termo inicial do auxilio acidente
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Acidente do Trabalho - Controvérsia sobre o termo inicial estabelecido para o auxílio-acidente concedido - Multiplicidade de recursos - Recente entendimento exarado pelo C. STJ, no REsp. Acórdão/STJ, afetado sob o rito dos repetitivos, Tema 862, DJe 01.07.2021, em que firmada a tese no sentido de que: «O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina a Lei 8.213/91, art. 86, § 2º, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ - Convergência ao teor da orientação firmada - Aplicação do CPC, art. 1.040, II - Juízo de retratação exercido, com observação.

2 - TJSP Acidente do Trabalho - Controvérsia sobre o termo inicial estabelecido para o auxílio-acidente - Multiplicidade de recursos - Recente entendimento exarado pelo C. STJ, no REsp. Acórdão/STJ, afetado sob o rito dos repetitivos, Tema 862, DJe 01.07.2021, em que firmada a tese no sentido de que: «O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina a Lei 8.213/91, art. 86, § 2º, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ - Necessidade de adequação do acórdão impugnado, para, diante da tese fixada pelo Tribunal Superior, manter a sentença concessiva do auxílio-acidente, devido desde a alta administrativa até a véspera da aposentação noticiada nos autos.

3 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Concessão do benefício de auxilio acidente. Pedido procedente. Sobrestamento parcial. Termo inicial do auxílio. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a concessão do benefício de auxilio acidente. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para se determinar o sobrestamento parcial do pedido, quanto ao termo inicial do auxilio acidente. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. ... (Continua)

4 - TJSP Acidentária - Controvérsia sobre o termo inicial estabelecido para o auxílio-acidente concedido - Multiplicidade de recursos - Recente entendimento exarado pelo C. STJ, nos autos do REsp. Acórdão/STJ, afetado sob o rito dos repetitivos, Tema 862, em que firmada tese no sentido de que o termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina a Lei 8.213/91, art. 86, § 2º, observada a prescrição quinquenal - Tese que, por fim, alberga e reflete senão o entendimento daquela Corte Superior de que a data da juntada do laudo pericial é imprestável como parâmetro para fixação do marco inicial de benefício - Inexistência, contudo, no caso, de auxílio-doença anterior concedido pelo mesmo fato gerador do auxílio-acidente deferido - Hipótese, então, em que o termo inicial deve recair na data do requerimento administrativo ou, na ausência deste, da citação da autarquia - Aplicação do CPC, art. 1.040, II - Necessidade de convergência do v. acordão à jurisprudência da Corte Superior - Juízo de retratação exercido.

5 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Termo inicial do auxílio-acidente. Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Agravo regimental improvido.

1 - O STJ consolidou o seu entendimento no sentido de que o auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, que, na espécie, corresponde à data de 15 de março de 1997.... (Continua)

6 - TJSP Acidente de Trabalho - Controvérsia sobre o termo inicial estabelecido para o auxílio acidente concedido - Multiplicidade de recursos - Recente entendimento exarado pelo c. STJ, no REsp. Acórdão/STJ e, afetado sob o rito dos repetitivos, Tema 862, DJe 01.07.2021, em que firmada a tese no sentido de que: «O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina a Lei 8.213/91, art. 86, § 2º, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ - Convergência ao teor da orientação firmada - Aplicação do CPC, art. 1.040, II - Juízo de retratação exercido, com observação.

7 - TJSP Acidente de Trabalho - Controvérsia sobre o termo inicial estabelecido para o auxílio acidente concedido - Multiplicidade de recursos - Recente entendimento exarado pelo c. STJ, no REsp. Acórdão/STJ e, afetado sob o rito dos repetitivos, Tema 862, DJe 01.07.2021, em que firmada a tese no sentido de que: «O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina a Lei 8.213/91, art. 86, § 2º, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ - Convergência ao teor da orientação firmada - Aplicação do CPC, art. 1.040, II - Juízo de retratação exercido, com observação.

8 - STJ Previdenciário. Auxílio-Acidente. Termo inicial. Citação (precedentes).

1 - Conforme jurisprudência desta Corte, na ausência de requerimento administrativo e de prévia concessão do auxílio-doença, o termo inicial do auxílio-acidente deve ser fixado na citação.... (Continua)

9 - STJ Agravo interno. Previdenciário. Auxílio-Acidente. Termo inicial. Citação. Precedentes.

1 - O STJ já se posicionou no sentido de que o termo inicial do auxílio-acidente, na ausência do requerimento administrativo e de prévia concessão do auxílio-doença, é a data da citação.... (Continua)

10 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Termo inicial do auxílio-acidente. Dia seguinte ao da alta médica. Hipótese. Exegese do Lei 8213/1991, art. 86, § 2º. Recurso do autor parcialmente provido.

11 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-acidente. Termo inicial do benefício. Cessação do auxílio-doença.

«1. O STJ tem entendimento consolidado de que o termo inicial do auxílio-acidente é a data da cessação do auxílio-doença, quando este for pago ao segurado, sendo que, inexistindo tal fato, ou ausente prévio requerimento administrativo para a concessão do auxílio-acidente, o termo inicial do recebimento do benefício deve ser a data da citação. ... (Continua)

12 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-acidente. Termo inicial do benefício. Cessação do auxílio-doença.

«1. O STJ tem entendimento consolidado de que o termo inicial do auxílio-acidente é a data da cessação do auxílio-doença, quando este for pago ao segurado, sendo que, inexistindo tal fato, ou ausente prévio requerimento administrativo para a concessão do auxílio-acidente, o termo inicial do recebimento do benefício deve ser a data da citação. ... (Continua)

13 - TJSP Acidentária - Controvérsia sobre o termo inicial estabelecido para o auxílio-acidente concedido - Multiplicidade de recursos - Recente entendimento exarado pelo C. STJ, no REsp. Acórdão/STJ, afetado sob o rito dos repetitivos, Tema 862, DJe 01.07.2021, em que firmada tese no sentido de que «O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina a Lei 8.213/91, art. 86, § 2º, observando-se a prescrição quinquenal - Convergência ao teor da orientação firmada - Observância, todavia, da data fixada em sentença, em respeito ao princípio da non reformatio in pejus - Aplicação do CPC, art. 1.040, II - Juízo de retratação exercido, com observação.

14 - TJSP Benefício acidentário. Auxílio-acidente. Termo inicial. Dia seguinte após a cessação do auxílio-doença e não das datas de juntada do laudo pericial em juízo. Tendo o INSS reconhecido, em âmbito administrativo, o direito à percepção do auxílio-doença, o termo inicial do auxílio-acidente que o sucedeu corresponde ao dia seguinte após a cessação do primeiro benefício, não se podendo, para tal fim, considerar a data da juntada do laudo pericial em juízo, solução que somente tem aplicação nos casos em que não houve prévia comunicação das seqüelas à autarquia. Negado provimento ao recurso do INSS, com observação e modificada a sentença em sede de reexame necessário.

15 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Previdenciário. Termo inicial do auxílio-Acidente. Agravo que ataca os fundamentos do julgado rescindendo.

1 - O recurso especial interposto em sede de ação rescisória, ajuizada com base no CPC, art. 485, deve limitar-se ao exame de eventual afronta aos pressupostos previstos no mencionado artigo, e não aos fundamentos do julgado que se pretende rescindir.... (Continua)

16 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Auxílio-Acidente. Termo inicial. Inovação de fundamentos.

1 - É vedada a apreciação, em sede de agravo regimental, de questão não suscitada no momento processual oportuno, por se tratar de inovação de fundamentos. ... (Continua)

17 - TJSP Seguridade social. ACIDENTE DO TRABALHO. Auxílio-acidente. Concessão com caráter não vitalício, a partir da apresentação do laudo. Aposentadoria por invalidez do obreiro anterior ao termo inicial do auxílio-acidente. Inexistência de saldo a favor do credor. Liquidação negativa. Sentença de procedência dos embargos à execução mantida. Recurso improvido.

18 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Auxílio-acidente. Termo inicial do benefício. Cessação do auxílio-doença

«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que considerou o início da incapacidade somente a partir da data da decisão de segunda instância, devendo ser reformada para que seja deferida desde a data de impetração do pleito administrativo cessado em 9.11.2011. ... (Continua)

19 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Auxílio-acidente. Termo inicial. Data do recebimento da comunicação de acidente de trabalho. Cat. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1 - Conforme asseverado na decisão agravada, a jurisprudência do STJ vem admitindo que o termo inicial do benefício acidentário seja fixado na data do recebimento do Comunicado de Acidente de Trabalho - CAT, pelo INSS. ... (Continua)

20 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Termo inicial do auxílio-acidente. Data da moléstia incapacitante. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O apelo nobre deixou de impugnar fundamento autônomo, que ampara o acórdão recorrido e, portanto, a irresignação esbarra no obstáculo da Súmula 283/STF, assim erigida: « É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida se assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil e previdenciário. Acórdão recorrido. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Auxílio-acidente. Termo inicial. Citação. Tema 862. Inaplicabilidade.

1 - Não há que falar em negativa de prestação jurisdicional, quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... (Continua)

22 - STJ Processual civil e previdenciário. Inovação recursal. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade (súmula 7/STJ). Auxílio-Acidente. Termo inicial. Citação (precedentes).

1 - É vedado à parte inovar na minuta do agravo interno, pois não impugnada, oportunamente, nas contrarrazões do recurso especial, a matéria ficou acobertada pela preclusão.... (Continua)

23 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ação rescisória. CPC, art. 485, V e IX, § 1º. Auxílio-acidente cumulado com aposentadoria. Decisão rescindenda que permitiu a cumulação dos benefícios. Termo inicial do auxílio-acidente. Data da citação. Requisito violação literal da Lei não caracterizado. Requisito erro de fato não configurado. Pedido julgado improcedente.

«1 - Ação rescisória fundada em violação literal da lei e alegado erro de fato, nos termos dos incisos V e IX do CPC/1973, art. 485, objetivando rescindir decisão que ao dar provimento ao recurso especial permitiu a cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria, restabelecendo a sentença que fixou o termo inicial do auxílio-acidente à data da citação. ... (Continua)

24 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Auxílio-acidente. Termo inicial do benefício. Data do requerimento administrativo ou, caso inexistente, data da citação.

«1 - De acordo com a jurisprudência pacífica do STJ, o termo inicial para a concessão de benefício previdenciário é a data do requerimento administrativo e, na sua ausência deste, a partir da citação. Entende-se, ainda, que o laudo pericial não serve como parâmetro para fixar termo inicial de aquisição de direitos, mas apenas norteia o livre convencimento do juiz quanto aos fatos alegados pelas partes. Precedente: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 19/4/2018, DJe 8/5/2018; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/2/2018, DJe 2/8/2018; AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 23/6/2016, DJe 30/6/2016; e AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 7/6/2016, DJe 16/6/2016. ... (Continua)

25 - TJSP Acidente do trabalho. Atendente de telemarketing. Lesão por esforço repetitivo (tendinite). Auxílio-acidente. Presença da lesão, nexo e incapacidade parcial e permanente. Devido auxílio-acidente a partir da juntada do laudo. Incidência de juros moratórios a partir do termo inicial do benefício, que é posterior à citação, computados mês a mês e decrescentemente. Atualização e juros moratórios pelos índices da caderneta de poupança. Termo inicial do auxílio-acidente inserto na vigência da Lei 11.960/2009. Verba honorária modificada para preservação da remuneração condigna do advogado em face da modificação (diminuição) da base de cálculo do percentual decorrente da modificação da dib. Recurso oficial provido em parte, com observação.

26 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Auxílio-acidente. Termo inicial. Dia seguinte após a cessação do auxílio-doença. Agravo regimental do INSS desprovido.

«1. A Terceira Seção desta Corte pacificou o entendimento, no julgamento do REsp. 1.095.523, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe 5.11.2009, de que o termo inicial do auxílio-acidente corresponde ao dia seguinte à cessação do auxílio-doença ou do prévio requerimento administrativo; subsidiariamente, quando ausente as condições anteriores, o marco inicial para pagamento de auxílio-acidente será a data da citação, visto que, a par de o laudo pericial apenas nortear o livre convencimento do Juiz e tão somente constatar alguma incapacidade ou mal surgidos anteriormente à propositura da ação, é a citação válida que constitui em mora o demandado (CPC, art. 219). ... (Continua)

27 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Alegação de ofensa ao CPC, art. 535 feita de forma genérica. Súmula 284/STF. Auxílio-acidente. Termo inicial do benefício. Citação.

«1. É deficiente a fundamentação do Recurso Especial em que a alegação de ofensa ao CPC, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

28 - TJSP Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Auxílio-acidente. Perda auditiva por ruído ocupacional. Falecimento do obreiro no curso do processo antes da juntada do laudo pericial. Impossibilidade de se reconhecer qualquer direito da sucessora do falecido, uma vez que o termo inicial do auxílio-acidente só poderia ser fixado na data da juntada do trabalho técnico, posterior à morte do obreiro. Inexistência de parcelas atrasadas. Improcedência da demanda. Recurso não provido.

29 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Auxílio-acidente. Processual civil e previdenciário. Recursos especiais. Enunciado Administrativo 2/STJ. Auxílio-acidente. Termo inicial. Data da citação. Observância do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Ausência de requerimento administrativo. Agravo interno não provido.

1 - É entendimento consolidado no âmbito do STJ de que o termo inicial do auxílio- acidente é a data seguinte ao dia da cessação do auxílio-doença, quando este for pago ao segurado, sendo que, inexistindo tal fato, ou ausente prévio requerimento administrativo para a concessão do auxílio-acidente, o termo inicial para o recebimento do benefício deve ser a data da citação. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil e previdenciário. Dispositivo legal. Indicação. Ausência. Auxílio-acidente. Termo inicial. Cessação do auxílio-doença. Recurso especial repetitivo. Improcedência manifesta. Multa.

1 - Não se conhece de recurso especial quando a parte insurgente deixar de apontar o dispositivo de Lei supostamente contrariado ou interpretado de maneira divergente pela Corte de origem, circunstância que atrai a incidência da Súmula 284/STF por deficiência de sua fundamentação. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Auxílio-Acidente. Termo inicial. Citação. Correção monetária. Lei 11.960/2009. Processos em curso. Não incidência. Honorários advocatícios. Súmula 111/STJ. Incidência.

1 - Conforme jurisprudência desta Corte, na ausência de requerimento administrativo e de prévia concessão do auxílio-doença, o termo inicial do auxílio-acidente deve ser fixado na data da citação.... (Continua)

32 - STJ Agravo interno. Previdenciário. Cumulação de auxílio-Acidente com aposentadoria. Lesão incapacitante anterior à Lei 9.528/1997. Possibilidade. Data do ajuizamento da ação. Desimportante. Termo inicial. Citação. Súmula 168/STJ. Inaplicabilidade. Precedentes.

1 - Possível a cumulação de aposentadoria e auxílio-acidente, desde que a eclosão da moléstia incapacitante tenha sido anterior à edição da Lei 9.528/1997, não importando, nesse contexto, que o ajuizamento da ação judicial se tenha dado após a vigência da referida norma.... (Continua)

33 - TJSP Acidente do trabalho. Fase de execução de sentença. Embargos à execução. Conta de liquidação. Cumulação de auxílio-acidente com concessão superveniente de aposentadoria por invalidez. Cumulação indevida. Cálculo limitado à véspera da aposentadoria. Caso em que, se fixado o termo inicial do auxílio-acidente no período em que já vigiam as disposições da Lei 9528/97, seu termo final deve ser o dia que antecede o recebimento da aposentadoria, sob pena de caracterizar cumulação indevida de benefícios. Parcial procedência dos embargos. Agravos retidos desprovidos. Recurso parcialmente provido para este fim.

34 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processual civil e previdenciário. Auxílio-Acidente. Aposentadoria. Acumulação. Termo inicial do auxílio-Acidente fixado após edição da Lei 9.528/97. Ausência de prequestionamento da matéria aventada. Incidência das súmulas 282 e 356 do c. Stf. A matéria devolvida no recurso especial não foi debatida pelo e. Tribunal de origem, carecendo do necessário prequestionamento viabilizador da instância especial.

Incidência in casu das Súmulas 282 e 356 do c. STF.... (Continua)

35 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Alegação de ofensa ao CPC, art. 535 feita de forma genérica. Súmula 284/STF. Auxílio-acidente. Termo inicial. Ausência de requerimento administrativo. Citação.

«1. É deficiente a fundamentação do Recurso Especial em que a alegação de ofensa ao CPC, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

36 - STJ Seguridade social. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Arguição genérica. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Termo inicial do auxílio-acidente. Lei 8.213/1991, art. 23. Falta de prequestionamento da matéria. Súmula 211/STJ.

«1. Trata-se de Recurso Especial com intuito de que seja fixado que a data de início do auxílio-acidente deve ser a data do diagnóstico, e não a da citação . ... (Continua)

37 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Auxílio-acidente. Termo inicial do benefício. Tema 862/STJ. Negativa de seguimento ao recurso, com fundamento no CPC/2015, art. 1.040, I. Competência exclusiva, e em caráter definitivo, da corte de origem para a realização do juízo de adequação. Alegada omissão no julgado. Recurso inadmitido. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - O recurso especial teve o seguimento negado quanto à discussão relativa ao termo inicial do auxílio-acidente, com fundamento no CPC/2015, art. 1.040, I (Tema 862/STJ). Desse modo, ante a incumbência exclusiva, e em caráter definitivo, do Tribunal de origem para realizar o juízo de adequação do caso em análise ao entendimento firmado sob o rito dos repetitivos, descabe ao STJ proceder a novo exame da controvérsia, sob pena de usurpação da competência da Corte local. ... (Continua)

38 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Auxílio-acidente. Laudo médico. Necessidade de maior esforço para o labor. Concessão. Início do beneficio. Cessação do auxílio-doença. Termo a quo. Precedentes. Laudo pericial. Inservibilidade para fixar termo inicial de aquisição de direitos.

«1 - Se controvertem as partes apenas quanto ao termo inicial do benefício. Colhe-se do acórdão que as mazelas que acometem o autor decorreram de infortúnio trabalhista ocorrido em 2006, incapacitando-o parcial e permanentemente para o trabalho, comprovado por perícia médica e prova testemunhal, produzidas em 2014. ... (Continua)

39 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-acidente. Termo inicial. Citação. Precedentes. Súmula 83/STJ. Ausência de ofensa ao CPC, art. 535.

«1. Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, que entendeu pela concessão do auxílio-acidente pleiteado, tendo deixado consignado que o auxílio-acidente seria implantado a partir da data de citação. ... (Continua)

40 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Auxílio-acidente. Termo inicial. Data da cessação do auxílio-doença. Alteração da data do início do benefício. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Verificação prejudicada.

«1 - O STJ tem entendimento consolidado de que o termo inicial do auxílio-acidente é a data da cessação do auxílio-doença, quando este for pago ao segurado, e de que, inexistindo tal fato, ou ausente prévio requerimento administrativo para a concessão do auxílio-acidente, o termo inicial do recebimento do benefício deve ser a data da citação. ... (Continua)

41 - STJ Previdenciário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Termo inicial do auxílio-acidente. Fixação em razão das particularidades do caso concreto. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

42 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que, em ação acidentária, determinou a comprovação do prévio requerimento administrativo de concessão ou prorrogação do benefício previdenciário, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal no Tema 350 (RE 631.240), sob pena de não prosseguimento do feito. O agravante argumenta que, diante do encerramento de seu auxílio-doença por alta programada, torna-se desnecessário o prévio requerimento para o benefício de auxílio-acidente, solicitando a concessão do efeito suspensivo e ativo para garantir o prosseguimento da ação sem novo pedido administrativo. ... (Continua)

43 - 2TACSP Seguridade social. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Termo inicial a partir da citação. Considerações sobre o tema. Lei 8.213/91, arts. 23 e 86, § 2º. CPC/1973, art. 219, «caput.

«... Dispõe o § 2º do Lei 8.213/1991, art. 86, que o termo inicial do auxílio-acidente deve ser o dia seguinte à cessação do auxílio doença. Não tendo o autor recebido a prestação temporária acidentária, o termo inicial para concessão da prestação definitiva recai na data da citação, pois é a partir dela que se positivou a mora do requerido na sua concessão. Essa deve ser a interpretação do Lei 8.213/1991, art. 23. Como leciona JOSÉ DE OLIVEIRA, «no caso de doenças, profissionais ou do trabalho, em que o nexo fica reconhecido no exame pericial do juízo e na sentença, o início do auxílio-acidente só pode ser a partir da citação. Isto é, se não há notícia de afastamento para tratamento, nem mesmo qualquer diagnóstico do mal de que esteja acometido para se levar em conta, então, o dia deste. Adota-se o dia da citação, na falta daqueles, porque é na data desta que o réu é colocado em mora, dando-lhe ciência dos fatos pelos quais se pretende uma indenização. Assim se procede nos casos em que não existe afastamento com ou sem beneficio para tratamento (Acidentes do Trabalho, 3ª ed. São Paulo, Editora Saraiva, 1997, pág. 235). Se a existência de varizes foi constatada pela perícia no curso do processo, confirmando a alegação feita na inicial, está evidenciado que pelo menos desde a data da citação existia a incapacidade parcial laborativa para o exercício da atividade que habitualmente o autor realizava, data que a primeira parte, combinada com a última parte, do Lei 8.213/1991, art. 23 considera a do acidente, una vez que o laudo pericial lhe foi posterior. Este raciocínio adquire maior força quando se sabe que a citação válida constitui em mora o devedor (CPC, art. 219, «caput). ... (Juiz Lino Machado).... (Continua)

44 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Auxílio-acidente. Termo inicial. Dia seguinte à cessação do benefício anteriormente concedido. Prescrição quinquenal. Aplicabilidade. Agravo interno do INSS a que dá provimento.

«1. É firme a jurisprudência desta Corte de que a comprovação extemporânea da situação jurídica consolidada em momento anterior não tem o condão de afastar o direito adquirido do beneficiário. Precedentes: AgRg no REsp. 1.103.312/CE, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, DJe 16.6.2014; AgRg no REsp. 1.427.277/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 15.4.2014; AgRg no REsp. 1.128.983/SC, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 7.8.2012. ... (Continua)

45 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Benefício previdenciário. Auxílio- acidente. Termo inicial. Dia seguinte à cessação do benefício anteriormente concedido. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Assim, o termo inicial do auxílio-acidente corresponde ao dia seguinte à cessação do benefício anteriormente concedido ou do prévio requerimento administrativo; subsidiariamente, quando ausente as condições anteriores, o marco inicial para pagamento será a data da citação. Precedentes: AgInt no AREsp. 915.208/SC, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 19.12.2016; AgInt no AREsp 980.742/SP, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 3.2.2017; e AgRg no REsp. 1.521.928/MG, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 19.6.2015. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Termo inicial do auxílio- acidente. Alegada consolidação das lesões em momento anterior à cessação do auxílio-doença. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. ... (Continua)

47 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Alegação de ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 feita de forma genérica. Súmula 284/STF. Auxílio-acidente. Termo inicial do benefício. Data da cessação. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ. Recurso não provido.

«1. É deficiente a fundamentação do Recurso Especial em que a alegação de ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos em que o acórdão é omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

48 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Auxílio-acidente. Termo inicial do benefício. Cessação do auxílio-doença. Violação do CPC/1973, art. 535. Fundamentação genérica. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF, Súmula 284/STF e Súmula 356/STF.

«1. A suscitada violação do CPC/1973, art. 535 - Código de Processo Civil foi deduzida de modo genérico, o que justifica a aplicação da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia». ... (Continua)

49 - TJSP ACIDENTÁRIA - LIQUIDAÇÃO - AUXÍLIO-ACIDENTE - RENDA MENSAL INICIAL - PROPORCIONALIDADE NO PRIMEIRO REAJUSTE - CRITÉRIO DE CORREÇÃO DOS VALORES EM ATRASO CONFORME O TÍTULO JUDICIAL.

"No caso concreto, considerado o termo inicial do auxílio-acidente (novembro de 2011), objeto da liquidação, o índice a se aplicar no primeiro reajuste da renda mensal inicial deverá se dar necessariamente de modo proporcional. A correção monetária das parcelas em atraso deverá se dar com estreita obediência aos indexadores predefinidos pelo título judicial, sob pena de ofensa à coisa julgada".... (Continua)

50 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. REEXAME NECESSÁRIO. ACIDENTE TÍPICO. AMPUTAÇÃO PARCIAL DO DEDO MÉDIO ESQUERDO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. JUROS E CORREÇÃO. IPCA-E E POUPANÇA ATÉ A Emenda Constitucional 113/21. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO NA LIQUIDAÇÃO.

Caso em exame ... (Continua)