tabelionato
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Tabelionatos de notas e registros públicos. Agravo de instrumento. Ação de indenização. Tabelionato de notas e protestos e registros de títulos e documentos. Personalidade jurídica. Ausente. Responsabilidade pessoal do agente do delegado do tabelionato pelos atos praticados. Ilegitimidade passiva. Reconhecimento. Extinção do processo em relação ao tabelionato. Recurso desprovido

«- O tabelionato é tão somente o local onde são praticados os atos notariais, não possuindo, assim, personalidade jurídica nem capacidade processual. Constitui-se como uma serventia extrajudicial, cuja delegação se deu mediante concurso público de provas e títulos, devendo o Cartório ser considerado como uma repartição pública destituída de personalidade e capacidade jurídica, em que todas as relações estão concentradas na pessoa do agente delegado, que detém completa responsabilidade sobre os serviços notariais e registrários, já que se trata, em verdade, de Tabelionato de Notas, Protestos e Registro de Títulos e Documentos. Não pode o cartório responder pelos danos decorrentes de atos notariais, por não ter legitimidade para figurar no polo passivo da ação de indenização. ... (Continua)

2 - STJ Mandado de segurança. Lei estadual 14.277/2003. Administrativo. Desanexação do tabelionato de protesto de títulos, precariamente acumulado ao tabelionato de notas da comarca de Sarandi/PR. Impetração contra lei em tese. Impossibilidade. Súmula 266/STF. Lei 1.533/51, art. 1º.

«Pela via do presente mandado de segurança, pretende o impetrante a suspensão dos efeitos do art. 262 da Lei Estadual 14.277/2003, que, dentre outras providências, desanexou do Tabelionato de Protesto de Títulos o Tabelionato de Notas da Comarca de Sarandi/PR. Ocorre, contudo, que o texto legal atacado não produz efeitos concretos para o impetrante enquanto não forem instaladas as novas serventias. ... (Continua)

3 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de indenização por danos morais. Inclusão do tabelionato no polo passivo. Descabimento. Danos eventualmente oriundos da atividade notarial de responsabilidade do titular do cartório. Tabelionato, ademais, não dotado de personalidade jurídica. Ilegitimidade passiva reconhecida. Extinção do processo, de ofício. Recurso prejudicado.

4 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Tabelionato. Ausência de personalidade jurídica. Responsabilidade do titular do cartório à época dos fatos.

«1. O tabelionato não detém personalidade jurídica, respondendo pelos danos decorrentes dos serviços notariais o titular do cartório na época dos fatos. Responsabilidade que não se transfere ao tabelião posterior. Precedentes. ... (Continua)

5 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de indenização por danos morais. Tabelionato de protesto. Efetivação de protesto de instrumento particular de confissão de dívida. Notificação não recebida, eis que indicado endereço diverso da residência do autor. Responsabilidade civil pessoal do notário. Inexistência, entretanto, de exigibilidade de averiguação dos endereços pelo Tabelionato. Ilegitimidade passiva reconhecida. Recurso não provido.

6 - TJRS Direito privado. Registro creditório negativo. Indenização. Tabelionato. Legitimação passiva. Falta. Extinção do processo. CPC/1973, art. 267, VI. Apelação cível. Ação de cancelamento de protesto. Indenização. Dano moral. Ilegitimidade de parte. Demanda proposta em face de tabelionato, que sequer possui personalidade jurídica para figurar no pólo passivo da lide.

«Inviável o ajuizamento de ação contra quem não detém legitimidade para figurar no pólo passivo de demanda que visa ao cancelamento de registro em banco de dados. Serviço Notarial e Registral não-dotado de personalidade jurídica. CPC/1973, art. 267, VI. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

7 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Tabelionato. Ausência de personalidade jurídica. Ilegitimidade passiva configurada. Precedentes.

«1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que os serviços de registros públicos, cartorários e notariais não detêm personalidade jurídica, de modo que quem responde pelos atos decorrentes dos serviços notariais é o titular do cartório. Logo, o tabelionato não possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda repetitória tributária. Precedentes: AgRg no REsp 1.360.111/SP, Rel. Ministro Mauro Cambpell Marques, Segunda Turma, DJe de 12/05/2015; AgRg no REsp 1.468.987/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 11/03/2015; AgRg no AREsp 460.534/ES, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 28/4/2014. ... (Continua)

8 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Tabelionato. Ausência de personalidade jurídica. Ilegitimidade passiva configurada. Precedentes.

«1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que os serviços de registros públicos, cartorários e notariais não detêm personalidade jurídica, de modo que quem responde pelos atos decorrentes dos serviços notariais é o titular do cartório. Logo, o tabelionato não possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda repetitória tributária. Precedentes: AgInt no REsp 1.441.464/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 28/09/2017; AgRg no REsp 1.360.111/SP, Rel. Ministro Mauro Cambpell Marques, Segunda Turma, DJe de 12/05/2015; AgRg no REsp 1.468.987/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 11/03/2015; AgRg no AREsp 460.534/ES, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 28/4/2014. ... (Continua)

9 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Indenizatória. Protesto de forma equivocada, realizado em nome da sacada e não do sacador. Inclusão no polo passivo do tabelionato e não do tabelião. A responsabilidade pelo danos eventualmente oriundos da atividade notarial é do titular do cartório, inclusive porque o tabelionato não é dotado de personalidade jurídica. Precedente do STJ. Ilegitimidade passiva mantida. Recurso improvido.

10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenizatória. Tabelionato de notas. Ausência de personalidade jurídica. Ilegitimidade ad causam. Precedentes.

«1. O tabelionato de notas não pode figurar no polo passivo da ação em que a parte pretende ser indenizada por ato praticado por seu titular ou preposto que lhe tenha causado algum prejuízo material, isto porque a serventia não tem personalidade jurídica, devendo a ação ser endereçada ao seu titular ou respondente, conforme o caso. Precedentes. ... (Continua)

11 - STJ Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Tabelionato de protesto de títulos. Provimento. Concurso público.

1 - O art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias não se aplica aos serventuários de cartórios, cujas atividades são exercidas em regime de direito privado, em virtude de delegação do poder público. Precedentes. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Salário-educação. Titular de tabelionato. Pessoa física. Inexigibilidade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando seja reconhecida a inexigibilidade de contribuição social para o salário- educação, ao argumento de que, sendo empregador pessoa física (titular de cartório/tabelião), não se enquadra no conceito de empresa. ... (Continua)

13 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Consignação de chaves. Locação de imóvel. Tabelionato de Notas e de Protestos. Ilegitimidade ativa. Reconhecimento. Ausência de personalidade jurídica. Agravo retido provido.

14 - STJ Civil e processual. Agravo interno no agravo regimental. Decisão em recurso especial. Duplicata mercantil posteriormente declarada sem causa. Protesto por indicação. Tabelionato. Procedimento no limite das atribuições. Dano moral. Inexistência. Provimento.

«1 - O tabelionato que, no limite de sua atribuições, promove protesto por indicação de duplicata mercantil formalmente perfeita, mas posteriormente declarada sem causa, não comete dano moral passível de indenização. Ilegitimidade para a causa reconhecida. Precedentes. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação indenizatória. Decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial do tabelionato irresignação dos autores.

«1. A jurisprudência desta Corte entendimento no sentido de que os tabelionatos são desprovidos de personalidade jurídica, pois são instituições administrativas, entes sem personalidade e desprovidos de patrimônio próprio, razão pela qual não se caracterizam como empresa ou entidade, sendo pessoal a responsabilidade do oficial de registros públicos por seus atos e omissões. Precedentes. ... (Continua)

16 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais. Petição inicial indeferida e processo extinto, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI, em relação ao Tabelionato. Ilegitimidade do cartório extrajudicial para responder por eventuais falhas na prestação do serviço notarial. Entendimento do STJ de que o titular do cartório, e não o Tabelionato, pode ser demandado em juízo. Ratificação da decisão recorrida. Hipótese do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Sentença mantida. Recurso improvido.

17 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Ato de tabelionato. Instrumento de mandato falso. Anulação da compra e venda. Autores septuagenários. Verba fixada em R$ 35.000,00. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.

«Cabível a condenação do Estado ao pagamento de danos morais decorrente de anulação de compra e venda, efetivada com base em instrumento de mandato falso, lavrado em tabelionato de notas. Responsabilidade objetiva. Violação, pelo Estado, dos princípios da boa-fé e confiança.... (Continua)

18 - STJ Responsabilidade civil. Cartório de notas. Tabelionato. Erro na lavratura da escritura. Legitimidade passiva do cartório. Pessoa formal. CPC/1973, art. 12. CF/88, art. 37, § 6º.

«Recurso conhecido e provido para reconhecer a legitimidade do cartório de notas por erro quanto à pessoa na lavratura de escritura pública de compra e venda de imóvel.... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Desanexação do tabelionato de protesto de títulos do serviço de registros públicos do município de encantado. Anexação ao tabelionato de notas do mesmo município. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 46/STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando obstar a transferência do acervo e desacumulação do Tabelionato de Protesto. No Tribunal a quo, a segurança foi de negada.... (Continua)

20 - TJSP Recurso inominado - pretensão de anulação de multas - ação direcionada contra o DETRAN e 3º Tabelionato - ilegitimidade dos recorridos para responder a ação - sentença mantida por seus próprios fundamentos

21 - TJSP Ação de Indenização por Danos Morais - Ausência de documento que comprove o protesto perante o Segundo Tabelionato de Notas e Protestos de Votuporanga. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

22 - STJ Consumidor. Tabelionato de notas. Serviços notariais. Existência de relação de consumo. Há voto vencido. CDC, art. 3º, § 2º e CDC, art. 22. Lei 8.935/94, art. 3º. CF/88, art. 236.

«A atividade notarial não é regida pelo CDC. (Vencidos a Ministra Nancy Andrighi e o Ministro Castro Filho).... (Continua)

23 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito administrativo. Concurso público. Tabelionato. Pretendida anulação da sessão de escolha de serventias. Reexame de provas. Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

24 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Tabelionato. Acumulação de serviços notoriais e de registro. Indeferimento administrativo. Necessidade de concurso público. Inexistência de direito liquido e certo. Lei 8.935/94, art. 26, parágrafo único. CF/88, art. 236, § 3º.

«O parágrafo único do Lei 8.935/1994, art. 26, contrariamente ao que sustenta o impetrante, não gera obrigação, mas faculdade da Administração em relação à acumulação dos serviços de Registro Civil e Tabelionato. No caso «sub judice, não comprovado de plano o baixo volume de serviços e da receita gerada por estes, entendeu o Conselho Superior da Magistratura Estadual, órgão competente para tal exame, pela desnecessidade da acumulação. Ademais, em razão do disposto no art. 236, § 3º, da CF, tal cargo deve ser provido mediante concurso público. Ausência de liquidez e certeza a amparar a pretensão. Inteligência da Lei 1.533/51. Precedente (RMS 7.134/RS).... (Continua)

25 - STJ Responsabilidade civil. Tabelionato de notas. Competência. Foro competente. Serviços notariais. Domicílio do autor. CPC/1973, art. 94 e CPC/1973, art. 100, parágrafo único. CDC, art. 101, I.

«O foro competente a ser aplicado em ação de reparação de danos, em que figure no pólo passivo da demanda pessoa jurídica que presta serviço notarial é o do domicílio do autor. Tal conclusão é possível seja pelo CDC, art. 101, I, ou pelo CPC/1973, art. 100, parágrafo único, bem como segundo a regra geral de competência prevista no CPC/1973.... (Continua)

26 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Ação ordinária. Decisão que declarou extinto o processo em face do Tabelionato de Notas e Ofício de Piraí/RJ considerando-o parte ilegítima passiva pela ausência de responsabilidade de conferência da legitimidade ou autenticidade dos títulos que lhe são apresentados, limitando-se a conferência dos requisitos formais para a lavratura do ato. Insurgência. Acolhimento. Ao propor a ação de origem em face do Primeiro Tabelionato de Notas e Ofício de Piraí/RJ, o autor/agravante reúne as condições da ação (legitimidade das partes, interesse processual e possibilidade jurídica do pedido), pelo menos para viabilizar a citação e aguardar a resposta, quando outra poderá ser a conclusão. O tabelião deve examinar o título que lhe foi apresentado e verificar se existe alguma irregularidade formal a obstar o seu ato de ofício, isto é, o registro do protesto. Inteligência do artigo 9º, parágrafo único da Lei nº: 9.492/97. Legitimidade passiva do Primeiro Tabelionato de Notas e Ofício de Piraí/RJ, configurada. Recurso provido.

27 - TJSP Responsabilidade civil. Má prestação de serviço de Tabelionato de Registro de Imóveis. Cessão de exercício de usufruto equivocadamente registrada como cessão do direito real de usufruto. Alegação de que referido erro acarretou a derrocada financeira do autor e, mais, a deterioração da sua relação com os filhos e com a ex-esposa. Ilegitimidade de parte do Tabelionato reconhecida, pois só o titular do Cartório à época do dano, responde pela falha no serviço notarial. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Ausência de comprovação de nexo causal entre o erro de registro e os danos especificados na inicial. Recurso provido.

28 - TRF4 Tributário. Embargos à execução fiscal. Legitimidade passiva para execução. Tabelionato. Pessoa jurídica. Pessoa física. CTN, art. 134, VI.

«1. O CTN, art. 134, VI (CTN, art. 134, VI) estabelece a responsabilidade solidária dos tabeliães, na impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação do contribuinte principal. Todavia é diverso o tratamento dado pela legislação tributária quando os tributos são gerados pela atividade cartorária em si (como no caso de contribuições previdenciárias decorrentes do fato de o cartorário ter empregados). Nessas situações, a obrigação tributária surge diretamente para tais agentes, pois decorrente de fato gerador por eles mesmos praticados, tornando-se obrigados na qualidade de contribuintes. ... (Continua)

29 - TJRJ Responsabilidade civil. Tabelionato. Cartório de notas. Ausência de personalidade jurídica ou judiciária. Ilegitimidade passiva. Extinção do processo. Precedentes do STJ e TJRJ. CPC/1973, art. 267, VI. Lei 8.935/94, art. 22. CCB/2002, art. 186.

«2. Apelação interposta contra a sentença, que em sede de ação de indenização por danos morais, reconheceu a ilegitimidade passiva do Tabelionato Réu, extinguindo o feito, sem resolução do mérito, na forma do CPC/1973, art. 267, VI. 3. As atividades notariais e de registro, previstas no art. 236 da Constituição da Republica, se encontram reguladas através da Lei 8.935/94, que em seu art. 22 ressalta a responsabilidade pessoal dos titulares de serviços notariais e de registro, não reconhecendo qualquer personalidade jurídica aos cartórios. 4. Tendo em vista a responsabilidade pessoal dos notários e oficiais de registro, servidores públicos em sentido amplo, com atribuições de caráter privado, não merece retoque a r. sentença de 1º grau, que afastou corretamente a legitimidade da Serventia, que não possui personalidade jurídica ou judiciária para responder pela má prestação do serviço de seus agentes.... (Continua)

30 - TJSP PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ABERTURA DE TESTAMENTO PÚBLICO. PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. REQUISIÇÃO DE OFÍCIO COM A FINALIDADE DE REMESSA PELO TABELIONATO DE NOTAS. POSSIBILIDADE.

norma do art. 98, § 1º, IX, do CPC, compreende não apenas a obtenção de certidões, mas também a possibilidade de prévia pesquisa de registros mediante requisição judicial. Interpretação diversa importaria o esvaziamento de seu propósito, que é viabilizar ao hipossuficiente acesso pleno à ordem jurisdicional justa, que compreende a possibilidade de acesso aos documentos necessários ao exercício do direito de ação. ... (Continua)

31 - TJSP Responsabilidade civil do Estado. Registros Públicos. Procuração falsa lavrada por tabelionato. Venda fraudulenta de imóveis aos autores. Instrumento de mandato que tem fé pública. Responsabilidade do Estado pelos danos causados aos adquirentes. Procedência. (Cita doutrina).

Demonstrado, pelos autores, a existência do dano (perda dos imóveis), sua relação de causa e efeito com ato positivo da Administração (lavratura de procuração ideologicamente falsa), e inexistência de fator impediente (culpa da vítima, caso fortuito ou força maior), caracterizada está a responsabilidade do Estado.... (Continua)

32 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Tabelionato. Ilegitimidade ativa. Súmula 83/STJ. Agravo interno do segundo cartório de registro de imóveis e anexos de santo andré/SP desprovido.

«1 - É firme a orientação desta Corte no sentido de que os cartórios e serventias notariais não detêm personalidade jurídica, de modo que são partes ilegítimas para figurar no polo ativo de demanda em que se pretende a restituição de indébito tributário. Precedentes: AgInt no REsp. 1.609.019SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 13/10/2016; AgInt no REsp. 1.441.464/PR, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 28/9/2017. ... (Continua)

33 - STJ Tributário e processo civil. Recurso especial. Ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos, do CPC/2015. Mandado de segurança. Salário-educação. Titular de tabelionato/cartório. Pessoa física. Inexigibilidade.

1 - Deveras, preliminarmente, inexiste a alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, 1.022, II, do CPC/2015, visto que o Colegiado de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira clara e amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, não podendo o acórdão ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. Ademais, consoante entendimento do STJ, o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes nem a rebater um a um todos seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre na espécie. Dessarte, o inconformismo relativo às supostas omissões demonstra mera pretensão de rejulgamento da causa, tão somente porque a solução jurídica adotada na origem foi contrária ao interesse da parte insurgente. Não se pode confundir julgamento desfavorável com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

34 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Perdas e danos decorrentes de erro em lavratura de escritura. Ação movida contra o Tabelionato de Notas. Ausência de personalidade jurídica. Ilegitimidade passiva. Condição reconhecida de ofício. Matéria de ordem pública. Extinção decretada. Recurso não provido.

35 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Serventia extrajudicial. Desacumulação de serviços. Tabelionato de notas. Registro civil de pessoas naturais. Ofensa. Segurança jurídica. Ato jurídico perfeito. Carência de plausibilidade jurídica do pedido recursal.

«1. A jurisprudência deste Tribunal Superior orienta-se majoritariamente pela possibilidade de desmembramento de serviços notariais e de registro e de isso não causar ofensa à vitaliciedade do serventuário tampouco às garantias do ato jurídico perfeito e do direito adquirido. ... (Continua)

36 - TJSP Cambial. Nota promissória. Protesto extrajudicial. Inadmissibilidade. Hipótese Encontrando-se os contratantes em tratativas para concessão de moratória, presumível a boa-fé objetiva, que deve ser observada, em todas as fases do contrato. Ocorrência, ainda, de apontamento do mesmo título em outro tabelionato. Recurso não provido.

37 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Protesto de título cujo débito estava adimplido. Eventual inércia do consumidor ao receber a intimação do tabelionato de protesto que não exime a responsabilidade da empresa prestadora dos serviços. Indenização devida. Redução. Necessidade, considerando as circunstâncias da causa. Recurso parcialmente provido.

38 - STJ Processual civil. Agravo interno. Contribuição para o salário- educação. Pessoas físicas titulares de serviços notariais e de registro não se equipara a empresa. Indevida a contribuição pelo tabelionato. Precedentes do STJ.

1 - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro Luiz Fux) sob o rito dos Recursos Repetitivos, este egrégio STJ firmou a orientação de que «a contribuição para o salário-educação tem como sujeito passivo as empresas, assim entendidas as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, em consonância com a Lei 9.424/96, art. 15, regulamentado pelo Decreto 3.142/99, sucedido pelo Decreto 6.003/2006". ... (Continua)

39 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Serventia de registro civil e tabelionato de notas. Extinção da delegação. Designação de interino. Preterição do substituto mais antigo, filho do ex-delegatário. Prévio procedimento administrativo. Desnecessidade.

1 - Cuida-se, na origem, de mandado de segurança impetrado contra suposto ato ilegal do Juízo Diretor do Foro da Comarca de Horizontina/RS, que expediu a Portaria 87/2018, extinguindo a delegação do Ofício do Registro Civil e Tabelionato de Notas de Horizontina de Jofre Lourau, até então exercida pelo pai da parte impetrante, ora agravante, e, a despeito de ser este o substituto mais antigo, designou o tabelião da Comarca de Tucunduva como interino. ... (Continua)

40 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Notificação prévia. Responsabilidade. Súmula STJ-359. Serviços cartoriais e notariais. Estabelecimento bancário. Legitimidade passiva. Falta. Extinção. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Ausência de comunicação prévia. Ilegitimidade passiva do tabelionato. Ilegitimidade passiva da empresa credora.

«Da ilegitimidade passiva do Terceiro Tabelionato de Porto Alegre ... (Continua)

41 - STJ recursos especiais. Ação de indenização por danos morais e materiais. Atividade notarial. Negligência. negativa de prestação jurisdicional. CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Embargos de declaração. Vício no julgamento. Ausência de prejuízo. Legitimidade passiva. Tabelião. Tabelionato. Fundamento exclusivamente constitucional. Recurso especial. Inviabildiade.

1 - Recursos especiais interpostos contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

42 - TJSP Notificação. Extrajudicial. Efetivação por tabelionato situado em comarca diversa da residência do notificando. Validade. Admissão expressa do seu recebimento. Disposições administrativas do Conselho Nacional de Justiça acerca dos limites de atuação territorial dos cartórios. Irrelevância, eis que não tem o condão de invalidar automaticamente o ato. Recurso não provido.

43 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Delegação de serviço cartorário de registro de imóveis e tabelionato de protesto. Limites territoriais. Lei municipal. Inaplicabilidade. Criação de central de distribuição. Impossibilidade. Incidência da regra de transição do Lei 8.935/1994, art. 53. Recurso provido.

«1. «Não há como prevalecerem os limites fixados pela Lei Complementar 1/2001, promovida pelo município da Serra com esteio no CF/88, art. 30, IV, porquanto tal norma possui natureza meramente administrativa, voltada para o ente municipal, enquanto que os distritos judiciários fazem parte da divisão judiciária para fins de administração da justiça, para a qual tem iniciativa legal o atual Tribunal de Justiça do Estado, nos termos do CF/88, art. 125, § 1º (RMS 14.109/ES, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 20/11/09). ... (Continua)

44 - TJSP Competência recursal. Responsabilidade civil extracontratual. Dano moral. Pedido decorrente de lavratura de protesto de título sem a regular intimação do devedor. Atuação culposa atribuída ao titular do tabelionato. Competência para apreciar a demanda da Seção de Direito Privado I (da 1ª a 10ª Câmaras). Redistribuição determinada. Recurso não conhecido, com observação.

45 - STJ Registro público. Administrativo e constitucional. Mandado de segurança. Serventias extrajudiciais. Concurso de remoção. Tabelionato e ofício de registros. Direito intertemporal. Incidência da legislação estadual anterior. Princípio da recepção. CF/88, art. 236. Legislação federal regulamentadora. Lei RS 5.256/1966. Lei 8.935/1994, art. 16, parágrafo único. Lei 8.935/1994, art. 18.

46 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de violação a dispositivo constitucional. Não cabimento. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Responsabilidade civil. Tabelionato. Ausência de personalidade jurídica. Responsabilidade do titular do cartório à época dos fatos. Jurisprudência consolidada deste STJ. Agravo regimental desprovido.

47 - TJSP Dano moral. Pagamento efetivado cinco dias após o vencimento. Duplicata levada a protesto seis dias depois. Autora que, devidamente intimada pelo Tabelionato a pagar o título ou justificar a recusa, se quedou silente. Protesto que se efetivou por inércia da demandante. Inexistência de dano moral indenizável. Pretensão afastada. Decisão mantida. Recurso não provido.

48 - TJSP Petição inicial. Indeferimento. Ação de busca e apreensão fundada em contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária. Notificação realizada por tabelionato de circunscrição diversa daquela em que está domiciliada a devedora. Fato que por si só não inviabiliza a constituição em mora. Sentença de extinção afastada. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido.

49 - STF Direito tributário e processual civil. ISS. Base de cálculo. Alíquota. Tabelionato de registro civil. Agravo regimental. Insurgência veiculada contra a aplicação da sistemática da repercussão geral (arts. 543-B do CPC, de 1973 e328 do RISTF). Recurso manejado sob a vigência do CPC, de 1973

«1. Exaustivamente examinados os argumentos veiculados no agravo regimental, porque adequada à espécie, merece manutenção a sistemática da repercussão geral aplicada, ARE 699.362-RG/RS (arts. 543-B do CPC, de 1973 e 328 do RISTF). ... (Continua)

50 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração em recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público para o ingresso nos serviços de tabelionato e de registro do estado de minas gerais. Prova de títulos. Impossibilidade de computar o tempo de serviço prestado à frente de tabelionato ou registro público. Medida cautelar naADI 3.580/mg. Alteração para adequação ao decidido pelo STF sem padecer o edital de nenhuma ilegalidade. Restrição para pontuação a título de aprovação em concursos para desempenho de carreiras jurídicas à luz da legalidade, impessoalidade e isonomia. Comprovação de aprovação em certame conforme as prescrições do edital. Inexistência de nenhum dos vícios previstos no CPC, art. 535. Pretensão quanto ao rejulgamento da causa. Descabimento.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante dispõe o art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material.... (Continua)