade. Aplicação da Súmula nº: 323 do Superior Tribunal de Justiça. Hipótese. Cancelamento da anotação. Obrigatoriedade. Recurso provido.

25 - STJ Processual civil e administrativo. Concessionária de serviço público. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Inclusão indevida de nome em serviços de proteção ao crédito. Danos morais. Indenização. Redução do quantum. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

26 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inadimplemento contratual. Inscrição do nome em cadastro de inadimplentes. Autora que é interveniente garantidora de contrato celebrado com instituição financeira. Hipótese em que a inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos cadastros dos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de 5 (cinco) anos, independentemente da prescrição da execução. Súmula 323/STJ. Sentença de improcedência da demanda que deve ser mantida integralmente. Recurso não provido.

27 - TJSP Tutela antecipada. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Indeferimento da antecipação, «inaudita altera parte, para afastar a inclusão do nome da autora nos serviços de proteção ao crédito. Irresignação da requerente. Descabimento. Impossibilidade, por ora, de aferição da verossimilhança das alegações, ante as ainda unilaterais alegações da agravante. Não caracterização do receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Documentos pessoais que teriam sido extraviados em 2002. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Decisão mantida. Recurso improvido.

28 - TJPE Direito do consumidor. Responsabilidade civil. Dano moral. Inclusão nos serviços de proteção ao crédito. Pretensão de redução do valor da indenização. Razoabilidade do arbitramento da instância inferior. Juros moratórios. Termo inicial. Valor dos honorários advocatícios.

«1. A prova é na direção de que a concessionária do serviço público de fornecimento de água, ao proceder com o registro cadastral interno da unidade consumidora, anotou, por erro ou falha dos seus prepostos, como contratante pessoa diversa sobre a qual se imputa o débito que originou inscrição junto aos serviços de proteção ao crédito. ... (Continua)

29 - TJPE Direito do consumidor. Responsabilidade civil. Negativa de contratação de cartão de crédito. Ônus da prova do fornecedor. Inscrição indevida nos serviços de proteção ao crédito. Dano moral in re ipsa. Pretensão de alteração do valor da indenização e dos honorários advocatícios sucumbenciais. Razoabilidade do arbitramento da instância inferior. Juros moratórios. Termo inicial. Súmula 54 so STJ.

«1. Exigir do consumidor prova de que não solicitou, recebeu ou utilizou cartão de crédito fornecido pela operadora do cartão significa impor ônus, na prática, instransponível. Esse ônus pertence ao fornecedor porque mais habilitado para fazê-lo. ... (Continua)

30 - TJSP Recurso. Apelação. Não recebimento com fundamento em súmula impeditiva de recurso. Artigo 518, § 1º, do CPC/1973. Sentença que declarou inexigível débito inscrito nos cadastros de proteção ao crédito e julgou improcedente o pedido de indenização por dano moral decorrente da indevida anotação, porque a autora já ostentava diversas pendências anteriores. Constitucionalidade do § 1º, do CPC/1973, art. 518. Precedentes jurisprudenciais. Ampla aplicação. Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Legalidade. Descaracterização de dano moral por inscrição indevida de débito junto aos serviços de proteção ao crédito quando existentes apontamentos pretéritos. Previsão incidente à espécie dos autos. Ausência de prova em contrário. Agravo de Instrumento desprovido.

31 - STJ Tributário. ISSQN. ISS. Serviço de proteção ao crédito. Prestação por entidade sindical. Incidência. Precedentes do STJ. Decreto-lei 406/1968, art. 8º, item 24, da lista anexa.

«1. «O agravo poderá ser julgado, conforme o caso, conjuntamente com o recurso especial ou extraordinário, assegurada, neste caso, sustentação oral, observando-se, ainda, o disposto no regimento interno do tribunal respectivo (CPC/2015, art. 1.042, § 5º).

32 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida em serviços de proteção ao crédito. Dano evidenciado. Indenização devida. Majoração do valor indenizatório. Descabimento. Valor arbitrado que bem atende as funções intimidativa e compensatória da indenização, sem implicar em enriquecimento ilícito da ofendida. Sentença mantida. Recurso desprovido.

33 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Fixação de multa por descumprimento de decisão que determina a exclusão de nome inscrito em cadastro de proteção ao crédito.

1 - É possível a imposição de multa diária para o caso de descumprimento de decisão judicial que determina a exclusão de inscrição nos serviços de proteção ao crédito.... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Fixação de multa por descumprimento de decisão que determina a exclusão de nome inscrito em cadastros de proteção ao crédito.

1 - É possível a imposição de multa diária para o caso de descumprimento de decisão judicial que determina a exclusão de inscrição nos serviços de proteção ao crédito.... (Continua)

35 - TJSP Tutela antecipada. Liminar. Deferimento para excluir comunicações sobre débito da agravada em cadastros de serviços de proteção ao crédito. Inadmissibilidade. Ausência do «fumus boni juris. Existência de dívida representada por contrato regular, ainda em vigor, mesmo que suas cláusulas estejam sendo discutidas no processo. Litígio que não garante o direito à inadimplência e muito menos sua manutenção em sigilo. Atividade da SERASA, do SPC e outros órgãos similares perfeitamente lícita. Prestação de serviço de utilidade pública. Recurso provido para revogar a antecipação concedida. Recurso provido.

36 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Comunicação prévia ao registro nos serviços de proteção ao crédito. CDC, art. 43, § 2º. Dano moral. Ilegitimidade passiva do arquivista. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.

«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535, Código de Processo Civil. ... (Continua)

37 - TJPE Direito do consumidor. Responsabilidade civil. Dano moral. Inclusão nos serviços de proteção ao crédito. Pretensão de redução do valor da indenização. Arbitramento da instância inferior exorbitante.

«1. O arbitramento por dano moral decorrente tão só da inclusão, sem justa causa, do nome do consumidor nos cadastros do SERASA, sem qualquer outro prejuízo, na importância de R$ 15.000,00(quinze mil reais), em valores de 11 de fevereiro de 2011, revela-se exorbitante. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno. Consumidor. Dano moral. Danos morais. Bando de dados. Inscrição nos serviços de proteção ao crédito. Comunicação prévia. CDC, art. 43, § 2º. Informação divulgada pelo cartório distribuidor. Desnecessidade.

«1 - É desnecessária a comunicação prévia ao consumidor prevista no CDC, art. 43, § 2º nos casos em que o arquivista apenas reproduz informações de domínio público. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contrato bancário. Inscrição nos serviços de proteção ao crédito. Outros registros. Aplicação da Súmula 385/STJ pelo tribunal de origem.

«1.- A pretensão recursal de reconhecimento por esta Corte de inexistência de inscrição preexistente legítima à época dos fatos demandaria reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

40 - TJPE Direito do consumidor. Responsabilidade civil. Dano moral. Inclusão indevida nos serviços de proteção ao crédito. Pretensão de redução do valor da indenização. Razoabilidade do arbitramento da instância inferior.

«1. A inclusão, sem justa causa, do nome do consumidor nos cadastros nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, qualificando-o, em via de consequência, para consulta indiscriminada de quem interessar possa, como mau pagador, configura dano moral indenizável, que, no caso, opera-se in re ipsa, vale dizer em decorrência da ilicitude do ato praticado, independente de qualquer outro efetivo prejuízo. ... (Continua)

41 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Revisional de financiamento garantido por alienação fiduciária. Aquisição de bens de consumo duráveis. Antecipação requerida para impedir cadastro em serviços de proteção ao crédito, autorizar depósito de parcelas calculadas de forma unilateral pelo devedor e suspender o direito do credor fiduciante de propor ação de busca e apreensão. Inviabilidade. Inexistência de verossimilhança e de plausibilidade do direito substancial evocado. Depósito, ademais, que não comporta efeito liberatório da obrigação e não se erige em causa impeditiva da ação de busca e apreensão. Direito inelutável do credor fiduciante. Antecipação da tutela indeferida. Recurso desprovido.

42 - TAMG Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Proteção ao crédito. Inscrição de nome. Cadastro de inadimplentes. Dívida paga. Devolução de cheques dados em pagamento. Protelação por quase 6 meses dificultando a regularização perante aos serviços de proteção. CF/88, art. 5º, V e X.

«A retenção, por quase seis meses, de títulos representativos de dívida já paga dificulta a regularização junto a serviços de proteção ao crédito e causa transtornos aos devedores, justificando a condenação por danos morais.... (Continua)

43 - TJSP GRATUIDADE JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE QUE DECORRE DE SIMPLES DECLARAÇÃO DA PARTE, MAS DEIXA DE PREVALECER DIANTE DE EVIDÊNCIAS EM CONTRÁRIO. ELEMENTOS DOCUMENTAIS INSUFICIENTES PARA COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAR DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS À APRECIAÇÃO DO BENEFÍCIO. PROVIDÊNCIA NECESSÁRIA PARA PERMITIR A FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO, PORÉM, NÃO ATENDIDA ADEQUADAMENTE. AGRAVO IMPROVIDO.

É relativa a presunção de insuficiência de recursos decorrente da simples declaração da parte. No caso, a ausência de elementos documentais que demonstrem a alegação justifica o indeferimento do pleito de gratuidade judicial. ... (Continua)

44 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Compromisso de compra e venda. Atraso na entrega do imóvel. Rescisão contratual. Culpa da construtora evidenciada. Devolução integral dos valores pagos, sem percentual de retenção. Danos morais configurados. Inscrição indevida nos serviços de proteção ao crédito. Desnecessidade da prova do dano. Precedentes. Indenização, contudo, reduzida. Recurso parcialmente provido.

45 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Inscrição indevida nos serviços de proteção ao crédito. Danos morais. Valor razoável.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, excepcionalmente, em recurso especial, o reexame do valor fixado a título de danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que a verba indenizatória, consideradas as circunstâncias de fato da causa, foi estabelecida pela instância ordinária em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Inscrição indevida nos serviços de proteção ao crédito. Danos morais. Valor razoável.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, excepcionalmente, em recurso especial, o reexame do valor fixado a título de danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que a verba indenizatória, consideradas as circunstâncias de fato da causa, foi estabelecida pela instância ordinária em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. ... (Continua)

47 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Inscrição indevida nos serviços de proteção ao crédito. Revisão do quantum indenizatório. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte admite, em caráter excepcional, a alteração do quantum arbitrado a título de danos morais, caso se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ocorreu no caso concreto. ... (Continua)

48 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Cobrança indevida. Inclusão do nome da requerente nos serviços de proteção ao crédito. Dano moral «in re ipsa". Cabimento. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

49 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Quitação do débito. Manutenção indevida do nome do autos nos serviços de proteção ao crédito por cinco meses. Dano moral indenizável. Competência do fornecedor em comunicar a quitação e determinar o cancelamento da negativação. CDC, art. 73. Responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor em razão de defeitos no serviço prestado e de fatos relacionados ao risco da atividade desenvolvida. CDC, art. 14. Declaração da inexistência do débito, determinando o cancelamento do protesto efetuado. Recurso da autora provido para majorar a indenização para o valor equivalente a dez salários mínimos, negado provimento ao recurso das rés.

50 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Bem móvel. Rescisão contratual. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de devolução do veículo arrendado e de declaração de inexigibilidade das parcelas vincendas, bem como de abstenção da inclusão do nome do autor no cadastro de inadimplentes. Acolhimento parcial. O arrendatário é responsável somente pelas prestações vencidas até a retomada do bem. É medida salutar a abstenção da negativação do nome do demandante nos serviços de proteção ao crédito, conquanto pendente a discussão judicial sobre o débito. A possibilidade de restituição do valor residual garantido somente pode ser avaliada com a decisão sobre a rescisão do contrato. Recurso parcialmente provido.