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Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Correção monetária. TR em substituição ao INPC. Impossibilidade, pois a TR traz, embutida, parcela de juros.

2 - STJ Correção monetária. Previdenciário. TR.

«A TR, índice próprio para correção monetária para os negócios de captação de depósitos é imprópria para atualizar os débitos previdenciários.... (Continua)

3 - STJ Desapropriação. Liquidação de sentença. TR.

«A TR constitui taxa nominal de juros, e não índice de correção monetária. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

4 - STJ Correção monetária. TR. Inadmissibilidade.

«O direito pretoriano não admite a Taxa Referencial - TR como índice de reajuste do poder real da moeda, sendo certo que este deve ceder lugar em prol do índice de preços (IPC ou INPC).... (Continua)

5 - STJ Liquidação de sentença. TR. Correção monetária.

«Descabe utilizar a Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária nos cálculos de liquidação.... (Continua)

6 - STJ Crédito rural. Incidência da correção monetária. TR.

«Taxa Referencial - TR. Possibilidade de ser utilizada como indexador se assim convencionado.... (Continua)

7 - STJ Crédito rural. TR. Correção monetária

«No contrato de mútuo rural, tendo sido pactuada a TR como fator de correção monetária, deve ser ele respeitado. Inadmissível se mostra ao Judiciário, ao argumento de não ser tal sistema o mais adequado a refletir a real desvalorização monetária no prazo de vigência do ajuste, determinar a adoção de um outro.... (Continua)

8 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Benefícios. Correção monetária. TR.

«O STF declarou inconstitucional a aplicação da TR - Taxa Referencial, salvo para operações financeiras (ADIn 493/DF). Inadequado, pois, para a correção do valor dos benefícios previdenciários.... (Continua)

9 - STF Constitucional. Correção monetária. Utilização da TR como índice de indexação.

«O STF, no julgamento das ADIns 493, Rel. Min. Moreira Alves, 768, Rel. Min. Sydney Sanches, não excluiu do universo jurídico a Taxa Referencial - TR, vale dizer, não decidiu no sentido de que a TR não pode ser utilizada como índice de indexação. O que o STF decidiu, nas referidas ADIns, é que a TR não pode ser imposta como índice de indexação em substituição a índices estipulados em contratos firmados anteriormente a Lei 8.177/91. Essa imposição violaria os princípios constitucionais do ato jurídico perfeito e do direito adquirido. CF/88, art. 5º, XXXVI. ... (Continua)

10 - TAMG Arrendamento mercantil. «Leasing. Indexador. Taxa Referencial - TR. Admissibilidade.

«É admissível a utilização da TR como indexador, se contratado, para atualização monetária, por se tratar de taxa remuneratória, exceto quando se tratar de contratos para construção de casa própria.... (Continua)

11 - STF Crédito rural. Constitucional. Correção monetária. Taxa Referencial - TR.

«No caso, a TR foi expressamente estipulada no contrato. Assim, o entendimento da pretensão do agravante de não cumprir o ajustado no contrato é que violaria o princípio constitucional do respeito ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido deste resultante. RE inadmitido. Agravo não provido.... (Continua)

12 - TJPE Recurso de agravo em apelação cível. Julgamento ultra petita. Inocorrência. Possibilidade de substituição da tr pelo inpc. Inconstitucionalidade da tr/trd como indice de correção monetaria de crédito tributário. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1 - Quanto ao julgamento ultra petita - , suscitado sob o argumento de que não fora formulado qualquer pedido de substituição da TR/TRD. Anoto a inocorrência de qualquer julgamento fora da normalidade, ainda mais considerando que juros e correção monetária compõem os chamados pedidos implícitos, de modo que - ainda que não sejam formulados - o magistrado pode se manifestar a respeito. ... (Continua)

13 - STJ Contrato de mútuo hipotecário. Capitalização de juros. A atualização do débito pelo índice da caderneta de poupança (que é composto pela TR, mais juros), acrescida de juros remuneratórios, configura anatocismo. Por outro lado, a atualização apenas pela tr, mais juros remuneratórios, nao configura anatocismo, pois a TR é fator de correção monetária, e não taxa de juros.

«Os juros remuneratórios das cadernetas de poupança não se confundem com o índice de correção monetária aplicável, não podendo ser computados sobre os juros contratuais, sob pena de configurar-se o anatocismo vedado pela jurisprudência da Corte. Conheço do recurso e lhe dou parcial provimento para afastar os juros remuneratórios da caderneta de poupança, incidindo apenas a TRD, na hipótese.... (Continua)

14 - TAPR TR. Utilização como fator de correção monetária. Possibilidade.

15 - TAPR Correção monetária. Índice. TR. Aplicação se pactuada. Mútuo em dinheiro. Substituição pelo INPC.

«No que tange a utilização da TR, para que esta possa ser admitida como índice de correção, deve estar explicitamente pactuada, o que não se vislumbra nos autos, e por tratar-se de mútuo em dinheiro, deve a TR ser substituída pelo INPC, que tem aplicabilidade freqüente nos reajustes perpetrados pelo Judiciário.... (Continua)

16 - TAMG Execução. Contrato de mútuo. Nota promissória em branco. TR. Correção monetária. Inaplicabilidade.

«A taxa referencial de juros (TR) não é índice de atualização do valor da moeda e deve ser substituída pela correção monetária oficial.... (Continua)

17 - TAPR TR. Utilização como fator de correção monetária. Impossibilidade. Substituição pelo INPC.

«É cabível o expurgo da capitalização mensal dos juros e o afastamento da TR como índice de correção monetária da dívida, práticas evidenciadas independentemente de prova técnica, porquanto ilegal a sua cobrança. Recurso conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

18 - STJ Banco. Contrato bancário. Correção monetária pela TR. Possibilidade quando pactuada. Precedente do STJ.

«A Terceira Turma tem precedentes autorizando a utilização da TR, quando pactuada, de que é exemplo o acórdão proferido no REsp 181.042, RS, Rel.: Min. Carlos Alberto Menezes Direito, «in verbis: «(...) CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO.(...) 3. Quando pactuada, é possível a aplicação da Taxa Referencial (TR) na atualização do débito, na linha de precedentes cesta Corte (DJ 22/03/99).... (Continua)

19 - STJ Banco. Contrato bancário. Correção monetária pela TR. Possibilidade quando pactuada. Precedente do STJ.

«A Terceira Turma tem precedentes autorizando a utilização da TR, quando pactuada, de que é exemplo o acórdão proferido no REsp 181.042, RS, Rel.: Min. Carlos Alberto Menezes Direito, «in verbis: «(...) CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO.(...) 3. Quando pactuada, é possível a aplicação da Taxa Referencial (TR) na atualização do débito, na linha de precedentes cesta Corte (DJ 22/03/99).... (Continua)

20 - STJ Correção monetária. Índice a ser adotado. TR. Ilegalidade.

«Na ausência de índice expresso de correção monetária, adota-se o INPC apurado pelo IBGE.... (Continua)

21 - STJ Crédito rural. Correção monetária. Índices da caderneta de poupança. Aplicação da TR. Possibilidade.

«Prevendo o contrato que os encargos financeiros serão corrigidos pelos índices da caderneta de poupança, a TR pode ser utilizada como índice substitutivo para a atualização do débito rural.... (Continua)

22 - TJSP Sistema financeiro da habitação. Mútuo. Reajuste do saldo devedor. Alegação de ilegalidade no uso da taxa referencial (tr) como fator de correção. Descabimento. Contrato firmado antes do advento da Lei 8177/91. Validade da tr. Recurso provido em parte.

23 - STJ Crédito rural. Cédula rural. Embargos à execução. Taxa Referencial - TR. Correção monetária. Admissibilidade.

«Admite-se a utilização da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária quando prevista expressamente ou quando contratado o índice da caderneta de poupança, já que esta é remunerada com base na referida taxa.... (Continua)

24 - STJ Crédito rural. Cédula rural. Embargos à execução. Taxa Referencial - TR. Correção monetária. Admissibilidade.

«Admite-se a utilização da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária quando prevista expressamente ou quando contratado o índice da caderneta de poupança, já que esta é remunerada com base na referida taxa.... (Continua)

25 - TRT3 Liquidação. Cálculo. Atualização. Cálculos de liquidação. Atualização monetária índice. Taxa de referencial (tr).

«Ainda que o entendimento da composição plenária do STF, no julgamento da ADI 4357, tenha sido no sentido da impossibilidade da observância da TR como índice de atualização monetária, por outro lado não foi declarada a inconstitucionalidade do Lei 8.177/1991, art. 39, que estabelece a observância da TRD em relação à correção monetária dos débitos trabalhistas. Ademais, foi proferida em 25.03.2015 a modulação dos efeitos da decisão proferida no âmbito da ADI em relevo, restando determinado que, até a referida data, ficaria mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica de caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional 62/2009. Diante desse contexto, não prospera a retificação dos cálculos homologados no aspecto, que observou a TR como índice de atualização monetária, em consonância com o Lei 8.177/1991, art. 39, OJ 300 da SDI-I/TST e o fator temporal contemplado na decisão de modulação de efeitos no julgamento da ADI 4357.... (Continua)

26 - TAPR Tr. Utilização como fator de correção monetária. Impossibilidade. Substituição pelo INPC.

27 - TAPR TR. Utilização como fator de correção monetária. Impossibilidade. Substituição pelo INPC.

28 - TAPR TR. Utilização como fator de correção monetária. Impossibilidade. Substituição pelo INPC.

29 - STJ Seguridade social. Benefício previdenciário. Correção monetária. Índice. Taxa Referencial - TR. Inaplicabilidade.

«O STF, quando do julgamento da ADIN 483-DF, proclamou que a Taxa Referencial - TR, não pode ser adotada como índice de correção monetária, pois não reflete a variação do poder aquisitivo da moeda, prestando-se tão-somente para medir as variações do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo. Os débitos judiciais relativos a benefícios previdenciários, por constituírem dívida de valor, de natureza alimentar, devem ser corrigidos pelo índice que efetivamente reflita a medida da inflação. Embargos de divergência acolhidos.... (Continua)

30 - STJ Processo civil. Agravo no recurso especial. Ação revisional. SFH. TR.

«- O critério de prévia atualização do saldo devedor e posterior amortização não fere a comutatividade das obrigações pactuadas no ajuste, uma vez que a primeira prestação é paga um mês após o empréstimo do capital, o qual corresponde ao saldo devedor. ... (Continua)

31 - STJ Correção monetária. Liquidação de sentença. IPC - Taxa Referencial - TR.

«A taxa referencial de juros configura coeficiente de remuneração do capital, portanto, não traduz a variação do poder aquisitivo da moeda. Recurso provido.... (Continua)

32 - STJ Execução fiscal. Correção monetária. Taxa Referencial - TR. Inaplicabilidade da taxa referencial (ADIn 493-0-DF).

«A Taxa Referencial - TR, refletindo as variações do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo, não pode servir de índice de correção nominal de moeda (ADIn 493-0-DF). Precedentes jurisprudenciais.... (Continua)

33 - STJ Civil. Contrato. Sistema financeiro da habitação. Correção monetária. Tr. Possibilidade. Súmula 454/STJ.

1 - Nos termos da Súmula 454/STJ, «Pactuada a correção monetária nos contratos do SFH pelo mesmo índice aplicável à caderneta de poupança, incide a taxa referencial (TR) a partir da vigência da Lei 8.177/1991".... (Continua)

34 - STJ Crédito rural. Cooperativa. Financiamento a seus cooperados. Emprego da TR. Pactuação no contrato. Possibilidade. Precedentes do STJ.

«Estando pactuada a TR como fator de atualização monetária, deve ela prevalecer.... (Continua)

35 - STJ Crédito rural. Cooperativa. Financiamento a seus cooperados. Emprego da TR. Pactuação no contrato. Possibilidade. Precedentes do STJ.

«Estando pactuada a TR como fator de atualização monetária, deve ela prevalecer.... (Continua)

36 - STJ Alienação fiduciária. Consumidor. Banco. Contrato bancário. Correção monetária. Taxa Referencial - TR. Admissibilidade. Lei 8.177/91, art. 1º.

«... Para a correção monetária do capital, prevalece o índice contratado, inclusive a TR. ... (Min. Ari Pargendler).... (Continua)

37 - TRF4 Tributário. CDA. Juros e multa. Notificação. TR. CTN, art. 202, II.

«A indicação do fundamento legal da incidência dos juros e da multa cumpre a exigência do CTN, art. 202, II. ... (Continua)

38 - STJ Seguridade social. Benefício. Execução. Correção monetária. TR. Possibilidade.

«À falta de índice para corrigir os débitos decorrentes de decisão judicial, no vácuo legislativo, para cumprir as disposições da Lei 6.899/81, tem-se admitido que a taxa referencial seja tomada como fator de atualização dos débitos alusivos a benefícios previdenciários.... (Continua)

39 - TJSP Sistema financeiro da habitação. Mútuo (financiamento para a aquisição da casa própria). Reajuste do saldo devedor. Alegação de que o uso da tr como fator de correção seria ilegal. Impropriedade. Contrato firmado antes do advento da Lei nº. 8177, de 1º de maio de 1991. Previsão de utilização da otn. Índice que foi substituído ao longo do tempo pela btn e pela tr. Validade da tr a partir da vigência da referida norma. Precedentes dos tribunais superiores. Recurso dos mutuários improvido neste tocante.

40 - STJ Liquidação de sentença. Correção monetária. IPC. TR.

«O STJ, por intermédio das duas Turmas que compõem a Primeira Seção, consolidou sua jurisprudência no sentido da inclusão dos índices inflacionários expressos pelo IPC, para fins de atualização de débito decorrente de expropriação, em observância à garantia da justa indenização. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Financiamento imobiliário. Correção monetária. Tr. S. 454/STJ. Anatocismo. S. 7/STJ.

1 - Pactuada a correção monetária nos contratos de SFH pelo mesmo índice aplicável à caderneta de poupança, incide a taxa referencial (TR) a partir da vigência da Lei 8.177/1991 (Súmula 454/STJ). ... (Continua)

42 - TJSC Contrato bancário. TR. Utilização como fator de correção monetária. Impossibilidade. Substituição pelo IGPM.

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO. INSUFICIÊNCIA DE PAGAMENTO. CORREÇÃO PELA TR.

Precatório expedido antes de 25/03/2015. Aplicação dos índices da caderneta de poupança (Taxa Referencial - TR) e juros da Lei 11.960/09. STF que julgou o RE Acórdão/STF e Tema de Repercussão Geral 810, que trata da validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, com precatórios expedidos até 25/03/2015. Superveniência da Emenda Constitucional 99/2017 e 209/2021 - alterando a redação do art. 101 do ADCT - em nada altera referida conclusão. Tais Emendas determinaram a aplicação do IPCA-E somente a partir de 25.03.2015, sendo compatível com a modulação mencionada Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

44 - STJ Seguridade social. Revisão de benefícios. Correção monetária. IPC. TR. Aplicação.

«Aplica-se a TR para correção de débitos decorrentes de decisão judicial e de natureza alimentar, tal como os débitos previdenciários. Correta a aplicação do percentual inflacionário de 42,72% em relação ao mês de janeiro/89, nos procedimentos liquidatórios. (Rec. Esp. 43.055-0/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo). (...) Senhor Presidente, manifestava-se esta Turma, favorável à discutida aplicação da Taxa Referencial - TR - como índice de correção de débitos judiciais de natureza alimentar, durante o «lapsus legis que precedeu a extinção do BTN pela Lei 8.177/91. Contudo, a Eg. Terceira Seção decidiu pela exclusão dessa aplicação, conforme julgamento de diversos embargos de divergência, a exemplo do REsp. 60.362-SP, REsp 54.564-SP e REsp 52.343-SP, rel. Min. William Patterson, sessão de 05/10/95. Em relação à aplicação do IPC, o tema está pacificado neste STJ, que por sua Colenda Corte Especial firmou o entendimento de que a adoção do integral IPC de janeiro/89 - 70,28% - é excessiva e caracteriza «bis in idem porque o IBGE, para obtenção desse percentual, tomou por base período de 1º a 15 de dezembro/88, já computado para o cálculo do IPC de dezembro/88 - 28,79%, que por sua vez, estava incorporado ao valor da OTN congelada - NCz$ 6,17, concluindo por adotar o percentual inflacionário de 42,72% em relação ao mês de janeiro/89, nos procedimentos liquidatários. (REsp. 43.055-0 - SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo). ... (Min. Edson Vidigal).... (Continua)

45 - TST Débitos trabalhistas. Atualização monetária. Índice aplicável. Tr e ipca-E. Modulação.

«A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, ao examinar a Reclamação 22012/RS, julgou improcedente o pedido de cassação da decisão plenária proferida por este Tribunal quando do julgamento do feito TST-ArgInc-479-60.2011.5.04.0231 (Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão), revogando, consequentemente, a liminar anteriormente concedida pelo Relator. Nesse contexto, devem prevalecer os critérios de atualização monetária definidos por esta Corte Superior em composição plena, ou seja, a TR deve ser observada até 24/3/2015 e o IPCA-E a partir de 25/3/2015. ... (Continua)

46 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Benefício. Execução. Correção monetária. TR. Possibilidade.

«À falta de índice para corrigir os débitos decorrentes de decisão judicial, no vácuo legislativo, para cumprir as disposições da Lei 6.899/81, tem-se admitido que a taxa referencial seja tomada como fator de atualização dos débitos alusivos a benefícios previdenciários.... (Continua)

47 - TJSP Contrato. Financiamento imobiliário. Índice de reajuste do saldo devedor. Tr. Julgamento de recurso repetitivo pelo STJ admitindo sua aplicação para contratos anteriores à Lei 8177/91, desde que previsto no contrato a correção monetária pelos índices da poupança. Aplicação da tr mantida. Recurso nesta parte improvido.

48 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Revisão. Cláusula de escala móvel. Variação da «TR. Índice livremente eleito pelas partes. Contrato firmado para ser cumprido a curto prazo. Descabimento da pretendida substituição da «TR por outro indexador. Súmula 295 do Superior Tribunal de Justiça. Revisional do contrato de «leasing rejeitada. Recurso improvido.

49 - TJSP Contrato. Revisão. Mútuo. Financiamento imobiliário. Índice de reajuste do saldo devedor. Tr. Julgamento de recurso repetitivo pelo STJ admitindo sua aplicação para contratos anteriores à Lei 8177/91, desde que previsto no contrato a correção monetária pelos índices da poupança. Aplicação da tr mantida. Recurso nesta parte provido.

50 - STJ Seguridade social. Benefício. Execução. Correção monetária. IPC. TR.

«À falta de índice para corrigir os débitos decorrentes de decisão judicial, no vácuo legislativo, para cumprir as disposições da Lei 6.899/81, tem-se admitido que a taxa referencial seja tomada como fator de atualização dos débitos alusivos a benefícios previdenciários. Cabível a aplicação do IPC para efeito de pagamento decorrente de execução de sentença promovida por servidores públicos, no período compreendido entre março/90 e janeiro/91.... (Continua)