substituicao
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Salário-substituição. Cabimento. Salário substituição. Deferimento.

«Comprovada pela prova oral a alegação inicial de substituição de gerente (que não era uma simples vendedora, portanto) por um mês, sem o respectivo pagamento das diferenças salariais incontroversamente devidas (a ré não discute serem elas devidas no caso de substituição da gerência), devidas diferenças salariais em decorrência de substituição.... (Continua)

2 - TJSP Penhora. Substituição do bem. Incidência da constrição inicialmente sobre 50% do crédito de consórcio habitacional. Pretensão à de substituição do bem por veículo, em razão da venda do imóvel. Indeferimento. Expiração do prazo de dez dias para a pretendida substituição. CPC/1973, art. 668. Avaliação, ademais, unilateral do valor do bem indicado e discordância da credora com a substituição. Impossibilidade de se afirmar que a substituição não trará nenhum prejuízo para a credora, a não ser que a substituição seja por dinheiro. Recurso desprovido.

3 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Compensação tributária. Correção monetária. Expurgos inflacionários.

1 - A correção monetária plena é mecanismo mediante o qual empreende-se a recomposição da efetiva desvalorização da moeda, com o escopo de se preservar o poder aquisitivo original, sendo certo que independe de pedido expresso da parte interessada, não constituindo um plus que se acrescenta ao crédito, mas um minus que se evita.... (Continua)

4 - TRT3 Salário-substituição. Cabimento. Salário substituição requisitos.

«Somente faz jus às diferenças salariais pelo labor em substituição o empregado que assume a integralidade das funções exercidas pelo substituído, sendo imprescindível, ainda, que a substituição não seja eventual. Adoção do entendimento jurisprudencial estampado na Súmula 159 do C. TST.... (Continua)

5 - TRT2 Salário substituição. Superveniente efetivação. CLT, art. 450.

«O pedido de pagamento do período de substituição não se confunde nem deixa de ter existido com a posterior efetivação do substituto no cargo. Ao período da substituição em sentido estrito, ou seja, ao tempo do afastamento em que houve concomitância dos contratos de trabalho de substituto e substituído, aplica-se o CLT, art. 450, segundo o qual ao empregado convocado a ocupar interinamente cargo diverso do seu, em substituição eventual, serão garantidas a contagem do tempo naquele serviço e o retorno ao cargo anterior. Por óbvio, a superveniente efetivação faz cessar a substituição.... (Continua)

6 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO QUE DEFERIU A SUBSTITUIÇÃO DO POLO ATIVO E INDEFERIU A SUBSTITUIÇÃO DO PERITO CONTÁBIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

7 - TJSP SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA - PEDIDO INTEMPESTIVO -

Indeferimento do pedido de substituição de penhora. A admissibilidade da substituição está condicionada ao cumprimento do prazo de dez dias estabelecido pelo CPC, art. 847. Pedido realizado fora do prazo legal, resultando em preclusão do direito de pleitear a substituição. Decisão de indeferimento mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

8 - TJSP RECURSO INOMINADO. MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. SUBSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GPDI) PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE). POSSIBILIDADE. INADMISSÍVEL, PORÉM, QUE A SUBSTITUIÇÃO SE DÊ COM REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE. 1. É admissível a substituição da gratificação de dedicação plena e integral (GPDI), extinta pela Lei Ementa: RECURSO INOMINADO. MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. SUBSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GPDI) PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE). POSSIBILIDADE. INADMISSÍVEL, PORÉM, QUE A SUBSTITUIÇÃO SE DÊ COM REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE. 1. É admissível a substituição da gratificação de dedicação plena e integral (GPDI), extinta pela Lei Complementar 1.374/22, pela gratificação de dedicação exclusiva (GDE), criada por esta mesma Lei. 2. A substituição da gratificação extinta não pode se dar, porém, com redução de vencimentos do servidor, sob pena de violação ao principio constitucional da irredutibilidade (art. 37, XV da CF/88). RECURSO PROVIDO.

9 - TJSP RECURSO INOMINADO. MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. SUBSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GPDI) PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE). POSSIBILIDADE. INADMISSÍVEL, PORÉM, QUE SUBSTITUIÇÃO SE DÊ COM REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE. 1. Possível a substituição da gratificação de dedicação plena e integral (GPDI), extinta pela Lei Ementa: RECURSO INOMINADO. MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. SUBSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GPDI) PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE). POSSIBILIDADE. INADMISSÍVEL, PORÉM, QUE SUBSTITUIÇÃO SE DÊ COM REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE. 1. Possível a substituição da gratificação de dedicação plena e integral (GPDI), extinta pela Lei Complementar 1.374/22, pela gratificação de dedicação exclusiva (GDE), criada por essa mesma Lei. 2. A substituição da gratificação extinta por aquela, criada pela Lei Complementar 1.374/22, não pode se dar, porém, com redução de vencimentos do servidor, sob pena de violação ao princípio constitucional da irredutibilidade. RECURSO NÃO PROVIDO.

10 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Erros materiais. Ocorrência. (tributário. Embargos de divergência em recurso especial. Compensação tributária. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Taxa selic. Aplicação)

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contrariedade ou obscuridade, nos termos do CPC/1973, art. 535, I e II. ... (Continua)

11 - TJSP Prova. Testemunha. Substituição. Possibilidade. O silêncio do Código de Processo Penal diante da questão, deve ser resolvido com aplicação subsidiária do CPC/1973, art. 408, que permite a substituição da testemunha que falecer, da que por enfermidade não puder comparecer e da que tenha se mudado. Ordem parcialmente concedida para deferir a substituição da testemunha que se mudou, inexistindo, quanto às demais, desconhecidas, previsão legal permitindo a substituição.

12 - TJSP AÇÃO DE EXECUÇÃO - ARRESTO CONVERTIDO EM PENHORA.

Pedido dos devedores de substituição dos imóveis constritos por outro, de maior valor. Imóvel substituto com várias penhoras, refutado pelo credor. Substituição indeferida pelo juízo de primeiro grau. Inconformismo dos devedores. Substituição impugnada pelo credor. Munus do devedor de provar que a substituição da penhora não causa prejuízo (CPC, art. 847). ... (Continua)

13 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

14 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 03/STJ. Execução fiscal. Substituição de depósito judicial (penhora online) por fiança bancária. Viabilidade da substituição reconhecida pelas instâncias ordinárias, com base nas peculiaridades do caso concreto.

1 - Segundo precedente da Primeira Seção/STJ, não é possível, em regra, a substituição do depósito em dinheiro por fiança bancária. No entanto, cabe às instâncias ordinárias verificar ou não a possibilidade de substituição, com base no princípio da menor onerosidade. No caso, constou expressamente do acórdão recorrido que era possível a substituição. ... (Continua)

15 - STJ Processual. Constitucional. Tributário. Recurso prematuro. Súmula 418/STJ. Ausência de violação ao CPC, art. 535. Lei interpretativa. Prazo de prescrição para a repetição de indébito, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Lei Complementar 118/2005. Tributos declarados inconstitucionais. Taxa cacex. Correção monetária e expurgos inflacionários. Compensação. Legislação aplicável.

1 - O recurso especial da Fazenda Nacional foi interposto prematuramente. Aplicação da Súmula 418/STJ: «É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação «.... (Continua)

16 - STJ Processual civil e tributário. Prescrição. Inocorrência. Compensação de imposto de renda incidente sobre o lucro líquido. Lei 7.713/88, art. 35. Impossibilidade diante do regime jurídico vigente à época da propositura da demanda sem prejuízo da possibilidade de repetição. Aplicação da taxa selic e expurgos. Legalidade.

1 - Quanto à prescrição para a ação de repetição de indébito para tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o termo a quo do prazo prescricional se dá com a tributação, pelo imposto de renda, efetuada sobre o lucro líquido apurado, ato antijurídico lesivo ao contribuinte, ensejador de seu direito à compensação ou repetição do indébito, donde se deflagra o prazo prescricional previsto no CTN, art. 168, sendo certa a aplicação da cognominada tese dos cinco mais cinco, na conformidade do entendimento exarado pela Corte Especial na AI nos Eresp 644.736/PE, cujo Relator foi o Ministro Teori Albino Zavascki, publicada no DJ de 27.08.2007. Tema que já foi objeto de julgamento pelo regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/2008, no REsp. Acórdão/STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.11.2009.... (Continua)

17 - STJ Substituição processual. Responsabilidade civil. Legitimidade do Ministério Público. Vítima de crime pobre. CPP, art. 68.

«A substituição processual e a representação das partes no processo são institutos diversos; bem por isso, a substituição processual prevista no CPP, art. 68 subsiste, a despeito dos textos legais posteriores que conferiram privativamente aos advogados a representação das partes no processo.... (Continua)

18 - STJ Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Substituição de pena. Condenação transitada em julgado. Competência do juízo da execução. Supressão de instância. Réu reincidente. Impossibilidade de substituição. Recurso desprovido

«1. Após o trânsito em julgado da decisão condenatória, compete ao Juízo da Execução Penal analisar o pedido de substituição da pena privativa de liberdade por outra restritiva de direitos. ... (Continua)

19 - TJSP Penhora. Substituição do bem. Ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel. Empreendedora que não se conformando com a constrição efetuada, sob a alegação de recair sobre bem de valor muito superior à dívida, requer sua substituição. Escoamento do prazo de dez dias a contar da intimação, para exercício da faculdade de pedir substituição. Inexistência de demonstração de não ofensa aos interesses dos credores. Decisão de rejeição da substituição mantida. Recurso do empreendedor não provido.

20 - TRT3 Substituição processual. Sindicato. Legitimidade. Legitimidade ativa. Substituição processual.

«A histórica concepção, marcadamente individualista, de titularidade processual, presente no CPC/1973 pátrio, deixou de ser essencial. O ordenamento jurídico (mormente após o cancelamento da Súmula 310/TST, que na prática sufocava a substituição processual pelos sindicatos), agora autoriza que os interesses individuais também sejam objeto de profícua avaliação jurisdicional mediante substituição processual pelos sindicatos, atual tendência em termos de processo que, além de desafogar o judiciário, auxilia na efetivação da justiça social.... (Continua)

21 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente - Pedido da parte executada para substituição da penhora - Recusa do exequente - Decisão que indeferiu o pedido de substituição do bem penhora - Insurgência - Não acolhimento - O pedido de substituição da penhora pelo devedor pode ocorrer apenas na hipótese prevista no CPC, art. 847 - Ainda que a substituição da penhora evidencie ser menos gravosa para a parte devedora, cumpre a esta demonstrar que não trará prejuízo para a credora - Reputa-se adequado o indeferimento do pedido de substituição do bem penhorado quando o executado não logra comprovar o atendimento dos requisitos descritos no CPC, art. 847 - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Substituição socialmente não recomendável. Réu reincidente. Requisito legal não cumprido. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

23 - TJPE Penal e processual penal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. Lei de drogas). Condenação. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Recurso do Ministério Público para afastar a substituição da pena. Apelo provido.

«I - - Com a publicação da Resolução 05/2012, do Senado Federal, foi suprimida a expressão normativa constante do § 4º, do Lei 11.343/2006, art. 33, afastando-se a vedação legal à substituição de pena. Assim, é possível a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos aos condenados por crimes de tráfico de drogas. Entretanto, para que seja possível tal substituição, faz-se necessário que sejam observadas as circunstâncias previstas no art. 44, inciso III, do CPB, no que diz respeito à culpabilidade, antecedentes, conduta social e personalidade do condenado e que os motivos e as circunstâncias do crime indiquem que a substituição seja suficiente. No caso concreto presente, a conduta social do Apelado e as circunstâncias do crime não autorizam a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. ... (Continua)

24 - TRT3 Salário-substituição. Cabimento. Salário substituição.

«Para o recebimento do salário-substituição é necessário que o substituto exerça integralmente as funções do substituído. O exercício parcial de tais funções torna indevido o recebimento de diferenças salariais daí decorrentes - Súmula 159/TST.... (Continua)

25 - STJ Direito penal. Recurso especial. Embriaguez ao volante. Lei 9.503/1997, art. 306, § 1o, II. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos concedida em sede de apelação. Réu portador de antecedentes e reincidência específica. Substituição que não é socialmente recomendada. Vedação expressa na legislação penal. Recurso especial conhecido e provido para decotar a concessão do benefício.

I - Caso em exame... (Continua)

26 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Substituição da pena privativa de liberdade. Reincidente. Substituição socialmente não recomendável agravo desprovido.

1 - Nos termos do CP, art. 44, § 3º, conquanto a reincidência não seja específica, as instâncias ordinárias entenderam não ser socialmente recomendável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, de modo que alterar o entendimento a respeito da possibilidade de substituição da pena da ré demandaria revolvimento de matéria fático probatória, procedimento inviável na presente via. ... (Continua)

27 - STJ Tributário. Execução fiscal. Penhora. Substituição da penhora. Bem diverso de dinheiro ou fiança bancária. Necessidade de anuência do exequente. Precedentes do STJ (Recurso especial repetitivo Rec. Esp. 1.090.898/SP). CPC/1973, arts. 543-C, 655, XI e 656. Lei 6.830/1980, arts. 11 e 15, I

«1. A substituição da penhora somente pode ser realizada sem anuência da parte exequente quando oferecido em substituição dinheiro ou fiança bancária, segundo o disposto no Lei 6.830/1980, art. 15, I. Oferecido bem imóvel pela parte executada, a substituição da penhora depende de anuência da Fazenda Pública, não obtida no caso. 2. Agravo regimental não provido.... (Continua)

28 - TJSP Intervenção de terceiros. Substituição processual. Cessão de crédito. Substituição do pólo ativo da execução. Cessionário que não comprovou a notificação do devedor a respeito da cessão, nos termos do CCB, art. 290. Irrelevância, pois ela que visa proteger o devedor na hipótese de eventual pagamento. Adimplemento, todavia, não realizado. Viabilidade da substituição daquele ato por outros meios de cientificação válida. Citação do devedor na execução. Circunstância que supre a falta de notificação. Possibilidade de substituição do pólo ativo. CPC/1973, art. 567, inciso II. Recurso provido.

29 - TJSP Penhora. Substituição do bem. Bloqueio de crédito decorrente de execução fiscal. Pretensão de substituição de valor bloqueado por imóvel. Bem de difícil alienação em hasta pública. Substituição menos onerosa ao executado que traz, porém, prejuízo ao exequente. Inadmissibilidade. Recusa justificável. Recurso parcialmente provido.

30 - TJSP Penhora. Substituição do bem. Requerimento de substituição de um bem imóvel por outro. Recusa do credor. Determinação para que eventual substituição seja efetuada somente mediante depósito em dinheiro ou fiança bancária. Inteligência do CPC/1973, art. 656, § 2º. Decisão mantida. Recurso não provido.

31 - STJ Responsabilidade civil. Substituição processual. Legitimidade do Ministério Público para propor a ação quando a vítima do crime for pobre. CPP, art. 68.

«A substituição processual e a representação das partes no processo são institutos diversos; bem por isso, a substituição processual prevista no CPP, art. 68 subsiste, a despeito dos textos legais posteriores que conferiram privativamente aos advogados a representação das partes no processo.... (Continua)

32 - TRT3 Salário-substituição. Cabimento. Salário-substituição.

«O pagamento do salário-substituição é destinado aos casos em que um determinado empregado substitui outro em caráter não eventual, quando verificada situação previsível e por tempo determinado/determinável, a teor da Súmula 159 do C. TST... (Continua)

33 - STJ Condomínio em edificação. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Taxas condominiais. Obrigação propter rem. Penhora online. Possibilidade. Penhora do imóvel. Não obrigatoriedade. Princípio da menor onerosidade. Violação. Ausência. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o pedido de substituição da penhora. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655.

«... VI – Do pedido de substituição da penhora ... (Continua)

34 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Substituição de pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Reincidência não específica. Condenação pelo crime de porte de arma de fogo com numeração suprimida ou raspada. Reincidência pelo crime de roubo. Substituição que não é socialmente recomendável. CP, art. 44, § 3º. Fundamentação idônea. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

35 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Tráfico privilegiado. Pena fixada no mínimo legal. Ausência de circunstâncias judiciais negativas. Substituição de pena. Possibilidade. Súmula vinculante 59. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

36 - TST Legitimidade ativa do sindicato. Substituição processual. Direitos individuais homogêneos.

«Após pronunciamento do STF no sentido de que o CF/88, art. 8º, III alberga a substituição processual sindical ampla da categoria profissional, o TST cancelou a Súmula 310/TST e firmou o entendimento de que a substituição processual prevista no referido dispositivo abrange os direitos ou interesses individuais homogêneos da categoria representada. Ressalte-se que, tendo o direito reivindicado, do ponto de vista processual, uma origem comum, qual seja, o suposto equívoco do reclamado quanto ao divisor aplicado na apuração das horas extras, é perfeitamente cabível a veiculação da ação por meio de substituição processual do sindicato representante da categoria profissional, sendo certo que não desautoriza a referida substituição a necessidade de individualização dos substituídos posteriormente, em liquidação, para apurar os valores devidos a cada um. Julgados. ... (Continua)

37 - STJ Habeas corpus. CP, art. 168, § 1º, I, e Lei 11.101/2005, art. 178, ambos, e art. 330. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Substituição não recomendável e pena superior a 4 anos. Não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)

38 - TJSP Pena. Restritivas de direitos. Substituição à pena detentiva. Hipótese. Atendimento do pedido de substituição da restritiva de direitos consistente em prestação pecuniária, por multa. Possibilidade. Substituição da prestação de serviços comunitários, também fixada, por multa. Inadmissibilidade. Não atendimento ao princípio da suficiência da resposta penal. Ocorrência. Recurso parcialmente provido.

39 - TJSP Pena. Restritivas de direitos. Substituição à pena detentiva. Impossibilidade. Tráfico de drogas. Culpabilidade, conduta social e personalidade do condenado que não recomendam a substituição. Motivos e circunstâncias do delito a indicar que a substituição da reprimenda por penas restritivas de direito não são suficientes à repressão do crime. Recurso improvido.

40 - 1TACSP Execução. Quantia certa. Excesso de penhora. Pedido de substituição desacompanhado de avaliação e outros dados sobre o novo bem ofertado. Indeferimento, sem prejuízo de novo requerimento. CPC/1973, art. 685, I.

Embora não seja necessário aguardar a avaliação para, com base no excesso, pedir a substituição do bem penhorado, é indispensável instruir o pedido com avaliação e dados suficientes do bem que se oferta em substituição.... (Continua)

41 - STJ Substituição processual. Responsabilidade civil. Reparação de dano. Legitimidade do Ministério Público para propor a ação quando a vítima do crime for pobre. CPP, art. 68.

«A substituição processual e a representação das partes no processo são institutos diversos; bem por isso, a substituição processual prevista no CPP, art. 68 subsiste, a despeito dos textos legais posteriores que conferiram privativamente aos advogados a representação das partes no processo.... (Continua)

42 - TRT3 Diferenças salariais. Substituição.

«Nos termos da Súmula 159/TST, a substituição nas férias não tem contornos de eventualidade, gerando ao substituto o pagamento do salário contratual do substituído. A substituição de caráter eventual, nos termos da referida Súmula, seria aquela que ocorre de maneira esporádica, em um dia ou outro que, por qualquer razão, o substituído tenha faltado ao trabalho, ou mesmo aquelas decorrentes das ausências momentâneas como, por exemplo, a necessidade de afastamento do serviço por algumas horas, não se enquadrando na aludida hipótese a substituição habitual no período de férias do substituído.... (Continua)

43 - STF Habeas corpus. Penal. Tráfico de entorpecentes e associação eventual para o tráfico. Substituição da pena privativa de liberdade por outra restritiva de direitos. Indeferimento tão-somente sob o fundamento de que a pena fixada, considerada a associação eventual para o tráfico, superou o limite de quatro anos previsto no CP, art. 44. Provimento de recurso da defesa, afastando-se a associação eventual para o tráfico. Quantidade da pena compatível com a substituição. Substituição não concretizada face à existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Reformatio in pejus.

«Tráfico de entorpecentes e associação eventual para o tráfico. Indeferimento da substituição da pena privativa de liberdade por outra restritiva de direitos tão-somente em virtude da extrapolação do limite de quatro anos previsto no CP, art. 44, I do Código Penal, tendo o Juiz afirmado, ademais, que as circunstâncias judiciais eram favoráveis à paciente. Provimento do recurso de apelação da defesa que, afastando a associação eventual para o tráfico, fixou pena em quantidade compatível com a substituição da privação de liberdade por restrição de direitos. Indeferimento da substituição fundado em que as circunstâncias judiciais eram desfavoráveis. Apelação exclusiva da defesa. Reformatio in pejus. Ordem concedida.... (Continua)

44 - STJ Tributário. Substituição tributária. Revendedor de veículos automotores. Legitimidade.

«O revendedor de veículos automotores tem legitimidade para discutir em Juízo o regime de substituição tributária.... (Continua)

45 - STJ Penhora. Execução. Substituição de bem penhorado. Necessidade de anuência do credor. Inteligência do CPC/1973, art. 668. Precedentes do STJ.

«Este Superior Tribunal de Justiça, em vários precedentes, tem afirmado a possibilidade de substituição de bem penhorado, antes da arrematação ou da adjudicação, exclusivamente por dinheiro, sendo, todavia, possível a substituição por outro bem qualquer, desde que haja expressa concordância do devedor, inocorrente na espécie. Inteligência do CPC/1973, art. 668.... (Continua)

46 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cessão de crédito. Cedente que pretende a substituição processual pela cessionária. Indeferimento diante da discordância da parte contrária com base no CPC/1973, art. 42, § 1º. Hipótese de substituição processual autorizada pelo CPC/1973, art. 567, II, independentemente da anuência dos executados. Substituição deferida. Recurso provido.

47 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Receptação. Reincidência não específica. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade. Parecer favorável do Ministério Público federal. Provimento do recurso.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

48 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Dosimetria. Pena privativa de liberdade. Substituição. Medidas restritivas de direitos. Óbice. Culpabilidade negativada. Agravo regimental desprovido.

1 - Consoante disciplina o CP, art. 44 - CP, a substituição da pena por medidas restritivas de direitos somente é possível se a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente. Inaplicável a substituição da pena uma vez que «o apelante teve o vetor culpabilidade negativado, fundamentação que fora mantida por esta Corte, o que obsta a concessão da benesse". ... (Continua)

49 - TJSP Penhora. Substituição do bem. Bem penhorado desativado por motivo de ordem operacional, não possuindo mais valor de mercado, em face de seu desgaste em razão do tempo. Substituição parcial por outros bens igualmente de propriedade do executado de valor suficiente à substituição da garantia. Possibilidade. Aplicação do CPC/1973, art. 620. Preceito definido no Lei 6830/1990, art. 15, I que deve ser aplicado com prudência, em consonância com a realidade processual. Desembolso imediato de valores que poderia implicar em desequilíbrio de caixa, sendo que a fiança bancária não é contrato gratuito. Pedido de substituição parcial deferido. Recurso provido para esse fim.

50 - TST Prova testemunhal. Contradita. Indeferimento do pedido de substituição de testemunha com designação de nova data de audiência. CPC/1973, art. 408. Aplicação.

«1. Não é incompatível com o Processo do Trabalho a regra prevista no CPC/1973, art. 408, que define os casos em que admitida a substituição de testemunha previamente arrolada. 2. Apenas na hipótese de pretensão de substituição para oitiva na mesma assentada é que não se exige a comprovação de um dos fundamentos elencados no referido dispositivo da lei processual civil. 3. Não viola a lei decisão mediante a qual se indefere o pedido de substituição de testemunha contraditada, com adiamento da audiência, porque não comprovada nenhuma das hipóteses do CPC/1973, art. 408. 4. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)