valores pagos
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Dedução dos valores pagos.

«Não se verifica a contrariedade à Orientação Jurisprudencial 415/TST-SDI-I, uma vez que o e. TRT asseverou apenas que os valores pagos no curso do contrato, no que tange às horas extras, já foram devidamente deduzidos dos valores apurados em Juízo, sem referir qual o parâmetro temporal utilizado para o abatimento. Recurso de revista não conhecido. ... (Continua)

2 - TJMG Restituição de valores pagos na rescisão de contrato. Apelação. Ação declaratória. Restituição de valores pagos. Princípio da transparência. Rescisão do contrato. Devolução integral

«- De acordo com o princípio da transparência previsto no Código de Defesa do Consumidor, consiste ônus do fornecedor bem informar o consumidor antes de formalizar qualquer avença. ... (Continua)

3 - TST Dedução de valores pagos. Rubricas sob idêntico título.

«O acórdão regional não merece reparos, porquanto destacou que a dedução de valores pagos ocorrerá tão somente no que se refere às rubricas sob idêntico título. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

4 - TST Besc. Compensação dos valores pagos pela adesão ao plano de desligamento voluntário. Parcela p2. Impossibilidade. Compensação dos valores pagos pela adesão ao pdi.

«Merece reparos a decisão regional, porque proferida em contrariedade ao entendimento pacificado nesta Corte, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 356 da SBDI-1 do TST, in verbis: «Os créditos tipicamente trabalhistas reconhecidos em juízo não são suscetíveis de compensação com a indenização paga em decorrência de adesão do trabalhador a Programa de Incentivo à Demissão Voluntária (PDV)-. Precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte julgado por unanimidade que envolve caso idêntido ao ora em debate: E-RR - 924485-95.2007.5.12.0014, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, data de julgamento: 12/9/2013, data de publicação: 20/9/2013. ... (Continua)

5 - TST Horas extras. Dedução dos valores pagos. Critério.

«O entendimento desta Corte Uniformizadora é no sentido de que a dedução dos valores pagos a título de horas extraordinárias já pagas não pode ser limitado ao mês da apuração, devendo ser integral e aferido pelo total quitado durante o período imprescrito do contrato de trabalho. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 415 da SBDI-1. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

6 - TST Abatimento dos valores pagos. Horas extras. Critério global

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 415 da SBDI-1, o abatimento dos valores pagos a maior não pode limitar-se ao mês da apuração, devendo ser integral e aferido pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período não prescrito do contrato de trabalho. Precedente.... (Continua)

7 - TST Abatimento dos valores pagos. Horas extras. Critério global.

«Nos termos do entendimento atual e majoritário da Orientação Jurisprudencial 415 da SBDI-1, o abatimento dos valores pagos a maior não pode limitar-se ao mês da apuração, devendo ser integral e aferido pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho. Precedente.... (Continua)

8 - TRT4 Fgts do contrato de trabalho. Abatimento de valores pagos.

«Incabível o abatimento dos valores pagos diretamente ao beneficiário, sem qualquer discriminação, sobre os valores decorrentes da condenação em diferenças de FGTS do contrato de trabalho, pois não foi atendido o requisito legal do depósito na conta vinculada do trabalhador. [...]... (Continua)

9 - TRT18 Dedução dos valores pagos ao reclamante sob o mesmo título.

«A dedução de valores pagos sob o mesmo título pode ser determinada a qualquer tempo e até mesmo de ofício, pois tem como escopo evitar o enriquecimento sem causa do empregado.... (Continua)

10 - TST Compensação dos valores pagos.

«Impertinente a indicação de afronta ao CLT, art. 767, uma vez que tal preceito cuida apenas do momento em que deve ser arguida a compensação. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

11 - TST Compensação dos valores pagos.

«Impertinente a indicação de afronta ao CLT, art. 767, uma vez que tal preceito cuida apenas do momento em que deve ser arguida a compensação. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

12 - TJSP Contrato. Consórcio. Consorciado desistente. Pedido de devolução imediata dos valores pagos. Desacolhimento. Necessidade de o consorciado desistente aguardar o prazo de até 30 dias do encerramento do grupo para restituição dos valores pagos. Recurso parcialmente provido.

13 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Valores pagos administrativamente.

1 - Os honorários sucumbenciais devem incidir sobre a totalidade dos valores devidos, afastando-se a pretensão de excluir da base de cálculo os valores pagos na esfera administrativa. Precedentes 2. Agravo regimental improvido.... (Continua)

14 - TJSP Ação de Indenização julgada improcedente - Recurso Inominado - Cancelamento de pacote de viagem - Pandemia - Período de medidas restritivas severas - Ausência de mera desistência - Caso fortuito ou força maior - Restituição integral dos valores pagos - Danos morais não configurados - Sentença reformada parcialmente para determinar a restituição integral dos valores pagos, descontando-se os Ementa: Ação de Indenização julgada improcedente - Recurso Inominado - Cancelamento de pacote de viagem - Pandemia - Período de medidas restritivas severas - Ausência de mera desistência - Caso fortuito ou força maior - Restituição integral dos valores pagos - Danos morais não configurados - Sentença reformada parcialmente para determinar a restituição integral dos valores pagos, descontando-se os valores já restituídos - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

15 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - COMERCIALIZAÇÃO DE VEÍCULOS ENTRE PARTICULARES - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. Alegação de que os valores pagos foram usados para pagamento de débitos do veículo não comprovada. Restituição devida. Comprovação de devolução de valores ao autor. Autorizada a compensação. Recurso parcialmente provido.

16 - TST Dedução de valores pagos sob o mesmo título.

«O Regional consignou, na decisão recorrida, que as verbas deferidas nesta demanda trabalhista não foram quitadas pela reclamada, motivo pelo qual não há falar em dedução dos valores pagos sob o mesmo título. Para se decidir diversamente, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que esbarra no óbice da Súmula 126/TST. ... (Continua)

17 - TJSP Compromisso de compra e venda. Contrato. Inadimplência dos promitentes compradores. Resolução bem decretada. Devolução dos valores pagos. Inadmissibilidade. Causa geradora de desequilíbrio entre as partes. Devolução que deve se limitar a 50% dos valores pagos. Recurso parcialmente provido.

18 - TST Horas extras. Abatimento de valores pagos. Critério.

«Mediante a Orientação Jurisprudencial 415 da SBDI-1 deste Tribunal, consolidou-se o entendimento no sentido de que a dedução de valores pagos a título de horas extras deve ser feita com a observância do valor total apurado no período discutido (sem a limitação pelo critério da competência mensal, mas observado o período contratual não abrangido pela prescrição). II. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar que as horas extras quitadas durante todo o período de apuração não abrangido pela prescrição sejam descontadas na sua totalidade das horas extras deferidas na condenação, sem observância do critério da competência mensal.... (Continua)

19 - TST Compensação de valores pagos.

«O TRT assentou que a reclamada não comprovou o pagamento de parcelas com a mesma natureza daquelas deferidas no presente processo. Assim, não há falar em qualquer compensação, conforme registrado pelo Tribunal. Ilesos os artigos invocados. Recurso de revista não conhecido. ... (Continua)

20 - TJSP AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. RESCISÃO CONTRATUAL.

Desistência da compradora. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Devolução dos valores pagos. Não incidência da Lei 13.786/18. Sentença que fixou a retenção de 25% do valor do contrato, o que, no entanto, ainda se mostra excessivo. Inteligência do CDC, art. 51, IV. Retenção de 20% dos valores pagos que se mostra proporcional e adequada à hipótese, em consonância com a jurisprudência dessa C. Câmara. Sucumbência recíproca. Inteligência CPC, art. 86. Recurso parcialmente provido... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS.

Contrato firmado sob a égide da Lei 13.786/2018 (agosto de 2020). Rescisão por culpa do comprador. Sentença de parcial procedência, com a devolução de 75% dos valores pagos. Irresignação da Ré. Parcial acolhimento. RETENÇÃO. Restituição de valores que deve observar os termos do Lei 6.766/1979, art. 32-A. Inexistência de elementos que justifiquem a fixação de cláusula penal em seu patamar máximo. Lote não edificado. Multa contratual de 10% sobre o valor do contrato (R$ 7.140,00) que se revela exagerada e deve ser substituída por retenção de 9% do valor atualizado do contrato (R$ 6.426,00), limitado aos valores pagos pelo adquirente. TAXA DE FRUIÇÃO. Consoante a jurisprudência do STJ, é indevida a taxa de ocupação ou fruição após o desfazimento de promessa de compra e venda de lote não edificado, porquanto a resilição não enseja qualquer enriquecimento do comprador ou empobrecimento do vendedor. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

22 - TST Valores pagos. Abatimento. Critério global.

«Estando a decisão regional moldada à jurisprudência uniformizada do TST (Orientação Jurisprudencial 415/TST-SDI-I), não merece conhecimento o recurso de revista (CLT, art. 896, § 4º). Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

23 - STJ Consórcio. Aquisição de automóvel. Ressarcimento dos valores pagos.

«O ajuizamento da ação para recuperação dos valores desembolsados pode ocorrer antes do encerramento do grupo de consorciados. Afastamento da carência de ação.... (Continua)

24 - TST Intervalo intrajornada. Compensação com valores pagos. Súmula 126.

«A Corte Regional rechaçou a tese defensiva de compensação de valores pagos a título de intervalo intrajornada, uma vez que as rubricas a que faz menção a reclamada reportam-se ao adicional de hora extraordinária e, no presente caso, foram deferidas apenas as horas trabalhadas no período de descanso e repouso, sem o respectivo adicional. ... (Continua)

25 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES PAGOS -

Consorciado excluído - Desnecessária a anuência da administradora de consórcios da cessão havida, por não se tratar de contrato ativo - Administradora devidamente notificada da cessão - Contrato firmado na vigência da Lei 11.795/2008 - Consorciado que, desistente, faz jus à devolução por ocasião da contemplação ou nos sessenta dias que se seguirem ao encerramento do grupo, nos termos dos arts. 22, 30 e 31 da referida lei - Comprovação da contemplação, nascendo aí o direito à imediata devolução, à cessionária, dos valores pagos, ressalvada a faculdade de a administradora buscar seus direitos em face de terceiro pago indevidamente, se o caso - Afastamento da incidência da cláusula penal, ante a ausência de prova de prejuízo com a exclusão/desistência da consorciada - Correção monetária, nos moldes da Súmula 35 do C. STJ, isto é, pelo índice mais adequado a refletir a desvalorização da moeda no período, no caso, a tabela prática do TJSP - Sentença mantida - Verba honorária majorada - Recurso desprovido... (Continua)

26 - TRT18 Dedução de valores pagos a mesmo título.

«Havendo nos autos prova de que a reclamada pagou ao menos parte do valor deferido em juízo, a dedução de tal quantia deve ser autorizada.... (Continua)

27 - TST Valores pagos a título de «ajuda de custo. Natureza jurídica.

«Determinada pela Corte regional a integração salarial dos valores pagos a título de «ajuda de custo, ante a comprovação de que tais pagamentos ocorreram de forma habitual como mecanismo de simulação, sem qualquer vinculação a despesas comprovadamente realizadas pelo obreiro, não há como vislumbrar afronta aos artigos 547, § 2º, da CLT, da Consolidação das Leis do Trabalho e 7º, XXVI, da CF/88 na espécie. Precedentes deste Tribunal Superior. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

28 - TST Valores pagos a título de «ajuda de custo. Natureza jurídica.

«Mantida pela Corte regional a integração salarial dos valores pagos a título de «ajuda de custo, ante a comprovação de que tais pagamentos ocorreram de forma habitual como mecanismo de simulação, sem qualquer vinculação a despesas comprovadamente realizadas pelo obreiro, não há como vislumbrar afronta aos artigos 547, § 2º, da CLT, da Consolidação das Leis do Trabalho e 7º, XXVI, da CF/88 na espécie. Precedentes deste Tribunal Superior. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

29 - TST Dedução de valores pagos sob o mesmo título.

«O Regional entendeu que a dedução dos valores pagos a título de horas extras e sob as rubricas «REPOUSO REMUN. S/ VARIÁVEIS e «INT REF NÃO CONCEDIDO não pode ser global, e sim limitada ao mês de apuração. O posicionamento do Regional não contrariou as Súmulas nºs 18 e 48 do TST nem violou a literalidade do CLT, art. 767, os quais apenas consignam que a compensação é matéria de defesa, deve ser arguida em contestação e limitada às dívidas de natureza trabalhista. Por sua vez, os arestos transcritos não informam a fonte oficial ou o repositório autorizado de publicação, em desacordo com a Súmula 337, item I, letra «a, do TST. ... (Continua)

30 - TST Recurso de revista. Abatimento de valores pagos. Critério global.

«I - A decisão regional está de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a dedução de valores pagos sob o mesmo título deve ser feita com a observância do valor total apurado, sem a limitação pelo critério da competência mensal, a fim de prevenir o enriquecimento sem causa do empregado. ... (Continua)

31 - TST Abatimento de valores pagos sob o mesmo título. Critério global.

«A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o abatimento dos valores pagos a maior não pode limitar-se ao mês da apuração, devendo ser integral e aferido pelo total do montante quitado sob idêntico título durante o período não prescrito do contrato de trabalho. O entendimento contido na Orientação Jurisprudencial 415/TST-SDI-I não está restrito ao abatimento das horas extras. Julgados. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

32 - TST Abatimento. Valores pagos. Dedução global.

«A dedução das horas extras comprovadamente pagas daquelas reconhecidas em juízo não pode ser limitada ao mês de apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº415 da SBDI - 1. ... (Continua)

33 - TST Dedução/abatimento dos valores comprovadamente pagos.

«A decisão recorri da que manteve a determinação de compensação dos valores pagos sob o mesmo título, não contraria o disposto na Orientação Jurisprudencial 415/TST-SDI-I do TST e nem viola o CCB/2002, art. 844. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

34 - TJSP Arrematação. Bem imóvel. Pedido de levantamento, pelo arrematante, dos valores pagos a título de IPTU. Cabimento. Despesas condominiais. Arrematante que paga o imposto atrasado tem direito de ser reembolsado. Valores pagos devem ser descontados do valor remanescente da arrematação. Decisão reformada. Recurso provido.

35 - TST Horas extras. Dedução de valores pagos. Matéria fática.

«Quanto à dedução dos valores pagos a título de horas extras, o Regional expressamente rechaçou as alegações da reclamada, registrando que, «conforme já estabelecido na r. Sentença, o Magistrado determinou expressamente que a liquidação das horas extras limitam-se ao quantum debeatur indicados nos apontamento referente as diferenças devidas, não havendo que se falar em enriquecimento sem causa. Assim, para se chegar a conclusão diversa da verificada pelo Regional, seria necessário o revolvimento da valoração do acervo probatório feita pelas esferas ordinárias, não permitido nesta instância recursal extraordinária de natureza extraordinária, ante o óbice previsto na Súmula 126/TST, razão pela qual não se verifica a alega da contrariedade à Orientação Jurisprudencial 415/TST-SDI-I do TST; e os arestos transcritos são inespecíficos, ante a ausência da identidade fática exigida na Súmula 296/TST, item I, do TST. ... (Continua)

36 - TJSP RESCISÃO CONTRATUAL - RETENÇÃO SOBRE VALORES PAGOS - RESTITUIÇÃO IMEDIATA.

Reforma-se a sentença para limitar a retenção sobre os valores pagos pelo comprador a 10%, em conformidade com o CCB, art. 413, visando evitar penalidade excessiva ao comprador e atender às necessidades da parte vendedora. Determinada a restituição imediata das parcelas pagas, conforme a Súmula 543/STJ e a Súmula 2 do TJ/SP, que preveem a devolução integral e imediata para garantir o equilíbrio contratual e os direitos do consumidor. ... (Continua)

37 - TJSP Compra e venda. Rescisão. Fração ideal de terreno. Pedido de restituição dos valores pagos. Pretensão em face de associação que assumiu as obras após a falência da incorporadora. Descabimento. Valores pagos à incorporadora falida. Devolução a ser buscada no processo de falência. Recurso não provido.

38 - TST Horas extras. Critério. Dedução dos valores pagos.

«A SBDI-1 do TST, por meio de sua Orientação Jurisprudencial 415, firmou o entendimento de que o critério de dedução das parcelas salariais deve observar, como regra, o critério global. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

39 - TST Dedução dos valores pagos sob o mesmo título.

«A reclamada carece de interesse recursal, porquanto a dedução das parcelas comprovadamente pagas sob o mesmo título já foi devidamente autorizada pelo Juízo de primeira instância.... (Continua)

40 - TJSP PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS -

Celebrada promessa de compra e venda de unidade imobiliária - Inconteste que a Requerida Associação assumiu a responsabilidade pela administração e conclusão das obras «a preço de custo e com o aporte de valores pelos adquirentes - Resilição unilateral do contrato pela Autora - Cabível a rescisão do contrato, com a retenção de 10% dos valores pagos - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para declarar rescindido o contrato e para condenar a Requerida à restituição de 90% dos valores pagos (em parcela única) - Ausente a citação da Requerida Lecons - Necessária a prévia formação da relação jurídica processual - AFASTADA (DE OFÍCIO) A SENTENÇA, COM O RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM, PARA A CITAÇÃO DA REQUERIDA LECONS E O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, E NÃO CONHECIDO O RECURSO DA REQUERIDA ASSOCIAÇÃO, PORQUE PREJUDICAD... (Continua)

41 - TST Limitação de compensação de valores pagos.

«-A dedução das horas extras comprovadamente pagas daquelas reconhecidas em juízo não pode ser limitada ao mês de apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho (Orientação Jurisprudencial 415 da SBDI-1 desta Corte). Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

42 - TST Limitação de compensação de valores pagos.

«A dedução das horas extras comprovadamente pagas daquelas reconhecidas em juízo não pode ser limitada ao mês de apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho. (Orientação Jurisprudencial 415 da SBDI-1 desta Corte). Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

43 - TJSP RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -

Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda de Unidade Autônoma firmado antes da vigência da Lei 13.786/2018 - Sentença de parcial procedência que declarou rescindido o contrato, motivado pelo inadimplemento do compromissário comprador e determinou a restituição de valores pagos, com retenção de 25% pelo réu - Apelo do réu insurgindo-se contra a devolução de valores - Incorporadora que, com base na Lei 4591/64, art. 63, leva o imóvel a leilão extrajudicial, com posterior adjudicação do bem - Hipótese que não afasta a obrigação de devolução dos valores pagos - Precedentes - Incidência da Súmula 543/STJ - Mantida a condenação na devolução de valores pagos e o percentual de 25% (não impugnado especificamente) a título de retenção pelo apelante - Pleito formulado nas contrarrazões para condenação do apelante por litigância de má-fé. Rejeição. Ausente demonstração de quaisquer das condutas previstas no CPC, art. 80 a justificar a aplicação da penalidade - SENTENÇA MANTIDA, majorada a verba honorária, nos termos do §11, do art. 85, CPC (Tema 1059/STJ) - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

44 - TST Horas extras. Valores pagos. Abatimento. Critério global.

«A compensação de valores deferidos judicialmente, quando verificado o pagamento de idêntica parcela, observará o critério global, não ficando adstrita ao mês de apuração. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 415/TST-SDI-I. ... (Continua)

45 - TST Horas extras. Valores pagos. Abatimento. Critério global.

«A compensação de valores deferidos judicialmente, quando verificado o pagamento de idêntica parcela, observará o critério global, não ficando adstrita ao mês de apuração. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 415/TST-SDI-I. ... (Continua)

46 - TST Devolução de valores pagos a maior.

«O Regional asseverou que autor deixou de colacionar aos autos o regulamento do plano de benefício vigente à época de sua admissão, ressaltando, por conseguinte a impossibilidade de avaliar o alegado prejuízo suscitado pela parte, sem conhecer as cláusulas vigentes à época de sua admissão. Não há, portanto, o que se falar em contrariedade às Súmula 51/TST. Súmula 288/TST. ... (Continua)

47 - TST Recurso de embargos. Horas extraordinárias. Critério global de dedução dos valores pagos. Possibilidade.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 415 da c. SDI-1, o abatimento dos valores pagos a título de horas extraordinárias já pagas não pode ser limitado ao mês da apuração, devendo ser integral e aferido pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho. Recurso de embargos conhecido e provido.... (Continua)

48 - TST Horas extras. Critério para abatimento de valores pagos.

«A SBDI-1 do TST, por meio de sua Orientação Jurisprudencial 415, firmou entendimento de que a dedução das parcelas salariais deve observar, como regra, o critério global. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

49 - TST Compensação de valores pagos. Critério global.

«Ressalvado o posicionamento deste Relator, a SBDI-1 pacificou o entendimento de que a compensação das horas extraordinárias pagas pelo empregador com as deferidas judicialmente deve ser integral e aferida pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho, e não mês a mês. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 415 da SBDI-1. ... (Continua)

50 - TJSP Compromisso de compra e venda. Contrato. Bem imóvel. Inadimplência do promitente comprador. Resolução contratual bem decretada. Devolução de noventa por cento dos valores pagos. Inadmissibilidade. Causa geradora de desequilíbrio entre as partes. Devolução que deve se limitar a cinquenta por cento dos valores pagos. Recurso parcialmente provido.