servidor publico municipal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA.

Professor da UNESP. Autor que ingressou no serviço público em 1980 e na UNESP em 1996, tendo lá trabalhado nos regimes celetista e estatutário. Regras transitórias de aposentadoria fixadas no Emenda Constitucional 41/2003, art. 6º que não distinguem os servidores públicos nos seus diferentes regimes de contratação e ingresso. Vínculo ininterrupto entre as partes desde 1996. Autor que sempre fez parte do serviço público tendo havido apenas mudança de regime jurídico. ... (Continua)

2 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL - CATANDUVA - MOTORISTA -

Autor que pretende o recebimento de adicional de insalubridade com base no valor do vencimento - Laudo pericial atestando a condição insalubre da atividade do autor - Sentença de procedência condenando a ré ao pagamento de adicional de insalubridade no percentual de 20% calculado sobre o vencimento e reflexos - Manutenção da sentença - Direito ao adicional previsto na Lei Municipal Complementar 31/1996 - Reflexos devidos, conforme inteligência do art. 7º, VII, IX, XVI e XVII, 39, §3º, da CF/88e LCM 31/1996, art. 244 - Consectários legais que respeitaram o Tema 810 do STF e a Emenda Constitucional 113/2021 - Sentença mantida - Reexame necessário improvido... (Continua)

3 - TJSP SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE DIRCE REIS. INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SOBRE ADICIONAL TEMPO DE SERVIÇO E SEXTA-PARTE. INADMISSIBILIDADE.

1. O adicional de insalubridade deve incidir sobre o menor piso salarial do Município, por expressa disposição legal. 2. Aplicação da Lei Complementar Municipal 100/10, art. 1º, parágrafo único. 3. Ato atentatório à dignidade da Justiça não configurado, diante da confirmação da instabilidade no portal eletrônico, que impediu a tempestiva confirmação do ato de citação. RECURSO PROVIDO... (Continua)

4 - TJSP SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL - inclusão das verbas denominadas «Referência Funcional R na base de cálculo do adicional por tempo de serviço - cabimento - verbas que compõe o vencimento do recorrido - sentença mantida pelos seus próprios fundamentos - recurso inominado improvido.

5 - TJSP SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL. GUARDA MUNICIPAL. CAMPINAS. PROGRESSÃO VERTICAL. LEI MUNICIPAL 12986/2007. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS EM LEI PARA AUTORIZAR A PROMOÇÃO. SIMPLES DECURSO DO TEMPO DE EXERCÍCIO NA FUNÇÃO. INSUFICIÊNCIA. O direito à promoção vertical, previsto na Lei Municipal 12.986/2007, exige que o servidor demonstre o cumprimento integral dos requisitos exigidos na Ementa: SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL. GUARDA MUNICIPAL. CAMPINAS. PROGRESSÃO VERTICAL. LEI MUNICIPAL 12986/2007. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS EM LEI PARA AUTORIZAR A PROMOÇÃO. SIMPLES DECURSO DO TEMPO DE EXERCÍCIO NA FUNÇÃO. INSUFICIÊNCIA. O direito à promoção vertical, previsto na Lei Municipal 12.986/2007, exige que o servidor demonstre o cumprimento integral dos requisitos exigidos na lei, não bastando, portanto, que permaneça no exercício da função por determinado período de tempo, uma vez que não se trata de progressão automática, mas que reclama a existência de vagas e a aprovação em concurso interno, quando concorrerem mais candidatos que o número de vagas disponíveis, além formação educacional especifica. Inteligência dos arts. 19 a 24 da Lei 12.986/2007. RECURSO NÃO PROVIDO.

6 - TJSP SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL. GUARDA MUNICIPAL. CAMPINAS. PROGRESSÃO VERTICAL. LEI MUNICIPAL 12986/2007. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS EM LEI PARA AUTORIZAR A PROMOÇÃO. SIMPLES DECURSO DO TEMPO DE EXERCÍCIO NA FUNÇÃO. INSUFICIÊNCIA. O direito à promoção vertical, previsto na Lei Municipal 12.986/2007, exige que o servidor demonstre o cumprimento integral dos requisitos exigidos na Ementa: SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL. GUARDA MUNICIPAL. CAMPINAS. PROGRESSÃO VERTICAL. LEI MUNICIPAL 12986/2007. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS EM LEI PARA AUTORIZAR A PROMOÇÃO. SIMPLES DECURSO DO TEMPO DE EXERCÍCIO NA FUNÇÃO. INSUFICIÊNCIA. O direito à promoção vertical, previsto na Lei Municipal 12.986/2007, exige que o servidor demonstre o cumprimento integral dos requisitos exigidos na lei, não bastando, portanto, que permaneça no exercício da função por determinado período de tempo, uma vez que não se trata de progressão automática, mas que reclama a existência de vagas e a aprovação em concurso interno, quando  concorrerem mais candidatos que o número de vagas disponíveis, além da comprovação de formação educacional especifica. Inteligência dos arts. 19 a 24 da Lei 12.986/2007.  RECURSO NÃO PROVIDO.    

7 - STJ Seguridade social. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso especial. Princípio da fungibilidade recursal. Servidor publico municipal. Diferenças salariais. Aposentadoria. Prescrição do fundo de direito. Ocorrência.

«1. Embargos de declaração que não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535, podendo ser recebidos como agravo regimental, em prestigio ao princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)

8 - TJSP SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL - inclusão da verbas denominadas «Décimo de Chefia e «Referência Funcional R na base de cálculo do adicional por tempo de serviço - cabimento - verbas que compõe o vencimento do recorrido - sentença mantida pelos seus próprios fundamentos - recurso inominado improvido.

9 - TJSP SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL - inclusão das verbas denominadas «Referência Funcional R e «Adicional de Titularidade na base de cálculo do adicional por tempo de serviço - cabimento - verbas que compõe o vencimento do recorrido - sentença mantida pelos seus próprios fundamentos - recurso inominado improvido.

10 - TJSP Servidor publico municipal. Arquiteto. Ocupante de cargo comissionado junto à Câmara Municipal. Acúmulo. Situação que ocorreu por prazo exíguo, regularizada por iniciativa do próprio servidor, antes da Municipalidade ter imposto a opção por um dos cargos. Boa fé caracterizada. Pena de demissão anulada, determinada a reintegração do autor no cargo, bem como condenação da apelada a pagar a remuneração atrasada. Recurso provido.

11 - TJSP SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL - Pretensão de contagem de tempo de serviço como servidor extranumerário para fins de quinquênio - Prescrição bem afastada por se tratar de relação juridica de trato sucessivo - Admissibilidade. art. 1º, § 1º, e art. 19 do ADCT da LOM. arts. 154 e 156 do Estatuto dos Servidores Municipais de Santos - recurso inominado improvido.

12 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARREIRA DO MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE PIRAJU. GRATIFICAÇÃO PELA VIA ACADÊMICA. PRETENSÃO AO RESTABELECIMENTO. INADMISSIBILIDADE. 1. A edição da Lei Municipal 4015/2017, que reestruturou a carreira do magistério municipal, extinguindo a gratificação pela via acadêmica, substituída pela progressão funcional pela via acadêmica, não violou o principio Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARREIRA DO MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE PIRAJU. GRATIFICAÇÃO PELA VIA ACADÊMICA. PRETENSÃO AO RESTABELECIMENTO. INADMISSIBILIDADE. 1. A edição da Lei Municipal 4015/2017, que reestruturou a carreira do magistério municipal, extinguindo a gratificação pela via acadêmica, substituída pela progressão funcional pela via acadêmica, não violou o principio constitucional da irredutibilidade dos vencimentos do servidor publico, estando em linha com a competência propria do Município para disciplinar e estruturar as carreiras publicas no seu quadro de servidores. 2. Incabível a pretensão ao restabelecimento da gratificação extinta e incorporado aos vencimentos do servidor, o qual não ostenta direito adquirido à certo e determinado regime jurídico. RECURSO NÃO PROVIDO.

13 - STJ Competência. Servidor Público Municipal, com regime próprio.

«Compete à Justiça comum estadual processar e julgar ação proposta por servidor público municipal, na qual se pleiteia reintegração em cargo público.... (Continua)

14 - TJSP Servidor público municipal. Inativo. Indenização ao servidor efetivo

15 - TJSP Recurso inominado - Prefeitura Municipal de Santa Fé do Sul/SP - Servidor público municipal - Agente Comunitário de Saúde - Revisão da base de cálculo do adicional de insalubridade - Sentença de procedência - Inaplicabilidade dos valores previstos na Lei 11.350/2006 - Cálculo do adicional de insalubridade sobre o salário-mínimo, nos termos do Estatuto do Servidor Público Municipal - Manutenção Ementa: Recurso inominado - Prefeitura Municipal de Santa Fé do Sul/SP - Servidor público municipal - Agente Comunitário de Saúde - Revisão da base de cálculo do adicional de insalubridade - Sentença de procedência - Inaplicabilidade dos valores previstos na Lei 11.350/2006 - Cálculo do adicional de insalubridade sobre o salário-mínimo, nos termos do Estatuto do Servidor Público Municipal - Manutenção da base de cálculo - Sentença reformada - Provimento ao recurso da Ré.

16 - TJSP APELAÇÃO - «RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL (PORTO FELIZ) - GUARDA MUNICIPAL - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE -

Pretensão inicial do autor, servidor publico municipal de Porto Feliz e ocupante do cargo de provimento efetivo de Guarda Municipal, voltada ao reconhecimento do direito ao recebimento do adicional de periculosidade - Impossibilidade - Vantagem que era prevista pelo art. 128, §1º, da Lei Complementar Municipal 179/2016, tendo sido, contudo, declarada inconstitucional pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade 2236329-61.2021.8.26.0000 - Ausência de direito adquirido a regime jurídico - Impossibilidade de concessão da vantagem tendo como fundamento a Lei Complementar Municipal 135/2012 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município) - Súmula Vinculante 37/STF - Sentença de improcedência mantida. Recursos desprovidos.... (Continua)

17 - TJRS Direito público. Servidor público municipal aposentado. Escriturário. Função extinta. Cargo. Reclassificação. Tratamento. Servidor ativo. Servidor inativo. Paridade. Observância. Apelação cível. Servidor público municipal. Município de são lourenço do sul. Servidor inativo. Direito à paridade. Cargo de escriturário extinto. Reclassificação de cargos. Lei municipal 3.332/12.

«1. A garantia constitucional da paridade (art. 7º da E.C. 41/2003) não se limita à garantia de permanente reajustamento dos proventos, nas mesmas condições aplicáveis aos servidores em atividade, mas assegura a extensão do mesmo tratamento conferido aos servidores ativos, tanto no que se refere a vantagens funcionais novas como em decorrência de reestruturação de cargos. ... (Continua)

18 - STJ Competência. Servidor público municipal. Regime estatutário. Reintegração.

«Tendo em vista a natureza estatutária da reintegração é de declarar-se a competência da Justiça Comum. Precedentes do STJ. Conflito conhecido.... (Continua)

19 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

Tatuí. Auxiliar de serviços gerais. Pretensão à majoração do adicional de insalubridade do grau médio (20%) para o máximo (40%) durante o período de pandemia da COVID-19. Inadmissibilidade. Laudo pericial que não permite concluir pela insalubridade em grau máximo. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

20 - TJSP Servidor público municipal. Licença-prêmio. Demanda ajuizada em face da Prefeitura Municipal de Campinas. Pedido indeferido pela Administração sob o argumento de obediência à determinação contida no Decreto Municipal 15207/05. Inadmissibilidade. Decreto que se mostra em desconformidade com o disposto nos artigos 120 a 128 da Lei Municipal de Campinas 1399/55 (Estatuto do Servidor Público Municipal). Hermenêutica jurídica. Preenchidos os requisitos legais, de rigor a concessão do benefício. Recurso não provido.

21 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º IV não configurada. Ação civil pública anulatória de ato jurídico e cominatória. Servidor público municipal.

«1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 489, § 1º VI quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

22 - TJSP Servidor público municipal. Professor. São José do Rio Preto.

23 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL -

Motorista de ônibus - Pretensão ao restabelecimento do adicional de insalubridade a partir da data em que cessado o pagamento - Possibilidade - Laudo pericial que apurou o desempenho de atividades insalubres no grau médio (20%) - Valores em atraso devidos desde a data em que cessado o pagamento, respeitada a prescrição quinquenal - Reexame necessário não provido.... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE.

Ação ajuizada por servidor público municipal visando ao reconhecimento do direito ao recebimento dos adicionais de insalubridade e de periculosidade. Sentença de improcedência. Irresignação. Cabimento em parte. Laudo pericial que demonstra que o autor labora exposto a agentes químicos insalubres, sem uso de EPIs, fazendo jus ao recebimento do adicional de insalubridade em grau médio. Descabido o recebimento de adicional de periculosidade, uma vez que a realização de atividades perigosas com energia elétrica pelo autor ocorre apenas eventualmente. ... (Continua)

25 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

Município de Caieiras. Pretensão de receber diferenças salariais em decorrência de desvio de função. Admissibilidade. Servidor que, nomeado para o cargo de ajudante de pedreiro, exerceu a função de operador de roçadeira. Comprovação do desvio funcional. Indenização devida no período não atingido pela prescrição quinquenal. Observância do princípio que veda o enriquecimento sem causa do ente público. Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

Município de Santópolis do Aguapeí. Monitor de dança designado para o cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil (ADI). Pretensão ao reconhecimento de desvio de função para o cargo de professor. Impossibilidade. Provas produzidas nos autos que não demonstram o efetivo desvio de função. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE ARARAQUARA -

Pretensão de promoção e reajuste salarial - Sentença de improcedência - Irresignação - Descabimento - Lei Municipal 7.557/2011 revogada pela Lei Municipal 7.842/12 - Inexistência de direito adquirido a regime jurídico - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

28 - TJSP Servidor Público Municipal. Competência do Juizado Especial Cível. Lei 12.153/2009, art. 14, caput e parágrafo único e Provimento CSM 1.768/10 deste TJ - Servidor Público Municipal. Magistério. Progressão. Lei 2.240/2014. Critérios temporal e objetivo verificados. Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.

... (Continua)

29 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

Município de Araraquara. Complementação de aposentadoria. Benefício com pagamento suspenso em razão da declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal . 6.673/2007 nos autos da ADI .0179980-87.2012.8.26.0000. Valor da causa inferior a 60 salários-mínimos. Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Reforma da decisão agravada. Acolhimento da alegação de incompetência. Determinação de remessa dos autos ao Colégio Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (JEFAZ) nos termos do art. 64, §3º do CPCP. Recurso não conhecido... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - CUBATÃO -

Revisão de proventos de servidor municipal com fundamento no art. 1º, parágrafo único, da Lei Municipal 1.493/1984 - Servidora paradigma com histórico funcional diverso ao do autor e submetida a regime jurídico distinto - Cálculo que evidencia que os vencimentos da servidora paradigma, excluídas as vantagens pessoais, são inferiores aos do Autor - Apelação desprovida... (Continua)

31 - TJSP Servidor publico municipal. Vencimentos. Município de Ribeirão Preto. Lei Municipal 5695/90. Reajuste dos salários dos servidores. Parte relativa ao resíduo inflacionário de fevereiro e parte relativa a antecipação salarial de março. Previsão, também, de pagamento de eventual diferença, em face do índice de inflação a ser divulgado posteriormente, relativa ao mês de março, no salário de abril. Descumprimento por parte da Municipalidade, com fundamento na Lei 8030/1990 (Plano Collor). Descabimento, pois o direito em questão já se incorporara ao patrimônio dos autores. Impossibilidade da Lei retroagir para alcançar situações jurídicas já constituídas anteriormente. Ação procedente. Recurso desprovido.

32 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SEXTA-PARTE.

Base de cálculo para incidência do adicional. Pretensão de que o Adicional de Insalubridade integre a base de cálculo da sexta-parte. Impossibilidade. Sexta parte que incide sobre as verbas de caráter permanente, nos termos do art. 31 da Lei Municipal 2.289/1990 Adicional de insalubridade que é verba condicional, tendo natureza pro labore faciendo. Precedentes. Sentença mantida. Improcedência da ação. Recurso improvido... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - GUARDA MUNICIPAL - SANTA BÁRBARA DOESTE -

Ação envolvendo valor de alçada inferior a 60 salários mínimos - Competência absoluta do Juizado Especial - - Admissibilidade - Valor da causa inferior a 60 salários-mínimos - Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, nas comarcas onde se faz presente - Inteligência da Lei 12.153/2009, art. 2º - Desnecessidade de se anular a sentença, nos termos do art. 64, §4º do CPC - Determinação de remessa dos autos para o Colégio Recursal - Recurso não conhecido, com observação... (Continua)

34 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL -

Auxiliar de serviços gerais - Demissão - Alegação de nulidade do ato administrativo - Pleiteada a reintegração ao cargo - Lei municipal que prevê a penalidade aplicada para hipótese de inassiduidade habitual do servidor - Contexto dos autos que demonstra que já lhe havia sido aplicada pena de advertência pela mesma conduta - Não vislumbrada ilegalidade no processo administrativo disciplinar - Ausência de violação ao devido processo legal, tendo sido assegurado ao servidor o direito ao contraditório e à ampla defesa - Sentença de improcedência mantida - Recurso não provido... (Continua)

35 - TJSP Competência. Conflito. Reclamação trabalhista ajuizada por servidor público municipal em face da Fazenda Municipal buscando indenização em razão de acidente de trabalho.

36 - TJMG Servidor público municipal. Remuneração. Princípio da isonomia. Alcance. CF/88, art. 39, § 1º.

«Só se aplica o princípio da isonomia quanto a cargos e atribuições absolutamente iguais.... (Continua)

37 - TJRJ Servidor público municipal. Administrativo. Professor municipal. Progressão salarial. Hermenêutica. Lei de iniciativa do Poder Executivo. Validade.

«A Lei Municipal 384/91, no seu Anexo II, consagra o direito à progressão salarial dos professores do município de Cordeiro a cada três anos de trabalho. Observância do princípio da separação dos poderes. Lei de iniciativa do executivo municipal. Não violação da Lei de Responsabilidade Fiscal. Concessão da progressão prevista em lei editada pelo próprio poder responsável pelo pagamento. Sentença mantida. Desprovimento do recurso.... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - RIO CLARO -

Pretensão da Autora, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, ao recebimento de adicional de insalubridade - Possibilidade - Laudo Pericial que comprova o exercício das funções em condições insalubres em grau máximo - Vantagem devida - Necessidade de redução dos honorários advocatícios sucumbenciais - Sentença de procedência parcialmente reformada quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais - Apelação parcialmente provida... (Continua)

39 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL -

Município de Araraquara - Ação trabalhista - Pretensão à promoção funcional trienal prevista na Lei Municipal 6.251/2005, com redação dada pela Lei 7.557/2011 - Impossibilidade - Superveniência da Lei 7.842/2012, que alterou tal previsão, determinando que a promoção se daria de uma única vez - Inaplicabilidade, por outro lado, do CLT, art. 468 - Direito adquirido a regime jurídico inexistente, não cabendo, ainda, ao Poder Judiciário suprir a omissão do Município na realização das avaliações de desempenho necessárias à promoção - Observância ao princípio da separação dos Poderes - Sentença reformada para julgar a ação improcedente - Recursos voluntário e oficial providos... (Continua)

40 - TJSP MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MÉRITO. Sentença que reconheceu presentes os requisitos legais e julgou procedente o pedido. Lei Complementar municipal 12/2010 e Decreto municipal 4.147/2019. Recurso do Município que, com base na alegação de indisponibilidade orçamentária, conclui pela inexistência do direito do servidor à progressão Ementa: MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MÉRITO. Sentença que reconheceu presentes os requisitos legais e julgou procedente o pedido. Lei Complementar municipal 12/2010 e Decreto municipal 4.147/2019. Recurso do Município que, com base na alegação de indisponibilidade orçamentária, conclui pela inexistência do direito do servidor à progressão funcional. Descabimento, à luz do tema Repetitivo 1075, do STJ. Sentença mantida. Recurso inominado desprovido.

41 - TJSP APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ARARAQUARA. PROFESSOR.

Pretensão ao reconhecimento do direito à progressão funcional, nos termos da Lei Municipal 6.251/2005, após a edição da Lei Municipal 10.489/2022. Admissibilidade. Progressão funcional dos profissionais do magistério, após a Lei Municipal 10.489/2022, que deve observar a referência de ingresso e as promoções e progressões funcionais até então concedidas. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

42 - TJSP ITAPETININGA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DIVISOR PARA CÁLCULO DE HORAS EXTRAS.

Divisor aplicável deve ser de 200, e não 220. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

43 - TJSP ITAPETININGA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DIVISOR PARA CÁLCULO DE HORAS EXTRAS.

Divisor aplicável deve ser de 200, e não 220. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

44 - TJSP ITAPETININGA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DIVISOR PARA CÁLCULO DE HORAS EXTRAS.

Divisor aplicável deve ser de 200, e não 220. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Ação de cobrança. Servidor público municipal. Quinquenio. Acórdão recorrido fundamentado em legislação municipal. Sumula 280/STF.

«1. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base na interpretação de normas de Direito local, mais especificamente nas Leis Municipais 782/1989 e 005/2009. Aplicação, in casu, da Súmula 280/STF. ... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE ARARAQUARA. PROMOÇÃO FUNCIONAL. LEI MUNICIPAL 6.251/2005.

Pretensão de concessão de promoção funcional automática a cada três anos, e de recebimento do respectivo aumento salarial na ordem de 16%, com fundamento na Lei Municipal 6.251/2005. Improcedência. Inaplicabilidade do CLT, art. 468. Pretensão que diz respeito a direito de natureza estatutária, devendo ser observado o regime jurídico administrativo. Legislação posterior que revogou as disposições da Lei Municipal 6.251/2005, excluindo a possibilidade de concessão de promoções automáticas. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Precedentes. ... (Continua)

47 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL -

Município de Araraquara - Adicional temporal - Concessão da sexta-parte, nos termos da Lei Municipal 1.939/1972, tendo em vista que o autor completou 20 anos de efetivo exercício no serviço público em 20/11/2022, com o pagamento das respectivas diferenças - Valor dado à causa inferior a 60 salários mínimos - Competência de natureza absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública - Inteligência do art. 2º, § 4º,  da Lei 12.153/2009 - Desnecessidade de anulação da r. sentença - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça- Declina-se da competência, com determinação de remessa dos autos ao Colégio Recursal competente para apreciação do recurso interposto. ... (Continua)

48 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. BAURU. Pretensão de revisão da base de cálculo do adicional por tempo de serviço. Incidência sobre o padrão de vencimento do servidor. Inteligência do art. 38 da Lei Municipal 3.373/91. Impossibilidade de incidência sobre remuneração integral. Precedente sobre inativos estaduais inaplicável à parte autora, que é pensionista de servidora Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. BAURU. Pretensão de revisão da base de cálculo do adicional por tempo de serviço. Incidência sobre o padrão de vencimento do servidor. Inteligência do art. 38 da Lei Municipal 3.373/91. Impossibilidade de incidência sobre remuneração integral. Precedente sobre inativos estaduais inaplicável à parte autora, que é pensionista de servidora municipal. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

49 - TJSP Servidor Público Municipal. Adicional noturno. Lei 16.122/2015. Regime de subsídio. Recurso provido.

50 - TJSP APELAÇÃO - APOSENTADORIA ESPECIAL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - SOROCABA -

Pretensão da Autora à concessão de aposentadoria especial - Impossibilidade - Ausência de interesse de agir decorrente da concessão administrativa de aposentadoria por tempo de contribuição - Impossibilidade de pagamento de diferenças vencidas, sob pena de cumulação de remuneração e proventos - Art. 37, § 10, da CF/88- Sentença de procedência reformada para julgar extinto o processo sem resolução do mérito - Apelação provida... (Continua)