universidade estrangeira
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Ensino superior. Transferência de aluna de universidade estrangeira para instituição brasileira. Curso de medicina. Inexistência de congeneridade.

2 - STJ Administrativo e processual civil. Revalidação de diploma expedido por universidade estrangeira. Fundamentação eminentemente constitucional do acórdão recorrido.

1 - A Corte Local decidiu a controvérsia à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, matéria insuscetível de ser examinada em sede de recurso especial. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Administrativo. Curso de medicina. Diploma expedido por universidade estrangeira. Revalidação. Necessidade. Tema 615/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Conselho Regional de Medicina do Estado do Ceará - Cremec objetivando a declaração de inexigibilidade de revalidação do diploma em medicina da autora, expedido por universidade estrangeira (Cuba), antes da publicação da Lei 9.394/1996, ou, subsidiariamente, a declaração de que a conclusão de curso de pós-graduação em universidade pública no Brasil, que ofereça curso do mesmo nível e área do curso de graduação, equivaleria a revalidação implícita do diploma obtido no estrangeiro. ... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Ensino superior. Reconhecimento de título expedido em universidade estrangeira. Critérios de avaliação da universidade. Mérito administrativo. Impossibilidade de análise pelo poder judiciário. CF/88, art. 37.

«1. Correto o acórdão recorrido que, ao negar provimento à apelação do ora recorrente, entendeu que «não cabe ao Poder Judiciário intervir em questões ligadas à formulação de currículos e conteúdos programáticos das Universidades. Cabe ao juiz, tão-somente, o exame da legalidade dos atos administrativos, nos termos do CF/88, art. 37. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Educação superior. Revalidação de diploma expedido por universidade estrangeira. Teses sem prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. O recurso especial não pode ser conhecido porque as teses nele apresentadas não foram objeto de prequestionamento pelo acórdão recorrido, mesmo com a oposição de embargos de declaração, razão pela qual incide o teor da Súmula 211/STJ. Em situação como essa, deveria a parte recorrente apontar violação ao CPC/1973, art. 535, o que não foi ... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Ensino superior. Diploma expedido por universidade estrangeira. Revalidação. Necessidade de procedimento. Término do curso na vigência do Decreto 3.007/1999. Inexistência de direito adquirido. Teoria do fato consumado. Inaplicável.

«1. O conhecimento de recurso fundado em divergência pretoriana requer a devida observância dos requisitos prescritos nos arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255, § 2º, do RISTJ, o que não ocorreu no caso. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Administrativo. Direito educacional. Transferência ex officio. Universidade estrangeira. Ausência de processo seletivo. Critério. Congeneridade. Inexistência. Precedentes do STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça já se defrontou com a temática dos autos e, assim, firmou jurisprudência no sentido de que a congeneridade exige a existência de um mesmo sistema de seleção. ... (Continua)

8 - TRF1 Administrativo. Ensino superior. Revalidação de diploma de universidade estrangeira. Participação em curso de pós-graduação. Comprovação de requerimento de revalidação perante estabelecimento de ensino superior brasileiro. Hermenêutica. Convenção internacional. Força de lei. Decreto 74.541/1974.

«Os tratados internacionais, quando promulgados e referendados pelo Congresso Nacional, possuem força de lei. O apelado comprovou que pleiteou a revalidação de seu diploma para efeito de participação em curso de pós-graduação. O Decreto 74.541/1974 autoriza a revalidação do diploma «para matrícula em cursos ou estabelecimentos de aperfeiçoamento ou de especialização.... (Continua)

9 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ensino superior. Transferência compulsória de aluno proveniente de universidade estrangeira, admitido sem vestibular, para universidade pública brasileira. Impossibilidade. Ausência de congeneridade. Precedentes.

«1. É pressuposto de admissibilidade do recurso especial a adequada indicação da questão controvertida, com informações sobre o modo como teria ocorrido a violação a dispositivos de Lei. Súmula 284/STF. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Administrativo. Diploma de medicina. Universidade estrangeira. Revalidação. Necessidade. Resp1.215.550/PE. Tema 615. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Conselho Regional de Medicina do Estado do Ceará - CREMEC objetivando a declaração de inexigibilidade de revalidação do diploma em medicina da autor, expedido por universidade estrangeira (Cuba), antes da publicação da Lei 9.394/1996, ou, subsidiariamente, a declaração de que a conclusão de curso de pós-graduação em universidade pública no Brasil, que ofereça curso do mesmo nível do curso de sua graduação, equivaleria a revalidação implícita do diploma obtido no estrangeiro. ... (Continua)

11 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. CF/88, art. 93, IX. Violação. Não ocorrência. Diploma expedido por Universidade estrangeira. Revalidação. Ausência de Repercussão geral. Precedentes.

«1. O CF/88, art. 93, IX não determina que o órgão judicante se manifeste sobre todos os argumentos de defesa apresentados, mas sim que ele explicite as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento. Ao reconhecer a repercussão geral desse tema, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reafirmou essa orientação (AI 791.292/PE-RG-QO, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 13/8/10). ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Administrativo. Diploma de medicina. Universidade estrangeira. Revalidação. Necessidade. Embargos de declaração. Alegação de vícios no acórdão. Inexistência. Inovação recursal. Matéria preclusa. Pretensão de rediscussão da matéria. Embargos rejeitados.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a declaração de inexigibilidade de revalidação do diploma em medicina expedido por universidade estrangeira (Cuba), antes da publicação da Lei 9.394/1996, ou, subsidiariamente, a declaração de que a conclusão de curso de pós- graduação em universidade pública no Brasil, que ofereça curso do mesmo nível do curso de sua graduação, equivaleria a revalidação implícita do diploma obtido no estrangeiro. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte negou provimento ao recurso especial. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Processual civil. Concurso público. Título. Diploma de universidade estrangeira. Revalidação extemporânea. Pontuação na fase de títulos. Prestabilidade do referido documento já discutida em mandado de segurança anteriormente impetrado. Eficácia preclusiva da coisa julgada.

I - Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de atribuição de pontos ao título de doutor obtido em universidade estrangeira e não revalidado pela UFPR a tempo da necessidade de sua apresentação no certame. ... (Continua)

14 - STJ Mandado de segurança. Administrativo. Concurso de promoção. Contabilização de certificado de conclusão de especialização em universidade estrangeira. Ausência de designação de comissão para essa finalidade. Inobservância de normativos do conselho nacional de educação. Ordem parcialmente concedida.

1 - Trata-se de mandado de segurança impetrado por FLÁVIO HIROSHI KUBOTA contra ato apontado como coator do ADVOGADO- GERAL DA UNIÃO, ao negar provimento a recurso administrativo no qual se insurgia contra indeferimento de contagem de pontuação referente a curso de pós-graduação realizado em universidade estrangeira.... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Administrativo. Direito educacional. Transferência ex officio. Universidade estrangeira. Ausência de processo seletivo. Critério. Congeneridade. Inexistência. Precedentes do STJ. Interposição de recurso ordinário contra acórdão que julga apelação. Erro grosseiro. Não conhecimento. Precedentes. Inviabilidade do recurso principal.

«1. Podem ser recebidos os embargos de declaração na forma de agravo regimental, em razão da seu caráter recursal e em homenagem à instrumentalidade das formas e à fungibilidade. Precedentes: EDcl na MC 21.277/MT, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14/11/2014; EDcl na MC 23.116/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/11/2014. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Transferência ex officio de universidade estrangeira. No caso, há circunstância excepcional que consiste na prévia aceitação da discente por universidade federal no Brasil (ufrn). Possibilidade, na hipótese vertente, de nova remoção da aluna, dentro do sistema federal de ensino superior, para o mesmo curso, em universidade pública (unb). Embargos de divergência do particular acolhidos e providos, em ordem a fazer prevalecer a tese adotada nos respeitáveis acórdãos paradigmáticos.

«1 - O direito de transferência universitária constitui-se com a conjugação de dois fatores: (i) a remoção ex officio de servidor e (ii) a vinculação do removido, ou de um de seus dependentes, a um curso superior de instituição congênere àquela em que pretende estudar. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Ensino superior. Diploma expedido por universidade estrangeira. Acordo bilateral. Decreto 75.105/74. Vigência. Mudança de entendimento jurisprudencial. Inaplicabilidade da revalidação automática. Necessidade de observância das normas da lei de diretrizes e bases. Direito adquirido. Inexistência.

«1. O registro de diploma estrangeiro no Brasil fica submetido a prévio processo de revalidação, segundo o regime previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (Lei 9.394/96, art. 48, § 2º). ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no instrumento. Ação indenizatória. Curso de doutorado ministrado por instituição de ensino superior estrangeira em convênio com universidade brasileira. Diploma não revalidado no brasil. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. Matéria de prova. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - «A instituição de ensino superior que oferece curso de pós-graduação em convênio com universidade estrangeira, assegurando ao aluno a sua validade frente às leis do País, o que não se concretizou ao término do período letivo, responde pelos prejuízos experimentados por ele, de ordem material e imaterial, em conformidade com a regra do CDC, art. 14".... (Continua)

19 - TJSP Ensino superior. Diploma de universidade estrangeira. Revalidação. Desvio de finalidade. Para a obtenção da revalidação e registro do diploma o procedimento imposto pela apelada não se mostra ilegal, não havendo que se falar em desvio de finalidade ou violação aos princípios da legalidade, da igualdade, da razoabilidade, da proporcionalidade e também da moralidade administrativa. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

20 - STJ Administrativo. Processual civil. Concurso público. Título. Diploma de universidade estrangeira. Revalidação extemporânea. Pontuação na fase de títulos. Prestabilidade do referido documento já discutida em mandado de segurança anteriormente impetrado. Eficácia preclusiva da coisa julgada. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. ... (Continua)

21 - STJ Administrativo. Ensino superior. Curso de medicina. Diploma de universidade estrangeira. Revalidação. Necessidade de procedimento. Término do curso na vigência do Decreto 3.007/99. Direito adquirido. Não configurado. Precedentes do STJ. Lei 9.394/96, art. 48, § 2º. Decreto 80.419/77.

«1. Os diplomas expedidos por entidades de ensino estrangeiras, sob a égide do Decreto 3.007/99, que revogou o Decreto 80.419/77, exigindo prévio processo de revalidação, à luz da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (Lei 9.394/96, art. 48, § 2º), são insuscetíveis de revalidação automática, uma vez que o registro de diplomas subsume-se ao regime jurídico vigente à data da sua expedição e não à data do início do curso a que se referem. Precedentes do STJ: REsp 1.140.680/RS, Primeira Turma, DJe 19/02/2010; AgRg no Ag 976.661/RS, Segunda Turma, DJ de 09/05/2008; REsp 995.262/RS, Primeira Turma, DJ de 12/03/20088; AgRg no REsp 973.199/RS, Segunda Turma, DJ 14/12/2007; REsp 865.814/RS, Segunda Turma, DJ 07/12/2007; REsp 762.707/RS, Primeira Turma, DJ 20/09/2007 e REsp 880.051/RS, Primeira Turma, DJ 29/03/2007. ... (Continua)

22 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Universidade estrangeira. Matrícula. Prazo. Perda. Ocorrência. Viagem. Inocorrência. Intercâmbio. Prestação de serviço. Defeito. Caracterização. Código de proteção e de defesa do consumidor. Aplicabilidade. Dever de indenizar. Configuração. Dano moral. Dano material. Quantum. Fixação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Serviços contratados para realização de intercâmbio. Falha na prestação do serviço. Danos morais verificados. Dano material. Ocorrência.

«1. O autor logrou comprovar os fatos articulados na exordial, no sentido de que houve falha na prestação do serviço, consubstanciada no fato de a demandada ter induzido o autor a continuar os trâmites para a viagem, mesmo sabendo que a data limite para ingresso na universidade estrangeira já havia esgotado. ... (Continua)

23 - STJ Administrativo. Ensino superior. Curso de medicina. Diploma de universidade estrangeira. Revalidação. Necessidade de procedimento. Término do curso na vigência do Decreto 3.007/99. Direito adquirido. Não configurado. Decreto 80.419/1977 (revogado). Precedentes do STJ. Lei 9.394/96, art. 48, § 2º. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 6º, § 2º.

«1. Os diplomas expedidos por entidades de ensino estrangeiras, sob a égide do Decreto 3.007/99, que revogou o Decreto Presidencial 80.419/77, exigindo prévio processo de revalidação, à luz da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (Lei 9.394/96, art. 48, § 2º), são insuscetíveis de revalidação automática, uma vez que o registro de diplomas subsume-se ao regime jurídico vigente à data da sua expedição e não à data do início do curso a que se referem. Precedentes do S.T.J: AgRg no Ag 976.661/RS, Segunda Turma, DJ de 09/05/2008; REsp 995.262/RS, Primeira Turma, DJ de 12/03/20088; AgRg no REsp 973.199/RS, Segunda Turma, DJ 14/12/2007; REsp 865.814/RS, Segunda Turma, DJ 07/12/2007; REsp 762.707/RS, Primeira Turma, DJ 20/09/2007 e REsp 880.051/RS, Primeira Turma, DJ 29/03/2007. ... (Continua)

24 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Professora do magistério estadual do pará. Indeferimento de licença para aprimoramento profissional. Pós-graduação em universidade estrangeira. Portaria local que exige o credenciamento do curso de pós-graduação na capes. Exigência inaplicável a instituições estrangeiras. Ilegalidade caracterizada. Direito líquido e certo violado. Concessão da ordem.

«1. A teor do disposto no Lei 12.016/2009, art. 1º, a concessão da segurança - e, por extensão, o êxito do recurso ordinário interposto contra o acórdão que a denega - pressupõe a presença de ilegalidade ou de abuso de poder, a ensejar a violação de direito líquido e certo. A ilegalidade, por sua vez, reside na recusa em se aplicar a lei nos casos em que esta deva incidir, ou na sua equivocada aplicação em hipóteses nas quais ela não tenha incidência. ... (Continua)

25 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Revalidação de diploma expedido por universidade estrangeira. Impossibilidade de limitação da análise de sessenta pedidos por semestre. Inexistência de violação ao Lei 9.394/1996, art. 48, § 2º. Ausência de prequestionamento do Lei 9.394/1996, art. 53. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O Lei 9.394/1996, art. 48, § 2º dispõe que os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular; sendo que aqueles expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Pretensão de reexame de matéria de mérito (administrativo. Ensino superior. Curso de medicina. Diploma de universidade estrangeira. Revalidação. Necessidade de procedimento. Término do curso na vigência do Decreto 3.007/99. Direito adquirido. Não configurado. Teoria do fato consumado). Inobservância das exigências do art. 535, e incisos, do CPC. Evidente intento procrastinatório. Multa de 1% sobre o valor atualizado da causa. Art. 538, parágrafo único, do CPC c/c o art. 264, parágrafo único, doRISTJ.

1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535. Precedentes da Corte Especial: AgRg nos EDcl nos EREsp. Acórdão/STJ, DJ 06.03.2008; EDcl no AgRg no MS 12.792/DF, DJ 10.03.2008 e EDcl no AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, DJ 25.02.2008... (Continua)

27 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ensino superior. Diploma estrangeiro. Revalidação. Universidade federal. Exigência de processo seletivo. Autonomia universitária. Ausência de impugnação aos fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles. Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

28 - STJ processual civil. Administrativo. Concurso público para o cargo de procurador de contas do Ministério Público especial junto ao Tribunal de Contas do estado do Ceará. Alegação de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Direito local. Impossibilidade de revisão. Súmula 280/STF. Prova de títulos. Diploma de doutorado obtido no exterior. Ausência de revalidação por universidade Brasileira quando de sua apresentação à comissão de concurso. Reconhecimento e cômputo da pontuação. Impossibilidade. Observância aos princípios da legalidade e de vinculação ao edital.

1 - Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão que confirmou sentença, a qual rejeitou pedido de candidato para que se pontuasse, na fase de títulos, doutorado realizado em universidade estrangeira mas ainda não revalidado por universidade brasileira. ... (Continua)

29 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Ensino superior. Curso de graduação. Cuba. Conclusão em 1993. Revalidação automática. Impossibilidade.

«1. Não há direito adquirido à revalidação automática de diploma expedido por universidade estrangeira ante a ausência de tratado internacional específico regulamentando a questão, nos termos do artigo Lei 9.394/1996, art. 48, § 2º. Precedentes: REsp 963.525/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 07/11/08); EDcl nos EDcl no REsp 1.055.035/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 24/09/09. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos infringentes em agravo regimental. Reforma da sentença de mérito, por maioria. Cabimento. Ensino superior. Curso de graduação concluído no exterior. Revalidação automática. Impossibilidade. Inexistência de direito adquirido. Agravo regimental não provido.

1 - Está sedimentado no STJ o entendimento de que inexiste direito adquirido à revalidação automática de diploma expedido por universidade estrangeira quando a conclusão do curso ocorreu na vigência do Decreto 3.007/99, que revogou o Decreto 80.419/77, passando-se a exigir a observância do procedimento previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/96) .... (Continua)

31 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Licença para estudo no exterior. Lei 8.112/1990, art. 95. Conclusão de doutorado na espanha. Dispensa da presença física do aluno na instituição. Necessidade do serviço. Necessário reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Tendo o Tribunal de origem decidido pela necessidade de prorrogação da licença para estudo no exterior, por não prejudicar o serviço público e ante a necessidade da presença física do servidor junto à Universidade estrangeira, rever esse entendimento a fim de reconhecer como dispensável a presença física do servidor na Universidade ou como indispensável a sua presença no local de trabalho, exige o necessário reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via estreita do recurso especial, por força da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Médico graduado em cuba. Convenção regional sobre o reconhecimento de estudos, títulos e diplomas de ensino superior na América Latina e Caribe. Vigência. Ausência de revalidação automática. Tema 615/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)