software
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito autoral. Software. Utilização de programa de computador (software) sem licença. Lei 9609/98. Indenização fixada no valor estimado de mercado da licença violada. Necessária majoração para o valor equivalente a 10 (dez) vezes o valor do software instalado. Atendimento da finalidade punitiva e de ressarcimento prevista no Lei 9610/1998, art. 102. Precedente do Superior Tribunal de Justiça e desta Câmara. Sentença reformada. Recurso provido.

2 - TJSP Direito autoral. «Software. Devolução. Descabimento. Presunção relativa (contida no Lei 9609/1998, art. 4º, «caput) não elidida. Estipulação em contrário não demonstrada pela autora, que pleiteia a devolução de «software desenvolvido sob encomenda da contratante. Ação julgada improcedente. Recurso improvido.

3 - STJ Processual civil. ISS. Produção de software. Características. ISS. Incidência do tributo. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal de Justiça concluiu que as atividades principais prestadas pela agravante se referem ao desenvolvimento, comercialização e manutenção de software, devidamente tributáveis pelo ISS. ... (Continua)

4 - STF Tributário. Programa de computador («software). Tratamento tributário. Distinção necessária.

«Não tendo por objeto uma mercadoria, mas um bem incorpóreo, sobre as operações de «licenciamento ou cessão do direito de uso de programas de computador - matéria exclusiva da lide _, efetivamente não podem os Estados instituir ICMS: dessa impossibilidade, entretanto, não resulta que, de logo, se esteja também a subtrair do campo constitucional de incidência do ICMS a circulação de cópias ou exemplares dos programas de computador produzidos em série e comercializados no varejo - como a do chamado ««software de prateleira («off the shelf) - os quais, materializando o «corpus mechanicum da criação intelectual do programa, constituem mercadorias postas no comércio.... (Continua)

5 - TJRJ Programa de computador. Software. Contrato de licença de uso de produtos de software e serviços. Objeto do contrato. Impossibilidade técnica verificada. Extinção do contrato. Retorno ao status quo ante. Cláusula potestativa pura. CCB/2002, art. 122. CCB, art. 115.

«A documentação acostada comprova que as partes celebraram contrato de licença de uso de produtos de software e serviços em 09/08/2005. Entretanto, o programa operacional que a ré dispunha não se adequava ao perfil da empresa autora, comprometendo-se aquela a ajustá-lo e atender as necessidades técnicas da autora, o que não ocorreu, conforme se vê em resposta escrita apresentada pela ré, oito meses após a contratação. Nota-se, ainda, que a autora encaminhou o termo de encerramento conforme procedimento exigido pela ré. Diante disso, verifica-se que ocorreu extinção anômala do pacto uma vez que a extinção normal da obrigação, qual seja, o adimplemento contratual restou impossível face a impossibilidade técnica verificada. Não é razoável que a autora permaneça aguardando que a ré amolde o software oferecido às suas necessidades técnicas indefinidamente, sendo certo, ainda, que se trata de evento futuro e incerto. O CCB/2002, art. 122, repetindo o art. 115 do CCB/16, veda as chamadas cláusulas puramente potestativas, ou seja aquelas que sujeitam uma das partes ao puro arbítrio da outra. Nessa esteira de raciocínio, impõe-se a resolução do contrato, retornando as partes ao status quo ante, impondo-se a restituição da quantia paga pela autora.... (Continua)

6 - STJ Direito autoral. Software. Comprovação da reciprocidade. Desnecessidade. Convenção de Berna. Decreto 75.699/1975.

«3. Desnecessária a comprovação da reciprocidade em relação à proteção ao direito autoral de software a estrangeiros, pois o Brasil e os Estados Unidos, na condição de subscritores da Convenção de Berna, respectivamente, pelo Decreto 75.699, de 06/05/1975, e Ato de Implementação de 1988, de 31/10/1988, adotam o regime de proteção a programas de computador.... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SOFTWARE.

Insurgência dos autores contra a decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência visando à produção de prova pericial consistente na vistoria de todos os computadores, disquetes, CDs ou qualquer outro meio de armazenamento de software existente na sede da requerida. Cabimento. Requisitos do CPC, art. 300 devidamente preenchidos. Indícios de que a ré estaria utilizando cópias de seus programas de computador sem a regular aquisição das licenças de uso. Produção antecipada da prova postulada, sem a oitiva da parte contrária, que se faz necessária, a fim de garantir o resultado útil do processo. Possibilidade de exclusão dos programas. Inteligência dos Lei 9.609/98, art. 13 e 381, I, do CPC. Segredo de justiça. Indeferimento. Exceção à regra da publicidade dos atos processuais não configurada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

8 - TJMG Pirataria de software. Pirataria de software. Perícia. Utilização de programas de computador sem licença. Indenização. Valor. Fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. Critérios quantitativo e qualitativo. CPC/1973, art. 20, § 3º.

«- A denominada «pirataria de software» nada mais é do que violação de direitos autorais, através de utilização ou reprodução de cópias de programas de computador sem autorização ou licença do titular de direitos autorais do mesmo programa, constituindo não só ilícito penal, como ilícito civil, podendo o autor intentar ação para proibir ao infrator a prática do ato incriminado, com a cominação de pena pecuniária para o caso de transgressão do preceito. ... (Continua)

9 - STJ Tributário. ISS. Programas de computador. «Software. Decreto-lei 406/68, lista de serviços. Item 24.

«Os sistemas de computação, constituídos de programas, exprimem o resultado de atividade intelectual, de sorte que configuram bem imaterial e não mercadoria, a afastar a hipótese de incidência do ICMS. A exploração econômica de programas de computador, mediante contratos de licença ou de cessão, sujeita-se à cobrança do ISS (item 24, da Lista de Serviços, Anexa ao Decreto-lei 406/68) . Recurso desprovido.... (Continua)

10 - STJ Recurso especial. Liquidação de sentença. Uso indevido de software. Laudo pericial. Livre convicção do magistrado. Violação da coisa julgada. Não ocorrência.

«1. Originalmente, o Centro de Estratégia Operacional Propaganda e Publicidade S.C LTDA. moveu ação de abstenção de prática ilícita cumulada com indenização por perdas e danos materiais contra a Rede Brasileira de Educação a Distância S/C LTDA. em virtude da distribuição ilegal de um software desenvolvido pelo autor para implementação de um complexo sistema de universidade virtual. O acórdão transitado em julgado (Recurso Especial 1.127.220/SP, Relator Ministro Sidnei Beneti, DJe de 19/10/2010) condenou a ré ao pagamento de multa indenizatória correspondente a 10 (dez) vezes o número de licenças utilizadas indevidamente, a ser apurada mediante liquidação por arbitramento. ... (Continua)

11 - TJSP RECURSO INOMINADO - FRAUDE BANCÁRIA - GOLPE AQUISIÇÃO SOFTWARE POR APLICATIVO WHATSAPP - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS

Autor pretende a responsabilização do réu, instituição financeira, em razão de fraude praticada por terceiro, sob o argumento de que a falta de cautela do banco na permissão para abertura de conta digital permitiu a causação do evento e o prejuízo que a ele adveio. ... (Continua)

12 - TRT2 Contrato de trabalho. Cláusula. Interpretação. Direitos autorais. Propriedade intelectual. Desenvolvimento de software.

«O demandante desempenhava atividade de cunho intelectual e criativo na prestação de serviços, circunstância que viabiliza a proteção dessas criações intelectuais e a celebração de contratos de cessão onerosa de direitos autorais de obras futuras, em seu benefício, na forma preconizada pelas Lei 9.610/1998 e Lei 9.609/1998. Não se constatando nenhum vício na manifestação de vontade do autor e, muito menos, eventual fraude nos documentos assinados ou nos contratos relativos aos direitos autorais, reputa-se acertada a sentença de origem, que indeferiu a integração de verbas de natureza indenizatória, bem como a nulidade do aditamento ao contrato de trabalho. Apelo não provido.... (Continua)

13 - STJ Recurso especial. Direito civil. Ação de rescisão contratual. Contrato de sublicenciamento de software. CDC. Afastamento. Preclusão. Responsabilidade solidária. Previsão legal. Inexistência. Culpa concorrente. Avença. Resolução. Retorno ao status quo ante.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

14 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Irrf. Remessa ao exterior. Aquisição de software. Transmissão de direitos autorais. Revolvimento de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1 - Esta Corte já decidiu que não incide IRRF sobre os valores remetidos ao exterior para aquisição de software para uso próprio, sem exclusividade. Nesse sentido: (REsp. 662.361/SC, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 28/09/2004, DJ 29/11/2004, p. 313. ... (Continua)

15 - TJSP "Recurso Inominado - Contratação de software para gerenciamento empresarial - Alegação de que o software não chegou a ser implementado pela empresa ré contratada, ora Recorrida - Prova oral colhida no curso da instrução que evidencia o conflito de versões, não tendo a empresa autora demonstrado a prestação de serviço incompleto ou defeituoso, por culpa ou dolo da parte ré - Inteligência do artigo Ementa: «Recurso Inominado - Contratação de software para gerenciamento empresarial - Alegação de que o software não chegou a ser implementado pela empresa ré contratada, ora Recorrida - Prova oral colhida no curso da instrução que evidencia o conflito de versões, não tendo a empresa autora demonstrado a prestação de serviço incompleto ou defeituoso, por culpa ou dolo da parte ré - Inteligência do CPC/2015, art. 373, I - r. Sentença que se limitou à declaração de rescisão contratual, mas sem a condenação da empresa à restituição de valores pagos ou indenização por danos morais e materiais - Decisório que merece subsistir - r. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com aplicação analógica do art. 252 do RITJSP - Recurso Inominado desprovido"

16 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Indevido registro do nome em órgão de proteção ao crédito. Prestação de serviço. Aquisição de aparelho de «modem para acesso à rede de «internet móvel. Fornecimento de software para controle de utilização do sistema. Fatura. Conexões excedentes ao pacote de dados contratado mensalmente. Divergência com tela impressa do software fornecido pela própria operadora para monitoramento de gastos. Cobrança do excedente indevida. Dano moral configurado. Recurso em parte provido.

17 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Uso ilegal de software. Indenização. Não comprovação. Súmula 7/STJ. Omissão. Não configuração.

«1. O recurso especial que indica violação do CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1973, mas traz somente alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional, é deficiente em sua fundamentação, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Aplicação do código de defesa do consumidor. Contrato para uso de software de vendas on line. Inaplicabilidade. Precedentes da corte.

«1.- Quanto à aplicação do CDC, conforme entendimento firmado por esta Corte, o critério adotado para determinação da relação de consumo é o finalista. Desse modo, para caracterizar-se como consumidora, a parte deve ser destinatária final econômica do bem ou serviço adquirido. ... (Continua)

19 - STJ Responsabilidade civil. Direito autoral. Programa de computador (software ). Indenização. Fixação. Parâmetros.

- Na hipótese julgada, é razoável supor que não houve a intenção de praticar qualquer espécie de concorrência desleal ou comprometer a indústria legalizada.... (Continua)

20 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Contrato de sublicenciamento de software. Responsabilidade solidária. Previsão legal. Inexistência. Contradição não verificada.

«1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

21 - TJRJ Direito autoral. Programa de computador. Propriedade intelectual. Software. Prova da titularidade do direito autoral. Lei 9.609/98, art. 2º, § 3º.

«O registro dos programas de computador junto ao INPI não é requisito essencial para se reconhecer a proteção legal aos direitos autorais, conforme dispõe o Lei 9.609/1998, art. 2º, § 3º. O contrato que licenciou à ré o uso de diversos programas e a mídia de CDROM contendo os códigos fonte são elementos suficientes para aferir a titularidade do direito.... (Continua)

22 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Implantação de software. Obrigação solidária. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame de prova.

«1. Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de interpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria de prova (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... (Continua)

23 - TJRJ Direito autoral. Programa de computador. Propriedade intelectual. Software por encomenda. Prova da titularidade. Contemporaneidade com a relação de emprego. Lei 9.609/98.

«O simples fato de existir contemporaneidade entre a criação dos programas e a relação empregatícia não outorga à ré os direitos sobre os softwares, particularmente quando o empregador, posteriormente a extinção do vínculo, obra contrato oneroso com os credores para utilização dos programas, reconhecendo a propriedade intelectual.... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Responsabilidade civil. Propriedade intelectual. «software. Cooperativa unimed.

«1 - CONTROVÉRSIA EM TORNO DA TITULARIDADE DE PROGRAMA DE COMPUTADOR DESENVOLVIDO PELO RÉU, NO PERÍODO EM QUE FOI PRESIDENTE DA COOPERATIVA AUTORA. ... (Continua)

25 - STJ Direito autoral. Agravo nos embargos de declaração no recurso especial. Ação indenizatória. Programa de computador (software). Indenização. Fixação. Parâmetros.

«- A pena pecuniária imposta ao infrator não se encontra restrita ao valor de mercado dos programas apreendidos. Inteligência do Lei 9.610/1998, art. 102. ... (Continua)

26 - STJ Consumidor. Conceito. Destinatário final. Compra de software por empresa de alimentos. Considerações sobre o tema. CDC, art. 2º.

«... Extrai-se dos autos que a recorrente é qualificada como destinatária final, já que se dedica à produção de alimentos e que se utiliza dos serviços de software, manutenção e suporte oferecidos pela recorrida, apenas para controle interno de produção. Deve-se, portanto, distinguir os produtos adquiridos pela empresa que são meros bens de utilização interna da empresa daqueles que são, de fato, repassados aos consumidores. É evidente a necessidade de se precaver para que o sistema de proteção ao consumidor não ofereça resguardo para relações jurídicas que não devem estar inseridas nas normas de proteção previstas pelo Código, já que este apresenta desfechos instantâneos, constituído de vários benefícios para o consumidor. Como bem afirma Cláudia Lima Marques («in Contratos no Código de Defesa do Consumidor, fls. 107), «O destinatário final é o Endverbraucher, o consumidor final, o que retira o bem do mercado ao adquirir ou simplesmente utilizá-lo (destinatário final fático), aquele que coloca um fim na cadeia de produção (destinatário final econômico) e não aquele que utiliza o bem para continuar a produzir, pois ele não é o consumidor-final, ele está transformando o bem, utilizando o bem para oferecê-lo por sua vez ao seu cliente, seu consumidor. (...) E, como conclui, ainda, Cláudia Lima Marques (op. cit. fls. 107) «... estão submetidos às regras do Código os contratos firmados entre o fornecedor e o consumidor não-profissional, e entre o fornecedor e o consumidor, o qual pode ser um profissional, mas que, no contrato em questão, não visam lucro, pois o contrato não se relaciona com sua atividade profissional, seja este consumidor pessoa física ou jurídica. Ou seja, não importa se a pessoa física ou jurídica tem ou não fim de lucro quando adquire um produto ou utiliza um serviço. ... (Minª. Nancy Andrighi).... (Continua)

27 - TJSP AÇÃO DE RESILIÇÃO UNILATERAL DE CONTRATO C.C DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA PENAL, INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONCESSÃO DE USO DE SOFTWARE -

Rescisão do contrato, com devolução dos valores pagos e indenização por danos morais - Ação julgada parcialmente procedente, mantida a cobrança do aviso prévio, mas no patamar de 60 dias - Recurso da autora - Irresignação quanto à manutenção da multa - Aplicável o CDC, porquanto o produto (software) foi adquirido para ser utilizado na organização administrativa da empresa autora sendo sua destinatária final - Contrato que prevê cobrança de mensalidades em caso de descumprimento de aviso prévio de 180 dias quanto à rescisão total ou parcial do contrato - Penalidade excessiva - Necessidade de minoração do valor relativo à multa contratual reconhecido em sentença para fixar o aviso prévio, e o valor correspondente, em 60 dias - Sentença mantida - Recurso improvido, majorados os honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11 do CPC... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO C.C. DANOS MATERIAIS JULGADA PROCEDENTE - FORNECIMENTO DE SOFTWARE E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

implantação de sistema para gerenciamento dos negócios da autora-apelada, financiado pela Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - produto adquirido pela apelada que comprovadamente não funcionava a contento - prestação de serviço defeituosa devidamente comprovada nos autos - restituição dos valores pagos, de rigor - contrato de financiamento - conexão contratual - contrato de prestação de serviço e de financiamento interligados - cessação de um contrato implica a cessação do outro - precedentes jurisprudenciais. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação. Inexistência. Fundamento autõnomo. Impugnação. Ausência. Prequestionamento. Inocorrência. Software de prateleira. Reexame fático-probatório. Impossibilidade.

«1 - Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Civil e processual civil. Propriedade intelectual. Utilização de software sem licença. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Pedido específico de indenização por danos materiais. Condenação ao pagamento de indenização de natureza punitiva. Julgamento 'extra petita'. Ocorrência.

«1. Controvérsia acerca das indenizações devidas pela utilização e alteração de software após a expiração da licença. ... (Continua)

31 - STF Prova digital. Quebra do sigilo. Acesso ao material. Possibilidade de quebra da criptografia por software disponível no mercado. Súmula Vinculante 14/STF.

Portanto, inexiste violação à Súmula Vinculante 14/STF. O acesso ao material decorrente das quebras de sigilo, conforme esclarecimento da autoridade policial, pode ser realizado por softwares disponíveis no mercado, não sendo necessária nenhuma chave ou senha especial para a abertura e leitura de eventuais dados criptografados. Isso posto, julgo improcedente esta reclamação (RISTF, art. 161, parágrafo único). ... (Continua)

32 - TJRS Iss. Cessão de uso de software. Mandado de segurança. Pedido de liminar de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

«Segundo a jurisprudência das Cortes Superiores, incide o ISS sobre as operações com programas de computador desenvolvidos por encomenda, para determinado cliente, de forma personalizada. Quando o programa é criado e vendido de forma impessoal, adquirido pelos clientes como uma mercadoria qualquer, há uma venda, gravada com o ICMS. Situação em que não foram trazidos elementos documentais suficientes, que permitissem definir a natureza da cessão realizada pela empresa impetrante, traduzida nas cópias das notas fiscais acostadas, se customizada ou generalizada. HIPÓTESE DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Tributário. ICMS. Transferência eletrônica de dados. Operações com software. Intempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

I - Na origem, cuida-se de mandado de segurança preventivo impetrado contra ato do Delegado Regional Tributário em Osasco - DRT 14 objetivando a pretensão à suspensão da exigibilidade dos valores relativos ao ICMS incidente sobre as operações com software realizadas por transferência eletrônica de dados. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O recurso especial foi inadmitido por intempestividade. Mediante análise do recurso, a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 23/8/2021, sendo o recurso especial interposto somente em 15/9/2021. ... (Continua)

34 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Locação , licença de uso e manutenção de «software. Contrato contendo cláusula compromissória expressa. Demanda para substituir árbitro eleito, com paradeiro desconhecido. Improcedência. Recurso não provido.

35 - TJSP VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS - USO INDEVIDO DE SOFTWARE - INDENIZAÇÃO - ARBITRAMENTO EM DEZ VEZES O VALOR DA MENSALIDADE DA LICENÇA ANUAL - JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO.

Em casos de violação de direitos autorais por uso indevido de software, a indenização deve ser fixada em dez vezes o valor da mensalidade da licença anual do programa utilizado, conforme entendimento jurisprudencial pacificado. Juros de mora e correção monetária incidem a partir do evento danoso, nos termos das Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

36 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Desenvolvimento e implantação de «software. Ação indenizatória e reconvenção julgadas improcedentes. Contratação verbal. Não demonstração de fato constitutivo do direito invocado pelas partes. Recursos não providos

37 - TJSP Direito autoral. Software. Fornecimento de cópia de programa sem o consentimento da requerente para terceiros. Ilícito configurado. Indenização devida. Recurso da autora provido em parte e da ré não provido

38 - TAMG Consignação em pagamento. Prestação de serviço. «Software. Programa de computador defeituoso. Implantação. Recusa justa em receber os disketes sem a prévia e devida instalação do sistema.

«Aquele que contratou programa de computação pode recusar, justamente, o recebimento de disquetes sem a prévia e devida instalação do sistema, necessária à averiguação de seu efetivo funcionamento, máxime quando a avença entabulada entre as partes prevê, além do desenvolvimento do sistema, sua implantação, bem como o treinamento do pessoal da empresa contratante.... (Continua)

39 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. LICENÇA DE USO PERMANENTE DE SOFTWARE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença que a condenou a viabilizar a reativação de licença de uso permanente do software Autocad 2013, adquirido pelo autor, sob pena de multa, e a indenizá-lo por danos morais em razão da descontinuidade do serviço. A parte ré sustenta a impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer, atribuindo ao autor a falta de informações necessárias para a reativação da licença, além de argumentar pela inexistência de ato ilícito. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Tributário. ICMS. Transferência eletrônica de dados. Operações com software. Intempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso. Agravo interno. Omissão. Não ocorrência.

I - Na origem, cuida-se de mandado de segurança preventivo impetrado contra ato do Delegado Regional Tributário em Osasco - DRT 14 objetivando a pretensão à suspensão da exigibilidade dos valores relativos ao ICMS incidente sobre as operações com software realizadas por transferência eletrônica de dados. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O recurso especial foi inadmitido por intempestividade. Mediante análise do recurso, a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 23/8/2021, sendo o recurso especial interposto somente em 15/9/2021. ... (Continua)

41 - STJ Direito autoral. Programa de computador («software). Natureza jurídica. Direito autoral (propriedade intelectual). Regime jurídico aplicável. Contrafação e comercialização não autorizada. Indenização. Danos materiais. Fixação do «quantum. Lei 9.610/98, arts. 7º, XII e 103. Lei 9.609/98, arts. 1º e 2º. Lei 9.279/96, art. 10, V.

«O programa de computador («software) possui natureza jurídica de direito autoral (obra intelectual), e não de propriedade industrial, sendo-lhe aplicável o regime jurídico atinente às obras literárias. Constatada a contrafação e a comercialização não autorizada do software, é cabível a indenização por danos materiais conforme dispõe a lei especial, que a fixa em 3.000 exemplares, somados aos que foram apreendidos, se não for possível conhecer a exata dimensão da edição fraudulenta.... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Responsabilidade tributária. Exigência de termo de fiança para produção de aplicativos de software. Requisito fundamentado em Decreto estadual. Exame de Lei local. Súmula 280/STF. Impossibilidade.

1 - Em recurso especial, não pode o STJ examinar a pretensão da parte recorrente, se o Tribunal de origem decidiu a lide com base em normas de lei local.... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Mídias pirateadas. Tribunal de origem. Conclusão de que estavam inseridas no conceito de software. Pleito de afastamento da Lei 9.609/1998. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem, soberano na análise da matéria fático probatória, entendeu que o material pirateado estava inserido no conceito de software, segundo previsto na Lei 9.609/1998, motivo porque entendeu ser aplicável a legislação especial. Para rever a conclusão seria necessário o reexame de fatos e provas, descabido em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

44 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Implantação de software. Obrigação solidária. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame de prova. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição, vícios inexistentes no acórdão embargado. ... (Continua)

45 - TJRS Direito público. Mandado de segurança. Não concessão. Software. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Exigibilidade. Suspensão. Descabimento. Documentação. Apresentação. Falta. Peça obrigatória. Processual civil. Recursos. Agravo em julgamento monocrático.

«1. Não cabe modificar a decisão em agravo, salvo quando comprovada a sua incorreção no plano material, o que não se coaduna com a jurisprudência pacífica da Corte Superior sobre os pontos abordados de acordo com a seguinte ementa originária: DIREITO TRIBUTÁRIO.... (Continua)

46 - STJ Mandado de segurança. Recurso. Tributário. Software. Programas de computador. Tributação pelo ISS ou pelo ICMS. Atividade intelectual ou mercadoria. Distinção. Inviabilidade na via estreita do mandado de segurança preventivo.

«Os programas de computação, feitos por empresas em larga escala e de maneira uniforme, são mercadorias, de livre comercialização no mercado, passíveis de incidência do ICMS. Já os programas elaborados especialmente para certo usuário, exprimem verdadeira prestação de serviços, sujeita ao ISS. Cumpre distinguir as situações, para efeito de tributação, aferindo-se a atividade da empresa. Não, porém, através de mandado de segurança, ainda mais de caráter preventivo, obstando qualquer autuação futura.... (Continua)

47 - STJ Mandado de segurança. Recurso. Tributário. «Software. Programas de computador. Tributação pelo ISS ou pelo ICMS. Atividade intelectual ou mercadoria. Distinção. Inviabilidade na via estreita do mandado de segurança preventivo.

«Os programas de computação, feitos por empresas em larga escala e de maneira uniforme, são mercadorias, de livre comercialização no mercado, passíveis de incidência do ICMS. Já os programas elaborados especialmente para certo usuário, exprimem verdadeira prestação de serviços, sujeita ao ISS. Cumpre distinguir as situações, para efeito de tributação, aferindo-se a atividade da empresa. Não, porém, através de mandado de segurança, ainda mais de caráter preventivo, obstando qualquer autuação futura.... (Continua)

48 - STJ Tributário. «Software. Programas de computador. Hipóteses em que incide o ISS e o ICMS. Precedentes do STJ. Decreto-lei 406/68, Lista de serviços, Itens 22 e 24.

«O STJ e o STF posicionaram-se quanto às fitas de vídeo e aos programas de computadores, diante dos itens 22 e 24 da Lista de Serviços. Os programas de computador desenvolvidos para clientes, de forma personalizada, geram incidência de tributo do ISS. Diferentemente, se o programa é criado e vendido de forma impessoal para clientes que os compra como uma mercadoria qualquer, esta venda é gravada com o ICMS. Hipótese em que a empresa fabrica programas específicos para clientes.... (Continua)

49 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. ISS. Comercialização de software. Incidência do tributo. Revisão do entendimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial.

«1. Com base no contexto fático-probatório dos autos, o Tribunal a quo decidiu pela incidência do ISSQN porque a revisão do entendimento esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Precedente: AgRg no AREsp 420.873/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20/6/2014. ... (Continua)

50 - STJ Tributário. Mandado de segurança. Decreto estadual. Cabimento. Efeitos concretos. Empresa fornecedora de software. Emissão de documentos fiscais. Exigência de declaração conjunta de responsabilidade por evasão fiscal. Responsabilidade solidária. Requisitos previstos exaustivamente na lei. Recurso provido em parte.

1 - O mandamus foi impetrado em face do Governador do Estado do Mato Grosso do Sul e do Secretário de Estado da Fazenda do mencionado ente estatal, em razão da exigência perpetrada pelo Decreto Estadual 10.525/2001, que instituiu a obrigatoriedade de ser firmada declaração na qual a empresa que desenvolve software para processamento de dados com finalidade fiscal assume a responsabilidade solidária, juntamente com o contribuinte, pela evasão fiscal decorrente da utilização do aplicativo de informática desenvolvido. 2. É cabível a ação mandamental, pois não se questiona, em tese, a validade do diploma normativo, mas tão somente os efeitos concretos da exigência instituída pelo mencionado decreto estadual sobre a atividade econômica desempenhada pela impetrante.... (Continua)