stent
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Exclusão da cobertura para implante de stent. Ação ordinária. Plano de saúde. Implante de stent. Prótese. Exclusão da cobertura. Abusividade. CDC. Procedência

«- A cláusula do contrato de plano de saúde que exclui da cobertura os aparelhos destinados a próteses e órteses não alcança o implante do stent, já que inexistente um consenso acerca de sua natureza. ... (Continua)

2 - STJ Plano de saúde. Consumidor. Cláusula contratual. Abusividade. Angioplastia coronariana. Colocação de stent. Possibilidade. CDC, art. 51.

«É abusiva a cláusula contratual que exclui de cobertura a colocação de stent, quando este é necessário ao bom êxito do procedimento cirúrgico coberto pelo plano de saúde.... (Continua)

3 - STJ Plano de saúde. Consumidor. Contrato de seguro saúde. Prótese. Cláusula abusiva. Colocação de «stent. Exclusão. Precedentes do STJ. CDC, art. 51.

«É abusiva a cláusula contratual que exclui de cobertura a colocação de «stent, quando este é necessário ao bom êxito do procedimento cirúrgico coberto pelo plano de saúde. Precedentes.... (Continua)

4 - TJRS Direito privado. Seguro-saúde. Colocação de stent. Cobertura devida. Custeio integral. Seguro. Plano de saúde. Custeio de stent farmacológico ou medicamentoso. Possibilidade. Negativa descabida, que configura conduta abusiva e invasiva da prática médica.

«Quando se está diante de uma doença que envolve a vida de um segurado, os planos de saúde, sejam os mantidos pelo Poder Público ou os mantidos pela iniciativa privada, devem ser responsáveis e fornecer o tratamento mais adequado à enfermidade que lhe acomete, inaceitável a escolha embasada em critérios unicamente econômicos, uma vez que a vida e a qualidade de vida do segurado e de seus dependentes não podem ser mensuradas economicamente. Como destacado no REsp 668.216/SP, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15.03.2007 De fato, não se pode negar o direito do contrato de estabelecer que tipo de doença está ao alcance do plano oferecido. Todavia... deve haver uma distinção entre a patologia alcançada e a terapia. Não ... parece razoável que se exclua determinada opção terapêutica se a doença está agasalhada no contrato. Isso quer dizer que se o plano está destinado a cobrir despesas relativas ao tratamento, o que o contrato pode dispor é sobre as patologias cobertas, não sobre o tipo de tratamento para cada patologia alcançada pelo contrato. Na verdade, se não fosse assim, estar-se-ia autorizando que a empresa se substituísse aos médicos na escolha da terapia adequada de acordo com o plano de cobertura do paciente. ... (Continua)

5 - TJRS Direito público. Ipergs. Plano de sáude. Segurado. Contribuição. Implante. Stent farmacológico. Necessidade. Negativa de cobertura. Impossibilidade. Dever de prestar assistência. Previsão contratual. Inexistência. Irrelevância. Embargos infringentes. Ipergs. Plano de saúde. Necessidade de implante de stent farmacológico. Método não coberto pela autarquia. Negativa de fornecimento. Impossibilidade em face do dever de prestar assistência a seus segurados.

«Quando recomendado um único tratamento, dadas as peculiaridades do quadro clínico do paciente, comprovadas por médico que o assiste, e sendo o paciente segurado, não pode o IPERGS pretender se submeta a outra espécie de terapêutica só porque prevista no «plano de cobertura. Embargos acolhidos, por maioria.... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Plano de saúde. Stent. Negativa de cobertura. Descumprimento de decisão judicial. Multa cominatória. Revisão do valor.

«1. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar os valores fixados a título de multa cominatória, quando ínfimos ou exagerados. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. ... (Continua)

7 - TJRS Direito privado. Plano de saúde. Contrato empresarial. Colocação de stent. Seguradora. Negativa. Descabimento. Internação em hospital público. Despesas. Ressarcimento. Dignidade da pessoa. Ofensa. Sentimento de angústia e insegurança. Indenização. Dano moral. Fatores que influenciam. Condição econômico-financeira do ofensor. Apelação cível. Seguros. Stent. Patologia cardíaca. Oclusão crônica da artéria. Negativa de cobertura. Consumidora obrigada a recorrer ao sus. Abalo moral reconhecido. Quantum fixado de acordo com as peculiaridades do caso. Apelo provido.

«No caso, a negativa de cobertura efetuada pela requerida, importou em abalo moral causado à autora, evidente o agravamento da situação angustiante, obrigada a submeter-se a tratamento junto ao SUS. Dever de indenizar reconhecido. Quantum fixado de acordo com as peculiaridades da situação, sobretudo, o grau de culpa do ofensor e situação econômica das partes. Proveram o apelo. Unânime.... (Continua)

8 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Angioplastia. Recusa ao pagamento do «stent. Inadmissibilidade. Violação ao Código de Defesa do Consumidor. Valor suportado pelo apelante. Reembolso devido. Recurso parcialmente provido.

9 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por dano moral. Plano de saúde. Implantação de stent. Recusa. Revisão do valor.

«1. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. ... (Continua)

10 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de Saúde. Cláusula Contratual. Previsão de exclusão de cobertura de órteses e próteses. Colocação de «stent em angioplastia. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Avença anterior à sua edição, mas de longa duração, renovável automaticamente, sujeitando-se, assim e também à lei 9.656/98. Abusividade da cláusula excludente da cobertura. Evidente desvantagem do consumidor. Questionamento, ademais, sobre a conceituação do dispositivo «stent como sendo prótese. Administradora do Plano de Saúde que deve arcar com os custos do dispositivo. Dano moral, todavia, não configurado. Ação parcialmente procedente. Recursos desprovidos.

11 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Tutela antecipada. Custeio de stent. Obrigação de dar. Decisão mantida.

«1. Tratando-se ação de natureza condenatória, os honorários advocatícios devem ser fixados entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação (CPC, art. 20, § 3º,). ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Plano de saúde. Exclusão de stent da cobertura securitária. Ilegalidade. Incidência da súmula 83/STJ. Recusa injustificada. Danos morais. Caracterização. Súmula 7/STJ recurso improvido.

13 - TJPE Direito constitucional. Direito humano à vida e à saúde. Stent farmacológico. Comprovação de ausência de êxito nos tratamentos alternativos. Risco de morte. Limitação da cobertura dos serviços ofertados pelo sassepe. Higidez das finanças. Contraposição ao direito à saúde. Superioridade deste. Recurso não provido à unanimidade.

«1. Versa a presente lide acerca do custeio de cirurgia de pessoa que, diagnosticada com quadro de angina e submetida a um cateterismo cardíaco para implante de stent simples, necessitou de novo internamento de urgência, ocasião em que se detectou lesão coronariana denominada reestenose intra stent na principal artéria do coração, decorrente da baixa qualidade do primeiro stent implantado, impondo a submissão a nova cirurgia, desta feita para implante de stent farmacológico. (fls. 46 e 47) 2. Do contexto probatório infere-se, pois, que o stent não farmacológico não se mostrou eficiente à reversão do quadro de angina apresentado pelo paciente, circunstância esta que, acaso mantida, pode agravar a saúde da agravada, podendo inclusive evoluir para o risco de morte. Outrossim, a agravada é servidora pública estadual aposentada, beneficiária do Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Pernambuco - SASSEPE, para o qual contribui mediante descontos em folha de pagamento (fl. 34), sendo, ademais, carente de recursos financeiros para arcar com os custos do procedimento cirúrgico a que necessita se submeter, razão pela qual afiguram-se presentes todos os requisitos necessários à formação do juízo de convencimento do Magistrado de 1º Grau, inexistindo, pois, plausibilidade no pleito suspensivo ora sob apreciação. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Cirurgia cardiovascular. Fornecimento de stent farmacológico. Exclusão. Cláusula abusiva. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

«1. O Tribunal estadual decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, a qual tem adotado entendimento de que é abusiva a cláusula restritiva de direito que exclui do plano de saúde o custeio de prótese em procedimento cirúrgico coberto pelo plano e necessária ao pleno restabelecimento da saúde do segurado, sendo indiferente, para tanto, se referido material é ou não importado. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Consumidor. Plano de saúde. Seguro de vida. Cobertura. Implantação de stent. Imprescindibilidade para o tratamento. Exclusão contratual. Abusividade. Súmula 83/STJ.

«1. Embora a Lei 9.656/1998 não retroaja aos contratos celebrados antes de sua vigência, é possível aferir a abusividade de suas cláusulas à luz do Código de Defesa do Consumidor, ainda que tenham sido firmados antes mesmo de seu advento. ... (Continua)

16 - TJMG Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Plano de saúde. Cobertura. Stent. Prótese. Não configuração. Obrigatoriedade de fornecimento. Paciente internado. Dano moral caracterizado. Critérios de fixação do valor. Repetição em dobro. Inexistência de pagamento. Impossibilidade. Verba fixada em R$ 8.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«O stent, que não se confunde com prótese ou com órtese, deve ser custeado pelo plano de saúde, por não substituir a artéria coronariana, somente dilatando-a ou reforçando-a quando carece de cirurgia. A recusa do plano de saúde em autorizar a implantação do stent em paciente internado em nosocômio, para submeter-se a cirurgia cardíaca, enseja danos morais indenizáveis. Para a determinação do valor da indenização, devem ser examinadas as condições das partes, a gravidade da lesão e a sua repercussão, preponderando, como idéia central, a de sancionamento ao lesante. Não tendo ocorrido pagamento, não há que se falar em repetição do indébito.... (Continua)

17 - TJPE Constitucional, civil e consumidor. Plano de saúde. Negativa ilegal de cobertura. Cirurgia cardíaca. Implante de stent. Notícia no leito de hospital. Perfeito cabimento da indenização por danos morais. Provimento.

«Deferido o beneplácito da justiça gratuita; Negado provimento ao Recurso da Seguradora de Saúde - Os perfunctórios argumentos ventilados não merecem florescer, pois se resumiram a aduzir que a decisão a quo foi extra petita pelo fato do Juízo de piso apenas citar as cláusulas que considerou nulas. Todavia, é grosseiramente notório que a peça atrial faz diversas alusões à abusividade e conseguinte nulidade das cláusulas contratuais, como pode se observar nos seus pontos 7; 10; 11; 12; 13; 16; 17; 19; 21; 22; 23 e etc; Idoso; consumidor adimplente há mais de 13 anos; em um leito de hospital, necessitando vitalmente da prestação de serviço da seguradora, tem sua chance de vida negada; passou de um estado de «esperança de vida para entrar no «leito de morte; É inelutável e latente a constatação do constrangimento indigno que vilipendiou os sentimentos e a saúde do idoso, tornado-se clarividente sua angústia em razão da luta pela vida; Perfeito cabimento da indenização - STJ (REsp. 944.410/RN); CDC, art. 51, inciso IV e Súmula 11 TJPE: «É abusiva a negativa de cobertura de stent, ainda que expressamente excluída do contrato de assistência à saúde - Condenação: Danos morais arbitrados em R$ 10.000,00 (Dez mil reis) e 20% no que pertine aos honorários advocatícios e custas; Provimento apenas ao recurso da parte autora da lide.... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Execução de multa diária decorrente de descumprimento de obrigação de fornecimento de stent. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Irresignação do executado.

«1. Segundo orientação jurisprudencial firmada por esta Corte, a intervenção do Superior Tribunal de Justiça no tocante à fixação e ao valor da multa por descumprimento de ordem judicial fica limitada aos casos em que o valor se revele irrisório ou exagerado, o que inocorre na hipótese dos autos. ... (Continua)

19 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Paciente portadora de aneurisma. Necessidade de cirurgia para implantação de «stent. Equipamento necessário à intervenção cirúrgica. Cobertura devida. Recurso da ré não provido e da autora provido.

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Cláusula que nega a cobertura de tratamento médico. Colocação de stent e marca-passo. Afastamento. Possibilidade. Devolução dos valores gastos no custeio do tratamento. Cabimento. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1. As instâncias ordinárias entenderam pelo direito da parte autora ao ressarcimento dos valores gastos com o tratamento médico prescrito, qual seja a colocação de stent e de marca-passo, afastando a cláusula contratual de negativa de cobertura. ... (Continua)

21 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Plano de Saúde. Negativa em custear medicamento a ser implantado junto com «stent em procedimento cirúrgico. Cláusula contratual limitativa. Abusividade. Reconhecimento. Aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor. Cobertura devida. Recurso provido.

22 - TJPE Negativa de cobertura do plano de sáude. Colocação de stent. Indenização por danos morais. Deferida. Foi dado provimento ao recurso.

«1. O Colendo Superior Tribunal de Justiça bem como este Tribunal já adotou firme posicionamento quanto à possibilidade de ressarcimento por danos morais na ocorrência de negativa de cobertura referente à implantação de «stents por parte das empresas de seguro. ... (Continua)

23 - STJ Direito civil e processual civil. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Plano de saúde. Exclusão de cobertura relativa a stent. Abusividade. Dano moral.

«- É nula a cláusula contratual que exclua da cobertura órteses, próteses e materiais diretamente ligados ao procedimento cirúrgico a que se submete o consumidor. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Fornecimento de stent. Cobrança. Co-participação. Fundamento inatacado. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Cobertura securitária. Ilegalidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Custeio de angioplastia com colocação de stent. Recusa. Índole abusiva. Dano moral. Quantum indenizatório. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1. A eg. Corte de origem, com base nos elementos fático-probatórios constantes nos autos, consignou que ficou cabalmente demonstrada nos autos a negativa de cobertura de angioplastia com colocação de stent por parte da empresa de plano de saúde. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Custeio de angioplastia com colocação de stent. Recusa. Índole abusiva. Dano moral. Quantum indenizatório. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - A eg. Corte de origem, com base nos elementos fático-probatórios constantes nos autos, consignou que ficou cabalmente demonstrada a negativa de cobertura de angioplastia com colocação de stent por parte da empresa de plano de saúde. ... (Continua)

27 - TJSP Contrato. Plano de saúde. Negativa de custeio de «stent. Cláusula de exclusão. Abusividade. Material indispensável ao procedimento cirúrgico. Precedentes do STJ. Entendimento consolidado na Súmula 93, do Tribunal de Justiça de São Paulo. Aplicabilidade da Lei 9656/98. Contrato de trato sucessivo. Recurso desprovido.

28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Prótese/implante. Stent. Cláusula abusiva. Súmula 83/STJ. Dano moral. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. A cláusula que exclui a cobertura de prótese/implante, sendo esta prescrita pelo médico para o sucesso do tratamento do paciente, é abusiva, conforme disposto no CDC, CDC, art. 51, IV e § 1º, II. Precedentes do STJ. ... (Continua)

29 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Plano de saúde. Colocação de stent. Procedimento de urgência. Realização. Cobertura. Negativa posterior. Ocorrência. Mero dissabor. Caracterização. Dano moral. Descabimento. Despesas. Ressarcimento. Embargos infringentes. Ação de indenização por danos materiais e morais. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Danos morais. Inocorrência. I.

«De regra, a negativa de cobertura por plano de saúde pode caracterizar o dano moral, mesmo que tenha por base a interpretação de cláusula contratual. No entanto, a questão deve ser examinada caso a caso. II. Na hipótese dos autos, a situação relatada não passou do mero aborrecimento, do mero dissabor, incapaz de atingir a esfera psíquica do autor de forma tão negativa, a ponto de gerar o direito à reparação por danos morais. Acontece que o autor realizou o procedimento de urgência para a colocação do stent, ocorrendo a negativa de cobertura e a cobrança por parte da operadora do plano de saúde somente depois do ato cirúrgico. Ou seja, no momento de maior fraqueza psicológica, quando foi necessário realizar o procedimento de urgência para a colocação do stent, o autor não tinha conhecimento sobre a negativa de cobertura, o que ocorreu posteriormente. Além disso, os valores desembolsados pelo demandante para a realização dos tratamentos médicos serão ressarcidos pela operadora do plano de saúde. III. Não se trata, portanto, de dano in re ipsa, razão pela qual era ônus da parte autora demonstrar o aborrecimento, o transtorno e o constrangimento eventualmente sofridos em virtude da negativa de cobertura, na forma do CPC/1973, art. 333, I, do qual não se desincumbiu. EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS. MAIORIA.... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Implante de stent coronário. Dano moral. Ocorrência. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o mero descumprimento contratual não enseja indenização por dano moral. No entanto, nas hipóteses em que há recusa injustificada de cobertura por parte da operadora do plano de saúde para tratamento do segurado, como ocorrido no presente caso, em que o paciente com doença coronária grave e risco de morte necessitava de urgência no procedimento para colocação de stents, o STJ é assente quanto à caracterização de dano moral, não se tratando apenas de mero aborrecimento. Precedentes. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral decorrente da recusa indevida de cobertura a material necessário (stent) à realização de cirurgia cardíaca. Decisão monocrática negando seguimento ao reclamo. Irresignação da operadora de plano de saúde.

«1. Recusa indevida, pela operadora de plano de saúde, da cobertura financeira de intervenção cirúrgica cardíaca com implantação de stent. Ainda que admitida a possibilidade de previsão de cláusulas limitativas dos direitos do consumidor (desde que escritas com destaque, permitindo imediata e fácil compreensão), revela-se abusivo o preceito do contrato de plano de saúde excludente do custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento clinico ou do procedimento cirúrgico coberto. Precedentes. ... (Continua)

32 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Implantação de «stent. Cobertura. Necessidade. Recusa que ofende aos preceitos do CDC, evidenciando a nulidade da cláusula contratual. Internação hospitalar que corria por conta da empresa de plano de saúde. Observância. Recurso da litisdenunciada desprovido e recurso dos réus provido.

33 - TJPE Agravo de instrumento. Prestação de serviços de saúde pública. Custeio e implantação, pelo estado, de stent redirecionador de fluxo (pipeline). Paciente portador de aneurismas cerebrais de artérias oftálmicas em espelho, sendo a direita gigante. Obrigação do estado.

«1. De proêmio, tem-se por descabida a alegação de vedação à concessão de medida liminar que esgote o objeto da ação, sob pena de violação ao disposto no Lei 8.437/1992, art. 1º, § 3º, e no Lei 9.494/1997, art. 1º, visto que as restrições por aquele impostas limitam-se à concessão de pagamentos ou incorporação de vencimentos ou vantagens a servidor público, não sendo esta a hipótese dos autos, a qual, ademais, é permeada pela natural urgência inerente à prestação de assistência à saúde, assegurada constitucionalmente. ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Custeio de revascularização e angioplastia com colocação de stent. Recusa indevida. Dano moral. Quantum indenizatório nem excessivo nem desproporcional. Agravo interno desprovido.

«1 - Nas hipóteses em que há recusa indevida de cobertura por parte da operadora do plano de saúde para tratamento do segurado, como ocorrido no presente caso, a orientação desta Corte é assente quanto à caracterização de dano moral, não se tratando apenas de mero aborrecimento. Precedentes. ... (Continua)

35 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Autogestão. Geap. Demora em autorizar a colocação de «stent. Danos morais configurados na origem. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ

1 - Existência de entendimento pacífico desta Corte Superior no sentido de que, nos casos em que a recusa indevida de cobertura de tratamento médico- hospitalar impõe ao usuário de plano de saúde um grau de sofrimento psíquico que extrapola aquele decorrente do mero inadimplemento contratual, atingindo direito da personalidade, fica demonstrada a ocorrência de danos morais e caracterizado o direito à reparação. ... (Continua)

36 - STJ Administrativo e processual civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Recusa injustificada do plano de saúde de reembolso de material cirúrgico (stent farmacológico). Dano moral configurado.

«1 - Trata-se na origem de Ação de Indenização por danos materiais e morais visando à condenação do IPSEMG à restituição das despesas médicas suportadas pelo autor e à indenização por danos morais decorrentes da negativa de tratamento médico. ... (Continua)

37 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Funcionária pública estadual portadora de doença aterosclerótica coronária. Recusa ao custeio do implante de «stent com ripamicina. Violação à boa fé objetiva. Alegação de que o material para a cirurgia não consta na lista do IAMSPE. Descabimento. Cláusula abusiva. Indenização devida e corretamente arbitrada. Recurso não provido.

38 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação condenatória. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Angioplastia com implante de stent. Valor da indenização por danos morais. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte demandada.

«1 - Tratando-se de danos morais, é incabível a análise do recurso com base na divergência pretoriana, pois, ainda que haja grande semelhança nas características externas e objetivas, no aspecto subjetivo, os acórdãos são distintos. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Angioplastia com implante de stent. Valor da indenização por danos morais. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte demandada.

«1 - Tratando-se de danos morais, é incabível a análise do recurso com base na divergência pretoriana, pois, ainda que haja grande semelhança nas características externas e objetivas, no aspecto subjetivo, os acórdãos são distintos. ... (Continua)

40 - TJSP Contrato. Prestação de serviço. Plano de saúde. Documento firmado anteriormente à Lei 9656/98. Cobertura de angioplastia e de cardiologia. Implantação de «stent. Recusa da prestadora quanto ao fornecimento de prótese ou órtese de qualquer natureza. Descabimento. Contrato de trato sucessivo com prazo determinado de um ano. Renovação anual e automática quando já em vigor a nova Lei. Submissão da avença às disposições introduzidas pelo novo diploma legal. Fornecimento de materiais incluídos no plano ou seguro referência de assistência à saúde, sendo que o «stent não pode ser considerado como prótese porque não há substituição da artéria. Aplicação do disposto nos artigos 46, 47 e 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor. Abusividade configurada. Violação do equilíbrio contratual e da boa-fé objetiva. Clausula contratual considerada nula, condenada a operadora à restituição dos valores desembolsados desde que devidamente comprovados. Recurso desprovido.

41 - STJ Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral decorrente da recusa indevida de cobertura a material necessário (stent) à realização de cirurgia cardíaca. Decisão monocrática negando seguimento ao reclamo. Irresignação da operadora de plano de saúde.

«1. Apontada violação dos artigos 165, 458 e 535 do CPC/1973. É clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia, revelando-se desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte. ... (Continua)

42 - TJPE Direito do consumidor. Lei 9.656/1998. Plano de saúde. Tratamento de lesões através de angioplastia com implante de stent farmacológico. Dever do sassepe. Negativa de cobertura. Cláusula contratual abusiva. Súmula 11/TJPE. Sofrimento e abalos psicológicos. Dano moral configurado. Apelo provido. Decisão unânime.

«1. Reconhecimento da abusividade de cláusula contratual que exclui procedimento necessário à vida do paciente. ... (Continua)

43 - STJ Processo civil. Embargos de divergência em recurso especial interpostos na vigência do CPC, de 1973. Acórdão embargado. Plano de saúde. Ausência de cobertura. Stent. Dupla fundamentação. Danos morais afastados. Indicação de paradigmas relativos a apenas um dos fundamentos.

«1. O acórdão embargado adotou dois fundamentos, independentes entre si, para afastar os danos morais. Assim, o conhecimento dos embargos de divergência e a reforma do acórdão embargado dependeria da prévia comprovação da divergência jurisprudencial em relação a cada um dos referidos motivos, separadamente, mediante a apresentação de paradigmas específicos. Isso porque uma única motivação que permaneça intacta é suficiente para manter hígido o julgado. ... (Continua)

44 - TJPE Direito constitucional e administrativo. Recurso de agravo no agravo de instrumento. Direito humano à vida e à saúde. Plano de saúde. Sassepe. Cobertura de assistência médico-hospitalar. Implantação de stent farmacológico. Recusa indevida. Agravo desprovido de forma unânime.

«1. O cerne da questão em apreço reside na discussão acerca do alcance da assistência médica a ser fornecida pela parte ré. Argumenta o agravado que o tratamento recomendado à sua enfermidade foi prescrito por profissional de saúde especializado que lhe assiste e que a negativa do SASSEPE além de expor sua vida a risco. ... (Continua)

45 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER - MEDICAMENTO - AÇÃO MOVIDA EM FACE DO MUNICÍPIO (PITANGUEIRAS) E DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTORA QUE JÁ SOFREU INFARTO DO MIOCÁRDIO, REALIZOU ANGIOPLASTIA, COM COLOCAÇÃO DE STENT E TEM RISCO CARDIORESPIRATÓRIO - TEMA 106 DO STJ - REQUISITOS PREENCHIDOS À VISTA DOS ELEMENTOS TRAZIDOS - DAPAGLIFOZINA 10 MG - PEDIDO ACOLHIDO - RECURSO DESPROVIDO.

46 - STJ Processual civil. Administrativo. Tratamento médico. Cirurgia endovascular. Colocação de stent. Custeio pelos entes federados. Procedência do pedido. Necessidade de realização do procedimento cirúrgico. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado do Tocantins objetivando o recebimento de indenização por serviços hospitalares. ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Ação condenatória. Beneficiário de plano de saúde. Grave obstrução coronariana. Necessidade de implantação de stent. Negativa de cobertura. Indenização por danos materiais e morais. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso. Insurgência da operadora de plano de saúde.

«1 - Para que se pudesse derruir a fundamentação do acórdão recorrido a fim de reconhecer a existência de cláusula contratual limitadora de cobertura financeira, indispensável seria o reexame do que foi avençado entre as partes, bem como a incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Custeio de colocação de stent. Recusa. Índole abusiva. Dano moral e material. Cabimento. Agravo interno provido. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

«1 - O Tribunal de origem adotou posicionamento consentâneo com a jurisprudência desta egrégia Corte, que se orienta no sentido de considerar que, em se tratando de contrato de adesão submetido às regras do CDC, a interpretação de suas cláusulas deve ser feita da maneira mais favorável ao consumidor bem como devem ser consideradas abusivas as cláusulas que visam a restringir procedimentos médicos. ... (Continua)

49 - TJPE Constitucional e administrativo. Recurso de agravo na apelação. Tratamento médico. Procedimento de angioplastia. Colocação de stent. Plano de saúde. Sassepe. Cidadão hipossuficiente. Preservação do direito à saúde. Agravo desprovido de forma unânime.

«1. Trata-se de situação jurídica baseada na relação que o autor mantém com o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado de Pernambuco - SASSEPE. Sendo assim, cumpre ao Estado, através desse sistema, o fornecimento do tratamento requestado. ... (Continua)

50 - TJSP Contrato de adesão. Prestação de serviços. Plano de saúde. Recusa em custear «stent a ser implantado no procedimento cirúrgico. Negativa sob o fundamento de ser o contrato anterior a Lei 9656/98. Abusividade, eis que incompatível com a boa- fé e a equidade. Material indispensável à intervenção cirúrgica. Violação aos preceitos do CDC. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.