socio quotista
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Tributário. IR. Lucro líquido. Sócio quotista. Titular de empresa individual. Acionista de sociedade anônima. Lei 7.713/88, art. 35.

«No tocante ao acionista de sociedade anônima, é inconstitucional o Lei 7.713/1988, art. 35, dado que, em tais sociedades, a distribuição dos lucros depende principalmente, da manifestação da assembléia geral. Não há falar, portanto, em aquisição de disponibilidade jurídica do acionista mediante a simples apuração do lucro líquido. Todavia, no concernente ao sócio-quotista e ao titular de empresa individual, o citado Lei 7.713/1988, art. 35, não é, em abstrato, inconstitucional (constitucionalidade formal). Poderá sê-lo, em concreto, dependendo do que estiver disposto no contrato (inconstitucionalidade material). Precedente do STF: 172.058/SC, Plenário, 30/06/95. Rec. Extr. conhecido e provido, em parte.... (Continua)

2 - STF Tributário. Sociedade. Imposto de renda. Lei 7.713/88, art. 35. Sócio quotista. Disponibilidade do lucro líquido. Constitucionalidade.

«Disponibilidade do lucro líquido apurado a ser verificada à luz do contrato social: se este prever a disponibilidade econômica ou jurídica imediata, pelos sócios, do lucro líquido apurado, na data do encerramento do período-base, é válida a incidência do Lei 7.713/1988, art. 35; se o sócio quotista, seja por norma expressa no contrato social, seja pela aplicação subsidiária da lei das sociedades anônimas, não tiver a destinação do lucro líquido, sobre o qual caberá decidir o órgão societário, não é possível considerar existente a imediata disponibilidade jurídica ou econômica do lucro líquido apurado, fato gerador da incidência do imposto de renda na fonte, porque a determinação do momento da entrada do rendimento no patrimônio dos sócios não dependerá do assentimento de cada um desses.... (Continua)

3 - STJ Tributário. IR. fonte. Sociedade. Sócio quotista. Lucro apurado. Fato gerador. Aumento de capital. Lei 7.713/88, art. 35.

«No momento em que é apurado o lucro da pessoa jurídica, os seus sócios adquirem a sua disponibilidade jurídica e já existe a distribuição presumida do lucro. O aumento de capital da pessoa jurídica importa em lucro de seus sócios, tenha ou não sido distribuído. Recurso provido.... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Sócios-gerentes. Requisitos legais. Revisão. Impossibilidade. Sócio quotista. Ausência de prequestionamento.

«I - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu pela ocorrência de indícios de dissolução irregular e a ausência de comprovação dos fatos alegados na defesa dos recorrentes. Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Responsabilidade pessoal de ex-sócio quotista pelas obrigações tributárias não configurada. Revisão. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ

1 - O acórdão recorrido consignou «do substrato constante dos autos resulta que o ex-sócio cotista, ora agravado, não exercia poderes de gerência na empresa executada «, não lhe alcançando a norma do CTN, art. 135, III. A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

6 - STF Denúncia. Delito societário. Sócio quotista minoritário que não exerce funções gerenciais. Necessidade de descrição de determinado comportamento típico que vincule o sócio ao resultado criminoso. CPP, art. 41.

«O simples ingresso formal de alguém em determinada sociedade simples ou empresária - que nesta não exerça função gerencial nem tenha participação efetiva na regência das atividades sociais - não basta, só por si, especialmente quando ostentar a condição de quotista minoritário, para fundamentar qualquer juízo de culpabilidade penal. A mera invocação da condição de quotista, sem a correspondente e objetiva descrição de determinado comportamento típico que vincule o sócio ao resultado criminoso, não constitui, nos delitos societários, fator suficiente apto a legitimar a formulação da acusação estatal ou a autorizar a prolação de decreto judicial condenatório.... (Continua)

7 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Sócio-quotista. Responsabilidade pessoal pelo não-pagamento do fgts. Ausência de prova de infração à lei, contrato social ou estatuto.

«I - O não recolhimento do tributo, por si só, não constitui infração à lei, suficiente a ensejar a responsabilidade pessoal do sócio, devendo-se comprovar a prática de atos fraudulentos ou com excesso de poderes. ... (Continua)

8 - STF Denúncia. Crime societário. Sociedade. Persecução penal. Sócio quotista minoritário (1% das cotas) que não exerce a gerência. Condenação penal invalidada. Lei 8.137/1990. CPP, art. 395.

«O simples ingresso formal de alguém em determinada sociedade civil ou mercantil - que nesta «não exerça função gerencial e «nem tenha participação efetiva na regência das atividades empresariais - «não basta, só por si, especialmente quando ostente a condição de quotista minoritário, para fundamentar qualquer juízo de culpabilidade penal. A mera invocação da condição de quotista, «sem a correspondente e objetiva descrição de determinado comportamento típico que vincule o sócio ao resultado criminoso, «não constitui, nos delitos societários, fator suficiente apto a legitimar a formulação da acusação estatal ou a autorizar a prolação de decreto judicial condenatório. ... (Continua)

9 - STJ Seguridade social. Tributário. Responsabilidade tributária do sócio quotista. Sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Débitos relativos à seguridade social. Execução fiscal. Redirecionamento contra o sócio. Hipóteses. Lei 8.620/93, art. 13. CTN, art. 135.

«A regra no egrégio STJ, em tema de responsabilidade patrimonial secundária, é a de que o redirecionamento da execução fiscal, e seus consectários legais, para o sócio-gerente da empresa, somente é cabível quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa. Ressalva do ponto de vista no sentido de que a ciência por parte do sócio-gerente do inadimplemento dos tributos e contribuições, mercê do recolhimento de lucros e «pro labore, caracteriza, inequivocamente, ato ilícito, porquanto há conhecimento da lesão ao erário público.... (Continua)

10 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Responsabilidade tributária do sócio quotista. Tempestividade. CPC, art. 545. 1. A tempestividade constitui requisito indispensável à admissibilidade dos recursos, devendo o agravante, em se tratando de agravo regimental, obedecer ao prazo previsto no CPC, art. 545.

2 - Revela-se inviável o exame do agravo regimental interposto contra agravo de instrumento em face de decisão que inadmitiu recurso especial quando manejado fora do prazo legal de cinco dias estipulado no CPC, art. 545, caput.... (Continua)

11 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impossibilidade de redirecionamento da execução fiscal a sócio quotista sem poderes de gerência. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Agravo regimental do estado de São Paulo a que se nega provimento.

«1 - A jurisprudência desta Corte entende que o integrante de sociedade por cotas de responsabilidade limitada, sem função de gerência, não pode ser responsabilizado por dívidas tributárias contraídas pela sociedade, ainda que esta tenha se dissolvido irregularmente (REsp 808.386/SP, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ 26/2/2007). ... (Continua)

12 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Dissolução irregular estadeada. Desconsideração da personalidade jurídica para alcançar bens do sócio quotista. Cabimento. Extinção irregular da sociedade que até ostentava débito negativo, significativo, em conta corrente bancária, fruto de empréstimo não pago, sem bens penhoráveis, que revela abuso da personalidade jurídica, a ensejar reconhecimento da sua desconsideração, face ao prejuízo evidente causado a terceiros, notadamente à exequente-credora. Recurso não provido.

13 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Penhora sobre bem da sociedade empresária. Ilegitimidade ativa do sócio quotista. Acórdão recorrido. Fundamento inatacado. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo Regimental aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

14 - TRF3 Seguridade social. Direito previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Atividade urbana. Anotação em CTPS com rasura. Prova material. Insuficiente. Prova testemunhal. Súmula do STJ. Sócio quotista. Necessidade de recolhimento. Apelação do autor conhecida em parte e improvida. Apelação do INSS improvida. Benefício indeferido. Lei 8.213/1991, art. 25. Lei 8.213/1991, art. 142. Lei 8.213/1991, art. 52. Lei 8.213/1991, art. 53. CPC/2015, art. 426.

«1. Têm direito à aposentadoria (integral ou proporcional), calculada com base nas regras anteriores à Emenda Constitucional 20/1998, desde que cumprida a carência da Lei 8.213/1991, art. 25 c/c Lei 8.213/1991, art. 142, e o tempo de serviço/contribuição da Lei 8.213/1991, art. 52 e da Lei 8.213/1991, art. 53 até 16/12/1998. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial (processual civil e tributário. Responsabilidade tributária do sócio quotista. Sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Débitos relativos à seguridade social. Lei 8.620/93, art. 13. Jurisprudência consolidada pela primeira seção do STJ). Omissão. Inocorrência. Manifesto intuito infringente.

1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535.... (Continua)

16 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Pessoa Jurídica. Ilegitimidade passiva. Prestação de contas. Ação ajuizada por sócio contra as duas pessoas jurídicas das quais é acionista e sócio-quotista. Alegação de que não tem acesso a informações sobre o desempenho das sociedades, e de que tem sido impedido de exercer o seu direito de fiscalização. Extinção da ação, sem resolução de mérito. Ilegitimidade das pessoas jurídicas para figurarem no pólo passivo da ação. Obrigação de prestar contas aos sócios, que foi atribuída por lei aos administradores da sociedade, nos termos do CCB, art. 1020. Prestação de contas que cabe aos órgãos incumbidos de gerir bens e interesses alheios. Sociedade comercial que não é parte legítima para figurar no pólo passivo da prestação de contas, por não desenvolver, por si, gestão de interesses alheios. Sentença mantida. Recurso não provido

17 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental em agravo de instrumento. Responsabilidade tributária do sócio quotista. Jurisprudência consolidada pela primeira seção do STJ. Cda. Presunção relativa de certeza e liquidez. Nome do executado na CDA. Co-Responsável redirecionamento. Inversão do ônus da prova. CPC, art. 543-C. Resolução STJ 8/2008. CPC, art. 557. Aplicação. Ausência de prequestionamento. Tribunal a quo. Súmula 7.

1 - A responsabilidade patrimonial secundária do sócio, na jurisprudência do E. STJ, funda-se na regra de que o redirecionamento da execução fiscal, e seus consectários legais, para o sócio-gerente da empresa, somente é cabível quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa.... (Continua)

18 - STJ Processual civil e tributário. Agravo de instrumento. Responsabilidade tributária do sócio quotista. Jurisprudência consolidada pela primeira seção do STJ. Cda. Presunção relativa de certeza e liquidez. Nome do executado na CDA. Co-Responsável redirecionamento. Inversão do ônus da prova. Responsabilidade. Ilegitimidade passiva arguida em exceção de pré-Executividade. Inviabilidade. CPC, art. 543-C. Resolução STJ 8/2008. CPC, art. 557. Aplicação. Ausência de prequestionamento. Tribunal a quo. Súmula 7.

1 - A responsabilidade patrimonial secundária do sócio, na jurisprudência do E. STJ, funda-se na regra de que o redirecionamento da execução fiscal, e seus consectários legais, para o sócio-gerente da empresa, somente é cabível quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa.... (Continua)

19 - STJ Tributário. Execução fiscal. Suspensão da execução. Impossibilidade. Busca dos co-devedores. Falência. Dissolução regular da pessoa jurídica por meio de processo falimentar. Responsabilidade tributária do sócio quotista. Sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Débitos relativos à seguridade social. Hermenêutica. Necessidade de Lei Complementar. Lei 8.620/93, art. 13. Jurisprudência consolidada pela primeira seção do STJ. Lei 6.830/80, art. 40. CTN, art. 124, II e CTN, art. 135. CCB/2002, art. 1.016 e CCB/2002, art. 1.052. CF/88, art. 146, III, «b.

«Tratando-se de débitos de sociedade para com a Seguridade Social, diversos julgados da Primeira Turma, inclusive desta relatoria, perfilhavam o entendimento da responsabilidade solidária dos sócios, ainda que integrantes de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, em virtude do disposto em lei específica, qual seja, a Lei 8.620/93, segundo a qual «o titular da firma individual e os sócios das empresas por cotas de responsabilidade limitada respondem solidariamente, com seus bens pessoais, pelos débitos junto à Seguridade Social (art. 13). ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial (embargos declaratórios. Agravo regimental. Contradição configurada. Responsabilidade tributária do sócio quotista. Sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Jurisprudência consolidada pela primeira seção do STJ. Cda. Presunção relativa de certeza e liquidez. Nome do sócio. Redirecionamento. Cabimento. Inversão do ônus da prova. Responsabilidade tributária elidida, mercê de o nome do sócio constar na CDA. Reconhecimento pelo tribunal a quo da ausência dos fatos ensejadoras da responsabilidade. Embargos de declaração providos). Omissão. Inocorrência. Manifesto intuito infringente.

1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535.... (Continua)

21 - STJ Microempresa. Lei Est. 7.999/85. Benefícios. Condição para tanto. Sócio que possui atividade paralela, criando-se óbice à aplicação da supracitada lei. Somatória das receitas brutas.

«Se a Lei 7.999/1985 estabelece certas condições para que a pessoa física ou jurídica usufrua dos benefícios concedidos a microempresa, eventual descumprimento acarreta a não aplicação da referida lei. ... (Continua)

22 - STF Denúncia. Persecução penal dos delitos societários. Peça acusatória que não descreve, quanto a cada sócio, qualquer conduta específica que o vincule ao evento delituoso. Inépcia da denúncia. CPP, art. 41.

«A mera invocação da condição de sócio quotista, sem a correspondente e objetiva descrição de determinado comportamento típico que o vincule ao resultado criminoso, não constitui fator suficiente apto a legitimar a formulação da acusação estatal ou a autorizar a prolação de decreto judicial condenatório. A circunstância objetiva de alguém meramente ser sócio de uma empresa não se revela suficiente, só por si, para autorizar qualquer presunção de culpa (inexistente em nosso sistema jurídico-penal) e, menos ainda, para justificar, como efeito derivado dessa particular qualificação formal, a correspondente persecução criminal em juízo.... (Continua)

23 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Omissão e contradição. Não ocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Art. 1.022 do novo CPC. CPC/2015.

«1. A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do novo CPC - CPC/2015, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento. Fundamento do acórdão a quo não atacado. Súmula 283/STF.

«1. A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido, os quais são suficientes para mantê-lo, enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula 283/STF. ... (Continua)

25 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Tese apresentada nas razões de recurso especial. Ausência de prequestionamento. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem não se manifestou quanto à tese apresentada pela parte recorrente, no sentido de que a legislação de regência à época em que prestado o serviço não exigia o exercício de atividade laboral, para fins de reconhecimento da qualidade de segurado do sócio quotista, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. ... (Continua)

26 - STJ Recurso especial. Embargos à execução. Efeito suspensivo. CPC/1973, art. 739-a. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1.- Não há falar em omissão no Acórdão recorrido, que apreciou as questões que lhe foram submetidas, ainda que de modo contrário aos interesses do Recorrente. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Responsabilidade tributária pela ocorrência de sucessão empresarial. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal a quo consignou: «a identidade de objeto entre as empresas, circunstância caracterizadora da sucessão empresarial e consequentemente da responsabilidade tributária, está documentada no evento 8 (COMP2, 3 e 4, na origem) e no evento 2 (CONTRSOCIAL4 da execução fiscal 5010803-91.2013.4.04.7003). Nesses documentos consta como empresário ou sócio quotista o executado.» (fl. 1.030, e/STJ). ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Ausência de violação ao art. 535, CPC. Imposto sobre o lucro líquido. Incidência. Lei 7.713/88, art. 35. Análise de cláusula contratual. Sumulas 5 e 7, do STJ.

1 - Afastada a violação ao CPC, art. 535, posto que a Corte a quo fundamentou adequadamente o decisório, ainda que fazendo uso de dispositivos legais e argumentos outros que não os solicitados pelo ora recorrente.... (Continua)

29 - STJ conflito de competência. Recuperação judicial. Execução de título extrajudicial ajuizada em desfavor da sociedade empresária e de sócio. Autorização de alienação de quotas sociais. Ausência de exame do juízo universal. Declaração de competência do juízo da recuperação judicial.

1 - O STJ é competente para o conhecimento e processamento do presente incidente, pois apresenta controvérsia acerca do exercício da jurisdição entre juízos vinculados a Tribunais diversos, nos termos da CF/88, art. 105, I, «d. 1.1. É pacífica a orientação jurisprudencial da Segunda Seção no sentido de ser o Juízo onde se processa a recuperação judicial o competente para examinar o eventual prosseguimento de quaisquer atos de constrição/expropriação que incidam sobre o patrimônio de sociedade submetida ao regime de soerguimento. Precedentes. ... (Continua)

30 - STF Tributário. Imposto de renda na fonte. Acionistas de sociedade anônima e sócios quotistas (sociedades por quotas de responsabilidade limitada). Lei 7.713/88, art. 35.

«No julgamento do RE 172.058, o Plenário do STF declarou inconstitucional o Lei 7.713/1988, art. 35, no ponto em que obrigou o acionista da sociedade anônima a recolher o imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido apurado na data do encerramento do período-base. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil e tributário. Ausência de violação ao CPC, art. 535. Imposto sobre o lucro líquido. Não incidência. Lei 7.713/88, art. 35. Análise de cláusula contratual. Sumulas 5 e 7, do STJ.

1 - O recurso não merece prosperar pela alegada violação ao CPC, art. 535. O Poder Judiciário não está obrigado a tecer considerações a respeito de todas as teses e artigos de lei levantados pelas partes, bastando dar ao julgado fundamentação adequada.... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC, art. 535, de 1973 alegações genéricas. Súmula 284/STF. Imposto de renda sobre o lucro líquido. Lei 7.713/1988, art. 35. Distribuição de lucros. Contrato social. Revisão. Óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

«1. Não se conhece da suposta afronta ao CPC, art. 535, de 1973, pois o recorrente se limitou a afirmar de forma genérica a ofensa ao referido normativo sem demonstrar qual questão de direito não foi abordada no acórdão proferido em sede de embargos de declaração e a sua efetiva relevância para fins de novo julgamento pela Corte de origem. Incide à hipótese a Súmula 284/STF. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Petição eletrônica. Regularidade do uso do certificado digital. Tributário. Imposto sobre o lucro líquido. Incidência. Lei 7.713/1988, art. 35. Análise de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. A identificação de quem peticiona nos autos é a proveniente do certificado digital, independentemente da assinatura que aparece na visualização do arquivo eletrônico. Isto porque, conforme o art. 2º da Resolução 1/2010, da Presidência do STJ: «A prática dos atos processuais pelo e/STJ será acessível aos usuários credenciados. ... (Continua)

34 - STJ Constitucional e tributário. Recurso especial. Imposto de importação. Valoração aduaneira. Método de aferição. Súmula 7 /STJ. Acórdão fundado em interpretação de matéria constitucional.

«1. A valoração aduaneira e sua razão de ser, à luz do princípio da legalidade, erigem dois óbices ao conhecimento do recurso especial, a saber: a) a valoração em si é matéria insindicável, bem como o é a razão dessa metodologia (Súmula 07/STJ); b) o acórdão, cujo núcleo apoia-se no princípio da legalidade, ostenta manifesto fundamento constitucional, insindicável pelo E. Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno em recurso especial. Imposto de renda retido na fonte. Repetição de indébito. Compensação tributária. Não aplicação do EResp. 1.318.163/PR. Legitimidade ativa da empresa que recolheu o tributo por força da Lei 7.713/88, art. 35. Obrigação tributária principal. Precedentes. Recurso provido. Histórico da demanda

1 - Na origem, cuida-se Mandado de Segurança no qual se almeja a repetição do indébito, sob a forma de compensação, decorrente do recolhimento de imposto de renda sobre lucro líquido ocorrido entre abril de 1990 e março de 1993, em razão da pronúncia de inconstitucionalidade da Lei 7.713/88, art. 35, no bojo do RE 172.058-1/SC, julgado em 30/6/1995 (posteriormente ratificada pela Resolução do Senador Federal 82/96). Registre-se que a impetrante constituiu-se sob a forma de sociedade anônima entre os anos de 1989 a 1991, transformando-se em sociedade limitada a partir de 9/12/91.... (Continua)