venda casada
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Telefonia móvel. Venda casada. Ação indenizatória. Telefonia móvel. Oferta de crédito. Venda casada configurada. Abusividade. Devolução dobrada. Danos morais. Inexistência

«- A oferta de crédito associada à prestação de serviço de telefonia móvel denota venda casada e, bem por isso, caracteriza prática nociva à luz do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula sua contratação. ... (Continua)

2 - TJSP "RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VENDA CASADA DE SEGURO PRESTAMISTA IMPOSTA POR SE TRATAR DE CONTRATO DE ADESÃO. Ausência de início de prova de venda casada. Contratação regular. Venda casada não caracterizada. Vício de consentimento não demonstrado. Vínculo obrigacional reconhecido. Ausência de prova de vício da vontade na contratação. Ementa: «RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VENDA CASADA DE SEGURO PRESTAMISTA IMPOSTA POR SE TRATAR DE CONTRATO DE ADESÃO. Ausência de início de prova de venda casada. Contratação regular. Venda casada não caracterizada. Vício de consentimento não demonstrado. Vínculo obrigacional reconhecido. Ausência de prova de vício da vontade na contratação. Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido".

3 - TST Venda casada.

«O apelo, quanto ao tema, está desfundamentado, uma vez que os reclamados não apontam violação de dispositivo de lei ou da Constituição Federal, nem indicam divergências de teses a respeito, em desacordo com a previsão do CLT, art. 896. ... (Continua)

4 - TJSP RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - Contrato de financiamento de automóvel. Cobrança de taxa de registro de contrato e de tarifa de avaliação do bem. Comprovação da prestação dos serviços por terceiros. Taxas que não comportam devolução. Alegação genérica de venda casada de seguro prestamista imposta por se tratar de contrato de adesão. Ausência de início de prova de venda casada. Contratação Ementa: RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - Contrato de financiamento de automóvel. Cobrança de taxa de registro de contrato e de tarifa de avaliação do bem. Comprovação da prestação dos serviços por terceiros. Taxas que não comportam devolução. Alegação genérica de venda casada de seguro prestamista imposta por se tratar de contrato de adesão. Ausência de início de prova de venda casada. Contratação considerada regular. Venda casada não caracterizada. Recurso inominado provido para julgar improcedente a ação".

5 - TJMG Venda casada de seguro. Responsabilidade conjunta. Apelação cível. Demanda de cobrança. Seguro de vida. Venda casada. Responsabilidade conjunta. Doença preexistente. Má-fé não configurada. Ausência de cautela da seguradora. Indenização cabível. Correção monetária

«- A estipulante não assume, em regra, qualquer dever ou direito pelo contrato firmado entre segurador e segurado, salvo se deixar de adimplir com obrigações próprias; no caso específico de venda casada, em que a administradora do consórcio inclusive é quem escolhe a seguradora de seu interesse, não há como eximir-lhe a responsabilidade. ... (Continua)

6 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL - AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR, MODELO IPHONE 11, DESACOMPANHADO DO ACESSÓRIO (CARREGADOR) - ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA - INFORMAÇÃO PRESTADA AO CONSUMIDOR DE FORMA CLARA, TANTO NA CAIXA DO PRODUTO, COMO NAS MÍDIAS DE VENDA - CARREGADOR QUE PODE SER ADQUIRIDO DE OUTRA MARCA - AUSÊNCIA DE VENDA CASADA E DE DANO MORAL - RECURSO Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL - AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR, MODELO IPHONE 11, DESACOMPANHADO DO ACESSÓRIO (CARREGADOR) - ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA - INFORMAÇÃO PRESTADA AO CONSUMIDOR DE FORMA CLARA, TANTO NA CAIXA DO PRODUTO, COMO NAS MÍDIAS DE VENDA - CARREGADOR QUE PODE SER ADQUIRIDO DE OUTRA MARCA - AUSÊNCIA DE VENDA CASADA E DE DANO MORAL - RECURSO INOMINADO DA EMPRESA PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.

7 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL - AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR, MODELO IPHONE 13, DESACOMPANHADO DO ACESSÓRIO (CARREGADOR) - ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA - INFORMAÇÃO PRESTADA AO CONSUMIDOR DE FORMA CLARA, TANTO NA CAIXA DO PRODUTO, COMO NAS MÍDIAS DE VENDA - CARREGADOR QUE PODE SER ADQUIRIDO DE OUTRA MARCA - AUSÊNCIA DE VENDA CASADA E DE DANO MORAL - RECURSO Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL - AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR, MODELO IPHONE 13, DESACOMPANHADO DO ACESSÓRIO (CARREGADOR) - ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA - INFORMAÇÃO PRESTADA AO CONSUMIDOR DE FORMA CLARA, TANTO NA CAIXA DO PRODUTO, COMO NAS MÍDIAS DE VENDA - CARREGADOR QUE PODE SER ADQUIRIDO DE OUTRA MARCA - AUSÊNCIA DE VENDA CASADA E DE DANO MORAL - RECURSO INOMINADO DA EMPRESA PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.

8 - TJSP RI. Seguro prestamista. Venda casada. Devolução simples. Parcial provimento

9 - TJSP APELAÇÃO- AÇÃO REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO- CONTRATO BANCÁRIO- FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR- SEGURO PRESTAMISTA- VENDA CASADA

Contrato de financiamento de veículo - Contratação conjunta - Ausência de facultatividade acerca da companhia contratada - Venda casada - Ocorrência: - Caracteriza venda casada a contratação de seguro prestamista, quando verificada impossibilidade de escolha acerca da empresa a ser contratada, sendo compelido o consumidor a contratar empresa parceira. ... (Continua)

10 - TJSP Recurso inominado. Venda de aparelho celular (Iphone) desacompanhado do carregador. Venda casada configurada. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido.

11 - TJSP RI. Consumidor. Apple. Celular. Cabo. Venda Casada. Dever de informação. Recurso provido

12 - TJSP RI. Consumidor. Apple. Celular. Cabo. Venda Casada. Dever de informação. Recurso provido

13 - TJSP RI. Consumidor. Apple. Celular. Cabo. Venda Casada. Dever de informação. Recurso provido

14 - TJSP Recursos inominados. Venda de aparelho celular (Iphone) desacompanhado do carregador. Venda casada configurada. Precedentes. Dano moral. Inocorrência. Sentença mantida. Recursos desprovidos.

15 - TJSP Recurso Inominado - Seguro Prestamista - declaratória de inexigibilidade - venda casada - devolução simples - recurso não provido.

16 - TJSP Ação de obrigação de fazer - Venda de aparelho celular sem carregador - Venda casada indireta configurada - Prática comercial indevida - Sentença procedente - Recurso improvido.

17 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. SEGURO. FRAUDE. VENDA CASADA. DESPROVIMENTO.

O recurso. Apelação da autora contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. ... (Continua)

18 - STJ Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência complementar. Empréstimo. Filiado. «venda casada. Não ocorrência. Decisão mantida.

«1 - «O contrato de plano de pecúlio, celebrado com a finalidade de concretizar a filiação aos quadros de entidade aberta de previdência complementar, constitui-se em requisito para a concessão do empréstimo ao interessado e, portanto, não se enquadra na vedação à venda casada de que trata o CDC, Lei 8.078/1990, art. 39, I (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 5/4/2016, DJe 13/4/2016). ... (Continua)

19 - TJSP "APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - SEGURO PRESTAMISTA - VENDA CASADA - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - I -

Sentença de parcial procedência - Recurso do embargado - II - Cobrança de seguro prestamista que, não obstante previsão contratual, deve ser afastada - Embargantes, pelo que se depreende dos autos, não tiveram, ao optar pela contratação do seguro, a liberdade de escolher a respectiva seguradora - Ocorrência de venda casada - Sentença mantida - III - Embargado que decaiu de parte mínima do pedido, razão pela qual deverão os embargantes arcar com a totalidade das custas processuais e dos honorários advocatícios, no valor fixado pela r. sentença - Inteligência do CPC/2015, art. 86 - IV - Em que pese o trabalho adicional realizado em grau de recurso, deixa-se de majorar os honorários advocatícios sucumbenciais, com base no art. 85, §11, do CPC/2015, uma vez que afastada a condenação do apelante - Inteligência, ainda, da tese do Tema 1.059 fixada pelo C. STJ - Apelo parcialmente provido"... (Continua)

20 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por LUIS FERNANDO OLIVEIRA, declarando abusiva a exigência de pagamentos relativos a seguro prestamista e condenando a ré ao refazimento dos cálculos contratuais, com compensação ou repetição de eventuais indébitos. A ré busca a reforma da sentença, alegando a não configuração de venda casada e defendendo a liberdade contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve venda casada na contratação do seguro prestamista; (ii) estabelecer se a cláusula que facultava a adesão ao seguro era válida e voluntária. III. RAZÕES DE DECIDIR 1) O seguro prestamista, embora mencionado no contrato de financiamento, foi facultado ao autor, que optou por sua contratação. 2) O contrato firmado entre as partes apresentava opções claras sobre a adesão ao seguro, sendo que o autor manifestou sua escolha livremente. 3) A simples inclusão de campo para adesão ao seguro não caracteriza venda casada, especialmente quando existe a possibilidade de escolha livre e a contratação se dá por instrumento apartado, como no caso em análise. 4) Precedentes do STJ (Tema 972) e do TJSP indicam a legalidade de contratos de seguro prestamista, desde que sua contratação seja voluntária e separada, como ocorreu. IV. DISPOSITIVO Recurso provido... (Continua)

21 - TJSP revisional de contrato de financiamento de veículo. Alegação DE ilegalidade de cobrança de tarifas de registro de contrato e de abertura de cadastro, BEM COMO DE VENDA CASADA NA INCLUSÃO DO SEGURO PRESTAMISTA. ABUSIVIDADE Não verificada na cobrança das tarifas. Tema 958 e Súmula 566/STJ. SEGURO CONTRATADO EM APÓLICE DESVINCULADA AO CONTRATO de crédito. VENDA CASADA NÃO DEMONSTRADA. ação improcedente. Recurso desprovido.

22 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato de financiamento. Insurgência do autor contra a cobrança de juros excessivos, venda casada do seguro prestamista e tarifas abusivas. Sentença de parcial procedência da demanda. Reconhecimento da ilegalidade do seguro contratado na origem. Contrato de seguro, contudo, celebrado em separado, de forma opcional e sem ressalvas, nada indicando a venda casada. Ação improcedente. Recurso do réu provido.

23 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Venda casada. Ilegalidade. Prática abusiva configurada. Dano moral. Configuração do ato lesivo. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

1 - A prática de venda casada, configura ato ilícito, passível de indenização.... (Continua)

24 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MATERIAL E MORAL. VENDA DE APARELHO CELULAR DESACOMPANHADO DE ADAPTADOR DE TOMADA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO

para julgar a demanda improcedente... (Continua)

25 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. FALTA DE INFORMAÇÃO SOBRE FACULDADE DE ESCOLHA. ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Ação revisional de contrato de financiamento de veículo, na qual o autor alega a abusividade da cobrança de seguro prestamista e tarifas bancárias. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando abusiva a cláusula de seguro prestamista e condenando a requerida à devolução dos valores cobrados indevidamente. A requerida interpôs apelação buscando a reforma da sentença. ... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - PARCIAL PROCEDÊNCIA - ABUSIVIDADE NA CONTRATAÇÃO DE SEGURO EM VENDA CASADA - INCONFORMISMO DA RÉ -

Seguros de proteção financeira e premiado - Possibilidade de contratação quando observado o direito de opção do consumidor pela empresa seguradora - Precedente qualificado (Tema 972, STJ) - Caso em que não comprovada a liberdade de escolha do consumidor em relação à empresa seguradora - Parceiras da instituição financeira previamente impostas na cédula de crédito bancário - Configurada a venda casada - Taxa Selic - Valor condenatório que deve ser atualizado pela SELIC a partir da incidência da Lei 14.905/2024, mantido, até então, o critério adotado em sentença - Sentença modificada somente neste aspecto - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

27 - TJSP Contrato. Compra e venda. Bem imóvel. Pedido de restituição de valores. Autores que alegam ter havido venda casada a afrontar o CDC, quando celebraram o compromisso de compra de seu imóvel e a contratação de assessoria imobiliária, sem o que o contrato principal não seria realizado. Inadmissibilidade, eis que se a venda casada houvesse existido, estaria estampada em um único instrumento. Ademais, os serviços técnicos foram efetivamente prestados, ausente qualquer ilegalidade. Improcedência que é de rigor. Recurso não provido.

28 - TJSP APELAÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - PARCIAL PROCEDÊNCIA - ABUSIVIDADE NA CONTRATAÇÃO DE SEGURO EM VENDA CASADA - INCONFORMISMO DA RÉ -

Possibilidade de contratação de seguro de proteção financeira quando observado o direito de opção do consumidor pela empresa seguradora - Precedente qualificado (Tema 972, STJ) - Caso em que não comprovada a liberdade de escolha do consumidor, configurada a venda casada - Seguradora previamente imposta ao consumidor na cédula de crédito bancário - Irrelevância de se tratar de seguro mecânico e não seguro de proteção financeira, já que não comprovada a liberdade de escolha do consumidor - Taxa Selic - Valor condenatório que deve ser atualizado pela SELIC a partir da incidência da Lei 14.905/2024, mantido, até então, o critério adotado em sentença - Sentença modificada somente neste aspecto - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO - SEGURO - DISCUSSÃO ACERCA DA OCORRÊNCIA DE VENDA CASADA - ILEGITIMIDADE DO BENEFICIÁRIO - RECUSA JUSTIFICADA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO

Tendo em vista a ilegitimidade da apelante para deduzir tese acerca de suposta venda casada, já que a contratação do seguro foi feita por seu genitor, sendo ela apenas beneficiária daquele, deixa-se de conhecer da demanda nesse particular. ... (Continua)

30 - TJSP REVISÃO CONTRATUAL - SEGURO SUPER PROTEÇÃO FINANCEIRA - VENDA CASADA CONFIGURADA - APLICAÇÃO DO cdc - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

31 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATAÇÃO FACULTATIVA. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. RECURSO PROVIDO.

Ação declaratória c/c repetição de indébito ajuizada por Job Ferreira de Souza contra Banco BMG S/A, alegando que, ao contratar crédito, foi compelido a contratar seguro prestamista, configurando venda casada. Pleiteou a declaração da ilegalidade das cobranças e a restituição em dobro dos valores pagos a título de seguro. A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido, declarando a ilegalidade da cobrança e condenando o réu à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. O Banco BMG S/A apelou, defendendo a legalidade da contratação do seguro prestamista, alegando que foi regularmente assinada pelo requerente e que não se tratava de venda casada, mas de uma contratação facultativa. ... (Continua)

32 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Devolução de valores pagos a título de corretagem e assessoria técnica imobiliária. Configuração de venda casada. CDC, art. 39, I. Decisão mantida. Recurso não provido.

33 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Devolução de valores pagos a título de corretagem e assessoria técnica imobiliária. Configuração de venda casada. CDC, art. 39, I. Decisão mantida. Recurso não provido.

34 - TJSP REVISÃO CONTRATUAL. JUROS COMPOSTOS E VENDA CASADA DE SEGURO. RECURSO NÃO CONHECIDO POR INTEMPESTIVIDADE.

Apelação cível interposta por autor contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão contratual, condenando-o ao pagamento de honorários sucumbenciais e despesas processuais. O autor alegou cerceamento de defesa por falta de prova pericial e pleiteou a revisão de cláusulas contratuais sobre capitalização de juros e venda casada de seguro. ... (Continua)

35 - TJMG Contratação de seguro vinculado a empréstimo pessoal. Apelação cível. Direito civil e bancário. Empréstimo seguro prestamista. Venda casada. Repetição de indébito recurso provido em parte

«- A contratação de seguro prestamista vinculada a contrato bancário de empréstimo pessoal não deve ser admitida por se tratar de «venda casada, prática considerada abusiva e vedada pela legislação consumerista (CDC, 39, I). ... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM  PEDIDO CUMULADO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES POR VENDA CASADA. GRATUIDADE.

Pessoa natural. Condição pessoal do autor que não autoriza a concessão do benefício. Estado de hipossuficiência econômica não demonstrado nos autos. Decisão de indeferimento mantida. Recurso não provido.... (Continua)

37 - TJSP Ação revisional de contrato c/c repetição de indébito. Inexistência de abusividade na pactuação do seguro. Venda casada inocorrente. Recurso provido.

38 - TJSP Responsabilidade. Seguro. Falha na prestação do serviço. Venda casada. Dever de informação. Prática abusiva. Sentença mantida, pelos próprios fundamentos. Recurso improvido.

39 - STJ Processual civil. Multa administrativa. Procon. Autuação. Venda casada. Violação ao CPC, art. 535. Alegações genéricas. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Não se pode conhecer da apontada violação ao CPC, art. 535 pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros ou sobre os quais tenha ocorrido erro material. Incide, no caso, a Súmula 284/STF, por analogia. ... (Continua)

40 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SEGURO PRESTAMISTA - VENDA CASADA - DEVOLUÇÃO DE VALORES EM DOBRO - I -

Sentença de improcedência - Recurso do autor - II - Cobrança de seguro prestamista que, não obstante contratação, deve ser afastada, caso não seja comprovado que o consumidor teve a liberdade de escolher a respectiva seguradora - Ocorrência de venda casada - Orientação adotada pelo STJ em sede de recurso repetitivo - Resp 1.639.320/SP - Hipótese, contudo, em que a situação é distinta - Cobrança de seguro prestamista lançado na fatura de cartão de crédito consignado com vencimento em março de 2020 - Valor, no entanto, devidamente estornado na fatura subsequente, com vencimento em abril de 2020 - Tendo havido o regular estorno, antes da propositura da ação, nada há a repetir ou a declarar - Precedente deste E. TJ - Ação improcedente - Sentença mantida - III - Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, para 15% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade processual - Apelo improvido. ... (Continua)

41 - STJ Recurso especial. Processual civil e consumidor. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Ação coletiva de consumo. Telefonia. Venda casada. Interesse individual homogêneo. Ministério Público. Legitimidade ativa. CDC, art. 82, I. Venda casada. Deficiência da fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Danos. Ressarcimento. Condenação genérica. Deficiência da fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Publicação da sentença. Jornais de grande circulação. Substituição.

1 - Ação coletiva de consumo na qual se questiona a suposta prática de venda casada pelo condicionamento da venda de microchips (cartões SIM) à contratação de planos pós-pagos ou à recarga no valor pré-estabelecido. ... (Continua)

42 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SEGURO PRESTAMISTA. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela ré contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de revisão de contrato de financiamento de veículo, condenando-a à devolução do valor do seguro prestamista contratado pela autora. A ré alega que a contratação do seguro foi facultativa, não configurando venda casada, e requer a reforma da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve abusividade na contratação do seguro prestamista no contrato de financiamento; (ii) verificar se a contratação do seguro configurou venda casada. III. RAZÕES DE DECIDIR 1) A contratação de seguro prestamista é permitida desde que realizada de forma facultativa e separada do contrato principal, conforme entendimento do STJ (Tema 972). 2) A menção ao seguro no instrumento de financiamento, quando apresentada de forma opcional e devidamente destacada, não caracteriza venda casada. 3) A adesão ao seguro prestamista foi realizada por meio de manifestação expressa da autora, em instrumento apartado, o que afasta a abusividade na contratação. 4) Instrumento autônomo que prevê expressamente o caráter opcional da adesão ao seguro, sendo possível, inclusive, o cancelamento a qualquer tempo. ... (Continua)

43 - TJSP Recurso Inominado. Seguro Prestamista. Venda Casada. Cobrança indevida. Inteligência do REsp. Acórdão/STJ. Repetição do indébito de forma simples. Recurso parcialmente provido.

44 - TJSP *Revisão - Contrato bancário - Tarifa - Seguro - Venda casada caracterizada - Recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ (Tema 972) - Recurso improvido, com majoração dos honorários advocatícios.*

45 - TJSP Recurso Inominado. «Seguro Prestamista". Venda Casada. Cobrança indevida. Inteligência do REsp. Acórdão/STJ. Repetição do indébito de forma simples. Recurso parcialmente provido.

46 - STJ Consumidor. Crime contra as relações de consumo. Venda casada. Natureza jurídica. Crime de mera conduta. Lei 8.137/90, art. 5º, II.

«A figura típica descrita no Lei 8.137/1990, art. 5º, II é crime de mera conduta, que não depende da concretização da venda ou da prestação do serviço para a sua consumação, bastando, para tanto, que o agente subordine ou sujeite a venda ou prestação de serviço a uma condição.... (Continua)

47 - TJPE Seguridade social. Ação de indenização. Entidade aberta de previdência privada complementar e de seguro de pessoas. Empréstimo pessoal concedido apenas à participante. Venda casada. Inocorrência. Lei complementar 109/2011.

«Entidade privada que opera planos de previdência complementar e de seguro de pessoas apenas está autorizada a promover operações de natureza financeira aos associados participantes de um de seus planos, nos termos do Lei Complementar 109/2001, art. 71, parágrafo único, não caracterizando, portanto, venda casada a intermediação para a concessão de empréstimo bancário. Apelo provido.... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ação coletiva de consumo. Telefonia. Venda casada. Dano moral. Condenação. Obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Não ocorrência. Reforma do julgado. Impossibilidade.

1 - Ação coletiva de consumo na qual se questiona a suposta prática de venda casada pelo condicionamento da venda de microchips (cartões SIM) à contratação de planos pós-pagos ou à recarga no valor pré-estabelecido. ... (Continua)

49 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. TEMA 972 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO

50 - TJSP Comissão. Corretagem e taxa sati. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Hipótese de venda casada. Prática vedada pelo CDC. Obrigação do pagamento de quem contrata o corretor. Cobrança nula. Devolução mantida. Recurso improvido.