titulos executivos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Direito civil. Comercial e processo civil. Recurso de agravo contra decisão terminativa proferida em apelação cível. Contrato de financiamento a prazo certo. Duplicata. Titulos executivos extrajudiciais. Liquidez, certeza e exigibilidade. Anulação da sentença. Inaplicabilidade da Súmula 233/STJ. Recurso improvido.

«1. Recurso manejado contra decisão terminativa que, em sede de decisão monocrática, que deu provimento à Apelação Cível (art. 557, §1º-A, do CPC/1973). Perfeitamente cabível, na espécie. ... (Continua)

2 - TJPE Direito civil. Comercial e processo civil. Recurso de agravo contra decisão terminativa proferida em apelação cível. Contrato de financiamento a prazo certo. Duplicata. Titulos executivos extrajudiciais. Liquidez, certeza e exigibilidade. Anulação da sentença. Inaplicabilidade da Súmula 233/STJ. Recurso improvido.

«1. Recurso manejado contra decisão terminativa que, em sede de decisão monocrática, que deu provimento à Apelação Cível (art. 557, §1º-A, do CPC/1973). Perfeitamente cabível, na espécie. ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Compensação de créditos. Titulos executivos judiciais. Embargos de declaração. Prestação jurisdicional completa. Harmonia com a jurisprudência do STJ. Ausência de combate aos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 83/STJ.

1 - O julgado enfrentou coerentemente as questões postas a julgamento, no que foi pertinente e necessário, mediante clara e suficiente fundamentação, de modo que não merece reparo algum.... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Execução fiscal. Títulos executivos diversos. Imóvel penhorado repetidamente. Litispendência. Inocorrência. Súmula 7/STJ.

1 - A verificação de que os títulos executivos apresentados nas execuções são idênticos e que ensejam a litispendência das ações, implica no indispensável reexame de matéria fático probatória, o que é vedado em recurso especial ante o disposto na Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental desprovido.... (Continua)

5 - 2TACSP Execução. Penhora. Concurso de preferências. Cronologia das penhoras. Títulos executivos. CPC/1973, art. 711.

«O direito de preferência regula-se pelas normas do Direito Material, considerados em primeiro lugar os créditos privilegiados, seguindo-se após a ordem cronológica das penhoras. Independente da origem do título executivo judicial ou extrajudicial, recaindo penhoras sobre o mesmo bem e presumindo-se solvente o executado, admissível o concurso de preferência (CPC, art. 711).... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Títulos executivos extrajudiciais. Documento público. Cálculos aritméticos. Liquidez do título. Precedentes desta corte.

«I - De acordo com o disposto no CPC/1973, art. 585, II, consideram-se títulos executivos extrajudiciais: «a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas; o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pelos advogados dos transatores. ... (Continua)

7 - STJ Recurso especial. Processual civil. Títulos executivos extrajudiciais. Execução para pagamento de quantia certa ajuizada com base em certificados de direitos creditórios do agronegócio (CDCa). Exceção de pre-executividade. Ilegitimidade passiva. Cumulação de pedidos executivos com base em títulos cujos procedimentos e os devedores são diversos.

«1. Ilegitimidade passiva: Não figurando os recorrentes como devedores nos Certificados de Direitos Creditórios do Agronegócio (CDCA), que constituem títulos executivos a consubstanciar promessa de pagamento, mas em Cédulas de Produto Rural (CPR) cedidas em garantia a essas CDCA's, não é possível reconhecer a sua legitimidade para compor o polo passivo da execução, como também a possibilidade de serem cumulados pedidos executivos com base em títulos cujos procedimentos executivos não são os mesmos, nem os devedores coincidem. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação monitória. Cheque prescrito. Prazo prescricional. Títulos executivos. Apreensão policial.

«1 - O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Títulos executivos. Necessidade de reexame de matéria fático-probatória. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Tac e acp. Obrigação. Mandado de segurança. Equívoco na via eleita. Títulos executivos.

«I - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o mandado de segurança não é a via processual adequada para dar cumprimento a obrigação prevista em termo de ajustamento de conduta ou em acórdão prolatado em ação civil pública. São ambos espécies de título executivo e, portanto, exigem a instauração do respectivo processo executório. Neste sentido: AgInt no RMS 51.940/GO, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2018, DJe 06/03/2018; AgInt no RMS 54.350/GO, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 05/12/2017; AgInt no RMS 53.879/GO, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 25/08/2017. ... (Continua)

11 - STJ Execução. Cambial. Triplicatas. Ausência de documento hábil à comprovação da entrega e recebimento de mercadorias. Nulidade dos títulos executivos. Lei 5.474/68, art. 15, II. CPC/1973, art. 618, I.

«Perde a força executiva as triplicatas desacompanhadas de documento hábil a comprovar a entrega e recebimento de mercadorias, pelo que devem ser descontados seus respectivos valores, da cobrança.... (Continua)

12 - STJ Ação monitória. «contrato particular de consolidação, confissão e renegociação de dívida e nota promissória alusiva ao débito consolidado. Títulos executivos. Interesse de agir. CPC/2015, art. 785.

«- «O credor que tem em mãos título executivo pode dispensar o processo de execução e escolher a ação monitória (REsp Acórdão/STJ). ... (Continua)

13 - TJSP TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA - REGISTRO DE DISTRATO SOCIAL NA JUNTA COMERCIAL - TÍTULOS EXECUTIVOS CONSTITUÍDOS EM FACE DE PESSOA JURÍDICA APÓS SUA DISSOLUÇÃO - SUBSTITUIÇÃO DAS CDA - AUSÊNCIA DE CAPACIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - ADMISSIBILIDADE - TÍTULOS EXECUTIVOS CONSTITUÍDOS ANTES DA DISSOLUÇÃO DA EXECUTADA - AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO, COM REALIZAÇÃO DO ATIVO E PAGAMENTO DO PASSIVO - DISSOLUÇÃO QUE SE PRESUME IRREGULAR - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - INADMISSIBILIDADE.

Segundo dispõe o Código Civil, dissolve-se a sociedade quando ocorrer a deliberação dos sócios, por maioria absoluta, na sociedade por prazo indeterminado. E, ocorrida a dissolução, cumpre aos administradores providenciar a liquidação de ativos e passivos. Distrato registrado na Junta Comercial antes da formação do título. Aplicação da Súmula 392/STJ. Vício insanável nas CDA. Extinção da execução mantida. ... (Continua)

14 - TJSP Petição inicial. Execução por título extrajudicial. Pretensão de indeferimento porque acompanhada somente por cópia dos títulos executivos. Desacolhimento. Títulos originais acostados aos autos (apenso). Dispensabilidade de apresentação do documento original. Admissibilidade. Precedente do STJ. Preliminar afastada.

15 - STJ Recurso especial. Processual civil. Títulos executivos extrajudiciais. Cédulas de produto rural. Entrega de coisa incerta. Execução. CPC, art. 573. CPC/1973. Violação. Existência. Cumulação de pedidos executivos. Impossibilidade. Identidade de partes. Ausência. Devedores distintos. Avalistas comuns. Prosseguimento da execução. Possibilidade.

«1. O CPC, artigo 573 - Código de Processo Civil de 1973 faculta a satisfação de diversas pretensões creditórias por intermédio de um único processo de execução, desde que cumpridos os seguintes requisitos: (i) a identidade do credor; (ii) a identidade do devedor e (iii) a competência do mesmo juiz para todas as execuções. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação monitória. Cheque prescrito. Prazo prescricional. Harmonia de entendimento. Súmula 83/STJ. Títulos executivos. Apreensão policial. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 284. Prequestionamento. Ausência. Agravo não provido.

«1. O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. ... (Continua)

17 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2003 e 2004. Indeferimento da petição inicial. Inadmissibilidade. Observância do estatuído no Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, I. Títulos executivos propiciadores do exercício de ampla defesa. Recurso provido

18 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2003 e 2004. Indeferimento da petição inicial. Inadmissibilidade. Observância do estatuído no Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, I. Títulos executivos propiciadores do exercício de ampla defesa. Recurso provido

19 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão civil. Nulidade dos títulos executivos. Ausência de defensor. Impossibilidade de cumprimento da obrigação. Necessidade de dilação probatória. Inviabilidade no writ.

«1. Na via estreita do habeas corpus não é possível o exame aprofundado de provas com a finalidade de averiguar a suposta nulidade do título executivo ou a impossibilidade de pagamento do débito. Precedentes. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Cédulas de crédito bancário. Certeza, liquidez e exigibilidade dos títulos executivos. Incidência da Súmula 7/STJ. Capitalização de juros. Falta de indicação do dispositivo legal. Aplicação da Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - No caso, a reforma do julgado quanto à certeza, liquidez e exigibilidade dos títulos executivos, sob o argumento de que não há prova de concessão dos créditos a que se vinculam as cédulas de crédito bancário em execução, demandaria o reexame do substrato fático probatório dos autos, providência inviável no recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Falência da empresa executada decretada anteriormente ao ajuizamento da ação. Pretensão de reconhecimento de nulidade dos títulos executivos. Extinção do feito. Impossibilidade. Não impugnação de fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF.

«1. Não se admite o recurso especial quando a decisão recorrida assenta-se em fundamento que não foi impugnado pelo recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. ... (Continua)

22 - TJSP Monitória. Embargos. Locação de imóveis. Contratos celebrados entre as partes sem eficácia de títulos executivos. Meio processual adequado. Prova pericial. Desnecessidade. Simples cálculos aritméticos para apuração dos débitos reclamados. «Res sperata. Eventual desequilíbrio de cláusulas contratuais. Não cabimento. Rejeição dos embargos mantida. Recurso desprovido.

23 - TJSP Competência. Conflito. Julgamento de apelação de respeitável sentença proferida em ação de nulidade e inexigibilidade de títulos executivos extrajudiciais e cautelar de sustação de protesto cuja origem foi contrato decorrente de licitação. Matéria de direito público. Competente a Terceira Câmara de Direito Público. Ação procedente.

24 - TJSP Exceção de pré-executividade. Execução por título extrajudicial. Alegação fundada na vinculação das notas promissórias aos contratos de câmbio não protestados. Execução lastreada em notas promissórias. Suficiência. Possível vinculação ao contrato de câmbio que não as desnaturam como títulos executivos. Rejeição mantida. Recurso não provido.

25 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Execução fundada em títulos executivos extrajudiciais. Impossibilidade de reconhecer que o cheque fora entregue à apelante para pagamento de dívida de jogo (bingo), pois se encontra nominal à terceira pessoa. Ilegitimidade constatada da simples análise das provas produzidas nos autos. Decisão mantida. Recurso improvido.

26 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso da polícia militar do estado de Goiás. Equívoco na via eleita. Títulos executivos. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. ... (Continua)

27 - TJSP Extinção do processo. Execução. Borderôs de descontos de duplicatas. Títulos executivos inexistentes. Ausência de liquidez. Hipótese de não preenchimento dos requisitos do CPC/1973, art. 585, II. Pretensão de conversão da execução em ação monitória. Descabimento, eis que implicaria em alteração do pedido. Extinção mantida. Recurso não provido.

28 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Anulatória. Duplicatas e sustação de protesto. Violação do art. 535. Omissão. Inexistência. Regularidade emissão dos títulos executivos. Ilegitimidade passiva. Súmula 7/STJ.

1 - Afasta-se a alegada violação do CPC, art. 535 quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais.... (Continua)

29 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução por título extrajudicial. Pluralidade de títulos executivos ligados ao mesmo negócio jurídico. Cumulação. Possibilidade. Agravo provido.

«1 - «Pode a execução fundar-se em mais de um título extrajudicial relativos ao mesmo negócio (Súmula 27/STJ). ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Notas promissórias. Renegociação de dívida proveniente de contrato de abertura de crédito em conta corrente. Legitimidade dos títulos executivos. Precedentes. CPC/1973, art. 585. CPC/1973, art. 616. CPC/2015, art. 784.

«1 - A nota promissória é título executivo extrajudicial, mesmo que vinculada a renegociação de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito em conta-corrente. ... (Continua)

31 - TJSP Apelação. Embargos a execução fiscal. Alvará de demolição. Exercício de 2013. Alegação de nulidade dos títulos executivos. Improcedência. Observância dos requisitos da Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º e do CTN, art. 202. Presunção de liquidez e certeza não ilidida. Exercício de ampla defesa assegurado. Recurso denegado

32 - STJ Família. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. CPC/1973, art. 745-A. Títulos executivos judiciais. Crédito de alimentos.

«1. Tendo em vista a importância do crédito alimentar, sua execução pode ser feita por meio de cumprimento de sentença (CPC, art. 475-J). ... (Continua)

33 - TJSP Monitória. Cambial. Realização de perícia contábil. Notas fiscais e escrituração que comprovam de forma segura a prestação do serviço. Ausência de recebimento dos valores correspondentes. Conversão das notas fiscais em títulos executivos judiciais. Cabimento. Incidência de juros e correção monetária pela inadimplência. Recurso da ré não provido e da autora provido.

34 - TJSP Execução por título extrajudicial. Certidões relativas ao arbitramento judicial de honorários devidos à advogada dativa. Reconhecimento como títulos executivos. Artigo 24 do Estatuto do Advogado, c.c. o artigo 585, V e VII, do Estatuto dos Ritos. Pretensão deduzida contra a Fazenda. Possibilidade. Súmula 279 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

35 - TJSP Agravo de instrumento. Sumaré. Execução fiscal. ICMS declarado e não pago. Exceção de pré-executividade rejeitada. Títulos executivos formalmente perfeitos, com os requisitos legais de certeza, liquidez e exigibilidade. Os cálculos têm critérios definidos em lei e são claros, possibilitando ampla verificação. Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido

36 - STJ Execução. Cambial. Cópias autenticadas de títulos executivos extrajudiciais (cheques). Determinação judicial de devolução dos originais ao credor em face da inexistência de cofre no cartório. Apresentação dos mesmos em audiência. Nulidade inexistente. CPC/1973, art. 614, I.

«A juntada da via original do título executivo extrajudicial é, em princípio, requisito essencial à formação válida do processo de execução, visando assegurar a autenticidade da cártula apresentada e afastar a hipótese de ter o título circulado, sendo, em regra, nula a execução fundada em cópias de cheques, ainda que autenticadas. Devolvidos, no entanto, os originais dos cheques ao credor por decisão judicial, tendo em vista inexistência de cofre no cartório, e reapresentados em audiência, sem qualquer impugnação à autenticidade da cópia apresentada, não há falar em nulidade.... (Continua)

37 - TJSP Execução por título extrajudicial. Duplicatas mercantis. Ausência dos títulos executivos. Nulidade. Inocorrência. Apresentação do boleto bancário, protesto por indicações e comprovante da entrega das mercadorias. Suficiência. Embargos do devedor rejeitados. Ressalte-se, ainda, a injustificada resistência da recorrente, protelando o feito. Recurso não provido, com imposição de pena por Iitigância de má-fé.

38 - TJPR Apelação cível. Medida cautelar atípica incidental. Pedido de suspensão de processo de execução de título extrajudicial, até final julgamento de ação de conhecimento destinada a desconstituir os títulos executivos (duplicatas). Matéria que não foi objeto de embargos do devedor. Inexistência de preclusão. Presença do fumus boni juris e do periculum in mora. Procedência. Sentença reformada. Recurso provido (por maioria de votos - vencido o relator).

«O fato do executado não ter proposto embargos à execução não constitui óbice ao manejo de ação autônoma em que busque a desconstituição dos títulos executivos, em razão da inexistência de preclusão. Sendo assim, presentes os requisitos do CPC/1973, art. 798 e CPC/1973, art. 799, possível a concessão de medida cautelar para a suspensão do processo de execução.... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Embargos à execução fiscal. Prescrição. Nulidade dos títulos executivos. Excesso de execução. Pedidos parcialmente procedentes. Declarada apenas a prescrição do crédito tributário de IPTU do exercício de 2000. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal sob alegação da prescrição, da nulidade dos títulos executivos e da ocorrência de excesso de execução. Na sentença, julgaram-se improcedentes os embargos. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, apenas para declarar a prescrição do crédito tributário de IPTU do exercício de 2000. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 83/STJ.. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 535, de 1973 ausência de obscuridade, omissão ou contradição. Multa do CPC, art. 538 aplicada pelo tribunal a quo. Afastamento da incidência da Súmula 98/STJ. Liquidez dos títulos executivos. Inexistência de comprovação de agiotagem. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Não há falar em violação do CPC, art. 535 - Código de Processo Civil/73 pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio - tal como lhe foram postas e submetidas - , apresentando todos os fundamentos jurídicos pertinentes, à formação do juízo cognitivo proferido na espécie. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil e tributário. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Nulidade das certidões de dívida ativa. Títulos executivos que não especificam quais as taxas cobradas. Erro formal passível de emenda. Possibilidade de substituição das certidões antes da extinção do feito. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

42 - TJRS (Monocrática) Tributário. Agravo de instrumento. IPTU e TCL. Executado falecido. Títulos executivos em nome do espólio. Abertura de inventário. Faculdade da Fazenda Pública. CTN, art. 131. CPC/2015, art. 616, VIII.

«A Fazenda Pública tem legitimidade concorrente para requerer a abertura de inventário, na forma do CPC/2015, art. 616, VIII. Sob outra perspectiva, dispõe o CTN, art. 131, III que é pessoalmente responsável o espólio pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão. Além disso, estabelece a Lei de Execuções Fiscais - Lei 6.830/1980, art. 4º, que a execução fiscal poderá ser promovida em desfavor do espólio ou dos sucessores a qualquer título. Logo, a legislação não exige a abertura de inventário para fins de responsabilização do espólio pelos débitos do devedor falecido. Por consequência, a abertura de inventário, prevista no CPC/2015, art. 616, VIII, é uma mera faculdade da Fazenda Pública. ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Duplicatas. Violação do CPC/2015, art. 489. Não ocorrência. Exigibilidade dos títulos executivos. Requisitos preenchidos. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 489 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

44 - TJSP Monitória. Prova. Reembolso de custos relativos às consultas, procedimentos médicos e materiais respectivos. Relação negocial existente. Hipótese em que os documentos apresentados demonstram nomes dos pacientes, respectivos procedimentos médicos, utilização de materiais e demais itens correlatos. Desnecessidade de certeza e liquidez, pois somente em títulos executivos é que devem estar presentes. Documentação hábil ofertada. Improcedência dos embargos mantida. Recurso improvido.

45 - TJSP Sentença. Cumprimento. Declaratória de inexigibilidade de débito. Execução da parte cuja exigibilidade foi reconhecida. Possibilidade. Atribuição de executividade pela reforma processual empreendida pela Lei 11232/05, que revogou o artigo 584 e reformulou a matéria dos títulos executivos no CPC/1973, art. 475-N. Desnecessidade do ajuizamento de novo feito. Recurso provido para permitir a execução do julgado declaratório pelo credor.

46 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2005 a 2008. Reconhecimento de nulidade das certidões de dívida ativa. Extinção do processo. Inadmissibilidade. Títulos executivos que não mencionam a origem e o fundamento legal das cobranças. Erros formais passíveis de emenda. Possibilidade de substituição das certidões. Inteligência da Lei 6.830/80, art. 2º, § 8º e do CPC, art. 317. Recurso provido.

47 - STJ Processual civil. Tributário. ISS devidamente recolhido ao município de São Paulo. Municipalidade que protestou os títulos executivos e posteriormente informou a perda superveniente do interesse de agir ante a quitação do débito. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação visando a anulação de CDAs, posto já ter sido o crédito tributário extinto por regular pagamento. Apesar da extinção, houve protestos das respectivas CDAs, ato que a parte requerente reputa ser ilegal. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

48 - TJSP Execução por título extrajudicial. Multa compensatória. Inadmissibilidade. Sanção que não é resultado de débito locatício, mas sim de infração contratual por não permanecer o locatário no imóvel. Ausência da liquidez peculiar aos títulos executivos extrajudiciais. Hipótese em que a via adequada é a ordinária, na qual se vai aferir, inclusive, o exato valor da condenação. Exceção de pré-executividade acolhida para extinguir a execução. Recurso improvido.

49 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Honorários advocatícios. Majoração de R$ 1.000,00 para R$ 5.000.00, em causa cujo montante é de R$ 295.000,00 e cujo feito foi extinto em razão do cancelamento dos títulos executivos. Valor fixado pela decisão agravada que se encontra dentro dos parâmetros e limites observados em causas deste jaez. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

1 - A decisão agravada, observando a irrisoriedade da verba honorária fixada nas instâncias ordinárias, em feito extinto em razão do cancelamento dos títulos executivos em cobro, cuja soma orbitava a cifra de 295.000,00, elevou de R$ 1.000,00 para R$ 5.000,00 o valor da condenação. ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de cancelamento do protesto c/c declaratória de inexigibilidade de títulos executivos. Duplicata emitida e cedida posteriormente. Mercadoria não recebida. Ausência de vinculação à compra e venda. Inexigibilidade do título. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte superior. Súmula 83/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.