venda de passagens aereas
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Comissão mercantil. Venda de passagens aéreas. Valor da comissão. Alteração. Possibilidade. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 478 e CCB/2002, art. 693.

«No contrato de comissão mercantil por tempo indeterminado, o comitente pode modificar unilateralmente o valor a ser pago ao comissário.... (Continua)

2 - STJ Comissão mercantil. Contrato verbal. Comissão. Redução unilateral para negócios futuro. Admissibilidade. Venda de passagens aéreas. CCom, art. 186.

«Em contrato verbal de comissão mercantil, pode o comitente reduzir unilateralmente o valor das comissões referentes a negócios futuros a serem realizados pelas comissárias, à míngua de ajuste expresso em sentido contrário (REsp 617.244/MG, por mim relatado, DJ de 10/04/2006).... (Continua)

3 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação cautelar inominada. Prestação de serviços. Compra e venda de passagens aéreas. Integrantes do mesmo grupo econômico que dificultam a definição da atuação de cada um. Ilegitimidade passiva. Inexistência. Recurso improvido.

4 - TJSP *Ressarcimento c/c danos morais - Venda de passagens aéreas para voo internacional - Passagens aéreas não utilizadas pelos autores em razão de guerra - Alegação de negativa de alteração de trecho e reembolso das passagens não utilizadas - Ilegitimidade passiva ad causam - - Ocorrência - Agência de turismo ré atuou como mera intermediadora na venda das passagens aéreas - Serviço de intermediação regularmente prestado pela ré, com a emissão dos bilhetes aéreos, além do processamento de solicitação de alteração do voo e reembolso junto à transportadora aérea - Ré não se responsabiliza pelo efetivo cumprimento do contrato de transporte aéreo - Precedentes do STJ e TJSP - Ilegitimidade passiva evidenciada - Processo julgado extinto, sem resolução de mérito (CPC, art. 485, VI) - Recurso negado.*

5 - STJ Comissão mercantil. Contrato verbal. Venda de passagens aéreas. Percentual devido às agências de viagens (comissárias). Redução unilateral pelas companhias de aviação (comitentes). Admissibilidade reconhecida na hipótese. CCom, art. 186. CCB/2002, art. 693.

«Em contrato verbal de comissão mercantil, pode o comitente reduzir unilateralmente o valor das comissões referentes a negócios futuros a serem realizados pelas comissárias, à míngua de ajuste expresso em sentido contrário.... (Continua)

6 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda de passagens aéreas. Cobrança indevida. Inscrição do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Indenização devida. Necessidade, entretanto, de redução, em atendimento ao princípio da razoabilidade. Recurso parcialmente provido.

7 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda de passagens aéreas. Cobrança indevida. Inscrição do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Indenização devida. Necessidade, entretanto, de redução, em atendimento ao princípio da razoabilidade. Recurso parcialmente provido.

8 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PASSAGENS AÉREAS. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. Improcedentes as pretensões formuladas porquanto não demonstrada a prática de ato ilícito pelas recorridas. Inversão do ônus da prova constitui regra de instrução a ser aplicada a critério do juiz. Ausência de demonstração dos fatos constitutivos do direito Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PASSAGENS AÉREAS. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. Improcedentes as pretensões formuladas porquanto não demonstrada a prática de ato ilícito pelas recorridas. Inversão do ônus da prova constitui regra de instrução a ser aplicada a critério do juiz. Ausência de demonstração dos fatos constitutivos do direito do recorrente. Recurso desprovido.

9 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMISSÃO DE BILHETE DE PASSAGEM AÉREA COM NOMES ERRADOS. DESCASO DA RÉ EM PROVIDENCIAR A ALTERAÇÃO, ACARRETANDO PERDA DA VIAGEM PELOS CONSUMIDORES. RECORRENTE QUE ATUOU COMO INTERMEDIADORA NA VENDA DE PASSAGENS AÉREAS, INTEGRANTE DA CADEIA DE FORNECEDORES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMISSÃO DE BILHETE DE PASSAGEM AÉREA COM NOMES ERRADOS. DESCASO DA RÉ EM PROVIDENCIAR A ALTERAÇÃO, ACARRETANDO PERDA DA VIAGEM PELOS CONSUMIDORES. RECORRENTE QUE ATUOU COMO INTERMEDIADORA NA VENDA DE PASSAGENS AÉREAS, INTEGRANTE DA CADEIA DE FORNECEDORES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

10 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PASSAGEM DE RETORNO DA MÃE DA AUTORA NÃO ENCONTRADA NO SISTEMA DA COMPANHIA AÉREA NO MOMENTO DO EMBARQUE. NECESSIDADE DE ADQUIRIR BILHETE EXTRA NO AEROPORTO. RECORRENTE QUE ATUOU COMO INTERMEDIADORA NA VENDA DE PASSAGENS AÉREAS, CONFIGURANDO-SE COMO INTEGRANTE DA CADEIA DE FORNECEDORES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELA FALHA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PASSAGEM DE RETORNO DA MÃE DA AUTORA NÃO ENCONTRADA NO SISTEMA DA COMPANHIA AÉREA NO MOMENTO DO EMBARQUE. NECESSIDADE DE ADQUIRIR BILHETE EXTRA NO AEROPORTO. RECORRENTE QUE ATUOU COMO INTERMEDIADORA NA VENDA DE PASSAGENS AÉREAS, CONFIGURANDO-SE COMO INTEGRANTE DA CADEIA DE FORNECEDORES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

11 - STJ Civil e processual civil. Contrato de comissão mercantil. Redução unilateral pela companhias aéreas do valor das comissões das agências de viagens sobre a venda de passagens aéreas nacionais e internacionais. Possibilidade.

1 - O Tribunal a quo manifestou-se acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, tal como lhe fora posta e submetida. Não cabe alegação de violação do CPC, art. 535, quando a Corte de origem aprecia a questão de maneira fundamentada, apenas não adotando a tese da recorrente. Precedentes.... (Continua)

12 - TJSP Negócio jurídico. Contrato. Venda de passagens aéreas. Desconstituição de negócio jurídico. Relação de consumo. Impossibilidade de embarque por erro na entrega dos bilhetes pela agência de turismo. Financiamento do valor da compra concedido por banco indicado pela vendedora, que atuou como intermediadora. Considerando que a agência de viagens e o banco se coligaram para um mesmo objetivo, respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor, nos termos do CDC, art. 7º, parágrafo único. Rescindido o contrato de compra e venda, automaticamente, fica rescindido o contrato de financiamento subjacente. Danos material e moral configurados pela frustração da viagem e pelo protesto dos cheques emitidos para pagamento das passagens. Majoração da indenização. Cabimento. Recurso parcialmente provido.

13 - TJSP RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PASSAGENS AÉREAS. INTERMEDIAÇÃO. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MARTERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. LEGITIMIDADE DA AIR EUROPA POR SER INTEGRANTE DA CADEIA DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A arguição de ilegitimidade passiva «ad Ementa: RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PASSAGENS AÉREAS. INTERMEDIAÇÃO. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MARTERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. LEGITIMIDADE DA AIR EUROPA POR SER INTEGRANTE DA CADEIA DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A arguição de ilegitimidade passiva «ad causam da Air Europa deve ser afastada, pois, tratando-se de relação jurídica de consumo, aplica-se a regra de solidariedade enunciada no art. 7º, parágrafo único, e no art. 25, § 1º, ambos do CDC à espécie, reconhecendo-se a responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de consumo, pelo que legítima a sua inclusão na lide. 2. Afigura-se o exercício do direito de arrependimento, prevista no CDC, art. 49, quanto efetuada aquisição de passagens aérea em plataforma digital, vindo a cancelar a compra dentro do prazo de 7 dias, de modo que faz jus ao reembolso integral do valor da passagem não utilizada. 3. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46). Recurso desprovido. Verba honorária de 15% do valor da causa.

14 - TJSP Embargos de Declaração. Apelação Cível. Ação indenizatória por falha no serviço de transporte aéreo. Extinção da ação sem apreciação do mérito, em decorrência da ilegitimidade passiva da embargada, na qualidade de simples intermediadora da venda de passagens aéreas. Fixação de honorários em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Inconformismo da parte autora. Pretensão de fixação dos honorários por equidade, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 8º. Omissão, contradição ou obscuridade. Inocorrência. Caráter infringente do recurso. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.

... (Continua)

15 - TJSP *Indenizatória por danos materiais e morais - Transporte aéreo internacional - São Paulo/Londres/Abu Dhabi - Aquisição de passagens aéreas por intermédio de agência de viagens corré Expedia, com trechos operados por transportadoras aéreas diversas - Autor impedido de embarcar no voo de Londres/Abu Dhabi, por inexistir passagem emitida em seu nome, operada pela corré Etihad - Sentença de parcial procedência, condenando as rés Expedia e Etihad Airways, solidariamente, ao ressarcimento dos danos materiais e danos morais, julgando a ação improcedente em relação à corré Tam Linhas Aéreas.

16 - TJSP Multa administrativa. Auto de infração. Procon. Propaganda enganosa. Promoção de venda de passagens aéreas. Ausência de informação sobre o número de assentos disponíveis. Não configuração. Embargante não comprovou que o consumidor tenha sido induzido a erro somente porque não constou de forma clara a informação sobre a quantidade exata de assentos disponíveis na promoção. Aplicação das normas do CDC, art. 37, §§ 1º e 3º e, art. 56. Impossibilidade. Manutenção da multa. Descabimento. Embargos rejeitados.

17 - TJSP Contrato. Comissão Mercantil. Alteração unilateral. Função social do contrato. Redução unilateral, pelas companhias aéreas, do valor de comissões referentes a negócios futuros realizados pelas agências de viagens, na venda de passagens aéreas. Possibilidade, desde que não seja de modo abrupto, permitindo que as agências se reestruturem e se adequem à nova situação. Liberdade de contratar que deve ser exercida em razão e nos limites da função social do contrato (artigo 273, Código Civil). Recurso da autora provido em parte.

18 - TJSP APELAÇÃO. SERVIÇO DE VENDA DE PASSAGENS AÉREAS POR MEIO DE AGÊNCIA DE VIAGENS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DA VIAGEM EM RAZÃO DE MOTIVOS DE SAÚDE DA FILHA DA AUTORA. REEMBOLSO DOS VALORES NEGADOS PELA RÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA. RÉ QUE COMERCIALIZOU DIRETAMENTE AS PASSAGENS AÉREAS E SE INSERE NA CADEIA DE CONSUMO. 2. LIDE CONSUMERISTA EM QUE É VEDADA A DENUNCIAÇÃO DE LIDE. 3. FALHA DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA. CONTRATAÇÃO OCORRIDA POR MEIO DE APLICATIVO DE MENSAGENS, SEM QUE FOSSEM FORNECIDAS AS CONDIÇÕES PARA A DESISTÊNCIA E REEMBOLSO PELA CONSUMIDORA. BOA-FÉ OBJETIVA TAMBÉM DEVE INCIDIR NA FASE PÓS-CONTRATUAL, ESPECIALMENTE, PORQUE O CANCELAMENTO DECORREU DE PROBLEMA DE SAÚDE DA FILHA DA AUTORA, O QUE CONFIGURA FORÇA MAIOR. REEMBOLSO DAS PASSAGENS MANTIDO. 4. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SITUAÇÃO DE MERO ABORRECIMENTO QUE NÃO ENSEJA O ABALO À HONRA E DIGNIDADE DA AUTORA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO EM PARTE DESPROVIDO

19 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPRA E VENDA DE PASSAGENS AÉREAS PARA LIMA, NO PERU - VENDA PELA RÉ DE VOO QUE NÃO SE ENCONTRAVA DISPONIBILIZADO PELA COMPANHIA AÉREA - OFERTA DE OUTRO EM DATA DISTANTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ - APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO - A LEGITIMIDADE É CONSTATADA EM CONFORMIDADE COM A NARRAÇÃO Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPRA E VENDA DE PASSAGENS AÉREAS PARA LIMA, NO PERU - VENDA PELA RÉ DE VOO QUE NÃO SE ENCONTRAVA DISPONIBILIZADO PELA COMPANHIA AÉREA - OFERTA DE OUTRO EM DATA DISTANTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ - APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO - A LEGITIMIDADE É CONSTATADA EM CONFORMIDADE COM A NARRAÇÃO FÁTICA CONSTANTE DA INICIAL, E NÃO COM OS TERMOS DA CONTESTAÇÃO OU DO RECURSO - EXISTÊNCIA OU NÃO DE RESPONSABILIDADE QUE SE REFERE AO MÉRITO DA CAUSA, ENSEJANDO A PROCEDÊNCIA OU NÃO DO PEDIDO - APONTANDO OS AUTORES QUE A RÉ RECEBEU O NUMERÁRIO A SER RESSARCIDO E FOI A RESPONSÁVEL PELOS DANOS ALEGADOS, A LEGITIMIDADE É INAFASTÁVEL. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELAS PASSAGENS - NECESSIDADE - VERIFICAÇÃO POSTERIOR DE QUE O VOO COMERCIALIZADO PELA RÉ NA VERDADE NÃO ESTAVA DISPONÍVEL - INVIABILIDADE DE SE FALAR COM SEGURANÇA SEQUER EM CANCELAMENTO PELA COMPANHIA AÉREA - MENÇÃO NA CONTESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS A CANCUN, NO MÉXICO, O QUE TORNA AINDA MAIS DÚBIA A ATUAÇÃO DA RÉ - RESSARCIMENTO IMPERATIVO, JÁ TENDO SIDO DETERMINADO NA R. SENTENÇA O ABATIMENTO DE VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE. DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - INFORMAÇÃO AOS AUTORES, COM ANTECEDÊNCIA, DA IMPOSSIBILIDADE DE VOAREM NA DATA DESEJADA - POSSIBILIDADE, INCLUSIVE, DE AQUISIÇÃO DE OUTRAS PASSAGENS, AINDA QUE JUNTO A OUTRA COMPANHIA, A RESTAR REALIZADA A VIAGEM - RESISTÊNCIA À PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES E DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE NÃO BASTAM, POR SI SÓ, PARA A CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS - AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO A TAL TÍTULO. R. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

20 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação de cobrança por venda de passagens aéreas. Administradora de cartões de crédito. Parte ilegítima para responder ação de cobrança ajuizada por fornecedora de serviços que, em face de negativa expressa, não demonstrou documentalmente a existência de qualquer vínculo contratual que a obrigasse ao pagamento. Instrumento padrão juntado pela ré. Falta de prova de que a ele tenha a autora aderido expressamente, sob concordância da ré, não obstante existência de cláusula reportando-se a estabelecimento que aceite o cartão. Recurso desprovido.

21 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança de valores referentes à venda de passagens aéreas por agência de viagem e turismo (contrato de comissão mercantil). Alegada nulidade de laudo pericial contábil. Relevante omissão constatada.

«1. Nos termos do artigo 1.022 do novo CPC - CPC/2015 (aplicável ao caso), cabem embargos de declaração contra decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, corrigir erro material e/ou suprir omissão de ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, aí incluídas as condutas descritas no § 1º do artigo 489 do novel codex, caracterizadoras de carência de fundamentação válida. ... (Continua)

22 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação de Rescisão Contratual cc Indenização por Danos Morais - Contrato de Prestação de Serviços de Transporte Aéreo de Passageiros - Parte autora que efetuou a aquisição de passagens aéreas, porém tomou conhecimento do cancelamento do voo com opção de remarcação condicionada ao pagamento de taxa. Sentença de parcial procedência, com acolhimento do pedido de rescisão do Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de Rescisão Contratual cc Indenização por Danos Morais - Contrato de Prestação de Serviços de Transporte Aéreo de Passageiros - Parte autora que efetuou a aquisição de passagens aéreas, porém tomou conhecimento do cancelamento do voo com opção de remarcação condicionada ao pagamento de taxa. Sentença de parcial procedência, com acolhimento do pedido de rescisão do contrato e restituição de quantias pagas. Recurso da ré Avianca: Prescrição; Cancelamento decorrente de Comando Governamental; culpa exclusiva da primeira ré. Recurso da ré Agaxtur: Ilegitimidade passiva; Ausência de responsabilidade quanto ao cancelamento do voo, considerando-se que intermediou tão somente a venda de passagens aéreas. Relação de Consumo - Legitimidade das rés para figurar no polo passivo - Atuação conjunta para a prestação do serviço de transporte aéreo visando à captação de clientes e fins de lucro - Responsabilidade solidária - CDC em detrimento à Convenção de Montreal - Precedente do STF - Cobrança de tarifa extra e/ou multa - Abusividade - Ausência de responsabilidade do Consumidor pela remarcação. Sólidos fundamentos da r. sentença hostilizada não arrostados - Manutenção do decisum, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46 - Recurso desprovido.

23 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Atraso no embarque de passageiros. Autores que contrataram com a empresa apelante a venda de passagens aéreas. Alegação de ausência de conduta imputável à corré. Descabimento. Menção de datas e horários dos vôos. Autores que depositaram confiança nas empresas (agência de turismo e transportadora) para uma viagem tranqüila. Atrasos e contratempos devidamente comprovados. Serviço não prestado a contento. Responsabilidade objetiva das rés caracterizada. Inaplicabilidade das disposições contidas na convenção de varsóvia. Incidência da Lei 8078/1990 já que patente a relação de consumo decorrente do contrato de transporte aéreo firmado. Fixação em francos poincaré modificada para o equivalente a 30 vezes o salário mínimo vigente à época do evento, quantia suficiente para amenizar o abalo moral suportado. Verba honorária mantida. Recurso parcialmente provido.

24 - STJ Processo civil. Tributário. ICMS. Repetição do indébito. Passagens aéreas. Comprovação da transferência do encargo financeiro ao contribuinte de fato. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prescrição. Questão prejudicada.

«1. Trata-se de ação de repetição do indébito ajuizada pela prestadora do serviço de transporte aéreo em que busca a restituição do ICMS cobrado sobre a venda de passagens aéreas, ante o reconhecimento da inconstitucionalidade da exação pelo STF, no julgamento da ADI 1.089/DF. ... (Continua)

25 - TJSP Direito do Consumidor. Apelação Cível. Compra de bilhetes aéreos em classe executiva. Downgrade para classe econômica. Dano material e moral configurados. Responsabilidade objetiva da empresa de intermediação de passagens aéreas. Recurso não provido, com observação.

26 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO QUE NÃO É COMUNICADO AO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA QUE SIMPLESMENTE VENDE A PASSAGEM AÉREA. 1. A sentença condenou solidariamente a recorrente ao pagamento de indenização por danos morais ao consumidor em razão de cancelamento de voo que não foi previamente Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO QUE NÃO É COMUNICADO AO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA QUE SIMPLESMENTE VENDE A PASSAGEM AÉREA. 1. A sentença condenou solidariamente a recorrente ao pagamento de indenização por danos morais ao consumidor em razão de cancelamento de voo que não foi previamente comunicado. 2. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a empresa que realiza apenas a venda de passagens aéreas (e não de pacote turístico) não responde solidariamente por fato do serviço de transporte aéreo. 3. Sentença reformada para afastar a condenação da recorrente ao pagamento de indenização. Recurso provido.

27 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação indenizatória. Agência de turismo. Intermediação. Passagem aérea. Venda. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ilegitimidade passiva. Responsalibilidade solidária. Inexistência.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

28 - TJRJ Ação civil pública. Consumidor. Passagem aérea. Venda no balcão e pela internet. Retenção de 10%. CDC, art. 49. Lei 7.347/85, art. 1º, II.

«Venda de passagens aéreas fora do estabelecimento comercial, em especial pela Internet e por telefone. Desistência voluntária manifestada pelo consumidor. Alegada contrariedade ao disposto no Lei 8.078/1990, art. 49, que conferiria ao consumidor o prazo de sete dias para desistir do serviço contratado. Direito de arrependimento. Afastamento. Ausência de vulnerabilidade do consumidor. A situação do comprador de passagem aérea no estabelecimento comercial da transportadora é idêntica à do comprador do mesmo produto pela internet, pelo menos no que se refere ao conhecimento do que está sendo adquirido. Desta forma, se um ou outro consumidor desiste da viagem, por conveniência pessoal, não há porque conferir-se a apenas àquele que comprou o bilhete pela internet - e o fez até com mais comodidade e conforto - o direito ao reembolso integral. Retenção lícita por parte da companhia aérea de 10% (dez por cento) do valor da passagem.... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ICMS. CTN, art. 166. Passagens aéreas. Transferência do encargo financeiro do tributo ao consumidor final. Súmula 7/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I – Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de divergência em recurso especial. Juntada de documentos na fase recursal acerca de fatos pré-existentes à fase postulatória. Impossibilidade. Repetição de indébito de ICMS. Passagens aéreas. CTN, art. 166. Prova do não repasse da exação. Acórdão embargado em sintonia com a jurisprudência das turmas de direito público. Súmula 168/STJ.

«1. Embargos de divergência pelos quais a embargante requer que seja reconhecido o direito para postular a repetição de ICMS incidente sobre a venda de passagens aéreas, ao fundamento de que é dispensável a prova do não repasse do tributo, nos termos do CTN, art. 166, para os casos de preços controlados pelo Governo. Defende, ainda, a possibilidade de juntada de documentos na fase recursal para comprovar fatos pré-existentes à fase postulatória, no caso, os que demonstrariam o não repasse da exação. ... (Continua)

31 - TJSP Agência de turismo - Recorridos que, por intermédio da recorrente, compraram ingressos para a Disneyworld, os quais não puderam ser utilizados, diante do fechamento do parque em decorrência da pandemia do Covid-19 - Aplicação da Lei 14.046/2020 e das suas posteriores alterações (Lei 14.186/2021 e Lei 14.390/2022) - Recorrente que disponibilizou aos recorridos crédito para uso ou Ementa: Agência de turismo - Recorridos que, por intermédio da recorrente, compraram ingressos para a Disneyworld, os quais não puderam ser utilizados, diante do fechamento do parque em decorrência da pandemia do Covid-19 - Aplicação da Lei 14.046/2020 e das suas posteriores alterações (Lei 14.186/2021 e Lei 14.390/2022) - Recorrente que disponibilizou aos recorridos crédito para uso ou abatimento na compra de outros serviços, reservas e eventos disponíveis em sua empresa, conforme faculta o Lei 14.046/2020, art. 2º, caput, II - Recorridos que requereram a utilização do crédito que lhes foi disponibilizado pela recorrente para a compra de passagens aéreas - Recorrente que se negou a aceitar a utilização do crédito dessa forma, invocando, para tanto, a sua política comercial, com a qual os recorridos consentiram ao realizar o pedido original, segundo a qual «a garantia exclusiva e os créditos promocionais, quando existirem, serão concedidos através de carta de crédito ou código de desconto, com prazo de vigência determinados conforme estabelecido na respectiva campanha, podendo ser utilizados exclusivamente no site da Voupra.com, em qualquer serviço ou produto, tanto no Brasil como no exterior, exceto para ingressos de atrações e passagens aéreas - Crédito disponibilizado na forma do Lei 14.046/2020, art. 2º, caput, II que não constitui «crédito promocional, de modo que não se aplica, à forma de sua utilização, a política comercial da recorrente - Venda de passagens aéreas que é oferecida pela recorrente em seu sítio eletrônico - Indevida restrição a que o crédito disponibilizado aos recorridos em cumprimento à lei de regência fosse por eles utilizado para a compra de passagens aéreas - Aplicação, por conseguinte, da regra contida no § 6º, I, da Lei 14.046/2020, art. 2º, segundo a qual a recorrente deveria restituir aos recorrentes, até 31.12.2022, o valor que deles recebeu - Em se tratando de obrigação positiva e líquida, em que a mora se constitui ex re, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial (CC, art. 397, caput), os juros de mora e a correção monetária são devidos a partir do inadimplemento, ou seja, a partir de 1º.1.2023, inclusive - Sentença recorrida mantida por seus próprios fundamentos - Recurso inominado improvido - Condenação da recorrente, pela sucumbência recursal, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% do valor da condenação.

32 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Transporte aéreo. Inexecução do serviço. Ação de indenização. Agência de turismo. Ilegitimidade passiva ad causam reconhecida.

«1. A jurisprudência deste Tribunal admite a responsabilidade solidária das agências de turismo apenas na comercialização de pacotes de viagens. ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Consumidor. Ação de indenização por danos materiais e morais. Legitimidade passiva. Agravo desprovido.

«1. Não se verifica a alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional, ou ausência de fundamentação. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação. Descumprimento dos requisitos legais. Ausência de similitude fática entre os arestos confrontados. Inadmissibilidade se um dos acórdãos confrontados examina o mérito do recurso especial e o outro dele não conhece, em razão do óbice da Súmula 7/STJ.

1 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado, cabendo à agravante demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fático jurídica entre eles. Não basta a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, é necessário o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento dos Embargos de Divergência. ... (Continua)

35 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação indenizatória por danos morais. Cadeia de prestadores de serviços. Responsabilidade solidária. Incidência da Súmula 568/STJ. Falha na prestação do serviço. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

36 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Civil. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Cancelamento de voo. Não ocorrência da responsabilidade objetiva e solidária da agência de turismo. Culpa exclusiva de terceiro. Ilegitimidade passiva reconhecida. Honorários advocatícios. Arbitramento. Valor da causa. Decisão mantida.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que as agências de turismo não respondem solidariamente pela má prestação dos serviços na hipótese de simples intermediação de venda de passagens aéreas. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil e administrativo. Recursos especiais. Ação civil pública por improbidade administrativa. Fornecimento de passagens aéreas para a assembléia legislativa do estado de rondônia. Licitação fraudulenta. Preliminar de cerceamento de defesa por deficiência de digitalização do processo. Não configuração. Negativa de vigência do CPC/1973, art. 535, IInão evidenciada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Divergência jurisprudencial. Descumprimento dos requisitos legais. Agente político. Foro por prerrogativa de função. Inexistência. Ação de natureza cível. Atual entendimento dos tribunais superiores. Aplicabilidade da Lei de improbidade administrativa aos agentes políticos. Litisconsórcio necessário entre agentes públicos ímprobos e terceiros beneficiários. Não-configuração. Interpretação do CPC/1973, art. 47. Laudo pericial particular juntado na apelação. Alegação de error in procedendo por ausência de exame adequado da prova. Expressa impertinência da prova pericial afirmada pela corte a quo. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Elemento subjetivo presente na conduta individual dos recorrentes reconhecido expressamente pelo tribunal de origem. Reexame de matéria fático-probatória. Inadequação. Súmula 7/STJ. Ato de improbidade que cause lesão ao erário. Condenação solidária. Multa civil. Natureza pecuniária transmissão aos herdeiros (art. 8º da lia). Possibilidade. Revisão das sanções impostas. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Reexame de matéria fático probatória. Inadequação. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Recursos especiais parcialmente conhecidos e, nessa parte, não providos.

«1. CASO CONCRETO: No caso dos autos, o Ministério Público do Estado de Rondônia ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra Silverani Cesar Santos e Outros, em razão da contratação irregular de empresa de turismo para prestar serviços de venda de passagens aéreas à Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia. Por ocasião da sentença, os pedidos foram julgados procedentes a fim de condenar os réus nos termos dos arts. 3º, 4º, 5º e 10 c/c 12, II, da Lei 8.429/92, o que foi mantido pelo Tribunal de origem. ... (Continua)

38 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral e material. Consumidor. Viagem ao exterior. Passageira boliviana que adquiriu bilhete aéreo com destino à França e teve seu ingresso negado naquele país por não possuir visto consular. Fornecedor que não prestou informação adequada sobre a necessidade de obtenção do visto. Vício do serviço configurado. Serviço impróprio. Conceito. Dano fixado em R$ 20.000,00. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CDC, arts. 6º, III e 20, § 2º.

«... Cinge-se a questão controvertida no presente recurso especial em determinar se houve defeito na prestação de serviço por parte da recorrida que, ao realizar a venda de passagens aéreas com destino à França, não informou adequadamente as recorrentes sobre a necessidade de obtenção de "Visto" para ingresso naquele país. ... (Continua)